Procedimento Comum Cível 1032342-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032342-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/12/2023, 13:19

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:03

Definitivo

07/11/2023, 13:26

Documento

07/11/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu dez (10) ações distintas em nome do autor para demandar contra seis instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.-

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Outubro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2023, 13:18

Petição (Contra-razões)

06/09/2023, 12:48

Publicação

16/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerido/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento

14/08/2023, 14:07

Decurso de Prazo

12/08/2023, 04:29

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:26

Documentos

Acórdão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1032342-77.2019.8.11.0041. Autor: CLAYTON SALGADO DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A. Visto. Versam os autos acerca da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais ajuizada por Clayton Salgado dos Santos em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que é servidor público, sendo que percebeu que seus rendimentos líquidos haviam diminuído, momento em que buscou informações perante o órgão pagador, sendo informado que sobre sua remuneração recaiam descontos efetuados pelo requerido desde 2015. Afirma que não se recorda de ter firmado qualquer contrato de cartão de crédito com a ré. Diz que procurou ver a origem dos descontos, contudo nenhum contrato lhe fora fornecido. Liminarmente fora indeferido o pedido de urgência, e deferida a assistência judiciária (id. 22120184). O Banco requerido contestou a ação (id. 28168846) impugnando preliminarmente a concessão da justiça gratuita. Ainda em sede preliminar, defende a ausência do interesse de agir ao argumento que a parte não se recorda se efetuou contrato com a ré. No mérito afirma que não ocorreu nenhuma ilegalidade ou ilicitude. Que o contrato fora devidamente assinado e os documentos necessários apresentados. Que ocorreram saques de valores. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora, mesmo intimada, deixou de impugnar a contestação. Instadas as partes a especificarem as provas (Id. 34968670), a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O réu requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para comprovar a transferência do valor à requerente e prova pericial. Despachado em Regime de Exceção, deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação para indicarem as provas que pretendem produzir (id. 43835724), momento em que as partes se mantiveram silentes. Decisão saneadora acostada no id. 95209953, rechaçando as preliminares apresentadas. Os fatos restaram delimitados - a legalidade (ou não) da contratação do empréstimo e os eventuais danos decorrentes da contratação – determinado a realização de perícia grafotécnica no contrato. Os honorários periciais ficaram ao encargo da parte ré. Deferiu-se, ainda, a produção de prova documental, consistente na comprovação do recebimento e disponibilização do crédito contratado. O laudo pericial encontra-se juntado aos autos no id. 117510612, sobre o qual apenas a parte requerida se manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por te tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. A parte autora contesta o empréstimo consignado que vem sendo descontado de seus vencimentos, requereu a realização da verificação da autenticidade da assinatura do contrato, bem como ser indenizada por suposto dano moral sofrido em razão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, com devolução em dobro. Em decisão saneadora deferiu-se a produção de prova grafotécnica. As preliminares foram analisadas por ocasião da decisão saneadora. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem delongas, a autora não reconheceu o contrato nem sua assinatura e a pericia grafotécnica concluiu o seguinte (id. 117510612): Objeto: Realização de perícia grafotécnica no contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN de n° 704270536. 9 – CONCLUSÃO: AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN DE N° 704270536, OBJETO DESTA PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA, EMANARAM DO PUNHO DO SENHOR CLAYTON SALGADO DOS SANTOS, PORTANTO LANÇAMENTOS AUTÊNTICOS. A prova pericial produzida demonstra, a despeito do alegado na petição inicial, no sentido de que o Banco requerido não praticou qualquer ato ilícito ao debitar os valores no vencimento da parte autora. Dessa forma, restou comprovado, através do laudo pericial grafotécnico (id. 117510612), que as peças questionadas contêm assinatura e rubricas que não apresentam divergências gráficas de ordem formal e de origem genética em relação aos padrões gráficos da Autora. A assinatura discutida e rubrica foi produzida pelo requerente e o contrato bem como suas cláusulas é válido. Dessa feita, não há dúvidas quanto à autenticidade da assinatura colocada na Cédula/contrato, sendo que o mesmo estabeleceu de antemão as parcelas a serem cobradas, assim como o valor de cada parcela mensal. A assinatura consta da avença estabelecendo todos os ajustes a serem observados pelas partes. Competia, pois, ao requerente, demonstrar eventual vício de consentimento por ocasião dos ajustes ou mesmo o não recebimento do montante indicado, ônus do qual não se desincumbiu. O cenário formado, logo, é firme e seguro em apontar a higidez dos descontos vergastados, nada havendo a ser declarado inexigível. Não há, por consequência, valor a ser repetido. Desta forma, não tendo a autora comprovado o alegado, entendo que a inclusão das parcelas mensais na folha de pagamento da autora é legítima e, portanto, incapaz de resultar no reconhecimento de dano moral in re ipsa. À proposito: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais – Contratação de emprestimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora – Improcedência – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Ausência de verossimilhança das alegações – Banco réu exibiu os contratos assinados pela autora, inclusive com documentos pessoais da requerente – Valores disponibilizados na conta da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora – Conjunto probatório a evidenciar a validade das contratações – Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária da autora – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes – Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10004992920208260369 SP 1000499-29.2020.8.26.0369, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Restando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. (Apelação, Processo nº 0016044-20.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 08/08/2018) Por derradeiro, vê-se que a parte autora claramente alterou a verdade dos fatos já que firmou o contrato com o demandado, situação que não pode passar impune, eis que se utiliza do judiciário para postular algo que não lhe é legítimo, assim, resta configurada a litigância de má-fé, consoante o art. 80, II, do CPC. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizada, com fundamento no que autoriza o art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Intime-se. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1032342-77.2019.8.11.0041. Autor: CLAYTON SALGADO DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A decisão do id. 95209953 nomeou como perito do Juízo a empresa Forense Lab - Perícias e Consultoria. Contudo, em razão da decisão proferida nos autos n. 1025412-43.2019.8.11.0041, que determinou o imediato DESCREDENCIAMENTO da aludida empresa da condição de perita judicial na 3ª Vara Cível de Cuiabá, com o CANCELAMENTO DA PERÍDICA DESIGNADA NOS AUTOS, ao que SUBSTITUO a empresa nomeada nos autos pela em presa IMPARCIAL PERÍCIAS E CONSULTORIA,telefone nº (65) 3025-3060, 9223-707, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nomeação em razão do valor já arbitrado (id. 105097874) e depositado (id. 109427386). Havendo aceitação, o profissional deverá realizar a pericia determinada, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo informar a qualificação correspondente e apresentando currículo com comprovação de eventual especialização, e endereço eletrônico para onde serão encaminhadas as intimações pessoais (inciso III do § 2º do art. 465 do CPC), bem como a(s) sua(s) inscrição(ções) na respectiva ordem de classe, e a respectiva proposta de honorários, na forma do que estabelece o § 2º do art. 465 do CPC. Autorizo, desde já, que a referida empresa efetue carga dos autos para análise e proposta de honorários. Havendo aceitação, INTIME-SE as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, o(s) perito(s) indicado deverá ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, ao que o laudo pericial deve ser apresentado 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestarem acerca da aludida prova, com a apresentação de eventual parecer dos assistentes técnicos (§ 1º do art. 477, CPC), se tiver havido a respectiva indicação tempestiva. INTIME-SE a empresa substituída do encargo de perito quanto ao conteúdo da presente decisão, devendo deixar de realizar a perícia agendada. Às providências. Cumpra-se com prioridade por tratar-se de feito inserido na Meta 2 do Conselho Nacional da Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1032342-77.2019.8.11.0041. Autor: CLAYTON SALGADO DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A. Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais ajuizada por Clayton Salgado dos Santos em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que é servidor público, sendo que percebeu que seus rendimentos líquidos haviam diminuído, momento em que buscou informações perante o órgão pagador, sendo informado que sobre sua remuneração recaiam descontos efetuados pelo requerido desde 2015. Afirma que não se recorda de ter firmado qualquer contrato de cartão de crédito com a ré. Diz que procurou ver a origem dos descontos, contudo nenhum contrato lhe fora fornecido. Liminarmente fora indeferido o pedido de urgência, e deferida a assistência judiciária (id. 22120184). O Banco requerido contestou a ação (id. 28168846) impugnando preliminarmente a concessão da justiça gratuita. Ainda em sede preliminar, defende a ausência do interesse de agir ao argumento que a parte não se recorda se efetuou contrato com a ré. No mérito afirma que não ocorreu nenhuma ilegalidade ou ilicitude. Que o contrato fora devidamente assinado e os documentos necessários apresentados. Que ocorreram saques de valores. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora, mesmo intimada, deixou de contestar a ação. Instadas as partes a especificarem as provas (Id. 34968670), a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O réu requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para comprovar a transferência do valor à requerente e prova pericial. Despachado em Regime de Exceção, deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação para indicarem as provas que pretendem produzir (id. 43835724), momento em que as partes se mantiveram silentes. É o relatório. Fundamento. Decido. Com relação à impugnação à gratuidade, é de se destacar que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que o requerido não promoveu qualquer prova nesse sentido, e o fato da parte autora ter constituído advogado particular, não a impede a concessão da benesse, segundo dispõe o art. 99, §4º, do CPC, por isso, ela deve ser mantida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante”. [...]. (TJMT, N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Negritei. Assim sendo, REJEITO a impugnação à gratuidade. Concernente à alegada ausência das condições da ação consistente na falta de interesse de agir, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. No mais, não é necessário o acionamento ou esgotamento da via administrativa para que a parte interessada procure o que entender ser seus direitos por meio de ação judicial, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Rechaça-se, portanto, a preliminar. Analisadas as preliminares, e tendo como norte que as partes são maiores e estão bem representadas, passo a análise do ponto controvertido da demanda, qual seja, a legalidade (ou não) da contratação do empréstimo e os eventuais danos decorrentes da contratação. Com relação a prova pericial grafotécnica, esta se mostra necessária e útil, ao que defiro a produção da mesma, e nomeio como perito deste Juízo a empresa FORENSE LAB - PERÍCIAS E CONSULTORIA, com endereço na Av. Dr. Hélio Ribeiro, n. 525, sala 1405, Bairro Alvorada, Cuiabá-MT, CEP 78048-250, fone: 65-98112-2338, endereço eletrônico: www.forenselab.com, que deverá ser intimada para indicação do profissional técnico para a perícia, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649. Vejamos a tese firmada: ‘Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)’. Saliente, ainda, que o artigo 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Dessa forma, os honorários periciais deverão ser pagos pelo requerido. Intime-se a perito nomeado para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC), devendo informar a qualificação correspondente, bem como a sua inscrição na respectiva ordem de classe. Autorizo, desde já, que o perito tenha acesso aos autos para análise e, se necessário, solicite o contrato físico ao reclamado. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 dias. Desde já, autorizo o levantamento dos honorários a favor do perito depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Deve o perito, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC.). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Sobre o laudo as partes poderão se manifestar em cinco dias. Defiro, também, a produção de prova documental. Oficie-se o BANCO DO BRASIL, agência 2363, para confirmação da titularidade da conta bancária n. 59072 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 28/10/2014, 07/11/2014, 11/03/2015 e 21/10/2019. Declaro o feito saneado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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