Seqüestro 1014572-63.2022.8.11.0042 - TJMT

Seqüestro 1014572-63.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1014572-63.2022.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de medida de sequestro de bens, com deferimento sob ID 106129130, que atingiu os seguintes veículos automotores: 1. Honda/HR-V Ex Cvt, cor cinza, ano 2021, Placa RAX1B28/MT, VIN 93HRV2850MK228866 Proprietário: GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA, CPF: 863.738.891-49; 2. GM – Chevrolet Cruze Lt Nb, cor bege, ano 2014, placa FHH-6107/MT, VIN 9BGPB69M0EB311511 Proprietário: LUCAS GOMES DA SILVA, CPF: 040.089.561-74; 3. Toyota Corolla Xei20flex, cor preta, ano 2015, placa QBU 5359/MT, VN 9BRBDWHE1G0288369 Proprietário: NEIVISON OLIVEIRA ARAÚJO, CPF: 044.602.231-47; Deferidos os pedidos contidos na representação, os investigados LUCAS GOMES DA SILVA e NEIVISON OLIVEIRA ARAUJO interpuseram, aos IDs 106652781 e 110699003, recurso de apelação. Na oportunidade, foi requerida a intimação da pessoa jurídica Canopus Administradora de Consórcios AS, pois figura como alienadora fiduciária de um dos veículos acautelados. Recebidas as peças recursais e determinada a intimação para apresentação das razões, com posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a intimação da aludida administradora de consórcios foi negada (ID 111747888). Devidamente intimada, a defesa de NEIVISON requereu a reconsideração do sequestro e acautelamento dos bens aprendidos (ID 112975393). Em sequência, este Juízo deixou de analisar o pedido de reconsideração e determinou nova intimação da defesa para apresentação das razões recursais, com base na fundamentação acostada no ID 121297243. Após, a pessoa jurídica BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou pedido de restituição de bens apreendidos (ID 121563501), argumentando que é terceira estranha à persecução criminal e legítima proprietária do automóvel Honda/HR-V Ex Cvt, cor cinza, ano 2021, Placa RAX1B28/MT, VIN 93HRV2850MK228866, uma vez que este foi objeto de alienação fiduciária (contrato sob ID 121563505). O Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento do pleito (ID 122042254). Em sequência, NEIVISON e LUCAS arrazoaram os recursos outrora interpostos (IDs 122176988 e 122604900). As contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet nos IDs 125606055 e 125606068. Por fim, a defesa de NEIVISON apresentou novo pedido de levantamento de sequestro, utilizando como argumento o texto literal do art. 131, I do Código de Processo Penal (ID 128257529). Em síntese, é o relatório. Decido. 1) DO PEDIDO APRESENTADO PELA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA De início, considerando que o veículo objeto do pedido foi sequestrado, recebo o requesto como se embargos de terceiro fosse, ao invés de restituição de coisa apreendida. Adiante, em detida análise dos autos, vê-se que não há óbice à concessão do pleito. Isto porque, como acentuaram o requerente e o Parquet, GUSTAVO DE ANDRADE BORGES celebrou contrato de liberação de crédito com a instituição financeira BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, obrigando-se a pagar a quantia total de R$ 81,639,93 e dando em garantia o bem outrora mencionado, tendo, posteriormente, se constituído em mora, fato inclusive reconhecido pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, conforme o documento juntado no ID 121563502. Em casos tais, preceitua o Decreto-lei nº 911/1969 que: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Logo, tendo em vista que a mora do devedor já foi reconhecida pelo juízo previamente mencionado – o qual, inclusive, determinou a busca e apreensão do bem em caráter liminar – bem como considerando que a coisa alienada fiduciariamente não está suscetível ao sequestro criminal, conclui-se pela possibilidade de levantamento da constrição. Colaciona-se, a propósito, julgado elucidativo advindo do TRF-4: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. ORIGEM LÍCITA DO PATRIMÔNIO ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. JULGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 130, § ÚNICO DO CPP. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. 1. O credor fiduciário - terceiro de boa-fé em relação aos fatos investigados na Operação Policial - possui direito à liberação do bem sequestrado, em relação ao qual detém a domínio resolúvel e a posse indireta. 