Execução Fiscal 1006994-45.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006994-45.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 06:50

Definitivo

15/07/2025, 15:56

Documento

15/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1006994-45.2017.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 26696576. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286751876. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica, por se tratar de Execução Fiscal de valor inferior à 50 ORTN’s, o que atrai o recurso previsto no artigo 34, da LEF. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, pois, sequer mencionam a inadmissibilidade da Apelação, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto(s).

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1006994-45.2017.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL C��VEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 751.812.078-04 (AGRAVADO), RICHARDSON MARCELO FREDDO - CPF: 047.352.069-90 (ADVOGADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. D��BITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUS��NCIA DE IMPUGNA��O ESPEC��FICA AOS FUNDAMENTOS DA DECIS��O RECORRIDA. PRINC��PIO DA DIALETICIDADE. RECURSO N��O CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Munic��pio de V��rzea Grande contra decis��o monocr��tica que negou provimento a recurso de apela��o, mantendo a senten��a que julgou a execu��o fiscal improcedente por ser o d��bito inferior a R$ 10.000,00. A decis��o recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justi��a, com efic��cia imediata aos processos em tr��mite, mesmo que distribu��dos antes do julgamento do referido tema. II. Quest��o em discuss��o H�� duas quest��es em discuss��o: (i) verificar se o recurso de agravo interno impugna, de forma espec��fica e fundamentada, os argumentos da decis��o monocr��tica recorrida, nos termos do art. 1.021, ��1��, do CPC; e (ii) avaliar a aplica��o imediata do entendimento firmado no Tema 1184 do STJ aos processos de execu��o fiscal em tr��mite, independentemente de sua data de distribui��o. III. Raz��es de decidir 3. O princ��pio da dialeticidade imp��e que o agravante, ao interpor agravo interno, apresente argumentos espec��ficos e direcionados aos fundamentos da decis��o monocr��tica agravada, conforme determina o art. 1.021, �� 1��, do CPC. 4. A reprodu��o, no agravo interno, das mesmas raz��es apresentadas na apela��o, sem impugna��o direta e espec��fica aos fundamentos da decis��o recorrida, configura ofensa ao princ��pio da dialeticidade. 5. Quanto �� aplica��o do Tema 1184 do STJ, o entendimento firmado pelo Tribunal estabelece interpreta��o da norma que deve ser aplicada de forma imediata, inclusive aos processos de execu��o fiscal em curso, sem viola��o ao princ��pio da irretroatividade ou ao tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno n��o conhecido. Tese de julgamento: ��1. O agravo interno que n��o impugna especificamente os fundamentos da decis��o recorrida viola o princ��pio da dialeticidade, inviabilizando seu conhecimento. 2. O entendimento firmado no Tema 1184 do STJ aplica-se de forma imediata aos processos em tr��mite, independentemente da data de sua distribui��o, por tratar-se de interpreta��o da norma.�� Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, ��1��; Tema 1184 do STJ. Jurisprud��ncia relevante citada: TJMT, N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, Rel. Ant��nio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, julgado em 03/06/2024. RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, contra decis��o monocr��tica que negou provimento ao Recurso de Apela��o para manter a senten��a recorrida. O apelante sustenta a autonomia do ente federativo para a fixa��o do valor m��nimo, que considera suficiente para o ajuizamento das execu��es fiscais, de acordo com a realidade local, enfatizando que no julgamento do Tema 1184, a Suprema Corte n��o estabeleceu valor espec��fico, apto a caracterizar o ��baixo valor��. Alega que a autonomia tribut��ria do Munic��pio foi exercida por meio da Lei Complementar n��. 