Procedimento Comum Cível 0022708-55.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022708-55.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022708-55.2011.8.11.0041.. AUTOR: FABIO JOAO DA SILVEIRA AUTOR(A): GILCE MARIA DE ASSIS E SILVA REU: MANUEL MARCIO VIANA MARTINS, MARCO AURELIO DA SILVA, MARISA MOCKER MARQUES, MARCOS KIM, MERLY HEIDELIND KIM SGUAREZI, MICHELY ELIANE KIM, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, MARIA CRISTINA LAURA MARTINS KIM, MARCOS ANTONIO SGUAREZI, ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA, PAULO AFONSO MIRANDA VILELA, ELDO LEITE GATASS ORRO, JOANI MARIA DE ASSIS ASCKAR Preliminar de Ilegitimidade Passiva do 6º Serviço Notarial e de Registro da Capital A preliminar deve ser acolhida, posto que os Cartórios Extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO A teor da jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio TJMG, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes desses serviços é o titular da serventia. Assim, o cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar acolhida. Recurso prejudicado. (TJ-MG - AI: 10000210060414001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por serem mera serventia, não detêm personalidade jurídica, muito menos capacidade processual, o que induz à sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo ativo ou passivo de qualquer lide, sendo, por isso, manifesta a inadequação da via eleita pelo autor (cumprimento de sentença) para compelir o Cartório de Registro de Imóveis a averba à margem da matrícula do imóvel a sentença de procedência do pedido de usucapião. (TJ-MT 10008644220218110086 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, excluindo-o da lide. Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência à patrona do requerido excluído da lide, no valor de R$2.000,00. Por se tratar de beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas, por até cinco anos. Ilegitimidade Passiva de Eldo Leite Gatass Orro Os fundamentos para a arguição da preliminar se confundem com o mérito da demanda e, portanto, a suposta ilegitimidade será analisada na sentença. Da mesma forma, a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, à luz do CPC/2015, deve ser enfrentada no mérito da demanda. Inépcia da petição inicial A matéria fática está delineada o pedido decorre dos fatos, tanto que possibilitou a defesa e inúmeras denunciações da lide. Rejeito a preliminar. Prescrição e decadência. Trata-se de alegação de nulidade de Escritura Pública, em que os autores aduzem jamais terem assinado a escritura, tratando-se, pois, de ato inexistente, e portanto, não sujeito à prescrição ou decadência. Neste sentido: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) “o ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais.” ( REsp 1776467/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 10/12/2021. Não há outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. As partes pleitearam provas orais e pericial. Inicialmente, tendo em vista que o fundamento para a alegada nulidade é a falsidade das assinaturas dos autores, reputo necessária a prova pericial grafotécnica. Nomeio a empresa Forense Lab Perícias e Consultorias para realização de perícia grafotécnica da assinatura dos autores apostas na Escritura de Compra e Venda, objeto dos autos. Fixo os honorários periciais em R$4.000,00. Intime-se a empresa nomeada para em 15 dias manifestar se aceita a nomeação para receber os honorários ao final, caso os integrantes do pólo passivo sejam vencidos, ou mediante certidão de crédito a ser recebida junto ao Estado de Mato Grosso caso os autores sejam vencidos, pois são beneficiários da Justiça Gratuita. Exclua-se dos cadastros deste processo o 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá,. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Certidão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2026.

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