2. Comprovam a propriedade do bem o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária a que está vinculado o imóvel e o demonstrativo de inadimplemento das parcelas contratuais pelos investigados. Esses elementos formam conjunto cognitivo hábil à demonstração da propriedade, em relação à qual, a propósito, não remanescem dúvidas que justifiquem a remessa do processo ao Juízo Cível, como pretendem os apelantes. 3. Hipótese em que não se está a discutir os pressupostos formais de validade do instituto da alienação fiduciária, debate este de natureza cível. O que se está a avaliar é a equalização do gravame oriundo da alienação com a constrição de jaez criminal, e, para tanto, a instituição financeira apresentou documentos suficientes para elucidar a legitimidade do seu pleito, comprovando que é a proprietária do imóvel e que o pagamento das parcelas do financiamento está em atraso. 4. Não prevalece a alegação de que os presentes embargos somente poderiam ser julgados após o trânsito em julgado da Ação Penal, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CPP, uma vez que o regramento não se aplica ao sequestro de bens pertecentes a terceiros de boa-fé totalmente estranhos aos fatos que constituem objeto da persecução penal. 5. A medida constritiva prevista no Decreto-Lei 3.240/41 possui finalidade eminentemente assecuratória, visando, precipuamente, a garantir o ressarcimento do Erário, nos casos em que a prática de crimes resulta em prejuízo à Fazenda Pública. A constrição dessa natureza pode atingir todo o patrimônio do réu, ainda que tenha origem lícita e não possua vinculação com o crime, no que difere do sequestro previsto nos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, a despeito da idêntica terminologia utilizada. 6. Caso em que a instituição financeira comprovou que é terceira de boa-fé em relação aos fatos que são alvo da persecução penal, já que não constam indícios de que esteja de alguma forma envolvida com os crimes investigados, bem como que é a legítima proprietária do imóvel pleiteado, havido como garantia de alienação fiduciária, em contrato parcialmente inadimplido pelos réus. Sendo a instituição financeira - credora fiduciária, terceira de boa-fé, não pode ser lesada em seu patrimônio, devendo-se proceder a liquidação do crédito dos acusados nos termos da Lei 9.514/97. 7. O valor que deve permanecer seqüestrado nos autos é tão somente o saldo remanescente ao qual os acusados fazem jus, após a venda do bem em leilão e a incidência de todos os descontos devidos, sobre ele remascendo a medida assecuratória patrimonial. 8. Provido parcialmente o recurso da instituição financeira para autorizar o levantamento da constrição de indisponibilidade que atingiu o imóvel, mediante a depósito apenas dos valores que os devedores fiduciantes teriam a receber, após a execução do contrato. Portanto, em atenção a todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de terceiro e DETERMINO o levantamento da restrição que pende sobre o bem Honda/HR-V Ex Cvt, cor cinza, ano 2021, Placa RAX1B28/MT, VIN 93HRV2850MK228866, o qual deverá ser entregue ao representante legal da empresa BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Na oportunidade, igualmente DETERMINO que a instituição financeira requerente preste contas, nestes autos, acerca da venda do bem em questão, devendo demonstrar que reouve para si tão somente os valores estipulados no contrato de ID 121563505 e depositar em juízo qualquer montante eventualmente excedente para fins de perdimento, nos termos da legislação penal e processual penal pátrias. Às comunicações pertinentes. 2) DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS Não visualizando pendências ou irregularidades, RECEBO os recursos e DETERMINO a extração de cópia do feito e ulterior remessa ao E. TJMT. No mais, VISTA ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pleito de ID 128257529. