Execução de Título Extrajudicial 0003472-63.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003472-63.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003472-63.2006.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Do que se infere dos autos, notadamente da petição de id. 107619263 e seguintes, o acordo celebrado pelas Partes admitiu o parcelamento do crédito em cinco prestações anuais, iniciando-se em 20 de junho 2018 com o pagamento de R$ 600.000,00, seguindo-se, nos anos seguintes à entrega de R$ 700.000,00 (em 30 de maio de 2019), R$ 800.000,00 (em 30 de maio de 2020), R$ 900.000,00 (em 30 de maio de 2021) e, por fim, R$ 1.100.000,00 (em 30 de maio de 2022). Do instrumento correspondente, vê-se que os valores haveriam de ser depositados em contas correntes especificadas pelo Sr. GETÚLIO GIDEÃO BAUERMEISTER. A fim de especificar as contas correntes a receberem os valores, tem-se o e-mail do Sr. GETULIO GIDEÃO, a especificar contas de terceiros para o recebimento da obrigação vencida em 2018 (id. 107619282): R$ 10.000,00 para MÁRCIA HERGO BAUERMEISTER; R$ 10.000,00 para GERSON ARMENIO H. BAUERMEISTER; R$ 15.000,00 para MARIA ESTELA CRISTINA BAUERMEISTER; R$ 12.000,00 para LINCOLN WALTER DENIER HERGO BAUERMEISTER; R$ 37.000,00 para HELBER RODIRGUES VEZ; R$ 20.000,00 para MARIA ALZIRA CARPES BAUERMEISTER; R$ 45.000,00 para TEREZA MIGLIOLI BAUERMEISTER; R$ 145.000,00 para GETULIO GIDEÃO MIGLIOLO BAUERMEISTER; R$ 45.000,00 para LINCOLN RICARDO MIGLIOLI BAUERMEISTER; R$ 45.000,00 para MARIA ALZIRA CARPES BAUERMEISTER; R$ 116.000,00 para MARIA ALZIRA CARPES BAUERMEISTER; R$ 20.000,00 para LINCOLN RICARDO MIGLIOLI BAUERMEISTER; R$ 25.000,00 para TEREZA CRISTINA MIGLIOLI BAUERMEISTER; R$ 75.000,00 para NEUMANN FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES; e R$ 18.000,00 para MÁRCIA HERGO BAUERMEISTER. A seguir, os Executados comprovaram o extenuante pagamento exigido pelos Exequentes (id. 107610282, p. 5 e seguintes). Assim, demonstraram a entrega de R$ 37.000,00 para HELBER; R$ 12.000,00 para LINCOLN; R$ 45.000,00 para MARIA ALZIRA; R$ 10.000,00 para MÁRCIA; R$ 10.000,00 para GERSON; R$ 45.000,00 para LINCOLN; R$ 45.000,00 para TEREZA; R$ 116.000,00 para MARIA ALZIRA; R$ 20.000,00 para LINCOLN; R$ 25.000,00 para TEREZA; R$ 20.000,00 para MARIA ALZIRA; R$ 15.000,00 para MARIA ESTELA; R$ 75.000,00 para NEUMANN; R$ 16.000,00 para MÁRCIA; e, por fim, R$ 65.000,00 para GETULIO, totalizando R$ 556.000,00. Esse valor, de R$ 556.000,00 foi exatamente aquele indicado pelos Executados em sua impugnação (id. 123979800). Já no ano de 2019, o valor total, de R$ 700.000,00, haveria de ser distribuído da seguinte forma: R$ 100.000,00 para GETULIO; R$ 43.500,00 para MARIA ALZIRA; R$ 33.333,33 para LINCOLN; R$ 33.333,33 para LINCOLN; R$ 43.500,00 para LINCOLN; R$ 43.500,00 para MARIA ALZIRA; R$ 33.333,33 para MARIA ALZIRA; R$ 43.500,00 para NEUMANN; R$ 33.333,33 para NEUMANN; R$ 33.333,33 para NEUMANN; R$ 100.000,00 para ELESSANDRA; R$ 40.000,00 para NEUMANN; R$ 40.000,00 para NEUMANN; até R$ 400.000,00 para FLÁVIO. A seguir, juntaram-se comprovantes de R$ 100.000,00 para GETULIO; R$ 33.333,33 para LINCOLN; R$ 33.333,33 para MARIA ALZIRA; R$ 33.333,33 para NEUMANN; R$ 33.333,33 para LINCOLN; R$ 33.333,33 para NEUMANN; R$ 33.333,33 para MARIA ALZIRA; R$ 43.500,00 para LINCOLN; R$ 43.500,00 para NEUMANN; R$ 43.500,00 para MARIA ALZIRA; R$ 99.500,00 para MAURYTANIA; R$ 200.000,00 para GETULIO; e, por fim, R$ 20.000,00 para NEUMANN, totalizando R$ 749.999,98. Como antes, o pagamento que se apurou, de R$ 749.999,98, foi exatamente aquele indicado pelos cálculos dos Executados (id. 123979800, p. 2). Para o ano de 2020, ajustou-se o pagamento da seguinte forma: R$ 80.000,00 para NEUMANN; R$ 180.000,00 para GETULIO; R$ 100.000,00 para ELESSANDRA; R$ 50.000,00 para ADRIANO. No ano, comprovaram-se os seguintes pagamentos: R$ 180.000,00 para GETULIO; R$ 80.000,00 para NEUMANN; R$ 100.000,00 para ELESSANDRA; R$ 50.000,00 para ADRIANO, totalizando R$ 410.000,00. O valor de R$ 410.000,00 é exatamente aquele indicado pelos