493, que alterou o C��digo Tribut��rio Municipal, para definir, em seu art. 283, ��4��, que o valor m��nimo para o ajuizamento de execu��o fiscal �� de 2 UFP-MT, que atualmente corresponde a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de modo que a demanda executiva n��o pode ser considerada de baixo valor. Pondera que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ como par��metro de ��baixo valor��, foge da realidade do Munic��pio, de forma que deve prevalecer a norma de interesse local, que leva em conta as particularidades e caracter��sticas do Munic��pio. Assevera que o Tema 1184/STF n��o se aplica ��s a��es iniciadas antes de seu julgamento, enfatizando a necessidade de observ��ncia da temporalidade na aplica��o das normas processuais. Por estas raz��es requer a reconsidera��o da decis��o agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apela��o. Ausente as contrarraz��es. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, contra decis��o monocr��tica que negou provimento ao recurso de apela��o para manter a senten��a recorrida por ser o d��bito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, a decis��o monocr��tica manteve a senten��a proferida pelo ju��zo a quo, visto que houve pr��via intima��o do fisco para manifestar sobre o Tema 1184, o qual requereu suspens��o do processo pelo prazo de 90 dias para ado��o das medidas. Entretanto, depois de deferida a suspens��o, o agravante exarou o ciente e n��o comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e tampouco a impossibilidade de faz��-lo, o que configura aus��ncia de interesse de agir. Em que pese a execu��o fiscal, em tr��mite no ju��zo a quo, ter sido distribu��do antes do julgamento do tema, sua aplica��o �� imediata aos processos em tr��mite e aos novos executivos, j�� que o entendimento caracteriza apenas interpreta��o da norma e n��o estabelecimento de nova regra que se submete ao princ��pio da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17). Al��m do mais, �� cedi��o que, nos termos do artigo 1.021, ��1��, do C��digo de Processo Civil: ��Na peti��o de agravo interno, o recorrente impugnar�� especificadamente os fundamentos da decis��o agravada.�� Em observ��ncia ao princ��pio da dialeticidade, n��o basta �� parte manifestar, apenas, a vontade de recorrer, sendo sua obriga��o expor em seu recurso os motivos pelos quais se insurge, indicando as raz��es de fato e de direito que ensejariam a reforma da decis��o monocr��tica. Nas palavras de C��ssio Scarpinella Bueno: ��N��o atende ao princ��pio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posi��o jur��dica como a mais correta. Na perspectiva recursal, �� a decis��o que deve ser confrontada�� (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 5, 2008, p. 30-31). O Munic��pio exequente interp��s agravo interno, contudo, n��o trouxe nenhum argumento apto a desconstituir o entendimento exposto na decis��o recorrida, tendo apenas reproduzido as mesmas argumenta��es expendidas no recurso de apela��o. Assim, verifica-se ofensa ao princ��pio da dialeticidade, decorrente da falta de impugna��o no tocante �� fundamenta��o da decis��o recorrida, raz��o pela qual n��o restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.021, ��1��, do CPC/2015. A prop��sito: ��AGRAVO INTERNO. DECIS��O MONOCR��TICA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. AUS��NCIA DE IMPUGNA��O ESPEC��FICA. RAZ��ES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLA��O DO ��NUS DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO N��O CONHECIDO. 1. H�� viola��o do ��nus da dialeticidade o recurso que n��o ataca de forma associada e expressa os fundamentos da decis��o, o que enseja o seu n��o conhecimento, como se afigura na hip��tese em exame. 2. Nos termos do art. 1.000, par��grafo ��nico, do C��digo de Processo Civil, ��considera-se aceita��o t��cita a pr��tica, sem nenhuma reserva, de ato incompat��vel com a vontade de recorrer��. 3. Recurso n��o conhecido.�� (N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL C��VEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ante o exposto, N��O CONHE��O o recurso, por aus��ncia da dialeticidade recursal. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2025 a 11 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2025 a 11 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA Intimação do(s) agravado(s) MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA para apresentar(em) contraminuta ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Intimação - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)1006994-45.2017.8.11.0003

