Execução de Título Extrajudicial 0007706-66.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007706-66.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007706-66.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, ISRAEL VENDRAME, JONAS VENDRAME Vistos, Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda – Me, Israel Vendrame e Jonas Vendrame, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 161124307 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a planilha que embasa a presente execução está totalmente em descompasso com os encargos pactuados na cédula, devendo ser corrigida, com exceção da aplicabilidade da comissão de permanência. No id 164675528 a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o necessário à análise e decisão. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Contudo, além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos”. (STJ. EREsp 905416 PR 2008/0198035-4. Orgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Publicação: DJe 20/11/2013. Julgamento: 09/10/2013. Relator: Ministro Marco Buzzi). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA – PARCELAS DEPOSITADAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida quando a questão envolver questionamento de matéria de ordem pública, a qual, inclusive, poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, mas desde que as questões arguidas sejam comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Comprovado o depósito judicial das prestações vencidas e renegociada em ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada, cabível a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil”. (TJMT. Ap 160564/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, publicado no DJE 16/06/2015). Sustentou a parte excipiente que a planilha que embasa a presente execução está totalmente em descompasso com os encargos pactuados na cédula, devendo ser corrigida, com exceção da aplicabilidade da comissão de permanência. Nessa esteira, cumpre-me consignar que a alegação de excesso à execução possível de verificação pela simples análise do cálculo apresentado em contradição com o título executivo, configura matéria de ordem pública, sobre a qual não opera a preclusão. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte excipiente, verifico que a parte excepta procedeu com a atualização do débito na forma como pretende a parte excipiente, com a exclusão da comissão de permanência. Isso porque, com exclusão da cobrança de comissão de permanência, não configura abusividade a cobrança no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa contratada para o período da normalidade da operação e os juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, como procedeu a parte excepta no cálculo que instruiu a inicial. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - READEQUAÇÃO PARA PERÍODO DE NORMALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A discussão acerca da comissão de permanência é incabível, uma vez que não existe no contrato estipulação do referido encargo. No período de inadimplência não configura abusividade a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento). Se o valor arbitrado pelo Magistrado Primevo quanto aos honorários advocatícios atente aos parâmetros insculpidos no CPC, não é cabível a sua alteração”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026906220198130114, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/01/2023) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no id 161124307. Quanto ao prosseguimento do feito, diante do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no id 159692268, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado no id 136840577. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007706-66.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, ISRAEL VENDRAME, JONAS VENDRAME Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Comércio de Insumos Agrícolas Ltda, Israel Vendrame e Jonas Vendrame, todos já qualificados. Praticados alguns atos processuais, a parte executada, no id 87281719, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que a parte exequente não praticou atos para efetiva satisfação do crédito. No id 89682745 a parte exequente se manifestou. No id 89682745 foi expedido mandado de citação do executado Jonas Vendrame. No id 111061130 o executado Jonas Vendrame foi citado. No id 112836695 a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de citação do executado Jonas Vendrame a ser cumprido pessoalmente pelo Oficial de Justiça, vez que o anterior foi realizado por contato via WhatsApp. É o necessário à análise e decisão.. Pois bem. Inicialmente, acerca da prescrição intercorrente, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que: “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (Direito Civil. Teoria Geral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2011. p. 815). Assim, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de praticar ato que lhe compita, sendo que diante da divergência de entendimento acerca da necessidade ou não de intimar pessoalmente o exequente para diligenciar nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.604.442/SC, reexaminou a jurisprudência daquela Corte, sendo fixado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Diante disso, é possível aferir que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente, bem como que o seu termo inicial, na vigência do CPC/73, se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, em se tratando de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A parte executada alegou que o processo permaneceu sem movimentação pela parte exequente pelo prazo superior a 3 anos, contados da data que findou o prazo de suspensão de 1 ano. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que na pág. 45 do id 53427876 foi certificado que decorreu em 24/06/2017, o prazo de 1 ano de suspensão, sendo que no dia 29/08/2018 a parte exequente peticionou nos autos requerendo a expedição de ofícios a B3 (atual denominação da bolsa de valores), para busca de ativos passíveis de penhora (pág. 47 do id 53427876). Assim, conclui-se que o processo permaneceu paralisado por apenas 1 ano e meses. Razão pela qual, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada no id 87281719. Quanto ao prosseguimento do feito, em que pese a alegação da parte exequente no id 112836695, de que a citação do executado Jonas Vendrame ocorreu de forma não pessoal, a portaria conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, autorizou a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado, como ocorreu no caso dos autos (id 111061130). Assim, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que no silêncio o processo será suspenso por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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