Execução Fiscal 0000666-51.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000666-51.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. Neste ponto, DESTACO que há divergência no interesse do Estado, visto que primeiro pugnou pela adjudicação do bem imóvel (id. 179376643) e, posteriormente, requer a designação de leilão (id. 192713911).

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. Neste ponto, DESTACO que há divergência no interesse do Estado, visto que primeiro pugnou pela adjudicação do bem imóvel (id. 179376643) e, posteriormente, requer a designação de leilão (id. 192713911).

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. Neste ponto, DESTACO que há divergência no interesse do Estado, visto que primeiro pugnou pela adjudicação do bem imóvel (id. 179376643) e, posteriormente, requer a designação de leilão (id. 192713911).

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 14:06

Desarquivamento

09/01/2026, 14:03

Provisório

07/01/2026, 18:31

Desarquivamento

07/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 23:25

Provisório

30/10/2025, 15:16

Provisório

30/10/2025, 15:15

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:22

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:46

Apensamento

03/06/2025, 14:36

Mandado

20/05/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000666-51.2016.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido acostado ao id. 192713911. 2) Nesse viés, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual bem como diante da ausência de registro formal na matrícula do imóvel, DETERMINO a lavratura do Termo de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel sob matrícula nº 12.544 – registro anterior sob matrícula nº 1.994, do CRI de Guiratinga/MT, indicado pelo cartório ao id. 112351141. DESTACO que, no ato da averbação da penhora, deverá observar se a titularidade do imóvel (art. 1.245 do CC/2002) se refere ao ora executado. NOMEIO a parte executada como depositária do bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3) No mesmo ato, INTIMEM-SE a parte executada, através do representante legal do espólio, para que tenham ciência da penhora e de sua nomeação como depositária do bem. Além disso, INTIME-SE a parte para que no prazo legal, caso queira, apresente impugnação nos autos, por meio de advogado (a). 3.1) Também com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade processual, TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos do inventário sob nº 1000837-15.2021.8.11.0036, dando-se ciência aos demais herdeiros do referido inventariado/executado. 4) Para conferir segurança jurídica ao ato, PROCEDA-SE ao registro da penhora dos referidos bens no Cartório de Registro de Imóveis competente. 5) Por fim, nada sendo apresentado pela parte executada, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. 5.1) O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. Neste ponto, DESTACO que há divergência no interesse do Estado, visto que primeiro pugnou pela adjudicação do bem imóvel (id. 179376643) e, posteriormente, requer a designação de leilão (id. 192713911). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000666-51.2016.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Walderson Alves Pereira, representado pela inventariante MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS, arguindo a ocorrência de decadência do crédito tributário. O Estado de Mato Grosso impugnou os argumentos suscitados. (id. 171887869) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A exceção de pré-executividade é admissível em situações excepcionais, como forma de defesa do executado, independentemente da oposição de embargos, com a finalidade de suscitar vícios e equívocos na cobrança do débito fiscal, uma vez que, inobstante o título goze da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tal presunção não é absoluta. Entretanto, a exceção de pré-executividade será acolhida somente na hipótese da irregularidade ou vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique “prima facie” e seja necessário à produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de Embargos à Execução, meio processual mais adequado. Neste sentido, é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” No que tange a arguição de decadência, verifica-se que a fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. Em se tratando da ausência de recolhimento do ITCD devido as doações recebidas, o lançamento pode ser efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na forma do art. 149, II, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos 15 (quinze) dias contados da data da realização da doação, conforme art. 13, VIII, da Lei 14.941/03. O inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de lançamento de ofício ou por declaração aplica-se essa regra. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: “ANULATÓRIA. Débito de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial com início no primeiro dia do exercício seguinte à data do pagamento. Recolhimento do ITCMD ocorrido em31.07.2003, nos autos do inventário. Fazenda teria o prazo até 31.12.2008 para constituição do crédito orbitário. Porém tal não ocorreu, pois o lançamento se deu somente em 22.12.2009 (AIIM nº 3.126.213). Decadência verificada. Aplicação sistemática do artigo 2º da Lei nº 10.705/2000, c. c. a Súmula 114 do STF e o artigo 173, I, do CTN. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (AC nº 0037034-09.2010.8.26.0309, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Desembargadora VERA ANGRISANI, j. 29.8.2017). “Apelação cível - Anulação de débito fiscal (ITCMD) - Decadência - Inocorrência - Contagem que deve observar a regra do art. 173, I, do CTN - Fato gerador ocorrido em 2009 - Início do prazo decadencial em 01/01/2010 - Notificação do contribuinte ocorrida em 18/12/2014 - Constituição do crédito tributário antes da consumação do prazo fatal de decadência - Pretensão ao afastamento da multa moratória em valor correspondente a 50% do imposto devido - Multa punitiva que não se mostra excessiva, pois não ultrapassa o valor do débito principal - Patamar de 50% do débito fiscal que não pode ser considerado confiscatório - Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido” (AC nº 1033319-66.2015.8.26.0114, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Desembargador MARREY UINT, j. 14.8.2017). Ressai-se, no caso concreto, que o fato gerador referente a falta de recolhimento do ITCMD, que deu origem à CDA n° 201516787, ocorreu no ano de 2009, de modo que o prazo decadencial do direito da Entidade em constituir o crédito tributário se iniciou no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, iniciou-se em primeiro de janeiro de 2010. Logo, o Fisco Estadual possuía o prazo de 05 (cinco) anos para constituir definitivamente o crédito tributário, que somente esgotaria em primeiro de janeiro de 2015, pois, repisa-se, o fato gerador ocorreu em 2009. Nesse aspecto, percebe-se que a constituição definitiva se deu em 03/12/2014, através de aviso de cobrança n. 1251613, portanto, dentro do prazo decadencial. Dessa maneira, não assiste razão ao excipiente, pois a constituição do crédito tributário não se deu na data da inscrição em dívida ativa, mas sim, na data da notificação de cobrança, conforme se extraí da íntegra do aresto proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ITCD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do arT. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito à homologação, que foi lançado de ofício, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 2. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJ-MT - AC: 10028881020198110055, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023) Desse modo, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Ademais, considerando o decurso do prazo estabelecido na decisão retro, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse na adjudicação ou hasta pública dos bens pertencentes ao Espólio de Walderson Alves Pereira, ora executado, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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