Procedimento Comum Cível 0000003-47.2003.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000003-47.2003.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000003-47.2003.8.11.0040 Recorrentes: ESPÓLIOS DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ E BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER Recorridos: ARGINO BEDIN E EDILES ZANCHETIN BEDIN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIOS DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ e BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 200479166), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 194471655). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo da parte Apelante, pois reconheceu que “(...) não houve definição sobre a existência ou não de sobreposição de títulos, já que há nos autos dois laudos periciais contraditórios entre si quanto a essa questão; não se pode afirmar que, se existente, os réus sabiam da sobreposição e, certamente, ainda que soubessem, não se pode afirmar que essa particularidade lhes retiraria a condição de possuidores de boa-fé, pois completamente desarrazoado dizer que, a partir disso, tinham ciência de que possuíam indevidamente a coisa” (id. 174056681 – p. 7). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, vez que não pronunciou acerca de matérias relevantes para o deslinde do litígio; [ii] art. 2.044 do Código Civil de 2022 e art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, ante a inobservância que “(...) em vista da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas ajuizada no início de 2001 e pelo ajuizamento da ação reivindicatória em 03/01/2003, devendo ser anulado o v. acórdão recorrido 174056681, para determinar ao Tribunal a quo analisar a ocorrência ou não de usucapião aos Recorridos tão somente pelas disposições do CC1916 e contabilizada a posse sem contestação até o início de 2001 quando ajuizada a Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas” (id. 200479166 – p. 22); [iii] artigos 550 e 551, ambos do Código Civil de 1.916; art. 1º da Lei Federal n. 601/1.850; 1º da Lei Federal n. 6.383/1.976 e art. 389 do CPC, pois observou que “(...) não se admite posse ad usucapionem anterior à expedição dos títulos de propriedade da União na Gleba Bonsucesso entre 22/11/1991 e 24/04/1992 (id 169692593, p. 24/45), ao passo que a própria sentença reconheceu o marco interruptivo do início de 2001 com o ajuizamento da Medida Cautelar de produção de provas 1010042-90.2020.8.11.0040, ou seja, menos de nove (09) anos de posse ad usucapionem” (id. 200479166 – p. 26); [iv] artigos 499 e 503, ambos do CPC; art. 1º da Lei Federal n. 6.386/1976 c/c art. 3º, § 2º, da Lei Federal n. 601/1850 e art. 145, II, do Código Civil de 1.916, ante “(...)os estritos limites da coisa julgada da ação anulatória 0002874-67.2008.4.01.3603 frente à incontroversa sobreposição da arrecadação do INCRA em 1984 para criar a Gleba Bonsucesso objeto da matrícula 19.752 do CRI da Comarca de Cuiabá (MT) ao título definitivo de Albino Silva adquirido por compra do Estado de Mato Grosso em 26/01/1961 que pertence à cadeia dominial do título de propriedade 17.701 do RGI da Comarca de Sorriso (MT) reivindicado pelos Recorrentes” (id. 200479166 – p. 33); [v] art. 1.013 do CPC, em decorrência da supressão de instância, vez que “A r. sentença apelada não analisou o mérito da ação reivindicatória a respeito do prisma do melhor título, mas tão somente declarou equivocada e ilegalmente usucapião aos Recorridos” (id. 200479166 – p. 34). Recurso tempestivo (id. 200523654) e preparado (id. 200931161). Contrarrazões (id. 204207160). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, vez que não adentrou no mérito da tese arguida quanto à reivindicatória que, in casu, demarcou o marco temporal da contestação da posse da parte Recorrida da porção reivindicada dos autos. Nesse aspecto, observa-se que a parte recorrente sustenta que não houve a devido análise envolvendo a ação reivindicatória, o que influencia diretamente na sustentada usucapião dos Recorridos. Outrossim a questão apresentada no presente feito, aparentemente, não foi claramente examinada pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA Intimação - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.867/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ARGINO BEDIN e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA UNA, DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DUAS AÇÕES REIVINDICATÓRIAS CONEXAS, AJUIZADAS EM RELAÇÃO A DUAS ÁREAS CONTÍGUAS, DE 1.816,1 E 979,2 HECTARES RESPECTIVAMENTE, AMBAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES – ALEGAÇÃO, PELOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS ÁREAS E DE EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” DESDE 1980 – EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO ACOLHIDAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A APLICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA CONVENCIMENTO SOBRE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AQUISITIVA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃOS MANTIDOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se os conjuntos probatórios de ambos os autos demonstram satisfatoriamente o exercício de posse “ad usucapionem” pelos réus sobre as áreas reivindicadas desde os idos de 1980 e que inclusive figuram como proprietários dos imóveis em títulos de domínio adquiridos diretamente do INCRA, é cabível o julgamento antecipado das ações Reivindicatórias independentemente da discussão sobre a existência ou não de sobreposição de títulos de domínio. 2. Se o Tribunal de Justiça desproveu os Recursos de Apelação Cível, mantendo intocada a sentença de improcedência proferida em ambas as demandas conexas justamente por ratificar a conclusão de ocorrência de prescrição aquisitiva, descabe a oposição de Embargos de Declaração para fins de rediscussão da matéria sob alegação de vícios de omissão. 3. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, quando os Embargos de Declaração têm intuito exclusivamente prequestionador, ou seja, objetivam viabilizar a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da matéria, e o acolhimento depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Novembro de 2023 a 24 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/11/2023, 00:00

Documento

17/07/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES REIVINDICATÓRIAS AJUIZADAS EM RELAÇÃO A DUAS ÁREAS CONTÍGUAS, DE 1.816,1 E 979,2 HECTARES RESPECTIVAMENTE, AMBAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES – SENTENÇA UNA – ALEGAÇÃO, PELOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS ÁREAS E DE EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” DESDE 1980 – EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO ACOLHIDAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REIVINDICATÓRIOS E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICATIVA DE SOBREPOSIÇÃO DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EXIBIDOS POR AUTORES E RÉUS E POR FALTA DE JULGAMENTO DA LIDE SOB A ÓTICA DO MELHOR TÍTULO – QUESTÕES MERITÓRIAS – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS RÉUS SOBRE AS ÁREAS REIVINDICADAS POR TEMPO SUPERIOR AOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, MESMO SE APLICÁVEL FOSSE O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA EM RAZÃO DA CIÊNCIA, PELOS RÉUS, DA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO E DE PREVALÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO APRESENTADO PELOS AUTORES – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE OS RÉUS SABIAM QUE POSSUÍAM INDEVIDAMENTE AS ÁREAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.202 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA DERRUIR OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS – RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório dos autos demonstram satisfatoriamente o exercício de posse “ad usucapionem” pelos réus sobre as áreas reivindicadas desde os idos de 1980 e que inclusive figuram como proprietários dos imóveis em títulos de domínio adquiridos diretamente do INCRA, é cabível o julgamento antecipado das ações Reivindicatórias independentemente da discussão sobre a existência ou não de sobreposição de títulos de domínio, não havendo falar, pois, em nulidade da sentença que acolhe as exceções de usucapião por falta de apreciação de prova pericial onde consta informação da aludida sobreposição ou por falta de exame meritório das ações petitórias. 2. Se não há definição judicial sobre a efetiva existência da sobreposição de títulos, nem de qual deles deveria prevalecer se essa existisse, não se pode afirmar que os réus tinham conhecimento dessa sobreposição, nem de que seu título de domínio não deveria prevalecer, muito menos que essa nuance seria apta a fazer presumir que possuíam indevidamente as áreas, não se podendo, portanto, aplicar a regra do art. 1.202 do Código Civil em socorro à pretensão petitória dos autores. 3. Se a jurisprudência pátria reputa possuidor com “justo título” aquele que ocupa porção de terras indicadas em contrato particular de compra e venda (AgInt no AREsp nº 2.026.266/SP), ou até mesmo de promessa de compra e venda ainda que sem registro no serviço notarial competente (REsp nº 1.584.447/MS), com muito mais razão reputar-se-á possuidor com “justo título” quem ocupa área rural e figura como proprietário no título de domínio do imóvel perante o Serviço Registral Imobiliário competente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Junho de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2023, 14:42