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1014572-63.2022.8.11.0042 Vistos etc, Trata-se de pedido de sequestro e acautelamento de bens deferido conforme decisão sob ID 106129130. Irresignados, os representantes de NEIVISSON OLIVEIRA ARAUJO e LUCAS GOMES DA SILVA interpuseram recurso de apelação (IDs 106652781 e 110699003, respectivamente). A tempestividade foi certificada (ID 111534866). Além disso, consta sob ID 106653248 pedido de inclusão da pessoa jurídica CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS AS, CNPJ 683187730001-54, vez que esta figuraria como alienadora fiduciária de um dos veículos acautelados. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo recebimento dos recursos e indeferimento do pedido supracitado (ID 109006973). Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Em que pese caibam, contra a decisão que determina o sequestro, embargos do acusado e de terceiro, nos termos dos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal, é certo que doutrina e jurisprudência têm aceitado amplamente a interposição do recurso de apelação, haja vista, sobretudo, a força terminativa deste tipo de decisão. Desse modo, não constatando irregularidades, RECEBO as peças recursais interpostas. 2) DETERMINO seja o representante de NEIVISSON OLIVEIRA ARAUJO intimado para apresentar as razões no prazo legal. Após, VISTAS ao Ministério Público para contra-arrazoar. 3) Considerando que o patrono de LUCAS GOMES DA SILVA consignou que apresentará as razões no Juízo ad quem, após o cumprimento integral do disposto no item 2, EXTRAIAM-SE cópias integrais dos autos e REMETAM-SE as mesmas ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4) Quanto ao petitório de ID 106653248, coadunando com o parecer ministerial, o qual adoto inclusive como razão de decidir, INDEFIRO-O, vez que cabe aos representantes da empresa pleitearem, de acordo com os próprios interesses, a defesa de seus direitos, sendo descabida a intervenção ex officio do Juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): NÃO IDENTIFICADO e outros PROCESSO N. 1014572-63.2022.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de representação da autoridade policial pela DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO E ACAUTELAMENTO DE BENS apreendidos no bojo do Inquérito Policial nº 247.4.2022.13595 (104/2022), instaurado para apurar a prática dos delitos de roubo, furto, receptação, de integrar organização criminosa e outros, relacionados à subtração de veículos automotores. Destaca que, no curso das investigações, foi deflagrada a “Operação Tarântula” (PJe nº 1011921-58.2022.8.11.0042), na qual foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensões, que resultaram na apreensão de veículos e bens vinculados aos investigados. Consta que, dando continuidade àquelas investigações, foi instaurado, complementarmente, o Inquérito Policial nº 247.4.2022.13595 (243/2022), visando à apuração de crimes de roubo, furto, receptação e organização criminosa, bem como foi instaurado o Inquérito Policial nº 247.4.2022.28916 (244/2022), para apuração de crimes de lavagem de capitais. Na conclusão das investigações, GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA foi indiciado como incurso nos crimes do art. 2º § 2º, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, ambos do CP, bem como foi apreendido com ele o automóvel Honda/HR-V Ex Cvt, cor cinza, ano 2021, Placa RAX1B28/MT, VIN 93HRV2850MK228866, de sua propriedade, Termo de Apreensão nº 2022.16.345027 (ID 96666152, p. 30) e avaliado em R$ 127.000,00 (ID 96666152, p. 27). Por sua vez, LUCAS GOMES DA SILVA, vulgo “ALEMÃO”, foi indiciado como incurso nos crimes do art. 2º § 2º, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, ambos do CP, bem como foi apreendido o automóvel GM – Chevrolet Cruze Lt Nb, cor bege, ano 2014, placa FHH-6107/MT, VIN 9BGPB69M0EB311511, de sua propriedade, Termo de Apreensão nº 2022.16.346009 (ID 96666152, p. 26) e avaliado em R$ 61.000,00 (ID 96666152, p. 31). Já NEIVISON OLIVEIRA ARAÚJO, foi indiciado como incurso nos crimes do art. 2º § 2º, da Lei nº 12.850/2013; art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, ambos do CP, bem como foi apreendido o automóvel Toyota Corolla Xei20flex, cor preta, ano 2015, placa QBU 5359/MT, VN 9BRBDWHE1G0288369, de sua propriedade, Termo de Apreensão nº 2022.16.345793 (ID 96666152, p. 22) e avaliado em R$ 83.000,00 (ID 96666152, p. 23). Acrescenta que os veículos apreendidos guardam relação com os crimes pelos quais os investigados foram indiciados, de forma que é cabível a concessão de utilização dos veículos