Execução de Título Extrajudicial 1016248-43.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016248-43.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016248-43.2020.8.11.0001. REQUERENTE: EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS REQUERIDO: BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C e outros O processo aportou nesta instância vindo do trânsito em julgado relativo ao acórdão proferido pela Turma Recursal, cujo teor proveu integralmente o recurso inominado interposto por Rodolfo Coelho Ribeiro, na condição de terceiro interessado, com o fim de restabelecer a sentença de Id. 154614367, que julgou improcedentes os embargos à execução, e posteriormente revogada para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS, no âmbito dos juizados especiais. Eis a ementa e dispositivo: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUIZ SINGULAR – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURIDICA E AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA (ART. 494 DO CPC) – PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ARTIGO 505 DO CPC) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TR-MT, N.U 1016248-43.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) “[...] Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e dou-lhe provimento para anular a sentença prolatada no id. nº 154614400, e, por conseguinte, restaurar e manter na íntegra a sentença com resolução de mérito prolatada no id. nº 154614367, que já transitou em julgado, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” Necessária uma breve contextualização. Trata-se, em suma, de execução de título extrajudicial promovida por EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS em desfavor de BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C e MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI, fundada sob o inadimplemento de cotas condominiais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fora deferida penhora on-line no importe de R$ 40.624,29 (quarenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove reais), satisfeita integralmente. O então recorrente, Rodolfo Coelho Ribeiro, patrocinava a causa pelo polo ativo e teve seu mandato revogado em 8/6/2022, ocasião em que formulou requerimento nos autos para a reserva dos honorários contratuais, tendo em vista o julgamento de improcedência dos embargos à execução [objeto do recurso inominado], no importe de 20% sobre o valor alcançado via BACENJUD (R$ 40.624,29). Segue o dispositivo: “Isto posto: a) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do Devedor; e b) após o trânsito em julgado determino: c.1) a expedição de alvará em favor do Credor. Neste caso, inexistindo dados bancários, intime-se para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias; c.2) intime-se o Credor, para no mesmo prazo anterior, atualizar o cálculo de eventual crédito remanescente, com a multa aqui deferida, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção; extinguindo o recurso com julgamento de mérito; d)OFICIE-SE com urgência o Departamento de Depósitos Judiciais para que promova a vinculação do valor penhorado e após, conclusos para expedição de alvará.” A parte exequente constituiu novo advogado nos autos, cuja manifestação ao pleito do anterior causídico foi negativa (Id. 88554828). Ainda, nesse intermeio, no Id. 89899523, houve a juntada de transação entre o exequente e os executados em que reconhecem a devolução do valor bloqueado à conta da pessoa jurídica executada, e levantamento do valor pelo exequente da quantia localizada na conta da pessoa física. E, por fim, a sentença de extinção por ilegitimidade, ora reformada. Com o retorno dos autos, Rodolfo Coelho Ribeiro peticiona para que seja expedido alvará judicial em seu favor, na quantia indicada de R$ 7.360,00 (sete mil e trezentos e sessenta reais), e o saldo residual ao condomínio exequente. Anexa com o pleito documento denominado ‘notificação do conselho fiscal”, pelo qual trata da “vedação ao Síndico quanto a liberação de qualquer importância ao condômino inadimplente nos autos do Processo nº 1016248-43.2020.8.11.0001, com determinação expressa para que promova a transferência do dinheiro bloqueado para a conta do Condomínio, respeitado aos honorários contratuais devido ao advogado que promoveu a ação originária”. Logo, é inconteste a necessidade de intimação das partes envolvidas, notadamente porque, quando devolvidos os autos, não houve a regular ciência. Destaca-se, desde já, que o valor bloqueado via penhora foi de R$ 40.624,29 (quarenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove reais), na conta do executado BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C, considerando que era o valor exequendo, de modo que foi desbloqueada a quantia existente na conta do executado MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI (R$ 1,26 e R$ 3.828,61), conforme se observa do extrato de Id. 60654019. Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao condomínio exequente seja feita via oficial de justiça. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARROS & TORTORELLI ADVOGADOS S/C em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(201)