Petição (Contra-razões)

16/05/2023, 08:44

Publicação

26/04/2023, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 02:55

Decurso de Prazo

25/04/2023, 03:03

Decurso de Prazo

25/04/2023, 03:03

Decurso de Prazo

25/04/2023, 03:03

Documentos

Intimação

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA UNA, DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DUAS AÇÕES REIVINDICATÓRIAS CONEXAS, AJUIZADAS EM RELAÇÃO A DUAS ÁREAS CONTÍGUAS, DE 1.816,1 E 979,2 HECTARES RESPECTIVAMENTE, AMBAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES – ALEGAÇÃO, PELOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS ÁREAS E DE EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” DESDE 1980 – EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO ACOLHIDAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A APLICAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA CONVENCIMENTO SOBRE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AQUISITIVA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃOS MANTIDOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se os conjuntos probatórios de ambos os autos demonstram satisfatoriamente o exercício de posse “ad usucapionem” pelos réus sobre as áreas reivindicadas desde os idos de 1980 e que inclusive figuram como proprietários dos imóveis em títulos de domínio adquiridos diretamente do INCRA, é cabível o julgamento antecipado das ações Reivindicatórias independentemente da discussão sobre a existência ou não de sobreposição de títulos de domínio. 2. Se o Tribunal de Justiça desproveu os Recursos de Apelação Cível, mantendo intocada a sentença de improcedência proferida em ambas as demandas conexas justamente por ratificar a conclusão de ocorrência de prescrição aquisitiva, descabe a oposição de Embargos de Declaração para fins de rediscussão da matéria sob alegação de vícios de omissão. 3. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, quando os Embargos de Declaração têm intuito exclusivamente prequestionador, ou seja, objetivam viabilizar a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da matéria, e o acolhimento depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES REIVINDICATÓRIAS AJUIZADAS EM RELAÇÃO A DUAS ÁREAS CONTÍGUAS, DE 1.816,1 E 979,2 HECTARES RESPECTIVAMENTE, AMBAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES – SENTENÇA UNA – ALEGAÇÃO, PELOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS ÁREAS E DE EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” DESDE 1980 – EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO ACOLHIDAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REIVINDICATÓRIOS E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICATIVA DE SOBREPOSIÇÃO DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EXIBIDOS POR AUTORES E RÉUS E POR FALTA DE JULGAMENTO DA LIDE SOB A ÓTICA DO MELHOR TÍTULO – QUESTÕES MERITÓRIAS – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS RÉUS SOBRE AS ÁREAS REIVINDICADAS POR TEMPO SUPERIOR AOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, MESMO SE APLICÁVEL FOSSE O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA EM RAZÃO DA CIÊNCIA, PELOS RÉUS, DA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO E DE PREVALÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO APRESENTADO PELOS AUTORES – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE OS RÉUS SABIAM QUE POSSUÍAM INDEVIDAMENTE AS ÁREAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.202 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA DERRUIR OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS – RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório dos autos demonstram satisfatoriamente o exercício de posse “ad usucapionem” pelos réus sobre as áreas reivindicadas desde os idos de 1980 e que inclusive figuram como proprietários dos imóveis em títulos de domínio adquiridos diretamente do INCRA, é cabível o julgamento antecipado das ações Reivindicatórias independentemente da discussão sobre a existência ou não de sobreposição de títulos de domínio, não havendo falar, pois, em nulidade da sentença que acolhe as exceções de usucapião por falta de apreciação de prova pericial onde consta informação da aludida sobreposição ou por falta de exame meritório das ações petitórias. 2. Se não há definição judicial sobre a efetiva existência da sobreposição de títulos, nem de qual deles deveria prevalecer se essa existisse, não se pode afirmar que os réus tinham conhecimento dessa sobreposição, nem de que seu título de domínio não deveria prevalecer, muito menos que essa nuance seria apta a fazer presumir que possuíam indevidamente as áreas, não se podendo, portanto, aplicar a regra do art. 1.202 do Código Civil em socorro à pretensão petitória dos autores. 3. Se a jurisprudência pátria reputa possuidor com “justo título” aquele que ocupa porção de terras indicadas em contrato particular de compra e venda (AgInt no AREsp nº 2.026.266/SP), ou até mesmo de promessa de compra e venda ainda que sem registro no serviço notarial competente (REsp nº 1.584.447/MS), com muito mais razão reputar-se-á possuidor com “justo título” quem ocupa área rural e figura como proprietário no título de domínio do imóvel perante o Serviço Registral Imobiliário competente.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000003-47.2003.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ, MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ, MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARGINO BEDIN, EDILES ZANCHETIN BEDIN Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER e MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ, já qualificados. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 24 de março de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos 0000003-47.2003.8.11.0040 Luiz Carlos Ortega Ortiz x Argino Bedin e outros Visto. 1. Relatório Em 02/01/2003, juntando documentos, foi distribuída a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA, proposta por ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, regular e legalmente representado nos autos, contra ARGINO BEDIN e EDILES BEDIN, todos citados, expondo, fundamentando e pedindo tutela específica para “julgar procedente a presente ação, para o fim de condená-los a restituir integralmente ao Autor área reivindicanda de 979,2841ha” – Id 83371258, fls PDF 01ss; Na petição inicial a parte requerente enfatiza que: i) “0 Autor é legitimo proprietário do imóvel rural denominado "Córrego Grande", com 9.878,0 hectares, localizado anteriormente no Município de Chapada dos GuimarãesMT, hoje Município e Comarca de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, Matriculado sob n° 17.701, fls. 01, Livro n°2, em 25.07.2002, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, havido de ALBINO SILVA, conforme transcrição n°20.674, Fls.178, do Livro n° 3-R, ern 23.01.1963, originariamente titulado pelo Estado de Mato Grosso como faz certo a Matricula n° 14.471, Fls. 212, do Livro 3-0, de 02.02.1961, ambas do CRI do 2° Oficio da Comarca de Cuiabá-MT, docs. 4/5,(...)”; ii) “Os Réus desde 1996 estão ocupando parcialmente o imóvel acima descrito, ou seja uma Area 979,28411w, de legititna propriedade do Espólio, ora Autor, cujo memorial descritivo, doc. 07/8,(...)”; Em 17.02.2003, após regular e formal citação, juntando documentos, os requeridos apresentaram contestação, não confessando/anuindo com a pretensão autora, mas sim propondo resistência específica, expondo, fundamentando e pedindo o reconhecimento de preliminares prejudiciais ao mérito, indutoras da extinção processual sem resolução do mérito e, quanto a este, a total improcedência da ação, dentre entre alguns argumentos, em decorrência do reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião como matéria de defesa – Id 83371258, fls. PDF 43ss. Em 29.04.2003, juntando documentos, houve apresentação da réplica à contestação, com repisamento da pretensão vestibular e rebate da resistência exposta na defesa, como de escol – Id 83371243, fls. PDF 03ss. Em 17.02.2003, em apenso, juntando documentos, a parte requerida, então reconvinte, propôs/distribuiu RECONVENÇÃO em desfavor da parte requerente, então reconvinda, expondo, fundamentando e pedindo “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reconvenção por ser de direito e de justiça, anulando-se o titulo de propriedade a non domino dos reconvindos, juntado na pega inicial, as fls. 14 e 15 mandando oficiar aos cartórios do Sexto Oficio e Registro de Imóveis de Sorriso para que conste e se averbe a conseqüente anulação dos títulos.” – Id 83371243, fls. PDF 54ss. Em 22/04/2003, juntando documentos, houve apresentação de contestação à reconvenção, expondo, fundamentando e pedindo sua improcedência – Id 83371243, fls. PDF 87ss. Em 24.04.2012 (09 anos após distribuição da ação) se procedeu ao saneamento do processo, oportunidade que: i) foi rejeitado o pedido de reconhecimento de carência de ação por inexistência de outorga uxória; ii) foi rejeitado o pedido de intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; iii) foi rejeitado o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de citação dos confrontantes; iv) foi rejeitado o pedido de intervenção do Ministério Público; v) foi determinada a produção probatória pericial, com nomeação de perito etc; vi) conclusão dos autos após finalização da prova pericial referida – Id 83371247, fls. PDF 66ss. Em 29.04.2013, laudo pericial apresentado nos autos pelo perito nomeado – Id 83371263, fls. PDF 03ss. Desde então, apresentação de impugnações ao laudo apresentado, inclusive com apontamento de erro grosseiro na identificação de marcos divisórios naturais, etc, ao argumento de que “a falta de preparo e de conhecimento fica inegável com a confusão que faz entre Rio Lira e Rio Vallo, que são definições já há décadas e décadas consagradas em nossa região, sobretudo nos documentos emitidos pelo Estado.” – Id 83371247, fls. PDF 139ss. Em 10.11.2014, pedido de encaminhamento dos autos ao i. juízo da 2ª vara da seção judiciária federal em SINOP-MT, face pedido de conexão com a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603 – Id 83371267, fls. PDF 06ss. Em 27.06.2016, determinação judicial de intimação do INCRA para manifestação de interesse na causa – Id 83371267, fls. PDF 73ss. Em 05.01.2017, manifestação do INCRA – Id 83371267, fls. PDF 77ss. Em 27.11.2017, inexitosa autocomposição entre as partes, após inclusão do conflito na XII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO do c. CNJ – Id 83371267, fls. PDF 87ss. Em 22.01.2018, determinação judicial de intimação da UNIÃO para manifestação de interesse na causa – Id 83371267, fls. PDF 89ss. Em 16.03.2018, a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603 foi julgada IMPROCEDENTE, reconhecendo a prescrição dos autores (espólios) em desconstituir (anular/nulificar) os títulos dominiais da União incorporados ao patrimônio particular – Id 83371267, fls. PDF 134ss. Em 25.01.2018, pedido da parte requerida/reconvinte pelo julgamento imediato do processo, segundo a prova dos autos já produzida, por ser suficiente à analise da causa de pedir e pedido – Id 83371267, fls. PDF 90ss. Em 05.09.2019, pedido de tutela de evidência que, após análise recursal, culminou no sequestro do imóvel escopo da ação, como determinado no RAI 1016448-87.2019.8.11.000, com conexão recursal no RAI nº 1019309-12.2020.8.11.0000 e RAI nº 1019288-36.2020.811.0000. Em 10.05.2022, decisão nos autos 0000001-77.2003.8.11.0040, em conexão a presente demanda e autos 0000004-32.2003.8.11.0040 e 1010042-90.2020.8.11.0040, revogando a tutela cautelar de sequestro face princípio rebus sic stantibus (artigo 296, CPC), uma vez que a autocomposição promovida nos autos da ação reivindicatória conexa 0000004-32.2003.811.0040 irradia efeito nestes autos, enfatizando o pontual fato de que as partes lá reconheceram que a posse e propriedade da área sempre pertenceram à parte requerida. Em 18.05.2022, interposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes – Id 85287535. Em 10.08.2022, após regular contraditório, improcedência dos aclaratórios – Id 91467176. Interposição do RAI 1017798-08.2022.8.11.0000 em face da revogação do sequestro, com indeferimento de efeito suspensivo, consoante decisão da eminente Desembargadora Relatora CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Processo tramitando, sem conclusão e julgamento, desde 02.01.2003, ou seja, nesta data, por mais de 19 (dezenove) anos, situação que, de per si, ofende a regra constitucional do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF cc norma correlata do artigo 4º do CPC, resultando daí sua inclusão sistemática no monitoramento da META 02 do c. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Eis a análise e síntese do necessário dos presentes autos. Doravante, explicitando meu livre convencimento motivado, fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Prima facie, essencial reconhecer que a presente demanda, bem como as conexas 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040 (todas fundadas no alegado domínio da matrícula 17.701 – Córrego Grande, com área total de 9.878 hectares), a toda evidência, a longa data estão tramitando desnecessariamente, sendo que sobre elas se impõe a regra imperativa do artigo 345 do CPC (face incidência do artigo 487, II, CPC), sendo que, no ponto, referidas ações deveriam ter sido julgadas preteritamente, ao revés da tramitação lenta e inoportuna/inadequada, sendo este o espírito norteador da atividade jurisdicional ut inciso II do artigo 139 do CPC conjugados com os princípios da razoável duração do processo e impulso oficial, sendo deste sentir a própria teoria da causa madura estampada no artigo 1.013 do CPC. Quer dizer, desde a análise da contestação no ano de 2003 (aproximadamente 20 anos), ou no momento do SANEAMENTO no ano de 2012 (10 anos antes da presente data), que o presente feito já comportava julgamento conforme seu estado, em razão da matéria ser de direito e as questões de fatos estarem adequada e suficientemente demonstradas, conforme suscitado contemporaneamente pela parte requerida/reconvinte no Id 83371258, fls. PDF 43ss. In casu, doravante, não será analisado o mérito da pretensão autoral acerca da perspectiva do melhor título, e não por que tal celeuma restou afetada por coisa julgada federal (Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603 julgada IMPROCEDENTE, reconhecendo a prescrição dos autores (espólios) em desconstituir (anular/nulificar) os títulos dominiais da União incorporados ao patrimônio particular – Id 83371267, fls. PDF 134ss), mas sim em face da evidente caracterização da prescrição aquisitiva dominial em face da usucapião aduzida como matéria de defesa, o que, como dito, imperiosamente faz incidir a regra do artigo 345 do CPC, ainda mais quando já assegurado o prévio contraditório (artigos 10 e 487, parágrafo único, CPC), tornando inútil/desnecessária/impertinente qualquer inovação ou prosseguimento na marcha probatória (art. 370, CPC). Com efeito, em cotejo da prova produzida nos autos desde a propositura da demanda, a qual é suficiente e segura, passo à analise da cauda de pedir e pedido desta ação e sua correlata reconvenção (artigo 371, CPC). 