Executados em seus cálculos de atualização da dívida (id. 123979800, p. 3). Para 2021, o ajuste foi o de R$ 190.000,00 para GETULIO; R$ 25.000,00 para LINCOLN; R$ 25.000,00 para ELIANE; R$ 43.500,00 para NEUMANN; R$ 25.000,00 para NEUMANN. Comprovaram-se o pagamento de R$ 190.000,00 para GETULIO; R$ 25.000,00 para ELIANE; R$ 25.000,00 para LINCOLN; R$ 25.000,00 para NEUMANN; R$ 200.000,00 para MAURYTANIA; totalizando R$ 465.000,00. Nos cálculos dos Executados, porém, por algum motivo, não se computou o pagamento feito a MAURYTANIA, de R$ 200.000,00, razão pela qual o valor nominal de seus cálculos foi só o de R$ 265.000,00. O infeliz expediente adotado pelos Exequentes para o recebimento do crédito teve consequência inusitada, revelada pelo petitório de id. 110185275. Nele, indicou-se que, em razão do falecimento dos genitores dos Exequentes, não tinham meios para "afirmar que todos os pagamentos efetuados foram referentes à dívida aqui executada". Ainda que os Exequentes não pudessem mais ter acesso aos pais, ou à conta corrente deles, mostra-se evidente que a considerável coincidência, ou mesmo identidade, entre aquelas pessoas indicadas para o recebimento dos valores e os destinatários das transferências comprovadas pelos Executados só poderia revelar pagamentos da dívida objeto desta ação. Em razão disso, mostra-se totalmente equivocado o cálculo de atualização da dívida feito pelos Exequentes no id. 122287829. Simples leitura dos autos já bastaria para revelar que, para além daqueles poucos pagamentos reconhecidos pelos Exequentes, vários outros, coerentes com a forma de pagamento ajustada em contrato e informada por eles próprios, haveriam de ser igualmente considerados. Não que os cálculos dos Executados estivessem perfeitos. De pronto, nota-se a adoção de critérios equivocados para o abatimento das prestações. Realmente, da singela planilha apresentada pelos Devedores (id. 123979800, p. 5), precedida dos cálculos de "atualização" dos valores pagos, vê-se que os Executados mantiveram o valor original da dívida (total de R$ 4.100.000,00), mas atualizaram, pelo INPC, as prestações pagas. Por tal expediente, impuseram uma diminuição do crédito dos Exequentes, na medida em que, mantendo o valor original da dívida, resolveram atualizar apenas os pagamentos feitos. A toda a evidência, ou se aplica índice de correção a todos os valores, de crédito e de débito, ou não se aplica a nenhum. A incidência do INPC só sobre os pagamentos, sem que o mesmo se fizesse à obrigação, é distorção indevida. Ademais disso, não se promoveu a incidência de encargos moratórios legais, também por isso se mostrando equivocados os cálculos apresentados pelos Executados. Tem-se, então, pelas razões já mencionadas, a absoluta insuficiência dos cálculos apresentados nos autos, seja os dos Exequentes, seja os dos Executados. Assim, INTIMEM-SE os Exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a atualização da dívida, considerando os pagamentos parciais provados nos autos. Sobre o valor remanescente de cada prestação anual, depois de abatido o pagamento até a data do vencimento, os Exequentes poderão atualizar a dívida pelo INPC, majorando-a, também, pela incidência dos juros legais. Em havendo pagamento posterior à data do vencimento anual, os Exequentes deverão atualizar a dívida até a data do pagamento efetivo, descontando-o da atualização, depois prosseguindo pela aplicação dos encargos acessórios. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE os Executados para que se manifestem, inclusive para o depósito judicial do valor que entender incontroverso, sob pena de seguimento da expropriação. De resto, ressalta-se que, em razão da penhora no rosto dos autos, caso não promovam o depósito judicial das prestações ainda devidas, os Executados poderão não se desobrigar das prestações pagas, ao menos em face do terceiro exequente. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FERNANDO CIMADOM em 25/02/2026 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de manifestação

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