Execução de Título Extrajudicial 1005364-80.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005364-80.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:21

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:15

Publicação

08/06/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005364-80.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: ITACIR BONFANTI VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ITACIR BONFANTI, alegando, em síntese: nulidade da execução por ausência de demonstrativo detalhado do volume de produto devido (falta de liquidez); remissão tácita da obrigação principal pela não execução do volume total inadimplido; excesso de execução quanto à multa moratória de 30% após conversão em quantia certa; e indevida cobrança de honorários contratuais de 10% sem comprovação de atuação extrajudicial. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso executivo. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a exceção, sustentando contradição processual insanável do executado (que invocou as mesmas cláusulas como válidas em execução conexa); inadequação da via eleita para matérias que demandam dilação probatória; liquidez do título por elementos contratuais incontroversos; inexistência de remissão tácita; natureza compensatória da cláusula penal; e configuração de litigância de má-fé pelo comportamento contraditório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No mérito da defesa apresentada, registro que não é toda matéria que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos à execução continuam sendo a forma principal de defesa. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a desnecessidade de dilação probatória. No caso em tela, verifica-se flagrante contradição processual do executado, que, através do mesmo advogado (Dr. Fabrício Renann Pastro Pavan - OAB/MT 17.354), ajuizou execução contra a ora exequente (autos nº 1001180-47.2022.8.11.0045) cobrando expressamente a multa de 30% e honorários contratuais de 10% com fundamento nas mesmas cláusulas do mesmo contrato, reconhecendo sua validade, liquidez e exigibilidade. Tal conduta configura venire contra factum proprium, vedado pelo art. 422 do CC e art. 5º do CPC. Quanto à alegada remissão tácita, esta exige manifestação inequívoca de vontade do credor em perdoar a dívida (arts. 385-388, CC), não se configurando pela mera opção processual de executar a cláusula penal ao invés do volume principal, especialmente quando a entrega se tornou materialmente impossível por ato do próprio devedor. A liquidez do título resta demonstrada pelos elementos contratuais incontroversos: quantidade contratada (2.400.000 kg), variação de 20% (mínimo de 1.920.000 kg), quantidade entregue (475.840 kg), saldo inadimplido (1.444.160 kg), multa de 30% (433.248 kg) e valor por saca (R$ 95,00), permitindo cálculo aritmético simples sem necessidade de demonstrativo complexo. O excesso de execução alegado quanto à multa de 30% não se verifica, pois a Cláusula 5ª estabelece multa "sobre a quantidade inadimplida", caracterizando natureza compensatória (prefixação de perdas e danos), não moratória, sendo exigível independentemente da conversão processual, nos termos dos arts. 410 e 416 do CC. Os honorários contratuais decorrem de cláusula expressa (parágrafo terceiro da Cláusula 5ª), constituindo prefixação do custo de recuperação do crédito, dispensando comprovação de atuação extrajudicial específica quando há previsão contratual. As matérias alegadas - remissão tácita (análise de vontade), excesso de execução (qualificação de cláusulas) e honorários contratuais (análise probatória) - demandam dilação probatória e constituem matéria própria de embargos à execução, não sendo cognoscíveis de ofício. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ). Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:35

Exceção de pré-executividade

02/06/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:08

Petição (Exceção de praça©-executividade)

