Execução de Título Extrajudicial 1003817-83.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003817-83.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1003817-83.2022.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Autora para efetuar o pagamento da diligência complementar do Sr. Oficial de Justiça, no referido ID238641302, Aqueles que necessitam fazer o pagamento devem acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Sorriso/MT, 26 de junho de 2026. ANDRESSA MAIZA SILVA

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:36

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2026, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:55

Mandado

09/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:23

Documento

06/03/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:52

Publicação

24/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:50

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003817-83.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BLP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. EXECUTADO: EMERSON PELISSARI Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelos exequentes em face do executado, com valor da causa de R$ 1.682.017,43. No curso do feito, foi realizada avaliação do imóvel rural (matrícula 47.966) indicado como garantia, tendo o Oficial de Justiça/Avaliador atribuído ao bem o valor de R$ 5.681.942,00. Após juntada do auto de avaliação, houve ato ordinatório para ciência do exequente e recolhimento de diligência complementar no valor de R$ 2.475,00. O exequente, então, peticionou informando a juntada de comprovante de recolhimento da complementação das custas e manifestando concordância com a avaliação, requerendo a homologação do valor e a determinação de leilão do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da necessidade de contraditório específico sobre o laudo de avaliação A avaliação do bem constrito é ato essencial à expropriação e deve observar contraditório efetivo. O CPC prevê que, apresentada a avaliação, as partes devem ser intimadas, e há previsão de impugnação da avaliação no procedimento expropriatório. No caso, há prova clara de que o exequente foi cientificado (ato ordinatório) e se manifestou concordando com o valor. Assim, antes de homologar a avaliação e encaminhar o bem a leilão, impõe-se a intimação do executado (e de eventuais interessados que devam ser cientificados), com abertura de prazo legal para manifestação. 2. Da atualização do débito para fins de expropriação A expropriação (leilão) exige que o valor do débito esteja atualizado, pois orienta o conteúdo do edital, baliza preferência de pagamento e eventual remição e permite aferir utilidade/adequação do ato expropriatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o laudo/auto de avaliação do imóvel (matrícula 47.966), cujo valor foi fixado em R$ 5.681.942,00. 2. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, com memória de cálculo completa (CPC, art. 524), apto a instruir eventual edital de leilão. Ao final voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003817-83.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EMERSON PELISSARI Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Com efeito, observa-se que todos a parte executada foi citada e opôs embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, no sentido de obstar quaisquer atos de constrição nestes autos executivos, como se vê da decisão trasladada e aqui juntada sob o ID 124815256. Dito isso, como o exequente requer expedição do auto de penhora, tal pode ser deferido, sendo certo que efetiva constrição não se dará enquanto pendente efeito suspensivo. Ademais, a garantia de uma execução – requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos, pelo art. 919, § 1º do CPC – muitas vezes se dá com a própria penhora de um bem, sendo certo que tal dista da efetiva excussão, esta sim, suspensa. Logo, condicionada à apresentação da matrícula atualizada dos imóveis, o que, caso ainda não feito, deverá ser apresentada em 15 dias pelo credor e ser certificado nos autos, 1.) DEFIRO a penhora sobre os bens indicados. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem; 2.) Após, EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 3.) Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do NCPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 4.) CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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