Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA
DECISÃO
Processo: 1001158-22.2021.8.11.0013..
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: SOUZA & PAULO LIMITADA - ME, AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO, ANTONIO WILSON PAULO
exequente: - RUA PERNAMBUCO, Nº 849, CENTRO, PONTES E LACERDA/MT, CEP 78250-000 O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação dos veículos, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se os executados na mesma oportunidade, para, querendo, oferecerem embargos no prazo legal. 2. Quanto à executada não citada (AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO): SUSPENDO a PENHORA de transferência imposta sobre o veículo VW/VOYAGE GL (Placa: JZC7037/MT), registrado em nome de AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO.
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SOUZA PAULO LTDA ME, ANTONIO WILSON PAULO e AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 2019/18699 e nº 2019/2764273, referentes a multas ambientais. Compulsando os autos, verifico que o executado ANTONIO WILSON PAULO e a empresa SOUZA PAULO LTDA ME foram devidamente citados, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 119140404). Contudo, a executada AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO não foi localizada para citação, conforme consta na mesma certidão. Considerando que a executada AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO ainda não foi citada no processo, não é possível, neste momento, determinar a penhora de bens registrados em seu nome, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Assim, DETERMINO: 1. Quanto aos executados já citados (ANTONIO WILSON PAULO e SOUZA PAULO LTDA ME): DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos seguintes veículos registrados em nome de ANTONIO WILSON PAULO: 1. VW/SANTANA CL (Placa: BLT9404/MT) 2. FORD/F600 (Placa: ADU8652/MT) 3. R/DISNAUTICA TRAN BARC 1 (Placa: NIZ1628/MT) 4. R/DISNAUTICA TRAN BARC 1 (Placa: NJP5554/MT) 5. R/FEDERAL DF (Placa: OBQ7549/MT) 6. RENAULT/DUSTER ICOUT TCE (Placa: SPIZA37/MT) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da executada AMELIA GOMES DE SOUZA PAULO ou requerer as diligências necessárias para sua localização, a fim de viabilizar sua citação. Caso o exequente não disponha de endereço atualizado e requeira a citação por edital, deverá antes ser realizada busca de endereço nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (INFOJUD, SIEL, etc.). 3. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, DEFIRO a transferência do valor constante em conta judicial, nos termos da petição de ID 133114529. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito