Procedimento Comum Cível 1000489-56.2019.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000489-56.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000489-56.2019.8.11.0039.. REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação revisional de RMI de benefício previdenciário, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requente aduziu, na petição inicial, que recebe benefício previdenciário enquanto segurado especial (rural), mas possui contribuições previdenciárias vertidas em favor do RGPS e, por isso, faz jus à revisão da RMI. A DIB é no dia 13/07/2009 e o pedido administrativo de revisão ocorreu no dia 08/05/2019. Com o recebimento da inicial, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Citada, a Autarquia Federal nada disse quanto ao objeto desta ação. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a Autarquia Federal deixou transcorrer o prazo “in albis”. Foi designada perícia contábil de ofício. Houve proposta de honorários. A parte requerente demonstrou o depósito judicial relativo aos honorários. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da desnecessidade de perícia contábil Cinge-se a controvérsia dos autos apurar a existência de direito à revisão de RMI decorrente da contabilização de período contributivo existente. A questão controvertida pode ser dirimida por meio da legislação aplicada ao caso, ao passo que a obrigação de revisar é atribuída à Autarquia Federal no âmbito de suas atribuições administrativas, sendo, pois, neste momento processual, desnecessária a produção de prova pericial. Por isso, autorizo a devolução dos valores à parte requerente. Do mérito A renda mensal inicial da Aposentadoria Rural por Idade do Empregado Rural, quando comprovado o recolhimento de contribuições no período básico de cálculo do benefício, deve ser calculada segundo os salários de contribuição relativos ao período básico de contribuições, não se justificando a sua fixação em um salário mínimo. Isso porque a fixação do valor do benefício no salário mínimo prevista no artigo 143, da Lei n. 8.213/91, destina-se àqueles trabalhadores rurais que não contribuíram para a Previdência Social. Dessa forma, não é possível a fixação automática da RMI no salário-mínimo para o segurado especial (rural) com contribuições recolhidas. Devem, tais contribuições, ser consideradas para fixação da RMI do benefício concedido. Ainda, na apuração da RMI a partir dos salários-de-contribuição, importante atentar para a aplicação do cálculo mais favorável ao segurado. Portanto, procede a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): PEDRO DURVAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a Autarquia Federal à obrigação de revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte requerente, considerando os salários-de-contribuição apurados no período contributivo, conforme a sistemática prevista na Lei n. 8.213/91, salvo se resultar em prejuízo ao segurado (princípio do melhor benefício), com o pagamento de eventuais diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal da propositura desta ação, com juros de mora desde a citação e incidência do INPC até novembro de 2019 e, a partir de dezembro de 2019, Selic uma única fez, até o efetivo pagamento. Considerando os termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, esta decisão judicial deverá ser cumprida de imediato quanto à revisão do benefício concedido em favor da parte requerente, no prazo de 45 dias. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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