pelos órgãos imbuídos das ações de investigação e repressão das infrações penais. Além disso, aduz que diante da complexidade das atividades investigativas realizada por aquela Delegacia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores, é fundamental a disponibilização de recursos materiais aptos para que os investigadores possam atuar com excelência. Ressalta, por fim, que o acolhimento do pleito não ocasionará prejuízo acaso ocorra uma possível restituição, uma vez que, ao manter o uso regular e prudencial dos veículos, ocasionará menor dano do que a manutenção deles inerte, onde se encontram depositados. Instado a se manifestar, o Ministério Público ressaltou que a presente representação foi elaborada de forma conjunta com a mencionada delegacia especializada, sendo desnecessária nova manifestação daquele órgão (ID 100330901). Em síntese, é o relatório. Decido. Compulsando estes autos e o correlato (PJe 1011921-58.2022.8.11.0042), observa-se que há contundentes indícios da proveniência ilícita dos bens indicados pela autoridade policial que, supostamente, foram adquiridos como proveitos dos crimes de roubo e furto de veículos, receptação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em reforço às argumentações trazidas pelo representante, infere-se da análise do Relatório Técnico nº 56/2021 – NI/DERFVA/PJC-28/06/2022 (ID 96666152) que no dia 10/05/2022 Alessandro Rodrigo de Oliveira Gonçalves Júnior foi preso em flagrante no momento em que realizava a desmontagem ilegal de um veículo Jeep Renegade, placa QCX 1080, que havia sido furtado no dia 17/04/2022, bem como foram encontradas, naquele local, placas de outros veículos, sendo que foi realizada a apreensão de um aparelho de telefone celular. Ademais, consta que no bojo do IP nº 107/2022, foi determinado o afastamento dos dados telemáticos do aparelho celular apreendido, na qual apontou a atuação de um importante núcleo da organização criminosa, voltada para o desmanche ilegal de veículos. Investigando-se mais a fundo, foi constatado que o líder dessa organização criminosa supostamente seria o indiciado GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA, comandando as ações praticadas pelo grupo criminoso, detendo o domínio funcional do fato, dando ordens explícitas aos seus subordinados. Verificou-se também que GUSTAVO era o responsável pelo local onde foram apreendidos os veículos e as placas automotivas, local este que também era utilizado para realizar o desmanche dos automóveis, de forma que, de acordo com as investigações, sem sua participação, não seria possível a organização criminosa obter êxito nas subtrações de veículos, sendo ele também proprietário da empresa GUGA AUTOPEÇAS, na qual foram encontradas várias peças de veículos usadas e sem procedência. Ademais, o Relatório Técnico nº 064/2022-NI/DERFVA/PJC 08/08/2022 avaliou que no período de 03/07/2017 a 28/01/2022, foi constatado três comunicados de operações financeiras compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF em relação a GUSTAVO e a empresa GUGA AUTOPEÇAS, perfazendo o montante de R$ 11.483.054,00, de forma a indicar que ele, possivelmente, estaria envolvido em crime de lavagem de dinheiro. Dessa forma, os investigadores aventaram acerca da possibilidade de que GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA comandava uma célula criminosa, destinada aos desmanches ilegais de veículos, liderando as ações criminosas de Alessandro Rodrigo de Oliveira Gonçalves Jorge, Rodrigo Cebalho de Oliveira e Paulo Pereira Ramos, sendo que os dois primeiros seriam responsáveis por retirar as peças dos automóveis e o último teria a função de transportar as peças até o estabelecimento empresarial. Outrossim, há informações de que GUSTAVO teria envolvimento, ainda, em possíveis práticas de roubo de veículos com a finalidade de, após a adulteração das placas, transportá-los para a fronteira BRASIL/BOLÍVIA ou comercializá-los em sites de vendas. Em relação ao indiciado LUCAS GOMES DA SILVA, vulgo “ALEMÃO”, consta do Relatório Técnico nº 46/2021- NI/DERFVA/PJC-07/06/2022 (ID 96666152), que ele seria suspeito de envolvimento em diversos furtos praticados em condomínios de luxo, bem como de corromper adolescentes a cometerem crimes patrimoniais, além de possuir diversos registros relacionados a