Execução de Título Extrajudicial 1005364-80.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005364-80.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005364-80.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: ITACIR BONFANTI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Compulsando os autos nos Ids. 105893124 e 122807865, verifica-se que a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos n. 1002260- 46.2022.8.11.0045, em trâmite perante esse Juízo, no valor de R$ 734.763,08 (setecentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e oito centavos), descontado o valor penhorado na Vara Cível de Realeza-PR – Autos 0000459-97.2010.8.16.0141, no valor de R$ 367.744,35, (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Em nova manifestação anexa no Id. 121401506, a exequente requer o levantamento do valor penhorado no rosto dos autos n. 0000459-97.2010.8.16.0141 (Id. 105412817), informando dados bancários. Pois bem. Em que pese a exequente argumente, que efetuou o pagamento da obrigação natural ao executado nos Embargos 1002260- 46.2022.8.11.0045, observa-se que na realidade, trata-se de garantia ofertada, visando a atribuição do efeito suspensivo à execução, até a apreciação final das teses de defesa esposadas pelo embargante no aludido feito, caso contrário, não haveria pertinência na oposição dos embargos com pedido de efeito suspensivo, se efetuado o pagamento natural da obrigação. Assim sendo, caso deferida a penhora requerida, ocorreria o desvirtuamento da função crucial da caução, a saber, a suspensão dos atos constritivos até a decisão final dos embargos opostos, que por consequência, acautela e preveni eventuais riscos resultantes da suspensão da execução, garantindo ao exequente a satisfação do seu direito, em caso de eventual improcedência dos embargos. Desta feita, indefiro os pedidos de Ids. 105893124 e 122807865, em relação à penhora no rosto dos autos n. 1002260- 46.2022.8.11.0045, visto que o pagamento efetuado pela exequente no referido embargos, foi dado como garantia à execução 1001180-47.2022.8.11.0045, requisito imprescindível para concessão do efeito suspensivo requerido naqueles embargos à execução, que inclusive foi deferido nesta data. No mais, defiro o levantamento do valor constrito nos autos (Id. 89808923), em favor da parte exequente. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara Cível de Realeza/PR – Autos 0000459-97.2010.8.16.0141, para que efetue o depósito judicial do valor penhorado (Id. 105412817), em conta judicial vinculada ao presente feito. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, observados os dados bancários informados no Id. 121401506. Em seguida, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em termos do prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(145)