05/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:07

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005364-80.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: ITACIR BONFANTI VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ITACIR BONFANTI, alegando, em síntese: nulidade da execução por ausência de demonstrativo detalhado do volume de produto devido (falta de liquidez); remissão tácita da obrigação principal pela não execução do volume total inadimplido; excesso de execução quanto à multa moratória de 30% após conversão em quantia certa; e indevida cobrança de honorários contratuais de 10% sem comprovação de atuação extrajudicial. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso executivo. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a exceção, sustentando contradição processual insanável do executado (que invocou as mesmas cláusulas como válidas em execução conexa); inadequação da via eleita para matérias que demandam dilação probatória; liquidez do título por elementos contratuais incontroversos; inexistência de remissão tácita; natureza compensatória da cláusula penal; e configuração de litigância de má-fé pelo comportamento contraditório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No mérito da defesa apresentada, registro que não é toda matéria que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos à execução continuam sendo a forma principal de defesa. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a desnecessidade de dilação probatória. No caso em tela, verifica-se flagrante contradição processual do executado, que, através do mesmo advogado (Dr. Fabrício Renann Pastro Pavan - OAB/MT 17.354), ajuizou execução contra a ora exequente (autos nº 1001180-47.2022.8.11.0045) cobrando expressamente a multa de 30% e honorários contratuais de 10% com fundamento nas mesmas cláusulas do mesmo contrato, reconhecendo sua validade, liquidez e exigibilidade. Tal conduta configura venire contra factum proprium, vedado pelo art. 422 do CC e art. 5º do CPC. Quanto à alegada remissão tácita, esta exige manifestação inequívoca de vontade do credor em perdoar a dívida (arts. 385-388, CC), não se configurando pela mera opção processual de executar a cláusula penal ao invés do volume principal, especialmente quando a entrega se tornou materialmente impossível por ato do próprio devedor. A liquidez do título resta demonstrada pelos elementos contratuais incontroversos: quantidade contratada (2.400.000 kg), variação de 20% (mínimo de 1.920.000 kg), quantidade entregue (475.840 kg), saldo inadimplido (1.444.160 kg), multa de 30% (433.248 kg) e valor por saca (R$ 95,00), permitindo cálculo aritmético simples sem necessidade de demonstrativo complexo. O excesso de execução alegado quanto à multa de 30% não se verifica, pois a Cláusula 5ª estabelece multa "sobre a quantidade inadimplida", caracterizando natureza compensatória (prefixação de perdas e danos), não moratória, sendo exigível independentemente da conversão processual, nos termos dos arts. 410 e 416 do CC. Os honorários contratuais decorrem de cláusula expressa (parágrafo terceiro da Cláusula 5ª), constituindo prefixação do custo de recuperação do crédito, dispensando comprovação de atuação extrajudicial específica quando há previsão contratual. As matérias alegadas - remissão tácita (análise de vontade), excesso de execução (qualificação de cláusulas) e honorários contratuais (análise probatória) - demandam dilação probatória e constituem matéria própria de embargos à execução, não sendo cognoscíveis de ofício. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ). Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005364-80.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: ITACIR BONFANTI Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA movida por POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de ITACIR BONFANTI. O executado foi citado pessoalmente em 29 de setembro de 2021 (Id 66712415), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos, bem como entrega das coisas descritas na inicial, conforme certificado no ID 81967683 da execução associada. Decisão (Id. 81966619) converteu o rito para execução por quantia certa, sendo o executado novamente citado, desta feita, para pagamento de quantia (Id. 87016819), oportunidade em que o executado opôs embargos sob nº 1003769-12.2022.8.11.0045, contudo, foram rejeitados liminarmente, já tendo havido o trânsito em julgado da sentença extintiva e o arquivamento do referido feito. Decisão (Id. 93656295) deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 0000459-97.2010.8.16.0141, em trâmite perante Vara Cível de Realeza/PR, sendo efetivada a penhora no valor de R$ 367.44,35, conforme CP juntada sob id. 103916177 e anexos. Decisão (Id. 123226281) indeferiu pedido de penhora em outros autos e, ainda, deferiu expedição de alvará para levantamento do valor pelo credor da penhora outrora efetivada nos autos de nº0000459-97.2010.8.16.0141. Alvará expedido ao credor no valor de R$ 400.892,40 (Id. 128265548), a ser abatido do crédito exequendo. Decisão (Id. 9131132428) deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 0001228-58.2010.8.11.0040, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, referente tão somente, à eventual crédito correspondente ao Sr. ITACIR BONFANTI - CPF: 297.409.839-87, executado nestes autos, ou seja, sua cota parte, tendo em vista a existência de outra autora/exequente nos autos indicados, conforme se pode observar em consulta ao PJe. Penhora efetivada sob Id. 136003293. Consta dos autos petição do credor pendente de análise (Id. 139277334), pela qual pretende a “realização da penhora dos direitos da Executada que estão sendo demandados na Ação acima em destaque, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, sob nº 1001360-49.2020.8.11.0040, até o limite do valor devido.” A execução fora enviada ao CEJUSC para participar do mutirão da conciliação, contudo, a autocomposição restou infrutífera. É o relato. Decido. 