roubos e furtos de veículos, tanto nesta região metropolitana, quanto na região de fronteira. Ademais, do Relatório Técnico nº 055/2022-NI/DERFVA/PJC – 29/06/2022, consta que foi deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, o compartilhamento de provas do Processo nº 10202215-05.2022.8.11.0041, em que foi realizado o afastamento dos dados telemáticos do aparelho telefônico do adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza e, de acordo com os analistas de inteligência, ficou demonstrado o vínculo entre ele e LUCAS nas práticas delitivas. Da mesma forma, o Relatório Técnico nº 057/2022-NI/DERFVA/PJC – 12/07/2022, cujo objetivo foi o de reforçar o Relatório Técnico nº 055/2022, foram analisados os históricos de chamadas Erbs dos números telefônicos dos suspeitos Riquelme e LUCAS entre os dias 23/12/2021 e 08/05/2022, período este em que foram registrados vários crimes de furto e roubo de veículos, bem como foram identificadas várias chamadas entre eles. Por fim, o Relatório Técnico nº 066/2022-NI/DERFVA/PJC – 08/08/2022 demonstra que LUCAS, Erik Santana e o adolescente Riquelme, mantiveram contato telefônico em momentos em que foram praticados furtos qualificados em diversos condomínios do município de Cuiabá, de forma que há indícios de que estariam ajustados para o cometimento de tais ilícitos. Quanto ao indiciado NEIVISON OLIVEIRA ARAÚJO, consta dos Relatórios de Investigações n. 2022.13.29583 e 2022.13.28373, Relatório Técnico nº 106/2021 NI DERF/VG, que ele teria envolvimento com a prática de crime de lavagem de capitais. Constata-se ainda que, no bojo do IP nº 107/2022, os investigadores puderam relacionar a ligação de NEIVISON entre os adolescentes Riquelme Preuss Ferreira Souza e Cristian de Paula da Silva, que são suspeitos de furtarem diversas residências, dentre as quais no condomínio Florais da Mata, motivo pelo qual necessário se fez o aprofundamento das investigações. Além disso, da análise do Relatório de Inteligência Financeira nº 74102.131.3593.5482 (ID 92492662 - PJe nº 1011921-58.2022.8.11.0042), aponta NEIVISON como beneficiário de duas transações bancárias advinda de duas titularidades, qual seja, Welington Jabs de Lima Cavalcante e Diego Francisco Pacheco, cujos patrimônios, em tese, são incompatíveis com a atividade econômica exercida pelos investigados. Desse modo, as provas carreadas até o momento nos autos do IP n. 104/2022 (PJe n. 1011921-58.2022.8.11.0042) apontam indícios de que os investigados constituíram uma organização criminosa com grande capacidade de expansão na região metropolitana. Diante dos indícios dos delitos narrados, houve o deferimento das prisões preventivas, bem como das ordens de busca e apreensão nas residências e nas empresas dos investigados (PJe nº 1011921-58.2022.8.11.0042). Neste contexto, analisando o conjunto probatório existente, há indícios de que os acusados e outros investigados são integrantes de uma organização criminosa, voltada para a prática de roubos e furtos de veículos, bem como suspeitos de crimes de lavagem de dinheiro. Repise-se que nas buscas realizadas na empresa GUGA AUTOPEÇAS foram apreendidas diversas peças usadas sem comprovação da origem, em dissonância com as regras estabelecidas pelo DETRAN, corroborando as suspeitas de que os investigados, comercializavam peças veiculares produtos de roubos e furtos. Além disso, foram apreendidos diversos veículos de luxo pertencentes aos investigados, demonstrando que as atividades ilícitas perpetradas resultaram em ganhos econômicos consideráveis para a organização criminosa. Neste contexto, o núcleo de inteligência da DERFVA desenvolveu uma análise sobre a cadeia de domínio dos veículos apreendidos, bem como a avaliação mercadológica com base na tabela FIPE, estimando que os bens apreendidos estejam avaliados em cerca de duzentos e setenta e um mil reais, soma dos valores individualizados dos veículos. Decorre das informações juntadas aos autos, sobretudo as comunicações do COAF, ratificadas pelas apreensões realizadas na deflagração da Operação “Tarântula”, que os investigados possuem bens de luxo e movimentam recursos financeiros incompatíveis com suas rendas presumidas, havendo indícios de que foram utilizadas diversas tipologias para lavagem de dinheiro, devidamente listadas nos relatórios técnicos