Monitória 1023525-82.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1023525-82.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. A requerida SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, por meio da petição de ID 229384065, reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando, em síntese, que se encontra em estado de inatividade desde o encerramento de seu contrato de prestação de serviços com o Hospital Geral de Cuiabá em meados de 2025, não auferindo rendimentos para custear sua cota-parte nos honorários periciais. Em que pese este Juízo ter indeferido o benefício anteriormente por ausência de prova documental, o Art. 99, § 2º, do CPC e o Tema Repetitivo 1.178 do STJ estabelecem que o magistrado, antes de indeferir o pedido, deve conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. Ressalte-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a gratuidade não é presumida, dependendo de prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. Ante o exposto, em observância ao princípio da não surpresa e à jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, venha a requerida SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência e inatividade, mediante a juntada de: a) Última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ ou extrato do Simples Nacional/DASN); b) Balanço patrimonial ou balancete contábil atualizado; c) Extratos bancários das contas de titularidade da empresa referentes aos últimos 03 (três) meses; d) Comprovante de rescisão/encerramento do contrato com o Hospital Geral de Cuiabá, mencionado na última petição. Fica a parte advertida de que o não atendimento da diligência ou a juntada de documentos insuficientes ensejará o indeferimento definitivo do benefício e a manutenção da ordem de depósito da cota-parte dos honorários periciais (ID 225995269), sob pena de preclusão da prova pericial para a empresa. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:10

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:16

Publicação

13/03/2026, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos verifico que o Perito nomeado, Dr. Celso Gustavo Lima, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 195061776). Intimadas, as partes não apresentaram impugnação quanto ao valor proposto, tendo a parte requerida manifestado concordância com o montante (ID 200445854 e ID 196777865), pugnando apenas pelo custeio via assistência judiciária. Deste modo, diante da ausência de impugnação específica quanto ao quantum e considerando a complexidade do trabalho, a qualificação do expert e os valores usualmente praticados no mercado para trabalhos similares, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Outrossim, verifica-se na decisão saneadora (ID 193831057) que o benefício da Gratuidade de Justiça foi deferido expressamente ao requerido Afrânio Batista da Costa, em razão de sua condição de aposentado. Contudo, ressalto que tal benefício não se estende automaticamente à corré SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado distinta, que possui patrimônio e obrigações próprias e que não comprovou a hipossuficiência momentânea exigida para a concessão da benesse (Súmula 481 do STJ). Considerando que a prova foi requerida por ambos os réus em sua defesa conjunta, o custeio dos honorários deve ser rateado entre eles, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos do art. 95 do CPC. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento fica distribuída no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante depósito judicial a requerida SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e em relação a AFRÂNIO BATISTA DA COSTA, sua cota-parte de R$ 3.000,00 (três mil reais) será custeada pelo Estado (Poder Judiciário), observadas as normas da Resolução vigente do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que regulamentam o pagamento de perícias para beneficiários da gratuidade. Diante do exposto, intime-se a requerida SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial de sua cota-parte, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de preclusão da prova em relação à pessoa jurídica. Realizado o depósito pela empresa ré, intime-se o Perito nomeado, Dr. Celso Gustavo Lima, para que tome ciência de que o pagamento dos honorários se dará de forma híbrida (50% via levantamento de depósito judicial da empresa e 50% via verba do Estado ao final do processo ou conforme tabela do Tribunal para beneficiários da JG). Deverá o Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se mantém o interesse na realização da perícia nestas condições. Havendo a concordância do expert e comprovado o depósito da cota-parte da empresa determino que seja adotadas as providências necessárias para início da realização da pericia. Caso o perito não aceite o encargo nestas condições de pagamento, venham os autos conclusos para substituição. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

