Execução de Título Extrajudicial 1012913-78.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012913-78.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/10/2024, 14:13

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 02:02

Definitivo

31/07/2024, 13:10

Trânsito em julgado

31/07/2024, 13:10

Publicação

15/07/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Pardonizados Executado: Valdeci Gomes Pires .Processo nº 1012913-78.2018.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PARDONIZADOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face VALDECI GOMES PIRES, também qualificado no processo. No curso do processo houve a realização de acordo entre as partes, as quais requerem a sua homologação e a consequente extinção do feito (Num. 129103087). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que o acordo foi devidamente cumprido, conforme consta do depósito juntado no Num. 129103089. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito ex vi do disposto no artigo 924, II, do CPC. Proceda a baixa da restrição inserida no veículo placa AZZ9956, com a utilização do Sistema Renajud. Custas e honorários advocatícios, na forma pactuada. Com a desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento

11/07/2024, 09:28

Homologação de Transação

11/07/2024, 09:28

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 16:36

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:13

Publicação

24/04/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

23/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1012913-78.2018.8.11.0003 Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do feito de Busca e Apreensão em Ação de Execução (Id. 109008661). Decido. Ressai dos autos que o requerente não obteve êxito na localização do veículo, tampouco ocorreu à citação da parte requerida. Dessa forma, como a angularização processual não se aperfeiçoou, possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio Decreto-lei nº 911/69 em seu art. 5º, estabelece a possibilidade do credor fiduciante recorrer da via executiva para perseguir seu crédito. Destarte o deferimento do presente pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado “verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BEM OBJETO DA GARANTIA NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. (TJMT - AI, 59502/2014, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/07/2014, Data da publicação no DJE 22/07/2014)”. Diante do que foi exposto, DEFIRO o pedido no Id. 29151698. Promova as devidas alterações e anotações para constar na capa e demais registro “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Cite o devedor para pagamento em 03 (três) dias (art. 652, caput, do CPC). Cientifique o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 736 e 738, do CPC). Não formalizado o pagamento e não havendo nomeação de bens, penhore o suficiente para a garantia do Juízo. Formalizada a constrição judicial, intime o devedor pessoalmente. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de prosseguimento da lide com a constrição e demais atos visando o recebimento de crédito, os honorários serão majorados de acordo com o trabalho realizado nos autos. Nomeando bens o devedor, ouça o credor. Concordando, reduza a termo na forma do art. 657, do CPC. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

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