Embargos à Execução 0025695-11.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Embargos à Execução 0025695-11.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:07

Publicação

06/02/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0025695-11.2004.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CACERES Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): AUTOR(A): TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP, CLAUDIO ROMERO NAYA Vistos etc. Cumpra-se imediata e integralmente a sentença extintiva em seu inteiro teor. Ademais, determino ao Sr Gestor que a referida decisão seja trasladada nos autos execução principal. Após, certificado o trânsito em julgado no Id. 137272472, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Por fim, determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento

04/02/2025, 16:44

Expedição de documento

04/02/2025, 16:44

Mero expediente

04/02/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 17:34

Devolvidos os autos

03/05/2024, 17:32

Documento

16/12/2023, 15:11

Documento

16/12/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISSQN – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER MACULADA POR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CONTIVER ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. 2. SE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI JULGADO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA ADEQUADA PARA ESSES FINS. 3. OCORRENDO ERRO MATERIAL, ESTE DEVE SER SANADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, INC. III, DO CPC.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 10 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISSQN – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 2. O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEVERÁ FUNCIONAR COMO LIMITADOR DA NORMA SANCIONATÓRIA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NA ARBITRAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 100% (CEM POR CENTO) DO REFERIDO MONTANTE, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC.

29/08/2023, 00:00

Documentos

•05/02/2025, 00:00