2. Conferindo andamento ao feito, defiro a penhora no rosto dos autos, formulada pela parte Exequente por meio da petição de Id. 139277334, da Ação de Obrigação de Dar Coisa Incerta c.c Indenização por Danos Materiais de nº 1001360-49.2020.8.11.0040, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, devendo a constrição ser efetivada nos bens/valores que forem adjudicados ou que vierem a caber ao ora Executado(a) ITACIR BONFANTI, no limite de R$ 858.559,49 correspondente ao débito atualizado. Com efeito, em ordem a efetivar a satisfação da obrigação de pagar quantia perseguida neste feito, já que não efetuado o pagamento voluntário, defiro a penhora vindicada pela parte Exequente, devendo ser expedido ofício aos autos mencionados para, naquele juízo, ser efetivada a constrição, conforme artigo 860, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, solicitando os bons préstimos no sentido de o referido juízo determinar a averbação, com destaque, no processo nº 1001360-49.2020.8.11.0040, da penhora deferida nestes autos, a fim de que a constrição seja efetivada nos bens/valores que forem adjudicados ou que vierem a caber a parte Executada ITACIR BONFANTI (CPF 297.409.839-87), pedindo, ainda, inclusive, a intimação das partes do(s) aludido(s) processo(s) e seus respectivos patronos acerca da penhora, instruindo-se a missiva com cópias da petição inicial, do débito atualizado (Id. 139277339) e desta decisão. b. Em seguida, intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, a) informar o atual andamento dos autos de nº 0001228-58.2010.8.11.0040, noticiando se existe valor depositado naqueles autos que possibilite o prosseguimento da penhora no rosto dos autos já efetivada ou, ainda, se aquele feito depende de decisão/recurso e, ainda, b) para requerer o que entender de direito para prosseguimento da presente execução. c. Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005364-80.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: ITACIR BONFANTI Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005364-80.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: ITACIR BONFANTI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Compulsando os autos nos Ids. 105893124 e 122807865, verifica-se que a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos n. 1002260- 46.2022.8.11.0045, em trâmite perante esse Juízo, no valor de R$ 734.763,08 (setecentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e oito centavos), descontado o valor penhorado na Vara Cível de Realeza-PR – Autos 0000459-97.2010.8.16.0141, no valor de R$ 367.744,35, (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Em nova manifestação anexa no Id. 121401506, a exequente requer o levantamento do valor penhorado no rosto dos autos n. 0000459-97.2010.8.16.0141 (Id. 105412817), informando dados bancários. Pois bem. Em que pese a exequente argumente, que efetuou o pagamento da obrigação natural ao executado nos Embargos 1002260- 46.2022.8.11.0045, observa-se que na realidade, trata-se de garantia ofertada, visando a atribuição do efeito suspensivo à execução, até a apreciação final das teses de defesa esposadas pelo embargante no aludido feito, caso contrário, não haveria pertinência na oposição dos embargos com pedido de efeito suspensivo, se efetuado o pagamento natural da obrigação. Assim sendo, caso deferida a penhora requerida, ocorreria o desvirtuamento da função crucial da caução, a saber, a suspensão dos atos constritivos até a decisão final dos embargos opostos, que por consequência, acautela e preveni eventuais riscos resultantes da suspensão da execução, garantindo ao exequente a satisfação do seu direito, em caso de eventual improcedência dos embargos. Desta feita, indefiro os pedidos de Ids. 105893124 e 122807865, em relação à penhora no rosto dos autos n. 1002260- 46.2022.8.11.0045, visto que o pagamento efetuado pela exequente no referido embargos, foi dado como garantia à execução 1001180-47.2022.8.11.0045, requisito imprescindível para concessão do efeito suspensivo requerido naqueles embargos à execução, que inclusive foi deferido nesta data. No mais, defiro o levantamento do valor constrito nos autos (Id. 89808923), em favor da parte exequente. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara Cível de Realeza/PR – Autos 0000459-97.2010.8.16.0141, para que efetue o depósito judicial do valor penhorado (Id. 105412817), em conta judicial vinculada ao presente feito. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, observados os dados bancários informados no Id. 121401506. Em seguida, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em termos do prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

17/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)