Execução de Título Extrajudicial 1018823-30.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018823-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:56

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 10:00

Publicação

11/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:45

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:05

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 11:41

Publicação

14/04/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018823-30.2022.8.11.0041 (C) VISTOS, Em vista do ter da sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro Processo nº 1029378-72.2023.8.11.0041, anexada no id 229752062, indefiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente no id 227128409. INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Fica o exequente desde já cientificado, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:16

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018823-30.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Exequente, instada a se manifestar, apresentou planilha de débito atualizada (ID 182478217), apontando um saldo devedor remanescente de R$ 320.061,17 (trezentos e vinte mil, sessenta e um reais e dezessete centavos). Posteriormente, a parte Executada compareceu aos autos (ID 197811646), defendendo a quitação integral do débito. Para tanto, juntou um parecer técnico contábil que aponta a existência de um saldo credor em seu favor no montante de R$ 30.580,09 (trinta mil, quinhentos e oitenta reais e nove centavos). Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova pericial contábil e a suspensão imediata da penhora sobre os créditos locatícios. Em resposta (ID 198769002), a parte Exequente impugnou veementemente o laudo apresentado pelos Executados, sob dois argumentos principais: a inclusão indevida de pagamentos (referentes a um jet ski e cheques) que pertenceriam a outro contrato, cuja matéria já teria sido decidida nos autos dos Embargos à Execução n.º 1024886-71.2022.8.11.0041 e o equívoco no termo inicial para a incidência dos juros de mora, que os Executados consideraram a partir da citação, e não do vencimento da obrigação, conforme pactuado no contrato. No id. 204958624 foi juntada aos autos a comunicação do trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 2943153 - MT (2025/0185260-0), ocorrido em 18 de agosto de 2025. DECIDO. Observo que as principais questões fáticas que geram a divergência nos cálculos – a saber, a imputação de pagamentos referentes a uma moto aquática (jet ski) e cheques, bem como o termo inicial dos juros de mora – foram objeto de cognição exauriente por este mesmo juízo nos autos dos Embargos à Execução nº 1024886-71.2022.8.11.0041, apensos à execução nº 1017562-30.2022.8.11.0041, entre as mesmas partes. Naqueles autos, foi proferida sentença de mérito (ID 196242072) que julgou improcedentes os embargos, afastando a validade de um suposto distrato e rechaçando a tese de que a dação em pagamento do jet ski se referia ao contrato ora executado. A sentença concluiu que "o vencimento do valor pactuado nesse segundo contrato seria apenas em agosto de 2020, tornando improvável um pagamento antecipado em outubro de 2019, especialmente considerando o histórico de inadimplência da Embargante.". Embora ciente de que a referida sentença ainda não transitou em julgado, pendendo de recurso de apelação, suas conclusões, firmadas após instrução probatória com oitiva de testemunhas, formam o convencimento deste magistrado e servem como fundamento para dirimir as controvérsias estabelecidas nestes autos, em homenagem à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais. Nesse passo, a insistência da parte Executada em utilizar, em sua planilha, pagamentos que já foram expressamente atribuídos a outro débito em processo conexo configura resistência injustificada ao andamento do processo. Da mesma forma, a pretensão de calcular juros apenas a partir da citação, quando o contrato estabelece obrigação com termo certo, contraria a legislação de regência e a boa-fé. Assim, a questão não demanda a complexidade de uma perícia contábil, como pretendido pelo Executado. Nesse passo, a planilha juntada pelo Exequente no ID 182478222 está correta em sua metodologia de cálculo pois considera como amortização apenas os valores recebidos a partir da penhora dos aluguéis, iniciada em setembro de 2022 e é explícita ao afirmar que calcula os "Juros moratórios simples de 1,00% ao mês a partir de 28/08/2020". Este é o termo inicial (data de vencimento da obrigação) que a decisão judicial definiu como correto, em oposição à data da citação defendida pelos Executados. Portanto, a metodologia da planilha do Exequente está alinhada com os critérios que o juízo estabeleceu como válidos. Ante o exposto, REJEITO a planilha de cálculos e as alegações da parte Executada (ID 197811646). Por conseguinte, MANTENHO a penhora sobre os créditos locatícios até a quitação integral do débito. Cumpra-se a decisão id. 181353230 devendo o processo ser encaminhado ao arquivo provisório até o adimplemento total do débito em execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018823-30.