Embargos à Execução 0025695-11.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2004

Valor da Causa

R$ 110.267,31

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO ROMERO NAYA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

Advogados / Representantes

CEMI ALVES DE JESUS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 5959·CPF·Representa: Autor

GILBERTO JOSE DA COSTA

OAB/MT 8734·CPF·Representa: Réu

CEMI ALVES DE JESUS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO ROMERO NAYA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROMERO NAYA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:44

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:34

Devolvidos os autos

03/05/2024, 17:32

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de despacho

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de despacho

16/12/2023, 15:11

Todas as movimentações(614)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROMERO NAYA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 16:44

Despacho

•04/02/2025, 16:44

06/02/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:44

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:34

Devolvidos os autos

03/05/2024, 17:32

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de despacho

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de despacho

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de intimação de pauta

16/12/2023, 15:11

Juntada de intimação de pauta

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/12/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/12/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/12/2023, 15:11

Juntada de embargos de declaração

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de intimação

16/12/2023, 15:11

Juntada de manifestação

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de intimação de pauta

16/12/2023, 15:11

Juntada de intimação de pauta

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/12/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/12/2023, 15:11

Juntada de acórdão

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/12/2023, 15:11

Devolvidos os autos

16/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ROMERO NAYA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:51

Decorrido prazo de TERRPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:51

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 20:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 18:53

Juntada de Petição de expediente

28/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:52

Conclusos para decisão

27/10/2020, 17:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

04/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/07/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

17/04/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/04/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/04/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/04/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

01/12/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/12/2014, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2014, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2014, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/11/2014, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/10/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 00:42

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2011, 01:26

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/07/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

01/07/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2010, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/08/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/08/2009, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/08/2009, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2009, 01:58

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

03/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2009, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

21/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/03/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 01:38

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

25/03/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2009, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/02/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2009, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/01/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2009, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2009, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/01/2009, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/01/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2008, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/11/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/11/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/11/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

05/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/11/2008, 01:23

Despacho (Despacho)

04/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2008, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2008, 00:47

Petição (Juntada de Peticao)

30/10/2008, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/09/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/09/2008, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2008, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/05/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2008, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

25/04/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2008, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/04/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2007, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/08/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/08/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

01/08/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/05/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 01:57

Despacho (Despacho)

16/05/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/04/2007, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/04/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2007, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2007, 00:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/03/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/12/2006, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2006, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2006, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/09/2006, 01:03

Despacho (Despacho)

12/09/2006, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/08/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2006, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2006, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2006, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

19/07/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2006, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

13/07/2006, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2006, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/07/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 02:17

Despacho (Despacho)

30/05/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/05/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 02:09

Despacho (Despacho)

18/04/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

13/03/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/03/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2006, 02:24

Juntada (Juntada)

24/02/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/02/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/01/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2005, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2005, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2005, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2005, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2005, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2005, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2005, 01:39

Despacho (Despacho)

17/10/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2005, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/10/2005, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2005, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2005, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2005, 02:10

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

24/08/2005, 02:03

Audiência (Audiencia Realizada)

24/08/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2005, 02:36

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2005, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/08/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2005, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2005, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/06/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/06/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/06/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/05/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/04/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2005, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/03/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/02/2005, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2004, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/10/2004, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/10/2004, 02:05

Acórdão

•17/10/2023, 14:03

Acórdão

•17/10/2023, 14:03

Acórdão

•17/10/2023, 13:51

Acórdão

•28/08/2023, 11:13

Acórdão

•28/08/2023, 11:13

Acórdão

•28/08/2023, 11:03

Despacho

•16/12/2022, 09:42

Despacho

•26/08/2022, 11:55

Documento de comprovação

•26/03/2021, 20:32

Despacho

•09/12/2020, 20:25