2.2. Da USUCAPIÃO 2.2.1. Da Prova Contemporânea A ação reivindicatória, lastreada no título primitivo de domínio expedido em 26/01/1961 pelo Estado de Mato Grosso para ALBINO SILVA, matrícula nº. 17.701 do SRI de Sorriso/MT, está acobertada pela prescrição aquisitiva arguida em sede de defesa, totalmente prejudicial ao mérito/tutela buscado pela parte autora, e isso por que, da prova presente, ressai que os requeridos exercem posse legítima desde início da década de 1980, inclusive decorrente de justo título reconhecido pela Justiça Federal, pelo que, quando questionados/citados judicialmente a partir de 2001, desde então, já preenchiam todos os requisitos da usucapião, oponível em matéria de defesa, caracterizando a prescrição da pretensão aquisitiva/possessória. Com efeito, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, com o intuito exclusivo de afastar a pretensão possessória, nos termos da Súmula 237 do STF. Da normatização de regência temos que a posse ad usucapionem há de ser mansa, pacífica, contínua e exercida publicamente com animus domini (ânimo de dono), podendo, em suas espécies, ser caracterizada como extraordinária, ordinária, especial urbana, especial rural e coletiva, conforme previstas no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Cidade. Os requeridos, em defesa, pretendem o reconhecimento da usucapião extraordinária, pelo que, presumidos o justo título e a boa-fé, devem comprovar a posse, sem oposição ou interrupção, por quinze anos, ou por dez anos (caso comprovar tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo), conforme inteligência do art. 1.238 do Código Civil. Ou, ainda, nos moldes do art. 1.242 do CC, além da posse contínua e incontestadamente, há de se comprovar também justo título e boa-fé, pelo prazo de dez anos. Aos requeridos/reconvintes, então, clarividente o dever de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, CPC); aos passo que aos autores/reconvindos, de outro lado, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daqueles (artigo 373, inciso II, CPC). Os requeridos argumentam que são pioneiros nesta cidade, juntamente com seus antecessores, vindo a residir na região em meados de 1980, e, desde então, jamais tiveram sua propriedade ou posse questionada. Alegam, ainda, que os autores jamais estiveram na área em questão, sendo os requeridos os responsáveis pela manutenção de toda a área, inclusive, no que se refere ao manejo de reserva legal, conforme ato firmado com a respectiva autoridade ambiental federal (IBAMA). Narram e sustentam justo e bom título dominial, conforme matriculas registradas no SRI de Sorriso, a saber: i) “14377 – Parte do Imóvel rural denominado de Fazenda Lagoa Vermelha, com 483,4092 hectares, com limites e confrontações ali descritos resultado da unificação dos títulos registrados sob os números 4-1316, 2-1492, 3-4802 e 3-4803, todos em anexo, os quais são respectivamente o lote 19, parte do lote 19, lote 20 e lote 21, adquiridos através de Títulos de propriedade emitidos pelo INCRA de números 064788, 083037 e 064790, conforme cópias autenticadas em anexo, com as condições resolutivas devidamente cumpridas”; ii) “1.018 – Parte do Imóvel Rural Lote número 15 da Gleba Bonsucesso, com área de 391,1179 hectares, adquirido através de Título de Propriedade emitido pelo INCRA de número 064799, com as condições resolutivas devidamente cumpridas, conforme cópia autêntica em anexo”; iii) “1.019 – Parte do Imóvel Rural Lote número 16 da Gleba Bonsucesso, com área de 355,9759 hectares, adquirido através de Título de Propriedade emitido pelo INCRA de número 064800, com as condições resolutivas devidamente cumpridas, conforme cópia autêntica em anexo”; iv) “1.020 – Parte do Imóvel Rural Lote número 17 da Gleba Bonsucesso, com área de 446,33641 hectares, adquirido através de Título de Propriedade emitido pelo INCRA de número 047699, com as condições resolutivas devidamente cumpridas, conforme cópia autêntica em anexo”; v) “todos esses títulos se tornaram definitivos e foram entregues com base na Lei 4504/64, Lei 4947/66 e no decreto lei 2375/87, cuja cópia segue anexo. Todos eles remontam, em cadeia dominial, ao título originário registrado no 6º. Oficio de registro de Imóveis em Cuiabá, onde consta que a UNIÃO FEDERAL adquiriu uma área de terra com 12.500 hectares com a denominação de Gleba Bonsucesso, a qual foi a origem dos títulos conforme demonstrado pelos documentos em anexo.” Com efeito, os requeridos também sustentam que os autores ingressaram com uma medida cautelar de produção antecipa de prova, consistente em exame pericial, autos 383/2001 (1010042-90.2020.8.11.0040), 1ª Vara Cível de Sorriso/MT, em desfavor dos requeridos. Sendo que, ao realizar a perícia a pedido da própria autora, constatou-se que a matricula originária, 17.701, não recai sobre os imóveis dos requeridos. Diante do referido cenário, ao tomar conhecimento do laudo pericial desfavorável, a autora teria tentado desistir do feito, contudo, seu pleito foi indeferido tanto em primeiro grau, quanto em segundo grau, restando homologado por sentença o Laudo Pericial em 22/05/2007, e transitado em julgado em 02/10/2008, consoante documentação aportada. Por sua vez, os autores, em sede de impugnação (fls. 214/225), arguiram que os requeridos não possuem justo título ou boa-fé. Para tanto, alegam que a área reivindicada se destaca do lote do CÓRREGO GRANDE, confrontante de JOÃO BRASIL e PEDRO AFONSO MACHADO FILHO. Seguem sustentando a fragilidade dos documentos acostados, especialmente, mosaico confeccionado pelo INTERMAT em fevereiro de 2002, visto que nele não constam o título de ALBINO SILVA, nem os lotes de que os requeridos se dizem titulares. Para além, alegam que os títulos definitivos expedidos a favor de IVO CHAVES e ALBINO SILVA datam de 1961, sendo que os títulos definitivos de PEDRO AFONSO MACHADO FILHO e JOÃO BRASIL foram expedidos em data posterior. Por fim, argumentam que não é possível admitir a titulação levada a efeito pelo INCRA sobre o imóvel de domínio privado, sendo que, para que tivesse validade dever-se-ia haver a desconstituição do registro imobiliário dos autores a fim de recobrar o caráter devoluto da área para então ser incorporada à União. No ponto, quanto à referida questão, forçoso se faz esclarecer que o presente feito não possui como escopo a anulação dos títulos dos requeridos (matéria já julgada pela Justiça Federal). Especificamente sobre a LEGÍTIMA POSSE dos requeridos estar lastreada em JUSTO TÍTULO, como já referido alhures, tal matéria consta da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603, julgada IMPROCEDENTE, reconhecendo a prescrição dos autores (espólios) em desconstituir (anular/nulificar) os títulos dominiais da União incorporados ao patrimônio particular dos requeridos – Id 83371267, fls. PDF 134ss. Trata de ação ordinária proposta pelo ESPÓLIO DE IVO CHAVES, representado pelo inventariante Otávio Ribeiro Chaves, e ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ, representado pelo inventariante Luiz Carlos Ortega Ortiz, em face dos requeridos e outros, cujo objetivo foi: i) nulidade do procedimento discriminatório administrativo das terras da GLEBA BONSUCESSO, arrecadada pelo INCRA e registrada para a UNIÃO, em 21/12/1984, na 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT (Matrícula n. 19.752); ii) nulidade de todos os registros imobiliários que se seguiram a este; iii) reconhecimento do domínio dos espólios autores sobre a aludida área objeto da arrecadação administrativa e, por conseguinte, sua restituição; iv) condenação dos requeridos em perdas e dados, calculados a partir da arrecadação administrativa. Em 16/03/2018 sobreveio sentença do referido juízo FEDERAL (competência funcional absoluta – art. 109, I, CF/88), julgando IMPROCEDENTE a pretensão aduzida pelos autores, com trânsito em julgado em 22/02/2019, sem qualquer irresignação das partes interessadas. Eis a coisa julgada produzida (art. 5º, XXXVI, CF/88): “Em suma, os AUTORES alegam a ocorrência de vícios no procedimento administrativo de arrecadação