Execução de Título Extrajudicial 0007706-66.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007706-66.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007706-66.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME, ISRAEL VENDRAME, JONAS VENDRAME Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Comércio de Insumos Agrícolas Ltda, Israel Vendrame e Jonas Vendrame, todos já qualificados. Praticados alguns atos processuais, a parte executada, no id 87281719, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que a parte exequente não praticou atos para efetiva satisfação do crédito. No id 89682745 a parte exequente se manifestou. No id 89682745 foi expedido mandado de citação do executado Jonas Vendrame. No id 111061130 o executado Jonas Vendrame foi citado. No id 112836695 a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de citação do executado Jonas Vendrame a ser cumprido pessoalmente pelo Oficial de Justiça, vez que o anterior foi realizado por contato via WhatsApp. É o necessário à análise e decisão.. Pois bem. Inicialmente, acerca da prescrição intercorrente, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que: “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (Direito Civil. Teoria Geral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2011. p. 815). Assim, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de praticar ato que lhe compita, sendo que diante da divergência de entendimento acerca da necessidade ou não de intimar pessoalmente o exequente para diligenciar nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.604.442/SC, reexaminou a jurisprudência daquela Corte, sendo fixado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Diante disso, é possível aferir que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente, bem como que o seu termo inicial, na vigência do CPC/73, se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, em se tratando de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A parte executada alegou que o processo permaneceu sem movimentação pela parte exequente pelo prazo superior a 3 anos, contados da data que findou o prazo de suspensão de 1 ano. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que na pág. 45 do id 53427876 foi certificado que decorreu em 24/06/2017, o prazo de 1 ano de suspensão, sendo que no dia 29/08/2018 a parte exequente peticionou nos autos requerendo a expedição de ofícios a B3 (atual denominação da bolsa de valores), para busca de ativos passíveis de penhora (pág. 47 do id 53427876). Assim, conclui-se que o processo permaneceu paralisado por apenas 1 ano e meses. Razão pela qual, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada no id 87281719. Quanto ao prosseguimento do feito, em que pese a alegação da parte exequente no id 112836695, de que a citação do executado Jonas Vendrame ocorreu de forma não pessoal, a portaria conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, autorizou a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado, como ocorreu no caso dos autos (id 111061130). Assim, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que no silêncio o processo será suspenso por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de Resposta

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de comunicação entre instâncias

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(471)