11/03/2026, 11:06

Expedição de documento

11/03/2026, 11:06

Mero expediente

11/03/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:18

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:43

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:16

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos verifico que o Perito nomeado, Dr. Celso Gustavo Lima, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 195061776). Intimadas, as partes não apresentaram impugnação quanto ao valor proposto, tendo a parte requerida manifestado concordância com o montante (ID 200445854 e ID 196777865), pugnando apenas pelo custeio via assistência judiciária. Deste modo, diante da ausência de impugnação específica quanto ao quantum e considerando a complexidade do trabalho, a qualificação do expert e os valores usualmente praticados no mercado para trabalhos similares, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Outrossim, verifica-se na decisão saneadora (ID 193831057) que o benefício da Gratuidade de Justiça foi deferido expressamente ao requerido Afrânio Batista da Costa, em razão de sua condição de aposentado. Contudo, ressalto que tal benefício não se estende automaticamente à corré SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado distinta, que possui patrimônio e obrigações próprias e que não comprovou a hipossuficiência momentânea exigida para a concessão da benesse (Súmula 481 do STJ). Considerando que a prova foi requerida por ambos os réus em sua defesa conjunta, o custeio dos honorários deve ser rateado entre eles, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos do art. 95 do CPC. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento fica distribuída no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante depósito judicial a requerida SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e em relação a AFRÂNIO BATISTA DA COSTA, sua cota-parte de R$ 3.000,00 (três mil reais) será custeada pelo Estado (Poder Judiciário), observadas as normas da Resolução vigente do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que regulamentam o pagamento de perícias para beneficiários da gratuidade. Diante do exposto, intime-se a requerida SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial de sua cota-parte, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de preclusão da prova em relação à pessoa jurídica. Realizado o depósito pela empresa ré, intime-se o Perito nomeado, Dr. Celso Gustavo Lima, para que tome ciência de que o pagamento dos honorários se dará de forma híbrida (50% via levantamento de depósito judicial da empresa e 50% via verba do Estado ao final do processo ou conforme tabela do Tribunal para beneficiários da JG). Deverá o Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se mantém o interesse na realização da perícia nestas condições. Havendo a concordância do expert e comprovado o depósito da cota-parte da empresa determino que seja adotadas as providências necessárias para início da realização da pericia. Caso o perito não aceite o encargo nestas condições de pagamento, venham os autos conclusos para substituição. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1023525-82.2023.8.11.0041 Vistos em correição, Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da prescrição Quanto à preliminar de prescrição arguida pelos embargantes, afasto-a neste momento processual, uma vez que sua análise depende da comprovação da efetiva data de emissão dos cheques, o que constitui matéria de mérito a ser apurada na fase instrutória. Ademais, considerando as datas estampadas nos cheques (10/08/2018, 10/11/2018 e 10/01/2019) e a data da propositura da ação (28/06/2023), prima facie, não se constata a prescrição, conforme a Súmula 503 do STJ[1]. Da inversão do ônus da prova No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, o indeferimento é medida que se impõe. Com efeito, ainda que a mencionada medida provisória disponha sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em hipóteses nas quais se demonstre a verossimilhança da alegação de usura, tal previsão não afasta o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no art. 373 do CPC, nem pode ser utilizada de forma automática ou genérica, desvinculada da devida demonstração de plausibilidade concreta dos fatos constitutivos da nulidade pretendida. Importa observar que o ônus da prova recai sobre quem alega (art. 373, I e II, do CPC), e, no caso dos autos, não houve demonstração inequívoca, nem indícios robustos, de que os títulos executados decorrem de relação jurídica eivada de usura, a justificar, de plano, a inversão pretendida. Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Dessa forma, é ônus dos embargantes comprovar eventual vício na origem da obrigação representada pelos cheques, especialmente por se tratar de alegação de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se verifica, portanto, qualquer excepcionalidade ou hipótese legal que autorize a redistribuição do ônus probatório nesta fase processual, sobretudo diante da natureza das alegações, que dependem de instrução probatória e são indissociáveis do mérito da demanda. Diante disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra ordinária de distribuição prevista no Código de Processo Civil. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) A data efetiva de emissão dos cheques objetos da demanda; b) A eventual adulteração das datas constantes nas cártulas; c) A causa debendi subjacente aos títulos; d) A existência de eventual prática de agiotagem pelo genitor do embargado; e) O eventual pagamento da dívida representada pelos cheques; f) A eventual delimitação dos juros e correção monetária, com fins de atualização da dívida. Das provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial e oral postulada pelas partes. Ainda, indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que suas declarações já foram delineadas na fase postulatória. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 99303-0324. Intime o perito para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Fixados os honorários, intime-se a parte requerida/embargante para depositar o valor dos honorários (art. 95, do CPC), liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Determino, também, que a parte autora apresente na Secretaria a via ORIGINAL dos cheques de ID 122404543, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização da perícia acima deferida, sob pena de aplicação dos termos do art. 400 do CPC, em caso de recuso do autor em exibir os cheques. Com a apresentação do documento original acima determinado, o qual deverá ser entregue ao perito, e com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido nos itens “A e B”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC. Concedo o prazo de 60 dias úteis ao embargante/requerido para que apresente as microfilmagens dos cheques compensados em nome de Dirceu Nunes, genitor do embargado, junto aos bancos de relacionamento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao embargante Afrânio Batista da Costa, considerando a documentação juntada que comprova sua condição de aposentado com rendimentos comprometidos por diversos descontos. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento visando esclarecer os demais pontos controvertidos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: AFRANIO BATISTA DA COSTA Processo n. 1023525-82.2023.8.11.0041 AUTOR(A): GUSTAVO MARQUES NUNES VISTOS. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 dias, se manifestem se pretendem o julgamento do conflito no estado em que se encontra o processo, ou especificando as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente o requerimento, bem como para que sugiram os pontos controvertidos da demanda a serem fixados na fase de saneamento, oportunidade em que a parte autora deverá manifestar sobre eventuais documentos juntados com a impugnação à contestação, se houver. Ademais, em caso de requerimento de produção de prova oral as partes deverão, no mesmo prazo, serem instadas: (a) qualificarem a(s) testemunha(s) que pretendem ouvir e justificarem, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apontando claramente qual fato cada uma das testemunhas arroladas irá provar; bem como se trata-se de testemunha presencial ou de referencial. Destarte, o número de testemunhas não poderá ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, CPC, o que deverá ser expressamente apontado pelas partes, como já consignado. Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito, devendo as partes, na mesma oportunidade, sinalizar eventual interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com o auxílio dos conciliadores judiciais. Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: AFRANIO BATISTA DA COSTA Processo n. 1023525-82.2023.8.11.0041 AUTOR(A): GUSTAVO MARQUES NUNES VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Processo n. 1023525-82.2023.8.11.0041 AUTOR(A): GUSTAVO MARQUES NUNES Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GUSTAVO MARQUES NUNES em face de SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, ambos devidamente qualificados no processo. O despacho de ID 122072182 intimou a parte autora para comprovar os pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça em 5 (cinco) dias ou efetuar o pagamento das custas processuais em 15 (quinze). A parte interpôs Embargos de Declaração no ID 123197983 alegando omissão no despacho inicial. O recurso não foi conhecido no ID 123247407 e houve a nova intimação para cumprimento das determinações do despacho no prazo remanescente. No ID 123709910 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do autor. Por esse motivo a petição inicial foi indeferida e, consequentemente, o processo foi extinto (ID 123718499). O autor apresentou novos Embargos de Declaração no ID 123799954 alegando a ocorrência de erro material na sentença, pois havia ocorrido o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, mas não o de 15 (quinze). No ID 124803051 os embargos são acolhidos e é restituído ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas. No ID 124921672 e anexos é comprovado o recolhimento. A decisão de ID 125059511 recebe a inicial e determina a expedição de mandado de citação. Por fim, o autor apresenta novos Embargos de Declaração no ID 125507160 alegando que a decisão anterior foi omissa e deixou de apreciar a petição de ID 122401834, a qual se trata de um aditamento e emenda a inicial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Sem delongas, assiste razão ao autor. A decisão de ID 125059511, que recebeu a exordial, deixou de apreciar a petição de ID 122401834, incorrendo assim em omissão. Desta forma, o acolhimento dos declaratórios é a medida que se impõe. 1 – Este Juízo ACOLHE os Embargos de Declaração opostos pelo autor no ID 125507160 para reconhecer a existência de omissão na decisão de ID 125059511. 2 – Por força do item “1” a decisão de ID 125059511 passa a ter o seguinte conteúdo: 1 – A petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700, CPC), razão pela qual este Juízo RECEBE a petição inicial. 2 – Este Juízo RECEBE, ainda, o aditamento e emenda requeridos pelo autor no ID 122401834, já que sequer houve a citação da parte adversa. 2.1 – Tendo em vista o contido no item “2” PROCEDA-SE O DESENTRANHAMENTO dos cheques juntados no ID 121737438, passando a considerar aqueles que foram juntados no ID 122404543. 2.2 – PROCEDA-SE, também, o ACRÉSCIMO do Sr. Afranio Batista da Costa, sócio proprietário da SERMED – Serviços Médicos, no polo passivo deste processo. 3 – EXPEÇAM-SE mandados de citação aos requeridos, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, anotando-se que, caso os réus o cumpram, ficarão isentos de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, §1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, os réus poderão opor embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 702, caput). 4 - Tendo em vista a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária por meio do Provimento TJMT/CM nº 20/2021, que consiste na ampliação de acesso ao Poder Judiciário Estadual e prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes sua adesão, manifestando-se na primeira oportunidade que lhe convier nos autos, indicando os respectivos endereços eletrônicos e linha telefônica móvel. Anote-se, ainda, que havendo a adesão pelas partes, poderão retratar-se por uma só vez até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados e, havendo recusa, a qualquer tempo poderão aderir à modalidade. 5 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 6 - Às providências. 3 – Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)