de terras devolutas conduzido pelo INCRA, a exemplo da circunstância de a área ser de domínio particular e ocorrência de desvio de finalidade, pois a arrecadação do imóvel, bem assim a sua posterior destinação a terceiros pela UNIÃO FEDERAL, teriam sido ultimadas com o intuito de beneficiar determinadas pessoas privadas. Referidos vícios inquinariam de nulidade o registro imobiliário do imóvel em nome da UNIÃO FEDERAL (mat. 19.752, CRI de Cuiabá/MT), bem como todos os demais registros que tiveram origem neste título dominial. Como se vê, a despeito de os AUTORES nominarem a ação de declaratória de nulidade, a verdade é que se trata de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com pleito reivindicatório do imóvel e condenação dos réus em perdas e danos, este último pedido calcado no tempo que deixaram de usufruir do bem. Entretanto, como bem pontuado pelos réus UNIÃO FEDERAL (fls. 168/175), INCRA (fls. 211/226), ARGINO BEDIN e OUTROS (fls. 418/857), CHIXTO ROMANO CELLA JÚNIOR e OUTROS (fls. 1.231/1.244), MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (fls. 1.459/1.505), DERLI ALENCAR EL MASO e OUTROS (fls. 1.519/1.554), MOACIR JOSÉ MILANESI e OUTRO (fls. 1.653/1.693) e LUIZ ARLINDO LAZAROTTO (fls. 1.695/1.731), a pretensão anulatória veiculada pelos AUTORES, a qual é pressuposto de todas as demais pretensões ventiladas, encontra-se acobertada pela prescrição. Isso porque, como regra, qualquer pretensão formulada em face da fazenda pública - o que, por óbvio, inclui a UNIÃO - está sujeita ao prazo verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Grifei Referido entendimento é absolutamente remansoso na jurisprudência do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. omissis. 2. omissis. 3. omissis. 4. omissis. 5. omissis. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) Grifei Os AUTORES sustentam que não há que se falar em prescrição diante de atos viciados por nulidades absolutas (fls. 1.771/1.801), pontuando nesse tanto a ofensa a diversos dispositivos da Lei n. 6.383/76 (Lei do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União), os quais teriam resultado em vícios insanáveis no procedimento administrativo de arrecadação do imóvel ora em discussão. Entretanto, na espécie, é preciso que fique claro, não estamos diante de ação declaratória pura - esta sim, como regra, imprescritível, mas sim de ação com nítido caráter constitutivo negativo, uma vez que os AUTORES postulam a anulação do registro imobiliário do imóvel em nome da UNIÃO FEDERAL (mat. 19.752, CRI de Cuiabá/MT), pretensão esta, evidentemente, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos mencionado alhures. Ainda que assim não fosse, ou seja, se a pretensão fosse puramente declaratória, o reconhecimento da prescrição seria de rigor, pois a pretensão é ventilada, dentre outros réus, em face da UNIÃO FEDERAL, em nome de quem o imóvel foi registrado logo após o fim de sua arrecadação na esfera administrativa, e, como visto anteriormente, há prazo legal prevendo expressamente que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos (Decreto n. 20.910/32), de forma que, ainda que se cogitasse de ação puramente declaratória, haver-se-ia de incidir o prazo prescricional mencionado, pois assim optou o legislador. Nesse sentido, cito a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos: “Das distinções que se fazem entre a prescrição e a decadência (…) extrai-se que as ações declaratórias são, em regra, imprescritíveis, podendo ser propostas a qualquer momento. Nada impede, entretanto, que o legislador atribua-lhes prazo prescricional ou decadencial. O legislador tem o poder de escolha da eficácia do prazo, podendo impor prescrição, decadência ou, até mesmo, atribuir-lhe perpetuidade. É relevante perceber que o Decreto-Lei n. 20.910/32 estabelece que toda e qualquer ação ou pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos. Não há imprescritibilidade nem perpetuidade, de sorte que até mesmo as demandas declaratórias são prescritíveis, ressalvadas as de indenização por tortura (…) (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, fl. 66).” Grifei Não há dúvidas, portanto, de que a pretensão de anulação do registro imobiliário n. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT, exercida em face da UNIÃO FEDERAL, seja a que pretexto for, submete-se ao prazo prescricional previsto no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32. No caso em exame, o imóvel que os AUTORES buscam o reconhecimento de domínio, foi registrado em nome da UNIÃO FEDERAL no dia 21 de dezembro de 1984, conforme se denota às fls. 45 dos autos, sendo este o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos acima referido. Isso porque, este marco é o mais seguro acerca do conhecimento dos AUTORES sobre o registro do imóvel em nome da UNIÃO FEDERAL, ato este configurador, em tese, de lesão aos direitos destes (teoria da actio nata), uma vez que o registro imobiliário tem exatamente dentre as suas finalidades, a garantia de publicidade do ato, nos termos do artigo 1º, da Lei n. 8.935/9411. A interrupção da prescrição, entretanto, ocorreu somente em 15/09/2008, data de propositura da presente ação, portanto, após o decurso de mais de vinte anos desde a suposta lesão aos direitos patrimoniais dos AUTORES. Dessa forma, não restam dúvidas acerca da prescrição do direito dos AUTORES em buscar a anulação do procedimento administrativo de arrecadação de terras devolutas e, por conseguinte, dos registros imobiliários que se seguiram a este, pois decorrido prazo muito superior àquele previsto no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32. Além disso, é preciso registrar que a tutela final pretendida pelos AUTORES, que, de fato, é a retomada do imóvel registrado originalmente sob o n. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT (houve vários desmembramentos posteriores), não comporta acolhida do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, tendo ou não ocorrido os vícios noticiados na petição inicial, o fato é que o imóvel em questão foi incorporado ao patrimônio da UNIÃO FEDERAL, sendo prova cabal dessa circunstância o próprio registro imobiliário acima citado. Além da incorporação formal ao patrimônio da UNIÃO, em razão do registro imobiliário, é preciso frisar que o imóvel foi destinado a fins públicos e sociais, porquanto aparentemente utilizado em programas federais de distribuição de terras, conforme demonstra seus sucessivos desmembramentos posteriores. O Estado, portanto, destinou o imóvel para finalidades que, a seu juízo, considerou ser aquelas que melhor atendiam os interesses sociais. Atualmente, na área reivindicada pelos AUTORES, encontram-se inúmeros particulares que adquiriram junto à UNIÃO as respectivas porções de terras, todas com os devidos registros imobiliários destacados da matrícula originária n. