Procedimento Comum Cível 1005242-32.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005242-32.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005242-32.2022.8.11.0013. REQUERENTE: APARECIDA FATIMA FERNANDES MOREIRA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS movida por APARECIDA FATIMA FERNANDES MOREIRA contra BANCO SAFRA S.A.. Partes qualificadas. Aduz que verificou a existência de três empréstimos consignados, que vinham sendo descontados de seu benefício previdenciário, destacando que jamais solicitou/contratou os referidos empréstimos, nem mesmo autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário ou sequer foi informada pela instituição financeira acerca do referido empréstimo. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, e ao final pelo julgamento de procedência dos pedidos, condenando o banco requerido ao pagamento dos danos materiais e morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID n.º 101765634, deferiu-se a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados, deferida a gratuidade da justiça e ainda a inversão do ônus da prova. A contestação veio ao ID n.º 107744067, oportunidade em que o banco apresentou sua versão dos fatos. Apresentou nessa oportunidade pedido de reconvenção, para no caso do desfazimento do negócio jurídico, ter o montante creditado em favor da autora devolvido em seu favor. Impugnação à contestação no ID n.º 30269977, refutando os termos da contestação e requerendo a realização da prova pericial para constatar a autenticidade ou falsidade da assinatura da requerente no contrato. Impugnação à contestação acostada ao ID n.º 108933130. Intimadas a se manifestar acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pugnou, ao ID n.º 110992331, pelas seguintes provas: (i) depoimento pessoal da autora a fim de demonstrar o alegado a exordial bem como comprovar a sucessão dos fatos; (ii) prova testemunhal conforme rol, que será apresentado em tempo oportuno, conforme dispõe art. 407 do Código de Processo Civil; (iii) provas documentais já juntadas nos autos e as demais que surgirem até a data de audiência a ser marcada a fim de comprovar as matérias de direito aventadas a exordial; e (iv) prova pericial visando aferir a ocorrência não de fraude documental; A parte requerida (ID n.º 111611803), por sua vez, postulou pela designação de perícia grafotécnica, bem como designação de audiência para tomatada do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Inicialmente, relativamente ao pedido de reconvenção, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 343 do CPC. Relativamente ao pedido principal, não subsistindo questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos; (ii) se os vícios eventualmente existentes no negócio jurídico decorrem de culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora; (iii) a ocorrência de eventual dano moral experimentado pela parte autora. Em razão dos pontos controvertidos fixados, INDEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes, vez que irrelevante para o deslinde do feito. A questão de direito a ser dirimida gira em torno da higidez do negócio jurídico que consta em nome das partes. Ressalto que a inversão do ônus da prova já fora deferida. Nesse diapasão, estabeleço que competirá ao réu o ônus de provar todos os pontos fáticos controvertidos. Para a resolução das questões controvertidas, imprescindível é a produção de prova pericial grafotécnica. Em razão da perícia judicial ser ordenada de ofício pelo juízo, a qual se constitui relevante à elucidação dos pontos controvertidos, caberá o rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (CPC, art. 95, “caput”). Neste caso, o valor que couber à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, será arcada pelo Estado de Mato Grosso, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de, ao final, a demandante restar sucumbente, devendo ser expedido, oportunamente, certidão de crédito ao “expert”. A prova deverá recair sobre a assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido, para descortinar se partiu do punho subscritor da parte autora. Para a realização dos trabalhos, NOMEIO o perito Miquéias Oliveira, perito grafotécnico, telefone: (65) 99264-1279, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso, que deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame/vistoria, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput, ambos do CPC). INTIME-SE o perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo ou apresentar fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, CPC). No caso de aceitação, deverá ser apresentada proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Havendo aceitação da proposta dos honorários periciais apresentada pelo “expert”, desde já resta homologada, caso contrário, venham os autos conclusos. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Na oportunidade, apresento os “quesitos do juízo”: 1. A assinatura questionada partiu do punho escritor da parte autora e pode ser considerada autêntica? Justifique. 2. É possível demonstrar as técnicas grafotécnicas empregadas através de quadro discriminando os Elementos de Ordem Geral – EOG? Caso seja requerido pelos “experts”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Aprazada a realização do exame, INTIMEM-SE as partes, via DJE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do NCPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a conclusão do feito. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BRIANA MINEKO TESHIMA em 28/11/2024 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA em 28/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 28/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Arquivado Definitivamente

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