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

08/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 17:11

Ato ordinatório

28/08/2024, 18:18

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1006994-45.2017.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 26696576. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286751876. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica, por se tratar de Execução Fiscal de valor inferior à 50 ORTN’s, o que atrai o recurso previsto no artigo 34, da LEF. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, pois, sequer mencionam a inadmissibilidade da Apelação, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1006994-45.2017.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL C��VEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 751.812.078-04 (AGRAVADO), RICHARDSON MARCELO FREDDO - CPF: 047.352.069-90 (ADVOGADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. D��BITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUS��NCIA DE IMPUGNA��O ESPEC��FICA AOS FUNDAMENTOS DA DECIS��O RECORRIDA. PRINC��PIO DA DIALETICIDADE. RECURSO N��O CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Munic��pio de V��rzea Grande contra decis��o monocr��tica que negou provimento a recurso de apela��o, mantendo a senten��a que julgou a execu��o fiscal improcedente por ser o d��bito inferior a R$ 10.000,00. A decis��o recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justi��a, com efic��cia imediata aos processos em tr��mite, mesmo que distribu��dos antes do julgamento do referido tema. II. Quest��o em discuss��o H�� duas quest��es em discuss��o: (i) verificar se o recurso de agravo interno impugna, de forma espec��fica e fundamentada, os argumentos da decis��o monocr��tica recorrida, nos termos do art. 1.021, ��1��, do CPC; e (ii) avaliar a aplica��o imediata do entendimento firmado no Tema 1184 do STJ aos processos de execu��o fiscal em tr��mite, independentemente de sua data de distribui��o. III. Raz��es de decidir 3. O princ��pio da dialeticidade imp��e que o agravante, ao interpor agravo interno, apresente argumentos espec��ficos e direcionados aos fundamentos da decis��o monocr��tica agravada, conforme determina o art. 1.021, �� 1��, do CPC. 4. A reprodu��o, no agravo interno, das mesmas raz��es apresentadas na apela��o, sem impugna��o direta e espec��fica aos fundamentos da decis��o recorrida, configura ofensa ao princ��pio da dialeticidade. 5. Quanto �� aplica��o do Tema 1184 do STJ, o entendimento firmado pelo Tribunal estabelece interpreta��o da norma que deve ser aplicada de forma imediata, inclusive aos processos de execu��o fiscal em curso, sem viola��o ao princ��pio da irretroatividade ou ao tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno n��o conhecido. Tese de julgamento: ��1. O agravo interno que n��o impugna especificamente os fundamentos da decis��o recorrida viola o princ��pio da dialeticidade, inviabilizando seu conhecimento. 2. O entendimento firmado no Tema 1184 do STJ aplica-se de forma imediata aos processos em tr��mite, independentemente da data de sua distribui��o, por tratar-se de interpreta��o da norma.�� Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, ��1��; Tema 1184 do STJ. Jurisprud��ncia relevante citada: TJMT, N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, Rel. Ant��nio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, julgado em 03/06/2024. RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, contra decis��o monocr��tica que negou provimento ao Recurso de Apela��o para manter a senten��a recorrida. O apelante sustenta a autonomia do ente federativo para a fixa��o do valor m��nimo, que considera suficiente para o ajuizamento das execu��es fiscais, de acordo com a realidade local, enfatizando que no julgamento do Tema 1184, a Suprema Corte n��o estabeleceu valor espec��fico, apto a caracterizar o ��baixo valor��. Alega que a autonomia tribut��ria do Munic��pio foi exercida por meio da Lei Complementar n��. 493, que alterou o C��digo Tribut��rio Municipal, para definir, em seu art. 283, ��4��, que o valor m��nimo para o ajuizamento de execu��o fiscal �� de 2 UFP-MT, que atualmente corresponde a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de modo que a demanda executiva n��o pode ser considerada de baixo valor. Pondera que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ como par��metro de ��baixo valor��, foge da realidade do Munic��pio, de forma que deve prevalecer a norma de interesse local, que leva em conta as particularidades e caracter��sticas do Munic��pio. Assevera que o Tema 1184/STF n��o se aplica ��s a��es iniciadas antes de seu julgamento, enfatizando a necessidade de observ��ncia da temporalidade na aplica��o das normas processuais. Por estas raz��es requer a reconsidera��o da decis��o agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apela��o. Ausente as contrarraz��es. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS, contra decis��o monocr��tica que negou provimento ao recurso de apela��o para manter a senten��a recorrida por ser o d��bito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, a decis��o monocr��tica manteve a senten��a proferida pelo ju��zo a quo, visto que houve pr��via intima��o do fisco para manifestar sobre o Tema 1184, o qual requereu suspens��o do processo pelo prazo de 90 dias para ado��o das medidas. Entretanto, depois de deferida a suspens��o, o agravante exarou o ciente e n��o comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e tampouco a impossibilidade de faz��-lo, o que configura aus��ncia de interesse de agir. Em que pese a execu��o fiscal, em tr��mite no ju��zo a quo, ter sido distribu��do antes do julgamento do tema, sua aplica��o �� imediata aos processos em tr��mite e aos novos executivos, j�� que o entendimento caracteriza apenas interpreta��o da norma e n��o estabelecimento de nova regra que se submete ao princ��pio da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17). Al��m do mais, �� cedi��o que, nos termos do artigo 1.021, ��1��, do C��digo de Processo Civil: ��Na peti��o de agravo interno, o recorrente impugnar�� especificadamente os fundamentos da decis��o agravada.�� Em observ��ncia ao princ��pio da dialeticidade, n��o basta �� parte manifestar, apenas, a vontade de recorrer, sendo sua obriga��o expor em seu recurso os motivos pelos quais se insurge, indicando as raz��es de fato e de direito que ensejariam a reforma da decis��o monocr��tica. Nas palavras de C��ssio Scarpinella Bueno: ��N��o atende ao princ��pio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posi��o jur��dica como a mais correta. Na perspectiva recursal, �� a decis��o que deve ser confrontada�� (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 5, 2008, p. 30-31). O Munic��pio exequente interp��s agravo interno, contudo, n��o trouxe nenhum argumento apto a desconstituir o entendimento exposto na decis��o recorrida, tendo apenas reproduzido as mesmas argumenta��es expendidas no recurso de apela��o. Assim, verifica-se ofensa ao princ��pio da dialeticidade, decorrente da falta de impugna��o no tocante �� fundamenta��o da decis��o recorrida, raz��o pela qual n��o restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.021, ��1��, do CPC/2015. A prop��sito: ��AGRAVO INTERNO. DECIS��O MONOCR��TICA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. AUS��NCIA DE IMPUGNA��O ESPEC��FICA. RAZ��ES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLA��O DO ��NUS DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO N��O CONHECIDO. 1. H�� viola��o do ��nus da dialeticidade o recurso que n��o ataca de forma associada e expressa os fundamentos da decis��o, o que enseja o seu n��o conhecimento, como se afigura na hip��tese em exame. 2. Nos termos do art. 1.000, par��grafo ��nico, do C��digo de Processo Civil, ��considera-se aceita��o t��cita a pr��tica, sem nenhuma reserva, de ato incompat��vel com a vontade de recorrer��. 3. Recurso n��o conhecido.�� (N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL C��VEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ante o exposto, N��O CONHE��O o recurso, por aus��ncia da dialeticidade recursal. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N° 1006994-45.2017.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação (id. 152082353). Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas (id. 158316370). É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da extinção da execução, cancelo a arrematação do bem imóvel de matrícula nº 14173 (auto de arrematação – id. 131957043). Devolva-se o valor depositado pela arrematante VALESKA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (id. 131957050), mediante alvará eletrônico, com urgência. Intime-se o leiloeiro para providenciar a devolução do valor da comissão (R$ 9.700,00) à arrematante VALESKA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando o cancelamento da penhora efetivada nos autos (Matrícula 14173 – id 95737321). Torno sem efeito a decisão de id. 153489721, haja vista que lançada equivocadamente neste feito. Isento o exequente do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que a exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1006994-45.2017.