Execução de Título Extrajudicial 1018823-30.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018823-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018823-30.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Infere-se dos autos que a parte Executada no id. 120205893 interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, todavia, essa forma de defesa utilizada tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. No caso, a parte Executada apresentou embargos à execução intempestivamente (PJE nº1025247-88.2022.8.11.0041), razão pela qual foi liminarmente indeferido, cuja decisão foi mantida em grau recursal, estando pendente de trânsito em julgado em face da interposição de Recurso Especial. Cumpre destacar que na presente Exceção de Pré-executividade, embora tenha fundamentado seus argumentos na inexigibilidade do título, narrando os fatos e pretendendo fazer crer que a discussão posta na exceção de pré-executividade se trate de mera aferição de documentos, resta nítido que a pretensa desconstituição do título executivo demanda análise fático-probatória. Assim, havendo meio típico de defesa para a arguição de matérias inerentes ao negócio jurídico subjacente, não pode a parte se valer de excepcional via defensiva para deduzir sua pretensão, não sendo este, portanto, o instrumento processual adequado ao exame de questões referentes ao cumprimento/distrato do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Permanece hígido o título para fins de Execução se, a despeito de ter sido alegada, a iliquidez não for demonstrada de plano, demandando dilação probatória, o que não é cabível na via eleita. (TJ-MT - APL: 00021846720158110018 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/05/2018) ANTE O EXPOSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o regular processamento do processo executivo, pelo qual intimo a parte Exequente para manifestar sobre o comprovante de depósito no id. 122417923/122417929. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018823-30.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, O pedido formulado pelas partes Executadas no id. 117517759 objetivando a revogação da constrição judicial imposta na decisão id. 92413770, argumentando que a penhora dos alugueres recaiu sobre imóvel comercial de propriedade de empresa estranha aos autos (ANDRADE LIMA & MULLER LTDA - CNPJ 15.364.821-84) é de todo descabido. Primeiro porque a referida empresa é de propriedade da Executada Carla Maria Vieira de Andrade Lima, sócia administradora, sendo que a própria Executada foi quem assinou o contrato de locação, consoante se infere no instrumento juntado no id. 93445089, como também o referido imóvel foi por ela oferecido como garantia no contrato objeto da presente execução (clausula segunda, “a” id. 85514094). Segundo porque a decisão que determinou a penhora foi proferida em 12/08/2022 (id. 92413770), da qual não houve oposição de recurso, estando os respectivos depósitos sendo efetuados nos autos, sendo certo ainda que até então o “suposto terceiro alheio à execução” jamais compareceu alegando a ilegitimidade e/ou impenhorabilidade dos valores, mesmo porque jamais assim poderia fazê-lo, pois como dito, além do imóvel pertencer à empresa da qual a parte Executada é sócia, o bem foi oferecido em garantia ao contrato em execução. Mormente, não se pode perder de vista a total impertinência da tese da Executada em clara afronta ao disposto no artigo 18º do CPC, in verbis: Art.18. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A par disso, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente para aplicação de nova multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV a VII e 81 do CPC, pois toda a narrativa do que se desenrolou no processo teve como finalidade a demonstração do caráter protelatório dos Executados, que tem usado de subterfúgios de modo desleal, repetindo argumentos já superados, aproveitando-se de oportunidade que não mais existe para tentar rediscutir temas já passados. Portanto, aplico aos Executados multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DEFIRO, ainda que os depósitos dos alugueis penhorados sejam efetuados diretamente na conta indicada pelo Exequente, conforme postulado no id. 109277443, devendo, entretanto, ser prestado contas no presente feito tão logo o recebimento dos valores, instruindo a manifestação com o cálculo do valor remanescente da execução já deduzida a importância recebida. Intime-se o terceiro – Supermercado SCS Ltda da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLA MARIA VIEIRA DE ANDRADE LIMA em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(22)