Monitória 1023525-82.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1023525-82.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Processo n. 1023525-82.2023.8.11.0041 AUTOR(A): GUSTAVO MARQUES NUNES Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GUSTAVO MARQUES NUNES em face de SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, ambos devidamente qualificados no processo. O despacho de ID 122072182 intimou a parte autora para comprovar os pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça em 5 (cinco) dias ou efetuar o pagamento das custas processuais em 15 (quinze). A parte interpôs Embargos de Declaração no ID 123197983 alegando omissão no despacho inicial. O recurso não foi conhecido no ID 123247407 e houve a nova intimação para cumprimento das determinações do despacho no prazo remanescente. No ID 123709910 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do autor. Por esse motivo a petição inicial foi indeferida e, consequentemente, o processo foi extinto (ID 123718499). O autor apresentou novos Embargos de Declaração no ID 123799954 alegando a ocorrência de erro material na sentença, pois havia ocorrido o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, mas não o de 15 (quinze). No ID 124803051 os embargos são acolhidos e é restituído ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas. No ID 124921672 e anexos é comprovado o recolhimento. A decisão de ID 125059511 recebe a inicial e determina a expedição de mandado de citação. Por fim, o autor apresenta novos Embargos de Declaração no ID 125507160 alegando que a decisão anterior foi omissa e deixou de apreciar a petição de ID 122401834, a qual se trata de um aditamento e emenda a inicial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Sem delongas, assiste razão ao autor. A decisão de ID 125059511, que recebeu a exordial, deixou de apreciar a petição de ID 122401834, incorrendo assim em omissão. Desta forma, o acolhimento dos declaratórios é a medida que se impõe. 1 – Este Juízo ACOLHE os Embargos de Declaração opostos pelo autor no ID 125507160 para reconhecer a existência de omissão na decisão de ID 125059511. 2 – Por força do item “1” a decisão de ID 125059511 passa a ter o seguinte conteúdo: 1 – A petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700, CPC), razão pela qual este Juízo RECEBE a petição inicial. 2 – Este Juízo RECEBE, ainda, o aditamento e emenda requeridos pelo autor no ID 122401834, já que sequer houve a citação da parte adversa. 2.1 – Tendo em vista o contido no item “2” PROCEDA-SE O DESENTRANHAMENTO dos cheques juntados no ID 121737438, passando a considerar aqueles que foram juntados no ID 122404543. 2.2 – PROCEDA-SE, também, o ACRÉSCIMO do Sr. Afranio Batista da Costa, sócio proprietário da SERMED – Serviços Médicos, no polo passivo deste processo. 3 – EXPEÇAM-SE mandados de citação aos requeridos, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, anotando-se que, caso os réus o cumpram, ficarão isentos de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, §1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, os réus poderão opor embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 702, caput). 4 - Tendo em vista a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária por meio do Provimento TJMT/CM nº 20/2021, que consiste na ampliação de acesso ao Poder Judiciário Estadual e prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes sua adesão, manifestando-se na primeira oportunidade que lhe convier nos autos, indicando os respectivos endereços eletrônicos e linha telefônica móvel. Anote-se, ainda, que havendo a adesão pelas partes, poderão retratar-se por uma só vez até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados e, havendo recusa, a qualquer tempo poderão aderir à modalidade. 5 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 6 - Às providências. 3 – Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AFRANIO BATISTA DA COSTA em 16/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES NUNES em 16/06/2025 23:59

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Todos os documentos(20)