Execução de Título Extrajudicial 1012913-78.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012913-78.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1012913-78.2018.8.11.0003 Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do feito de Busca e Apreensão em Ação de Execução (Id. 109008661). Decido. Ressai dos autos que o requerente não obteve êxito na localização do veículo, tampouco ocorreu à citação da parte requerida. Dessa forma, como a angularização processual não se aperfeiçoou, possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio Decreto-lei nº 911/69 em seu art. 5º, estabelece a possibilidade do credor fiduciante recorrer da via executiva para perseguir seu crédito. Destarte o deferimento do presente pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado “verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BEM OBJETO DA GARANTIA NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. (TJMT - AI, 59502/2014, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/07/2014, Data da publicação no DJE 22/07/2014)”. Diante do que foi exposto, DEFIRO o pedido no Id. 29151698. Promova as devidas alterações e anotações para constar na capa e demais registro “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Cite o devedor para pagamento em 03 (três) dias (art. 652, caput, do CPC). Cientifique o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 736 e 738, do CPC). Não formalizado o pagamento e não havendo nomeação de bens, penhore o suficiente para a garantia do Juízo. Formalizada a constrição judicial, intime o devedor pessoalmente. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de prosseguimento da lide com a constrição e demais atos visando o recebimento de crédito, os honorários serão majorados de acordo com o trabalho realizado nos autos. Nomeando bens o devedor, ouça o credor. Concordando, reduza a termo na forma do art. 657, do CPC. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)