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Infere-se dos autos que a parte Executada no id. 120205893 interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, todavia, essa forma de defesa utilizada tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. No caso, a parte Executada apresentou embargos à execução intempestivamente (PJE nº1025247-88.2022.8.11.0041), razão pela qual foi liminarmente indeferido, cuja decisão foi mantida em grau recursal, estando pendente de trânsito em julgado em face da interposição de Recurso Especial. Cumpre destacar que na presente Exceção de Pré-executividade, embora tenha fundamentado seus argumentos na inexigibilidade do título, narrando os fatos e pretendendo fazer crer que a discussão posta na exceção de pré-executividade se trate de mera aferição de documentos, resta nítido que a pretensa desconstituição do título executivo demanda análise fático-probatória. Assim, havendo meio típico de defesa para a arguição de matérias inerentes ao negócio jurídico subjacente, não pode a parte se valer de excepcional via defensiva para deduzir sua pretensão, não sendo este, portanto, o instrumento processual adequado ao exame de questões referentes ao cumprimento/distrato do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Permanece hígido o título para fins de Execução se, a despeito de ter sido alegada, a iliquidez não for demonstrada de plano, demandando dilação probatória, o que não é cabível na via eleita. (TJ-MT - APL: 00021846720158110018 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/05/2018) ANTE O EXPOSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o regular processamento do processo executivo, pelo qual intimo a parte Exequente para manifestar sobre o comprovante de depósito no id. 122417923/122417929. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018823-30.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, O pedido formulado pelas partes Executadas no id. 117517759 objetivando a revogação da constrição judicial imposta na decisão id. 92413770, argumentando que a penhora dos alugueres recaiu sobre imóvel comercial de propriedade de empresa estranha aos autos (ANDRADE LIMA & MULLER LTDA - CNPJ 15.364.821-84) é de todo descabido. Primeiro porque a referida empresa é de propriedade da Executada Carla Maria Vieira de Andrade Lima, sócia administradora, sendo que a própria Executada foi quem assinou o contrato de locação, consoante se infere no instrumento juntado no id. 93445089, como também o referido imóvel foi por ela oferecido como garantia no contrato objeto da presente execução (clausula segunda, “a” id. 85514094). Segundo porque a decisão que determinou a penhora foi proferida em 12/08/2022 (id. 92413770), da qual não houve oposição de recurso, estando os respectivos depósitos sendo efetuados nos autos, sendo certo ainda que até então o “suposto terceiro alheio à execução” jamais compareceu alegando a ilegitimidade e/ou impenhorabilidade dos valores, mesmo porque jamais assim poderia fazê-lo, pois como dito, além do imóvel pertencer à empresa da qual a parte Executada é sócia, o bem foi oferecido em garantia ao contrato em execução. Mormente, não se pode perder de vista a total impertinência da tese da Executada em clara afronta ao disposto no artigo 18º do CPC, in verbis: Art.18. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A par disso, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente para aplicação de nova multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV a VII e 81 do CPC, pois toda a narrativa do que se desenrolou no processo teve como finalidade a demonstração do caráter protelatório dos Executados, que tem usado de subterfúgios de modo desleal, repetindo argumentos já superados, aproveitando-se de oportunidade que não mais existe para tentar rediscutir temas já passados. Portanto, aplico aos Executados multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DEFIRO, ainda que os depósitos dos alugueis penhorados sejam efetuados diretamente na conta indicada pelo Exequente, conforme postulado no id. 109277443, devendo, entretanto, ser prestado contas no presente feito tão logo o recebimento dos valores, instruindo a manifestação com o cálculo do valor remanescente da execução já deduzida a importância recebida. Intime-se o terceiro – Supermercado SCS Ltda da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

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