nº 034/2022 (ID 92492660), nº 037/2022 (ID 92492662), nº 065/2022 (ID 92492739), todos dos autos PJe nº 1011921-58.2022.8.11.0042, referente à análise de inteligência financeira. Portanto, subsistem fortes indícios de que os automóveis discriminados nesta representação foram adquiridos com recursos provenientes de atos ilícitos e, dessa forma, justificaria o perdimento em favor da União, na hipótese de condenação. Ademais, com o novel art. 91-A do Código Penal, denominado confisco alargado, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Pois bem, o art. 125 do CPP assevera que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. O art. 126, por sua vez, é claro ao determinar que, para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A medida também se aplica aos bens móveis, desde que igualmente presentes indícios de sua proveniência clandestina, na forma do art. 132 do CPP. Sob outro aspecto, exsurgem da pretensão os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis, vez que as investigações denotam a existência de uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira, mediante a prática de crimes de lavagem de dinheiro, roubo, furto, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O fumus commissi delicti encontra-se firmemente demonstrado pela plausibilidade do relato apresentado na representação, além do suporte conferido pelos documentos juntados, conforme já descrito em linhas anteriores, ao passo que o periculum libertatis se faz presente na possibilidade de desfazimento e ocultação desses bens. Ademais, a decretação do sequestro de bens, direitos ou valores dos investigados, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 ou das infrações penais antecedentes, demanda apenas indícios suficientes de infração penal. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores dos investigados e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes, sujeitos, portanto, aos efeitos da condenação penal, conforme consta do artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal. Deste modo, na hipótese, a Lei nº 9.613/98, ao regrar a decretação do sequestro de bens, direitos ou valores do agente a que se imputa o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, não reclama a existência de indícios veementes acerca da proveniência ilícita do patrimônio a ser indisponibilizado, bastando sejam eles suficientes a evidenciar tal origem. Neste caso, inverte-se o ônus probandi em relação à origem dos bens, cabendo ao interessado contrapor as provas circunstanciais invocadas para o deferimento da medida. Por sua vez, o § 4º do artigo 4º da Lei nº 9613/98 estabelece que “poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas”. Feitas essas considerações, vislumbra-se contundentes indícios de proveniência ilícita dos veículos adquiridos pelos representados GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA, LUCAS GOMES DA SILVA e NEIVISON OLIVEIRA ARAÚJO, haja vista o descompasso entre os valores dos aludidos bens e a capacidade financeira lícita dos investigados, conforme apontado pelos supramencionados relatórios de investigação financeira e comunicação do COAF. Em face do exposto, dado os indícios suficientes de que os bens abaixo relacionados foram adquiridos com o proveito de crime, DEFIRO O SEQUESTRO dos mesmos, via sistema RENAJUD. São eles: 1. Honda/HR-V Ex Cvt, cor cinza, ano 2021, Placa RAX1B28/MT, VIN 93HRV2850MK228866 Proprietário: GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA, CPF: 863.738.891-49; 2. GM – Chevrolet Cruze Lt Nb, cor bege, ano 2014, placa FHH-6107/MT, VIN 9BGPB69M0EB311511 Proprietário: LUCAS GOMES DA SILVA, CPF: 040.089.561-74; 3. Toyota Corolla Xei20flex, cor preta, ano 2015, placa QBU 5359/MT, VN 9BRBDWHE1G0288369 Proprietário: NEIVISON OLIVEIRA ARAÚJO, CPF: 044.602.231-47; DO PEDIDO DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS. A autoridade policial, com supedâneo no art. 133-A do Código de Processo Penal e art. 4º-A da Lei n. 11.343/2006, requereu a utilização cautelar dos veículos indicados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que os veículos sequestrados foram apreendidos nos autos da representação registrada sob o número PJe 1011921-58.2022.8.11.0042, diante da existência de indícios de uma organização criminosa composta pelos