Execução de Título Extrajudicial 1003817-83.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003817-83.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003817-83.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EMERSON PELISSARI Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Com efeito, observa-se que todos a parte executada foi citada e opôs embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, no sentido de obstar quaisquer atos de constrição nestes autos executivos, como se vê da decisão trasladada e aqui juntada sob o ID 124815256. Dito isso, como o exequente requer expedição do auto de penhora, tal pode ser deferido, sendo certo que efetiva constrição não se dará enquanto pendente efeito suspensivo. Ademais, a garantia de uma execução – requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos, pelo art. 919, § 1º do CPC – muitas vezes se dá com a própria penhora de um bem, sendo certo que tal dista da efetiva excussão, esta sim, suspensa. Logo, condicionada à apresentação da matrícula atualizada dos imóveis, o que, caso ainda não feito, deverá ser apresentada em 15 dias pelo credor e ser certificado nos autos, 1.) DEFIRO a penhora sobre os bens indicados. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem; 2.) Após, EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 3.) Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do NCPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 4.) CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de BLP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON PELISSARI em 16/03/2026 23:59

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)