Usucapião 0000928-48.2011.8.11.0077 - TJMT

Usucapião 0000928-48.2011.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000928-48.2011.8.11.0077.. ACUSADO: WILSON RANGEL DE SOUZA, SANDRA REGINA REZENDE RANGEL ACUSADO: JONAS DE SOUZA SANCHES, CARLA ADRIANA SABINO SANCHES Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por WILSON RANGEL DE SOUZA e SANDRA REGINA REZENDE RANGEL em face de JONAS DE SOUZA SANCHES e CARLA ADRIANA SABINO SANCHES. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi julgada improcedente, em decisão proferida por este Juízo em 3/10/2019, sob o fundamento de que a propositura da Reintegração de Posse nº 0000547-36.2003.8.11.0077, pela empresa ROTEC Veículos LTDA, teria constituído oposição suficiente para impedir o cumprimento do período de 10 (dez) anos necessário à configuração da usucapião extraordinária. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, sem que lhe fosse oportunizada a produção das provas expressamente requeridas, especialmente a realização de vistoria in loco para comprovar os requisitos da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sessão de julgamento realizada em 18/10/2023, por unanimidade, deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória, conforme ementa que se transcreve: "APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ART. 1238 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE SOBRE QUESTÕES DE FATO - RECURSO PROVIDO. Há cerceamento de defesa quando mesmo estando pendente discussão sobre questões de fato ocorre o julgamento antecipado da lide e é indeferida a produção das provas expressamente requeridas." Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 17/11/2023, os autos retornaram a este Juízo de origem para prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando o acórdão proferido pelo E. TJMT, que reconheceu a necessidade de dilação probatória e determinou o retorno dos autos a este Juízo para a devida instrução do feito, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), impõe-se a reabertura da fase instrutória do processo. Assim sendo, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação das partes, determino a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse na produção de provas; Na mesma oportunidade, intimem-se as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), para que se manifestem quanto ao interesse na causa, nos termos do art. 943 do Código de Processo Civil; Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de provas em audiência ou para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(209)