investigados, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira, mediante a prática de crimes de furto, roubo, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, assim como pela ocultação e dissimulação da origem dos valores obtidos com a prática dos delitos, por meio de lavagem de dinheiro. De plano, sobreleva mencionar que, antes mesmo da inovação legislativa incluída pela Lei n. 13.964/2019, que ampliou as possibilidades antes previstas em legislações especiais, a jurisprudência já admitia a aplicação analógica da Lei de Drogas (11.343/2006), para fins de autorizar o acautelamento de veículos apreendidos em decorrência da prática de outros delitos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO, POR ÓRGÃO PÚBLICO, DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. [...] 4. Observada, de um lado, a inexistência, no Código de Processo Penal, de norma condizente à utilização de bens apreendidos por órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência, no ordenamento jurídico, de norma neste sentido - art. 61 da Lei n. 11.343/2006 -, é possível o preenchimento da lacuna por meio da analogia, sobretudo se presente o interesse público em evitar a deterioração do bem. Ademais, a existência, no projeto do novo Código de Processo Penal (PL n. 8.045/2010), de seção específica a tratar do tema, sob o título "Da utilização dos bens por órgãos públicos", demonstra a efetiva ocorrência de lacuna no Código atualmente em vigor, bem como a clara intenção de supri-la. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (STJ - REsp 1420960 MG 2012/0244217-8, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 02/03/2015, Julgamento: 24 de Fevereiro de 2015, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Não obstante a possibilidade de aplicação da citada lei de drogas para utilização provisória de bens apreendidos, o Código de Processo Penal, em seu novel art. 133-A, passou a regulamentar o tema, in verbis: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Tal dispositivo autoriza que os bens apreendidos possam ser utilizados pelo Estado, desde que esteja comprovado o interesse público, ficando o bem requisitado sob a responsabilidade do órgão pleiteante, que deve objetivar a sua conservação. Dito isto, a autoridade policial logrou êxito em demonstrar que os veículos servirão ao propósito de prestar um serviço de interesse público, isto é, o combate e opressão ao crime organizado, sendo inegável, também, a falta de estrutura dos órgãos de prevenção e repreensão ao crime, de modo que o acautelamento almejado fortalecerá o aparato instrumental das forças de segurança pública. Ademais, manter os veículos no pátio de uma unidade policial, sujeitos às intempéries climáticas e depreciação natural pelo decurso do tempo, sem qualquer utilização ou destinação cautelar, afigura-se avesso aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente se levarmos consideração que referidos bens serão empregados nas atividades de investigação e combate ao crime organizado, de modo que a gradativa utilização dos automóveis oriundos das operações policiais se torna ferramenta importante, visando à conservação dos referidos bens. Todavia, verifica-se que o Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento de acautelamento, não estabelece um rito específico a ser seguido, viabilizando, na hipótese, a aplicação dos dispositivos da Lei n. 11.343/2006. Nessa linha intelectiva, de acordo com as alterações trazidas pela Lei 13.840/2019 à Lei de Tóxicos, necessário se faz mencionar que, anteriormente à utilização dos veículos requisitados, existe a necessidade de que os bens sejam avaliados judicialmente por oficial de justiça, senão vejamos: Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. [...] § 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização. Outrossim, outra alteração às regras de utilização dos veículos apreendidos é a periódica constatação do estado de conservação do automóvel requisitado a ser realizada pelo órgão responsável, dentro de um prazo a ser estabelecido pelo juiz, conforme dicção do §3º do art. 62 da Lei n. 11.343/2006: § 3º O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação. Por fim, pertinente ressaltar que eventual deterioração do veículo utilizado será de responsabilidade da entidade que utilizou