Execução de Título Extrajudicial 0000894-86.2004.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000894-86.2004.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000894-86.2004.8.11.0055.. EXEQUENTE: VALCIR LUIZ CARRA EXECUTADO: CICERO BARBOSA LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução proposta por VALCIR LUIZ CARRA em face de CÍCERO BARBOSA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme petição juntada aos autos, o exequente VALCIR LUIZ CARRA informa que celebrou acordo extrajudicial com a terceira interessada AGROPECUÁRIA UNIÃO ITARARÉ LTDA, referente ao objeto da presente demanda, onde figura como executado CÍCERO BARBOSA LIMA, tendo sido o referido acordo já integralmente cumprido pela terceira interessada. Aduz, ainda, que diante do cumprimento integral do acordo, requer a extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ademais, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal prevê que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi integralmente cumprido pela terceira interessada AGROPECUÁRIA UNIÃO ITARARÉ LTDA, conforme informado pelo exequente. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência consolidada, reconhece a validade de acordos firmados com terceiros interessados em ações de execução, desde que resultem na satisfação do crédito do exequente, conforme se extrai do REsp 1.698.283/GO e do AgInt no AREsp 1.444.304/SP. Assim, considerando que o acordo celebrado entre o exequente e a terceira interessada foi integralmente cumprido, resulta na satisfação do crédito exequendo, alcançando também o executado CÍCERO BARBOSA LIMA, a homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o exequente VALCIR LUIZ CARRA e a terceira interessada AGROPECUÁRIA UNIÃO ITARARÉ LTDA, que abrange também o executado CÍCERO BARBOSA LIMA, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou constrições, determino o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos, bem como a liberação de eventuais valores bloqueados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Valcir Luiz Carra Executados: Cicero Barbosa Lima Valor da Causa: R$ 32.700,00 em 12/04/2004. Leiloeiro: ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA - Leiloeiro Rural 033/2004/Famato e Leiloeiro Público Oficial 013/2008/Jucemat Dia do 1º leilão: 18/11/2024 - 14:00 horas (pelo valor integral da avaliação) Dia do 2º leilão: 25/11/2024 - 14:00 horas (pelo valor de 51% da avaliação) Site para cadastro e lances on-line: www.alvaroantonioleiloes.com.br O leilão judicial será realizado na forma do CPC e conforme determinado pelo Juízo, sendo somente de forma on-line, sendo que o 2º leilão só ocorre em caso negativo do 1º. Para participação de forma ON-LINE pela rede mundial de computadores, o interessado deverá se habilitar no site do leiloeiro, para o 1º ou 2º leilão, respectivamente, até as 12:00 horas do dia 18/11/2024 ou 25/11/2024, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances, conforme próximos parágrafos. Após a aprovação do cadastro, os habilitados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, na tela de lances, para as disputas com os demais lances que forem ofertados, inclusive, aqueles que já registraram lance anterior devem entrar na disputa, sendo que o leiloeiro aciona uma contagem regressiva de 60 (sessenta) segundos de interstícios, e a cada vez que um lance é registrado, essa contagem reinicia, até ser zerado o cronômetro on-line quando é fechado o leilão, sendo declarado o vencedor o último lance. O leilão de forma on-line é uma ferramenta e poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do leiloeiro, como: instabilidades de conexão, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, reconhecendo os licitantes habilitados que essas condições podem ocorrer no ato do leilão. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido. O interessado ou participante do leilão responde civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores. CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO À VISTA, OU PARCELADO NA FORMA DO CPC: 1. O 1º Leilão, dia 18/11/2024, encerrando-se às 14:00 horas, o bem penhorado será oferecido à venda pelo valor total da avaliação. 2. No caso de não haver arrematação no 1º leilão, ocorrerá o 2º Leilão, encerrando-se no dia 25/11/2024, às 14:00 horas, pelo valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação. 3. O pagamento da arrematação poderá ser parcelado na forma do CPC, porém, a oferta de pagamento à VISTA prevalece sobre pagamento parcelado, desde que seja pelo mesmo valor final alcançado na batida do martelo pelo leiloeiro. 3.1. O leiloeiro emitirá a Guia de Deposito Judicial para pagamento integral ou da entrada se parcelado for, e a repassará ao arrematante para pagar. A Guia para pagamento emitida pelo site do TJ/MT apresenta prazo maior para pagamento, porém, não se aplica neste caso, sendo obrigatório o pagamento à vista, e/ou nas respectivas datas das parcelas vincendas mensais e consecutivas. 3.2. Para o interessado em arrematar o bem em parcelas, o leiloeiro emitira o Auto de Arrematação/proposta correspondente, pa gando à vista 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e o saldo restante de 75% (setenta e cinco por cento) parcelado em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o arrematante, se desejar, poderá pagar percentual maior que 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e menor número de parcelas. 3.3. No caso de pagamento parcelado, incidirá a correção monetária mensal calculada pela taxa definida pelo juízo, INPC ou ou tra, e no caso de atraso no pagamento, mais a multa de 10% (dez por cento) e demais encargos. 3.3.1. Mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Deposito Judicial referente a cada parcela vincenda, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, ato contínuo, encaminhando cópia da Guia paga ao leiloeiro para seu arquivo. 4. O bem ficará hipotecado em sua matrícula como garantia do negócio até a sua quitação integral. 5. A Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento), pago obrigatoriamente pelo arrematante (§ único, art. 24, Decreto nº 21.98 1/32), e não integra o valor da arrematação, devendo ser pago à vista diretamente ao leiloeiro. A comissão só é devolvida pelo leiloeiro nos casos previstos em lei. 6. Em ocorrendo, a adjudicação, remição ou acordo entre as partes antes da alienação, a comissão será de 3% (três por cento) sob re o valor da avaliação e a cargo do executado ou exequente. (caput do art. 24, Decreto nº 21.981/32) 6.1. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) ca lculada sobre o valor da arrematação efetuada (§ 3º, artigo 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ). 7. O não pagamento da arrematação, prestações, e/ou valor da comissão, implica na aplicação das penalidades legais ao arrematante. 8. A decisão sobre o pagamento à vista ou parcelado, homologação ou não da arrematação, emissão da Carta de Arrematação, prazos e demais atos e formalidades pertinentes a este leilão compete, exclusivamente, ao juízo competente, devendo o arrematante acompanhar a demanda até a sua concreção. 9. O leiloeiro realiza o leilão judicial com base no CPC, na decisão do juízo, nas informações e descrição contidas na penhora, não respondendo, direta ou indiretamente, por divergências, falhas ou omissões eventualmente contidas nos autos/penhora. 9.1. O presente leilão somente será suspenso ou cancelado por ordem expressa do Juízo competente. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO CONFORME PENHORADO E AVALIADO: Lotes de terras rurais, localizado no Município e Comarca de Sapezal/MT, denominado Fazenda Jurema, com área de 1.424,9254 há (um mil, quatrocentos e vinte e quatro hectares, noventa e dois ares e cinquenta e quatro centiares), devidamente matriculado sob nº 3.271 do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, e com perímetros e dimensões especificadas na matricula. Imóvel sem benfeitorias. Avaliada em R$ 6.631.602,81 (seis milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e dois reais e oitenta e um centavos) em 11/09/2023. Acesso ao imóvel: partindo do Município de Sapezal, sentido Brasnorte pela BR-364, percorre aproximadamente 50km, vira-se a esquerda e percorre aproximadamente por mais 105km em diversos rumos, até o imóvel. 1º leilão - Valor total da avaliação: R$ 6.631.602,81 (seis milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e dois reais e oitenta e um centavos) 2º leilão - 51% do valor da avaliação: R$ 3.382.117,43 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, cento e dezessete reais e quarenta e três centavos) O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS, no estado físico e de ocupação em que se encontra, e constitui obrigação do interessado a visita/vistoria in-loco, verificar todas as características e circunstâncias que envolvem a área, suas divisas e confrontações, sua ocupação, exploração da terra, construções ou demolições, restrições ambientais ou de qualquer espécie, e demais pertinentes, não cabendo, após arrematação, reclamações ou desistências não abrangidas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo ainda ao arrematante, responsabilizar-se única e exclusivamente o arrematante por eventuais consertos e débitos em aberto. ONUS, RESTRIÇÕES, RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: R-07/3.721 