Execução de Título Extrajudicial 1016248-43.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016248-43.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016248-43.2020.8.11.0001. REQUERENTE: EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS REQUERIDO: BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C e outros O processo aportou nesta instância vindo do trânsito em julgado relativo ao acórdão proferido pela Turma Recursal, cujo teor proveu integralmente o recurso inominado interposto por Rodolfo Coelho Ribeiro, na condição de terceiro interessado, com o fim de restabelecer a sentença de Id. 154614367, que julgou improcedentes os embargos à execução, e posteriormente revogada para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS, no âmbito dos juizados especiais. Eis a ementa e dispositivo: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUIZ SINGULAR – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURIDICA E AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA (ART. 494 DO CPC) – PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ARTIGO 505 DO CPC) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TR-MT, N.U 1016248-43.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) “[...] Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e dou-lhe provimento para anular a sentença prolatada no id. nº 154614400, e, por conseguinte, restaurar e manter na íntegra a sentença com resolução de mérito prolatada no id. nº 154614367, que já transitou em julgado, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” Necessária uma breve contextualização. Trata-se, em suma, de execução de título extrajudicial promovida por EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS em desfavor de BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C e MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI, fundada sob o inadimplemento de cotas condominiais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fora deferida penhora on-line no importe de R$ 40.624,29 (quarenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove reais), satisfeita integralmente. O então recorrente, Rodolfo Coelho Ribeiro, patrocinava a causa pelo polo ativo e teve seu mandato revogado em 8/6/2022, ocasião em que formulou requerimento nos autos para a reserva dos honorários contratuais, tendo em vista o julgamento de improcedência dos embargos à execução [objeto do recurso inominado], no importe de 20% sobre o valor alcançado via BACENJUD (R$ 40.624,29). Segue o dispositivo: “Isto posto: a) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do Devedor; e b) após o trânsito em julgado determino: c.1) a expedição de alvará em favor do Credor. Neste caso, inexistindo dados bancários, intime-se para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias; c.2) intime-se o Credor, para no mesmo prazo anterior, atualizar o cálculo de eventual crédito remanescente, com a multa aqui deferida, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção; extinguindo o recurso com julgamento de mérito; d)OFICIE-SE com urgência o Departamento de Depósitos Judiciais para que promova a vinculação do valor penhorado e após, conclusos para expedição de alvará.” A parte exequente constituiu novo advogado nos autos, cuja manifestação ao pleito do anterior causídico foi negativa (Id. 88554828). Ainda, nesse intermeio, no Id. 89899523, houve a juntada de transação entre o exequente e os executados em que reconhecem a devolução do valor bloqueado à conta da pessoa jurídica executada, e levantamento do valor pelo exequente da quantia localizada na conta da pessoa física. E, por fim, a sentença de extinção por ilegitimidade, ora reformada. Com o retorno dos autos, Rodolfo Coelho Ribeiro peticiona para que seja expedido alvará judicial em seu favor, na quantia indicada de R$ 7.360,00 (sete mil e trezentos e sessenta reais), e o saldo residual ao condomínio exequente. Anexa com o pleito documento denominado ‘notificação do conselho fiscal”, pelo qual trata da “vedação ao Síndico quanto a liberação de qualquer importância ao condômino inadimplente nos autos do Processo nº 1016248-43.2020.8.11.0001, com determinação expressa para que promova a transferência do dinheiro bloqueado para a conta do Condomínio, respeitado aos honorários contratuais devido ao advogado que promoveu a ação originária”. Logo, é inconteste a necessidade de intimação das partes envolvidas, notadamente porque, quando devolvidos os autos, não houve a regular ciência. Destaca-se, desde já, que o valor bloqueado via penhora foi de R$ 40.624,29 (quarenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove reais), na conta do executado BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C, considerando que era o valor exequendo, de modo que foi desbloqueada a quantia existente na conta do executado MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI (R$ 1,26 e R$ 3.828,61), conforme se observa do extrato de Id. 60654019. Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao condomínio exequente seja feita via oficial de justiça. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016248-43.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS EXECUTADO: BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C, MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundados na alegada omissão/contradição ocorrido na decisão/sentença de id. 89432230, sob o fundamento de: - erro no cálculo da dívida. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação suscita em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em omissão/contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se, após, conclusos para recebimento do RI de id.. P.R.I.C. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016248-43.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS EXECUTADO: BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C, MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI Vistos, etc. Relatório. Execução de taxas condominiais de empreendimento comercial. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Chamo o feito à ordem para revogar todos os atos após a citação. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual, somente estes podem ser partes no respectivo processo. O Condomínio poderá propor ação no Juizado Especial, desde que seja Condomínio Residencial. Nesse sentido: ENUNCIADO 9/FONAJE – “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. “EMENTA: JULIANA PAULA DA SILVA SILVIA DA SILVA SENEDESE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR – 1ª TR – RI nº 0005427-08.2017.8.16.0148 - rel. Juiz NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – j. 12/06/2019). Grifei. Concluo, portanto, que a referida parte não se enquadra no rol taxativo de legitimados para demandar perante o Juizado Especial Cível. No mais, incabível o pedido de remessa de autos à justiça comum, devendo ocorrer a distribuição da nova demanda pertinente. Isto posto, com fundamento no artigo 8º, § 1º, inciso I, c.c. art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade ativa, JULGANDO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e expeça-se alvará em favor da parte Executada dos valores penhorados nos autos (id. 60654019). Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

20/07/2022, 00:00

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