Procedimento Comum Cível 1032342-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032342-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1032342-77.2019.8.11.0041. Autor: CLAYTON SALGADO DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A. Visto. Versam os autos acerca da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais ajuizada por Clayton Salgado dos Santos em desfavor de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que é servidor público, sendo que percebeu que seus rendimentos líquidos haviam diminuído, momento em que buscou informações perante o órgão pagador, sendo informado que sobre sua remuneração recaiam descontos efetuados pelo requerido desde 2015. Afirma que não se recorda de ter firmado qualquer contrato de cartão de crédito com a ré. Diz que procurou ver a origem dos descontos, contudo nenhum contrato lhe fora fornecido. Liminarmente fora indeferido o pedido de urgência, e deferida a assistência judiciária (id. 22120184). O Banco requerido contestou a ação (id. 28168846) impugnando preliminarmente a concessão da justiça gratuita. Ainda em sede preliminar, defende a ausência do interesse de agir ao argumento que a parte não se recorda se efetuou contrato com a ré. No mérito afirma que não ocorreu nenhuma ilegalidade ou ilicitude. Que o contrato fora devidamente assinado e os documentos necessários apresentados. Que ocorreram saques de valores. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora, mesmo intimada, deixou de impugnar a contestação. Instadas as partes a especificarem as provas (Id. 34968670), a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O réu requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para comprovar a transferência do valor à requerente e prova pericial. Despachado em Regime de Exceção, deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação para indicarem as provas que pretendem produzir (id. 43835724), momento em que as partes se mantiveram silentes. Decisão saneadora acostada no id. 95209953, rechaçando as preliminares apresentadas. Os fatos restaram delimitados - a legalidade (ou não) da contratação do empréstimo e os eventuais danos decorrentes da contratação – determinado a realização de perícia grafotécnica no contrato. Os honorários periciais ficaram ao encargo da parte ré. Deferiu-se, ainda, a produção de prova documental, consistente na comprovação do recebimento e disponibilização do crédito contratado. O laudo pericial encontra-se juntado aos autos no id. 117510612, sobre o qual apenas a parte requerida se manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por te tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. A parte autora contesta o empréstimo consignado que vem sendo descontado de seus vencimentos, requereu a realização da verificação da autenticidade da assinatura do contrato, bem como ser indenizada por suposto dano moral sofrido em razão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, com devolução em dobro. Em decisão saneadora deferiu-se a produção de prova grafotécnica. As preliminares foram analisadas por ocasião da decisão saneadora. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem delongas, a autora não reconheceu o contrato nem sua assinatura e a pericia grafotécnica concluiu o seguinte (id. 117510612): Objeto: Realização de perícia grafotécnica no contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN de n° 704270536. 9 – CONCLUSÃO: AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN DE N° 704270536, OBJETO DESTA PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA, EMANARAM DO PUNHO DO SENHOR CLAYTON SALGADO DOS SANTOS, PORTANTO LANÇAMENTOS AUTÊNTICOS. A prova pericial produzida demonstra, a despeito do alegado na petição inicial, no sentido de que o Banco requerido não praticou qualquer ato ilícito ao debitar os valores no vencimento da parte autora. Dessa forma, restou comprovado, através do laudo pericial grafotécnico (id. 117510612), que as peças questionadas contêm assinatura e rubricas que não apresentam divergências gráficas de ordem formal e de origem genética em relação aos padrões gráficos da Autora. A assinatura discutida e rubrica foi produzida pelo requerente e o contrato bem como suas cláusulas é válido. Dessa feita, não há dúvidas quanto à autenticidade da assinatura colocada na Cédula/contrato, sendo que o mesmo estabeleceu de antemão as parcelas a serem cobradas, assim como o valor de cada parcela mensal. A assinatura consta da avença estabelecendo todos os ajustes a serem observados pelas partes. Competia, pois, ao requerente, demonstrar eventual vício de consentimento por ocasião dos ajustes ou mesmo o não recebimento do montante indicado, ônus do qual não se desincumbiu. O cenário formado, logo, é firme e seguro em apontar a higidez dos descontos vergastados, nada havendo a ser declarado inexigível. Não há, por consequência, valor a ser repetido. Desta forma, não tendo a autora comprovado o alegado, entendo que a inclusão das parcelas mensais na folha de pagamento da autora é legítima e, portanto, incapaz de resultar no reconhecimento de dano moral in re ipsa. À proposito: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais – Contratação de emprestimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora – Improcedência – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Ausência de verossimilhança das alegações – Banco réu exibiu os contratos assinados pela autora, inclusive com documentos pessoais da requerente – Valores disponibilizados na conta da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora – Conjunto probatório a evidenciar a validade das contratações – Litigância de má-fé – Multa – Cabimento – Atuação temerária da autora – Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes – Finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes – Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10004992920208260369 SP 1000499-29.2020.8.26.0369, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Restando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. (Apelação, Processo nº 0016044-20.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 08/08/2018) Por derradeiro, vê-se que a parte autora claramente alterou a verdade dos fatos já que firmou o contrato com o demandado, situação que não pode passar impune, eis que se utiliza do judiciário para postular algo que não lhe é legítimo, assim, resta configurada a litigância de má-fé, consoante o art. 80, II, do CPC. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizada, com fundamento no que autoriza o art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Intime-se. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de resposta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de resposta

Juntada de petição

Todas as movimentações(138)