de 25/11/2022 – Partilha de Bens: Imóvel passou a pertencer exclusivamente ao Sr. Cicero Barbosa Lima; R-08/3.721 de 18/01/2023 – Compra e Venda: Vendedor: Cicero Barbosa Lima. Comprador: Agropecuária União Itararé Ltda. e/ou outras constantes não listadas, descritas na matrícula do imóvel, cabendo ao interessado dar vistas e/ou analisá-la com antecedência. INTIMAÇÃO: Caso o(s) executado(s) e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal e dos demais credores, fica(m) todos intimado(s), (CPC/ art. 889, § único), deste ato através do presente Edital de Intimação de 1º e 2º Leilão Judicial. O presente Edital pode ser impugnado no prazo legal, e está publicado (CPC/art. 887, § 2º) no site do leiloeiro www.alvaroantonioleiloes.com.br. Tangará da Serra/MT, 17 de outubro de 2024. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito Intimação - PODER JUCIÁRIO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL Leilão on-line pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br Processo nº 0000894-86.2004.8.11.0055 Tipo de Ação: Execução de Título Judicial

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 0000894-86.2004.8.11.0055 Valor da causa: R$ 32.700,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Entregar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: VALCIR LUIZ CARRA Endereço: RUA 17, NUMERO 472-N, JD. SANTIAGO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 CICERO BARBOSA LIMA - CPF: 177.796.261-72 (EXECUTADO)- Endereço: RUA CARLOS TAYANO N 57-N, PROGRESSO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 RUA PALMIRA MORESCHI TAYANO, 57 CENTRO,, DISTRITO DE PROGRESSO, CEP 78308000, TANGARÁ DA SERRA - MT RUA SIMÃO GUSMAO OLIVEIRA, 26 CENTRO, DISTRITO DE PROGRESSO, CEP 78308000, TANGARÁ DA SERRA - MT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ESPOSA DO EXCUTADO EPIFANIA LEITE ALENCAR FEITOSA MACEDO da penhora que recaiu sob o imóvel matriculado sob nº 3721 no Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal-MT. por edital, tendo em vista que enconrra-se em lugar incerto e não sabido, tudoc de conformidade com a decisão abaixo transcrito conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos, Considerando-se que a conduta de manter bem registrado em seu nome em Cartório não pode ser equiparada a ocultação de bem, indefiro o pedido de reconsideração. Outrossim, tome-se por termo a penhora do bem indicado, deprecando-se a avaliação e hasta pública do bem. Sem prejuízo, cientifique-se o credor hipotecário e demais credores com garantia sobre o bem. Cumpra-se. DECISÃO: Vistos. Esgotadas as tentativas de intimação da cônjuge do executado, defiro o pedido de intimação por edital. Expeça-se edital de intimação de EPIFANIA LEITE ALENCAR FEITOSA MACEDO da penhora que recaiu sob o imóvel matriculado sob nº 3721 no Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal-MT. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de intimação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Certificado o transcurso do prazo de ciência da penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, intimando-se as partes do seu resultado e a cônjuge via edital. Com a resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. Às providências. INICIAL: E 26 DE OUTUBRO DE 2003 FOI condenado por SENTENÇA ARBRITAL,a entregar para o Exequente a quantia de 780 (setecentas e; oitenta) sacas de soja de, 60: (sessenta) quilos cada,, no prazo.de 30 dias, sob pena de incidir sobre a quantia devida multa de 20¨% conforme item' A e E sentença arbitral embasadora da presente ação termos do Art. 584-V do CPC. Porém, decorrido o prazo que lhe foi fixado de 30 dias, para o cumprimento da obrigação, o devedor permanece insensível, não tendo até á presente data depositado o produto tampouco procurado Exequente para qualquer acerto. Obrigação do executado era de entregar a. quantia de (780) setecentos e oitenta sacas de soja em até 30 dias da intimação da sentença, que se devida ser acrescida de multa penal de 20%, com o cumprimento estabelecido na sentença diante da não entrega do produto no prazo fixado, a obrigação consiste hoje, em entregar.a quantia de (936) novecentos e trinta e seis sacas de soja de (60): Sessenta quilos cada uma, conforme Planilha de calculo anexo,.Assim cumpridos todos os: requisitos legais, especialmente os Contidos nós, Artigos 614 e 615 do CPC,' e restando frustrada a possibilidade de composição amigável do débito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANA DE LIMA SOARES ARAUJO, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 14 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2023, 00:00

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