Execução de Título Extrajudicial 1013439-67.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013439-67.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013439-67.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: JAIME PRADELA EXECUTADO: EDGAR DE SOUZA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por JAIME PRADELA em face de EDGAR DE SOUZA. Pois bem. Iniciado os atos expropriatórios, ante a inércia do EXECUTADO ao pagamento do débito exequendo, houve buscas de ativos financeiros no SISBAJUD, resultando a pesquisa no bloqueio de apenas R$ 830,75 (oitocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), conforme extrato juntado no ID 123035401. Ademais, no afã de quitar o débito exequendo, também houve buscas no RENAJUD, a fim de localizar veículos em nome do EXECUTADO, aptos à penhora. Contudo, conforme se vê do extrato juntado ao ID 123035400, fora localizado apenas um automóvel, porém, analisando o sobredito documento, corroborado por nova busca realizada na presente data, já existem restrições que inviabilizam a inserção de novo bloqueio, inclusive por outra demanda judicial, o que, consequentemente, impossibilita a concretização da penhora do referido bem por estes autos, valendo ressaltar que tal situação foi devidamente exposta na decisão de ID 123035397: Intimado para indicar outros bens passíveis de penhora e de propriedade da parte EXECUTADA, o EXEQUENTE se limitou a requerer o levantamento do valor bloqueado, bem como solicitou a penhora do veículo localizado no RENAJUD (ID 130775590). Entretanto, conforme já exposto acima, a penhora do veículo resta impossibilitada, visto que o automóvel encontrado não está livre de ônus, logo, inapto à penhora. Desta forma, e por tudo mais que dos autos constam, forçoso reconhecer a inexistência de bens passíveis de penhora e de propriedade da parte EXECUTADA, o que impõe a extinção do feito, com supedâneo no artigo 53, § 4º, da LJE. Ante o exposto, realizadas as tentativas de saldar o débito exequendo, seja por buscas de ativos financeiros, seja por tentativa de penhora de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995. Outrossim, consoante ENUNCIADO 76 DO FONAJE, apenas na hipótese da parte EXEQUENTE pleitear a expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA, desde que munida com cálculo atualizado do débito, fica autorizado sua expedição. Ademais, embora devidamente intimado acerca da penhora de ativos financeiros, o EXECUTADO permaneceu inerte (ID 127884886). Desse modo, LEVANTE-SE o valor bloqueado nos autos em favor da parte EXEQUENTE, mediante ALVARÁ, observando-se os dados bancários indicados no ID 130775590. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e ARQUIVE-SE. P. I. C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013439-67.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: JAIME PRADELA EXECUTADO: EDGAR DE SOUZA Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicado pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se. Sinop/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (assinado e datado digitalmente)

09/08/2022, 00:00

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