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA. O imóvel localizado na Avenida Goiânia, nº 458, quadra 5, lote 4, Jardim Pindorama, nesta cidade, matrícula nº 14.173, registrado em nome da executada MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA, foi levado a leilão e arrematado no dia 16 de outubro de 2023, pelo valor de R$ 194.000,00, para pagamento parcelado, sendo uma entrada de 25%, mais 30 parcelas mensais (Id. 131957043). Todavia, por meio da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1035064-62.2023.8.11.0003, juntada no Id. 132292877, suspendeu-se a expedição da carta de arrematação nesta execução. A arrematante alegou que tem direito à propriedade do imóvel arrematado, mesmo diante da pré-existência de Compromisso de Compra e Venda realizado extraoficialmente, sem qualquer anotação junto ao Registro Imobiliário, conforme jurisprudência do STJ. Disse que a expedição da competente carta de arrematação no presente caso é perfeitamente cabível, pois é terceiro de boa-fé e a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 903 do CPC. Assim, requereu a expedição da carta de arrematação, a fim de que possa tomar posse do bem adquirido, ou, subsidiariamente, a suspensão da obrigatoriedade do recolhimento das 30 parcelas mensais até o julgamento dos Embargos de Terceiros n° 1035064-62.2023.8.11.0003 (Id. 133494487). Pois bem. Em que pesem os argumentos despendidos pela arrematante, o pedido de expedição da carta de arrematação não merece acolhimento. Isso porque a expedição do referido documento foi suspensa por decisão proferida em outro processo, no caso, os Embargos de Terceiro nº 1035064-62.2023.8.11.0003, o que não pode ser revisto na presente execução. Quanto ao pedido de suspensão do pagamento das parcelas da arrematação, entendo razoável seu deferimento, porquanto a arrematante ficará impedida de tomar posse do bem até o julgamento dos referidos embargos. Ademais, na hipótese de improcedência dos embargos de terceiro, o pagamento das parcelas poderá ser retomado, sem qualquer prejuízo para o exequente, pois as parcelas sofrem atualização monetária (art. 895, §2º, CPC). Dessa forma, defiro a suspensão do pagamento das parcelas mensais da arrematação do imóvel de matrícula nº 14.173, até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1035064-62.2023.8.11.0003. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. EXECUTADOS: MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA. Pelo presente, faz saber a todos, que será(ão) levado(s) à arrematação em primeiro e segundo leilões, o(s) bem(ns) de propriedade do(s) Executado(s) MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 09 DE OUTUBRO DE 2023, das 10:00 horas até às 15:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 DE OUTUBRO DE 2023 das 10:00 horas até às 15:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site http://www.mlleiloes.com.br/, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital. BEM(NS): Matrícula n° 14173, um lote para construção, localizado na Quadra n° 05, Lote 04, com 360,00 Mts², Jardim Pindorama, na cidade de Rondonópolis (MT), medindo 12 metros de frente por igual aos fundos, por 30 metros de extensão de ambos os lados, frente para Av. 01, pelo lado direito com o lote n° 5, pelo lado esquerdo com o lote n° 3; e aos fundos com o lote n° 17. Sobre o imóvel existe uma edificação residencial. (RE) AVALIAÇÃO: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). *A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Goiânia, n° 358, Bairro: Jardim Santa Marta, CEP: 78.700-000, na cidade de Rondonópolis (MT). VALOR DA CAUSA: R$ 7.471,23 ÔNUS: Nada consta. LEILOEIRO: Silvio Luiz Silva de Moura Leite – CPF 215.737.778-62. Leiloeiro Público Oficial nº 021/2012/Jucemat. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mlleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,0 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação ou remição, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA, pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) advogado(s); e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; bem como para os efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 22 de setembro de 2023. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS - Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Av. Rio Branco, 2.299 - Guanabara, 78710-100, (66) 3410-6100 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO AUTOS Nº. 1006994-45.2017.8.11.0003 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO DE EXECUÇÃO

25/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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