Execução Fiscal 0001577-91.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001577-91.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:48

Publicação

22/01/2026, 00:03

Provisório

13/01/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0001577-91.2011.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de ESTROGILDA GONCALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. No curso da execução, o Município de Campo Verde noticiou o parcelamento da dívida tributária por parte da executada, conforme comprovado pela juntada do Termo de Parcelamento. O exequente informou, ainda, que os honorários advocatícios já foram pagos. Considerando que o parcelamento do débito fiscal representa uma condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e havendo manifestação da parte exequente informando o acordo de parcelamento, homologo o parcelamento firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Neste contexto, e em observância ao entendimento jurídico consolidado, cumpre aplicar o disposto no Enunciado 24, que determina a extinção e arquivamento do feito em razão do parcelamento do débito. O Enunciado 24 estabelece que: "Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito." Assim, subsumindo-se o caso à hipótese legal, é de ser declarada a extinção do feito. Decido. Pelo exposto, e em conformidade com o Enunciado 24 da I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal, que visa disciplinar o rito após a homologação de acordo em execução fiscal devido a parcelamento, e reconhecendo a satisfação parcial da pretensão executória pela celebração do acordo, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. DETERMINO a exclusão da restrição que recaiu sobre o veículo da Executada. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Fica ressalvado, nos termos do Enunciado 24, que, em caso de descumprimento do parcelamento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de dezembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 18:29

Expedição de documento

19/12/2025, 18:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:34

Documento

04/09/2025, 12:34

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:33

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0001577-91.2011.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de ESTROGILDA GONCALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. No curso da execução, o Município de Campo Verde noticiou o parcelamento da dívida tributária por parte da executada, conforme comprovado pela juntada do Termo de Parcelamento. O exequente informou, ainda, que os honorários advocatícios já foram pagos. Considerando que o parcelamento do débito fiscal representa uma condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e havendo manifestação da parte exequente informando o acordo de parcelamento, homologo o parcelamento firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Neste contexto, e em observância ao entendimento jurídico consolidado, cumpre aplicar o disposto no Enunciado 24, que determina a extinção e arquivamento do feito em razão do parcelamento do débito. O Enunciado 24 estabelece que: "Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito." Assim, subsumindo-se o caso à hipótese legal, é de ser declarada a extinção do feito. Decido. Pelo exposto, e em conformidade com o Enunciado 24 da I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal, que visa disciplinar o rito após a homologação de acordo em execução fiscal devido a parcelamento, e reconhecendo a satisfação parcial da pretensão executória pela celebração do acordo, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. DETERMINO a exclusão da restrição que recaiu sobre o veículo da Executada. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Fica ressalvado, nos termos do Enunciado 24, que, em caso de descumprimento do parcelamento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de dezembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001577-91.2011.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 8.477,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE POLO PASSIVO: ESTROGILDA GONCALVES DA SILVA 48850934149 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado para a desocupação voluntária do atual ocupante do imóvel, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 24 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001577-91.2011.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Numa análise apurada dos autos verifico que, ao contrário do que alega o Exequente, considerando que a citação da Executada se perfectibilizou no mesmo endereço que não foi localizada posteriormente para ser intimada da penhora do imóvel, não há que se falar em nulidade da arrematação. Isso porque, conforme disposição dos artigos 274, § 1º c.c art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, presume-se válida as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos e quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Por oportuno: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Assim, não há que se falar em nulidade, de modo que DECLARO a arrematação disposta no Id. 91085188 - Pág. 1/2, perfeita, acabada e irretratável em relação ao Arrematante Ruben Vitor da Silva. Dando prosseguimento ao feito, segue Auto de Arrematação devidamente assinado por este Juízo (anexo). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, após o aperfeiçoamento da arrematação, sem oposição, EXPEÇA-SE a carta respectiva e o auto de imissão na posse (art. 903, § 3º, CPC). Caso constatado que o imóvel está sendo utilizado por terceiro, determino que seja intimado o atual ocupante do imóvel para desocupa-lo voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, sem a desocupação voluntária, determino a confecção de mandado de imissão na posse a ser cumprido por oficial de justiça, com reforço policial, caso o meirinho entenda necessário. Por fim, depois de cumpridas as determinações retro, INTIMEM-SE o Exequente e a parte Executada para se manifestarem sobre os valores depositados nos autos e requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(187)