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT. Além disso, em parte da área, há, ainda, as instalações do aeroporto municipal de Sorriso/MT, que adquiriu junto aos particulares essa porção de terras para a implantação da obra pública municipal. Portanto, não há dúvidas de que o imóvel em questão foi incorporado definitivamente ao patrimônio da UNIÃO FEDERAL, a qual, posteriormente, valendo-se de sua condição de proprietária, procedeu à sua destinação, como bem lhe pareceu melhor para atender ao interesse público. Portanto, dada a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio público, sobretudo em razão de sua destinação social, e considerando se tratar de fato absolutamente consumado - lembrando que a arrecadação da área foi realizada há mais de vinte anos, e, portando, irreversível, não poderia mesmo ser acolhida a pretensão dos AUTORES de retomada do imóvel, restando-lhes, como única alternativa o acionamento do Estado para haver eventuais perdas e danos, nos termos da parte final do artigo 35, do Decreto-Lei 3.365/41. Isso porque, a prosperar as alegações dos AUTORES na petição inicial, no sentido da ocorrência dos vícios apontados, sobretudo aquele referente à natureza privada do imóvel arrecadado pela UNIÃO, estar-se-ia diante de verdadeira desapropriação indireta, pois teria havido o apossamento administrativo de bem particular “sem o devido processo legal” e sem a correspondente indenização aos proprietários. No ponto, é preciso lembrar que a desapropriação indireta ocorre quando há o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e, por fim, a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. Portanto, ainda que se admitam como verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial - o que se faz apenas como mero exercício hipotético, ainda assim, a retomada do imóvel pelos AUTORES, como pretendem, não seria possível, considerando justamente a incorporação do bem ao patrimônio público, de forma que somente restaria a postulação do pagamento das perdas e danos, nos termos do já citado Decreto-Lei n. 3.365/41. Na espécie, contudo, não se mostra possível a conversão da presente ação em indenizatória por perdas danos, como vem admitindo o c. STJ em ações reivindicatórias em casos de desapropriação indireta12, tendo em vista que, neste caso, o acolhimento do pleito reivindicatório do bem pelos AUTORES pressupõe, necessariamente, o reconhecimento das supostas nulidades no procedimento administrativo de arrecadação do imóvel e, por conseguinte, da titulação da área em nome da UNIÃO FEDERAL, o que, como visto alhures, não se faz possível, ante a ocorrência da prescrição dessa pretensão autoral.” É preciso registrar, ainda, que a arrecadação da área rural, com ou sem os vícios apontados pelos AUTORES, foi precedida de regular procedimento administrativo de arrecadação, nos termos da Lei n. 6.383/76, tendo o INCRA concluído que o imóvel caracterizava-se como terras devolutas, motivo pelo qual, após discriminado o bem, procedeu-se o seu registro em nome da UNIÃO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do referido diploma legal13. Os atos administrativos, como se sabe, gozam do atributo da veracidade, de forma que enquanto não desconstituída esta presunção legal, há que se prestigiar as conclusões da Administração Pública. Exatamente por isso, não havendo a declaração de nulidade do procedimento de arrecadação administrativa do imóvel, bem assim de seu registro imobiliário (mat. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT), a mim me parece que sequer poder-se-ia, nesse quadro, cogitar-se de indenização por desapropriação indireta, pois o apossamento do bem pelo poder público foi precedido de regular procedimento administrativo que apurou tratar-se de terra devoluta, sendo este mais um motivo para não haver a conversão da presente ação em indenizatória por perdas e danos. A conclusão pela ocorrência de desapropriação indireta, como deixei claro acima, somente se faz possível neste caso como mero exercício hipotético, a fim de realçar a impossibilidade jurídica do pedido dos AUTORES em reaver o imóvel, ante a sua afetação ao patrimônio público, não sobressaindo essa realidade dos elementos de prova colacionados aos autos. Dessa forma, seja pela prescrição do direito de anular o registro imobiliário seja mesmo pela impossibilidade jurídica do pedido reivindicatório, em razão da afetação do bem ao patrimônio público, a presente ação deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de os AUTORES, na via adequada, buscarem eventual reparação patrimonial pela perda do domínio do imóvel que alegam na inicial. A improcedência, portanto, é medida de rigor.” Conforme sentença supra transitada em julgado, tendo ou não ocorrido os vícios noticiados, o fato é que o imóvel em questão foi incorporado ao patrimônio da UNIÃO FEDERAL, sendo prova cabal dessa circunstância o próprio registro imobiliário. Ademais, não obstante a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio público, sobretudo em razão de sua destinação social (fato absolutamente consumado), tem-se que a arrecadação da área foi realizada há mais de vinte anos; quer dizer, é irreversível por decorrência da prescrição do direito de anular o registro imobiliário, bem como pela impossibilidade jurídica do pedido reivindicatório, em razão da afetação do bem ao patrimônio público. Logo, forte nos elementos acima, não há que se questionar a higidez dos títulos pertencente aos requeridos, e, portanto, não prospera a alegação de posse injusta e má-fé, decorrendo, então, o cômputo de todo o prazo de posse legítima para fins da aquisição originária usucapienda. Malgrado a prova pericial processual, de per si, não possua o condão de desvirtuar a posse legítima decorrente de justo título federal lastreado em sentença federal transitada em julgado, fato é que, além de ser palco de assídua disputa entre as partes em razão da divergência entre os pareceres produzidos pelo perito e assistente técnico dos requeridos, é relevante pontuar que anteriormente houve produção de outra prova pericial incontroversa. Os autores se insurgiram contra os requeridos através da medida cautelar de produção antecipa de prova n.º 383/2001 (1010042-90.2020.8.11.0040), na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT. Naqueles autos, o perito ANTONIO LUIZ GIACOMELLI constatou que a matrícula 17.701 não recai sobre os imóveis dos réus, restando o referido laudo pericial homologado por sentença em 22/05/2007, e transitado em julgado em 02/10/2008; tal prova foi requerida pelos mesmos autores da presente ação reivindicatória e das ações conexas 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040. Por conseguinte, tal circunstância deixa nítida a inexistência de má-fé por parte dos requeridos, descortinando ainda mais o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. 2.2.2. Da Prova Superveniente No decorrer do trâmite processual houve sequestro da matrícula do imóvel, sob o fundamento de que os requeridos estariam vendendo o bem litigioso (RAI’s 1016360-49.2019.8.11.0000, 1016448-87.2019.8.11.0000 e 1016452-27.2019.8.11.0000), a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – PERÍCIA NÃO ENCERRADA – SEQUESTRO DO IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR A NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O sequestro tem como finalidade apreender o bem, no qual incida pendência oriunda de controvérsia, com o escopo de assegurar a efetividade no futuro cumprimento da entrega de coisa certa, garantindo a solução integral do mérito e a atividade satisfativa do processo, nos termos do artigo 4º do CPC.” Malgrado divergência inicial quanto ao cumprimento do v. acordão, na Reclamação 1020863-79.2020.8.11.0000 consolidou-se: “RECLAMAÇÃO – DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES REIVINDICATÓRIAS – RECURSOS INTERPOSTOS – ACÓRDÃOS PROFERIDOS – DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO – IMISSÃO NA POSSE NÃO DETERMINADA – DECISÃO DO JUÍZO QUE DÁ ESTRITO CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINADO PELO JUÍZO AD QUEM – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL – ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. No caso, por mais que os reclamantes aleguem o contrário, não há qualquer afirmação na fundamentação dos acórdãos reclamados, que deixe o mínimo de dúvida acerca de eventual concessão da sua imissão na posse do bem, pois, restou devidamente claro que foi determinado o sequestro do bem imóvel em questão em seu favor, porém, sem deferir a ordem de sua imissão na posse do mesmo, inexistindo qualquer violação à autoridade das decisões emanadas desse Tribunal. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Nos, termos do art. 85, caput, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, razão pela qual, havendo a apresentação de contestação pelo terceiro interessado na reclamação, é plenamente possível a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.” Após referido cumprimento da ordem superior do e. TJMT, os requeridos requereram a revogação do sequestro sob argumento de fato novo, o qual foi acolhido pelo juízo, estando vigente tal decisão. Nesse aspecto, destaco que a alegação de fato novo é consagrada no ordenamento processual, assegurando à parte o direito de deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente, conforme artigo 342 do CPC: “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.” Tal premissa é norteada pela ideia, consolidada há tempos na jurisprudência, de que a prestação jurisdicional deve ser concebida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM O MESMO OBJETIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execução que deu origem aos presentes autos - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial sob pena ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância. (REsp 911.932/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)” “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração a fls. 351/356, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso com afastamento da multa, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (RESP 1727064 / SP 2018/0046514-2)” Nítida a intenção legal e jurisprudencial em garantir que a parte não seja prejudicada pelo procedimento quando existir circunstância relevante capaz de influenciar no julgamento da demanda (direito material postulado ou defendido). Quer dizer, compete ao julgador, mesmo em sede de cognição sumária, aplicar o direito analisando todos os fatos e provas contemporâneas, inclusive as supervenientes, tal como prevê o art. 493, em contraponto com o artigo 933, ambos do CPC. Percutindo ao fundo da parlenda, na ação Reivindicatória 0000004-32.2003.811.0040, movida pelo ESPÓLIO DE IVO CHAVES (área lindeira), tem-se SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA transitada em julgado reconhecendo e afiançando que a posse e propriedade da área sempre pertenceram aos requeridos, conforme teor da autocomposição: “Conforme consta no arcabouço do processo telado que tramite desde o ano de 2.003, a reivindicatória versa sobre um imóvel rural denominado Chaves, com uma área de 9.991,0ha (nove mil, novecentos e noventa e um hectares), registro imobiliário atual número 15.319, fls. 01, Livro nº 2, em 24/09/2001, antiga matrícula nº 14.469, fls. 211, livro 3º de 02/02/1961 do CRI de Cuiabá. (...) O efeito desta transação que será juntada na ação originária que irradiará seus efeitos a todos os recursos dela derivado, bem como nas demais ações, abaixo cravadas na tabela: (...) Desta feita, os requeridos declaram serem senhores e legítimos detentores possuidores do domínio formalizado na fração de terras, objeto da ação, e por consequência os autores e seus herdeiros reconhecem de forma irretratável e irrevogável que não só a fração de terras em litígio estará a salvo dos efeitos desta ação, bem como todo e qualquer outro imóvel que possa sobrepor aos imóveis dos litigantes, vedando novos litígios entre as partes. Nessa senda, especialmente estará a salvo a matrícula nº 63,837 do CRI Sorriso, uma área de ‘1.950.000M2’, desmembrado da Matrícula nº 54.455 do CRI de Sorriso/MT, (‘área maior’), objeto da Ação Declaratório de Nulidade de Registro Imobiliário C/C Pedido de Reivindicação de Imóvel, Com Pedido de Tutela de Urgência (nº 10103-02.2019.8.11.0040) em trâmite pela 2ª Vara Cível de Sorriso, por consequência reconhecem os autores que o título que ora se reivindica nesta ação data 27/01/1961, enquanto o título dos requeridos data de 17/07/1958. Por força deste acordo, ESPÓLIO DE IVO CHAVES e ESPÓLIO DE ADAIL RIBEIRO CHAVES, herdeiros e outros, aqui denominados simplesmente de autores, reconhecem expressamente a posse a longissimi temporis em favor dos ora requeridos, bem como a prescrição aquisitiva, sobre as frações dos imóveis objetos das demandas acima destacadas, deforma manter intocáveis as referendadas frações derivadas do título expedido em 17/07/1958. Os autores ratificam que a posse e a aquisição do imóvel feitas pelos requeridos, que adquiriram em virtude de haver há mais de 20 (vinte) anos, ocupando-o mansa e pacificamente, dando como posse justa na forma de Lei, consequentemente reconhecem os limites/domínio dos imóveis em favor dos requeridos descritos nas iniciais, para nada mais litigarem.” Referida autocomposição alcançou homologação judicial em 13/09/2021 para abranger, dentre outras questões, a divergência que envolvia exatamente a situação do ESPÓLIO de IVO CHAVES, dos requeridos e da empresa FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA de BIOCOMBUSTIVEIS LTDA: “Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e assim JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o cumprimento de sequestro da área objeto do litigio, em razão da solução consensual, bem como em virtude do reconhecimento pelos autores do melhor direito dos requeridos, nos termos do acordo homologado. Com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes.” Aquela ação Reivindicatória 0000004-32.2003.811.0040, movida pelo ESPÓLIO DE IVO CHAVES, diz exatamente sobre área lindeira da presente ação Reinvindicatória 0000003-47.2003.8.11.0040, com conexão com as ações 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040, sendo que, na forma do artigo 372 do CPC, uma vez já observado in casu o contraditório sobre este ponto probatório (art. 10, CPC), tenho por inegável que referida autocomposição, à saciedade, reforça cabalmente a comprovação da posse mansa e pacifica, legitima e inoponivel, exercitada em decorrência de justo e bom titulo, exercitada pelos requeridos a mais de 20 (vinte) anos, quer seja sobre o imóvel da ação Reivindicatória 0000004-32.2003.811.0040, quer seja os imóveis das ações 0000003-47.2003.8.11.0040, 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040, todas em tramitação neste juízo cível. Para tal conclusão, como já afirmado adrede, considero que os requeridos, exercendo posse desde início da década de 1980, propriamente ou derivada de antecessores, somente foram citados judicialmente, obtendo resistência assaz de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, em 2001, na medida cautelar de produção antecipa de prova n.º 383/2001 (1010042-90.2020.8.11.0040); dessarte, tal marco interruptor, a toda evidência, se deu bem posteriormente ao decurso do prazo legal da usucapião irrefutável. No ponto, essencial frisar que, a simples menção da existência da ação Demarcatória 0000289-74.1993.811.0040 (Cód. 3368), protocolada em 14/03/1978, não afeta o curso da prescrição aquisitiva, com base no art. 1.207 do CC; e isto por que os requeridos lá não figuraram como parte na pretensão demarcatória e, mesmo que assim não fosse, ficou absolutamente claro que o acordo formalizado entre os requeridos e o ESPÓLIO DE IVO CHAVES resolveu em definitivo o litígio de propriedade e posse outrora existente entre eles. O legislador disciplinou as causas de interrupção da prescrição (artigos 202 e 1.244 do CC), sendo evidente que ação judicial em face de terceiros não possui o condão de interromper a prescrição aquisitiva. Neste sentido, a segura e cristalina jurisprudência do e. TJMT: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ACERVO PROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1. 238 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se totalmente pertinente a arguição da usucapião em matéria de defesa em ação reivindicatória, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, o que induz à improcedência do pedido reivindicatório, sobretudo se há prova suficiente de que as requeridas detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não havendo como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é na vertente de que somente o protesto ou a notificação judicial pode interromper a prescrição aquisitiva, isso se contiver informação clara de que a finalidade é impedir a usucapião, o que não ocorreu na espécie. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018). (TJ-MT 00187385820188110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Os próprios requerentes, em derradeira manifestação nos autos, afirmam que as demandas têm objetos distintos: “Feito esses primeiros esclarecimentos, é nítido que não se pode “consolidar” a tese de usucapião aquisitiva utilizando-se de decisões de título dominial de terceiros (Espólio de Ivo Chaves), pelo simples fato de tratar-se de partes e objetos distintos.” O e. TJMT já analisou temática similar, reconhecendo a necessidade de proteger o possuidor do imóvel: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REIVINDICATÓRIA – DEFERIMENTO LIMINAR DE IMISSÃO – PARTE AGRAVADA REQUERIDA EM DEMANDA POSSESSÓRIA – SENTENÇA LÁ PROFERIDA QUE É DE IMPROCEDÊNCIA – POSSE INDICADA NA SENTENÇA DAQUELE PROCESSO QUE SERIA SUFICIENTE PARA USUCAPIÃO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- Conforme entendimento do STJ, "ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...)” (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021). 2- NELSON NERY, em obra comentada ao Código Civil, ao estudar o citado artigo bem esclarece que “a ação de reivindicação não se dirige apenas contra o possuidor injusto, no sentido de que tem posse violenta, clandestina ou precária (CC/1916 489; CC 1200). Com a mencionada ação, o titular do domínio objetiva a restituição do bem que está, sem causa jurídica, na esfera de atuação do demandado. Não se cogita de boa ou má-fé do possuidor, mas sim se a posse repugna ou não ao direito. Assim, a posse do CC 1228 é injusta tão somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse ad usucapionem (RT 654/84).” (NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 10. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1147).” (N.U 1019573-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERSA NA ESPÉCIE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(...) Não é caso de deferimento de plano da medida de imissão de posse, pois há dúvida quanto à situação fática exposta pela parte agravante. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. A prova dos autos se mostra contraditória e não permite, in initio litis, ter a exata extensão da situação fática, especialmente quando há exceção de usucapião, onde o agravante alega ocupar o bem por longa data, e isso exige instrução probatória. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080599970, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-05-2019)” (N.U 1015971-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) Portanto, em observância a segurança jurídica, se mostra suficientemente demonstrado o exercício de posse qualificada “cum animus domini”. De igual modo, vê-se que tais requisitos se perpetuaram pelo tempo legalmente estabelecido, seja pelo lapso temporal de 10 anos, disposto no art. 1.242, caput e art. 1.238, parágrafo único, ou o prazo de 15 anos previsto no art. 1.238, caput, do referido diploma legal: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Como visto, não apenas o pacto homologado como também o reconhecimento na inicial pelos autores que nunca exerceram a posse no imóvel deixa evidenciado que os réus há mais de 25 (vinte e cinco) anos ocupam a área em litigio, sendo manifesta e expressamente reconhecido os limites/domínio dos imóveis em favor dos requeridos. 2.2.3. Exceção de Defesa Portanto, sobre qualquer ângulo que se analise a questão posta, não há outro caminho senão ao acolhimento da exceção de usucapião intentado pelos réus como matéria de defesa, julgando improcedente o pedido reivindicatório. O acolhimento da exceção de usucapião não possui efeito mandamental nem eficácia erga omnes, cabendo à referida parte requerida a proposição de procedimento especial adequado para este fim, cumprindo todas as formalidades prevista em lei, com ampla produção de prova, angularização plúrima do processo entre os outros interessados e confrontantes, bem como se faz necessária a manifestação das fazendas públicas e intervenção ministerial, elementos esses inexistentes nos autos, pelo que, no ponto, falta interesse superveniente no processamento da reconvenção com a obtenção, em última análise, do resultando pretendido pelos Requeridos/Reconvintes por meio do acolhimento da usucapião. 3. Dispositivo Por todo o fundamentado e exposto adrede, considerando que, após oportunizar prévio contraditório às partes, a causa deve ser julgada no estado que se encontra o processo, face incidência de matéria prescricional da pretensão aquisitiva/possessória, tenho como essencial e inegável acolher a referida exceção de usucapião, nos termos da súmula 237 do c. STF cc artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil; e, por conseguinte, restando prescrita a pretensão autoral possessória, julgo IMPROCEDENTE a presente ação reivindicatória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, por sentença. De igual quadra, por prejudicada, julgo extinta a RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas e taxas processuais, inclusive as adiantadas pela parte requerida/reconvinda, bem como, condeno aquela ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando para tanto a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (ação sob tramitação por quase 20 anos). Referida ação reivindicatória possui estrita conexão com os autos 0000001-77.2003.8.11.0040, eis que idênticas as partes, idênticas a causa de pedir e idêntico o pedido, sendo que o objeto de ambas as demandas são, a bem da verdade, contíguos e albergados pelos mesmos títulos sufragados pelas partes, sendo que exatamente por isso, tais demandas tiveram praticamente a mesma produção probatória e a mesma marcha procedimental, sendo essencial seu julgamento conjunto e uniforme, visando escorreita segurança jurídica, eis que a exceção de usucapião a ambas aproveita, pois em ambas se tem o mesmo exercício de posse mansa e pacifica decorrente de justo e bom titulo por tempo superior ao legalmente exigido para usucapião e aquisição originária de ambas as áreas escopos de ambas as ações; assim, translade-se a presente sentença para produção dos mesmos efeitos na referida ação 0000001-77.2003.8.11.0040. Intime as partes e advogados segundo a normatização procedimental de regência e, certificado o transito em julgado, nada sendo requerido, promova o arquivo definitivo de ambas as ações conexas. Atualize dados métricos da META 02 do CNJ, neste juízo, principalmente para fins do Relatório de Temporalidade da vara (OMNI). Cumpra, providenciando e expedindo o necessário. PRI. Sorriso-MT, data da assinatura digital.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000003-47.2003.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ, MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ, MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARGINO BEDIN, EDILES ZANCHETIN BEDIN Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, ESPÓLIO MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ e MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO, já qualificados. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 02 de agosto de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ARGINO BEDIN e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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