o bem, a qual será responsabilizada por indenizar o detentor ou proprietário do automóvel deteriorado, nos termos do art. 62, § 6º, da Lei de Drogas: § 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens. Colha-se, a propósito, os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, in litteris: “[...] O órgão ou entidade tem o dever de conservá-lo, pois, em caso de absolvição, a sua restituição ao proprietário ocorrerá invariavelmente, de acordo com o disposto no art. 141 do CPP. De todo conveniente, portanto, que o juiz, ao autorizar o uso, determine a prática de atos necessários à sua conservação, à semelhança, aliás, do que consta do art. 62, caput, e $3°, da Lei de Drogas, com redação dada pela Lei n. 13.840/19, que prevê inclusive, o envio periódico, por parte do órgão responsável pela utilização do bem, de informações acerca de seu estado de conservação. A título de precaução, também se revela interessante que o juiz, antes de deferir a medida, determine a prévia avaliação dos bens que serão objeto de utilização cautelar. Isso porque, na hipótese de levantamento da medida, se restar evidenciado que os bens utilizados sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do decurso do tempo e do uso, o detentor ou proprietário dos bens poderá requerer do ente federado ou da entidade que o utilizou a respectiva indenização. Enfim, quando o Estado se utiliza de bens apreendidos, ao menos três princípios devem ser religiosamente observados, a saber: a) princípio da responsabilidade da administração frente aos bens tombados em razão do poder de polícia; b) princípio da afetação instrumental – a título de exemplo, veículos devem ser destinados ao transporte, c) princípio da utilização finalística de seu proveito (usar para combater o tráfico de drogas).” (Manual de Processo Penal – Volume Único, 9ª Edição, págs. 1080/1081) Diante do exposto, comprovado o interesse público e social, visando à conservação dos veículos, existe previsão para a afetação provisória de bens, colocando-os sob o uso e custódia restritos à Segurança Pública, até ulterior decisão sobre a destinação dos mesmos, motivo pelo qual o pleito merece deferimento. Em face do exposto, com fulcro no art. 133-A do Código de Processo Penal e art. 62 da Lei n. 11.343/2006, DEFIRO o pedido de acautelamento dos veículos sequestrados, abaixo indicados: Destarte, fica autorizado o acautelamento dos veículos indicados abaixo, que deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades afetas à segurança pública, vedada a utilização para outras finalidades: VEÍCULO UNIDADE A RECEBER CAUTELA Honda/HR-V Ex Cvt, cor cinza, ano 2021, Placa RAX1B28/MT, VIN 93HRV2850MK228866 RESPONSÁVEL PELO ACAUTELAMENTO: GUSTAVO GARCIA FRANCISCO, CPF: 075.199.207-04; DELEGADO DE POLICIA GM – Chevrolet Cruze Lt Nb, cor bege, ano 2014, placa FHH-6107/MT, VIN 9BGPB69M0EB311511 RESPONSÁVEL PELO ACAUTELAMENTO: GUILHERME DE CARVALHO BERTOLI, CPF: 343.974.598-86, DELEGADO DE POLICIA Toyota Corolla Xei20flex, cor preta, ano 2015, placa QBU 5359/MT, VN 9BRBDWHE1G0288369 RESPONSÁVEL PELO ACAUTELAMENTO: Ten Cel PM EDUARDO JOSÉ GOMES ALMEIDA, CPF: 017.405.861-66, GAECO Expeça-se mandado de avaliação dos veículos indicados acima, a ser realizada por oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá apresentar, junto ao auto de avaliação, detalhes sobre o estado de conservação e fotografias dos automóveis. Cientifiquem-se as autoridades que deverão enviar relatório periódico do estado de conservação do veículo requisitado, anualmente, inclusive com fotografias. Deverá a autoridade responsável prestar o compromisso legal de cuidado e conservação dos bens, assim como o dever de restituí-los tão logo solicitados. Com o aporte do auto de avaliação, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso para que, nos termos do art. 133-A, §3º, do CPP, emita certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. Consigne-se que esta decisão poderá ser revista caso eventuais credores fiduciários ou terceiros reivindiquem a posse e/ou direitos sobre os bens ora acautelados. Oficiem-se às autoridades requerentes, comunicando-as da presente decisão. Retire-se o sigilo dos autos. Junte-se cópia desta decisão nos autos n. 1016942-15.2022.8.11.0042 e conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(145)