Apelação Cível 0056084-90.2015.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0056084-90.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - AO JUÍZO DA 5° VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT. JOÃO REUS BIASI, já qualificado, por seus advogados “in fine” assinados, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer: Cumprimento de sentença apresentado nos autos principais de n. 0041620-61.2015.8.11.0041. Termos em que P. deferimento

12/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 08:59

Trânsito em julgado

08/02/2024, 08:58

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:11

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CARTA DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/2011 – SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810, DO STF E 905, DO STJ – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, A PARTIR DE 09/12/2021 – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011, revogado tão somente em 27.1.2021. (N.U 1018478-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021)”. À luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais de natureza administrativa em geral da Fazenda Pública incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 17:10

Expedição de documento

17/11/2023, 17:10

Não-Provimento

17/11/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:57

Mérito

14/11/2023, 13:53

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:28

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:48

Para julgamento de mérito

01/11/2023, 15:01

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0056084-90.2015.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do Cumprimento de Sentença apresentado por JOAO REUS BIASI, onde objetiva que seja reconhecida a prescrição da execução ou, alternativamente, que seja julgado reconhecido o excesso à execução e julgado procedentes os pedidos. Os autos me vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Extrai-se dos autos que a parte Embargada é titular de uma certidão de crédito, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 540.216,38 (quinhentos e quarenta mil duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), tendo pleiteado o pagamento dos referidos valores. Em contrapartida, o Estado de Mato Grosso apresentou os presentes Embargos à Execução, alegando, em sede de preliminar, a prescrição, e, no mérito, objetiva o reconhecimento do excesso a execução referente à atualização dos valores arbitrados, alegando, em suma, que o cálculo apresentado pela Exequente está equivocado. Suscitada a preliminar de prescrição, passo à análise. Da prescrição. O Estado de Mato Grosso alega preliminarmente a prescrição da parte Embargada de receber os valores referentes à certidão de crédito, uma vez que, se passaram mais de 05 (cinco) anos da expedição da certidão até a propositura da demanda. Todavia, entendo que não merecem prosperar os fundamentos aventados pelo Embargante, uma vez que a certidão de crédito não possui sequer data de vencimento ou resgate. Vale dizer que o Estado de Mato Grosso editou o Decreto nº 766/2011, o qual dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Pode Executivo Estadual, dispondo, in verbis: “Art.2º - Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-missão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito.”. “Art.3º - O sistema de controle eletrônico de que trata o artigo 1º deverá possibilitar a conferência da validade formal e exatidão da cártula da certidão de crédito por emissão de certidão específica obtida digitalmente e disponibilizada em forma de saldo de conta corrente do favorecido no qual conste o histórico de todos os eventos registrados em relação a ele e o respectivo saldo nominal que possui. (...) § 2º A validade da cártula de certidão de crédito não será superior a dois anos, findo os quais, o favorecido poderá requerer a emissão de outra nova em substituição a expirada, ficando a anterior retida nos autos do processo. (...)”. Pela simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos, é possível concluir que o próprio Embargante disciplina a validade das cartas de créditos, inclusive prevendo a possibilidade de o credor requerer a emissão de certidão nova em substituição a expirada. Com efeito, perfilho do entendimento de que não há necessidade de nova emissão de certidão de crédito, sendo plenamente cabível ao seu credor utilizar as referidas certidões para cobrança, pelo simples fato de que não há data de validade, bem como pelo fato de o Estado de Mato Grosso sequer contestar a sua validade. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Em se tratando de condenação da Fazenda Pública a taxa de juros é aquela aplicada a caderneta de poupança, qual seja de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9494/97. Entretanto em relação à atualização monetária o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese no julgamento do RE-RG 870.947 (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, passando a utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação. Vejamos: “(...) ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’”. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA DEVIDAS - DÍVIDA DE VALOR– PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO NÃO EMBARGADO – POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Tratando-se de condenação da Fazenda Estadual em favor de servidor público, consoante novel entendimento do STJ, proferido nos autos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao regime de representativo de controvérsia/repetitivo sob o Tema 905, encerrado em 22/02/2018, a atualização monetária deverá observar aos seguintes critérios: a) relativamente à correção monetária, utiliza-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 2001; b) no tocante aos juros moratórios, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês (capitalização simples) até julho de 2001; de 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e a partir de julho de 2009, os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, e desde que não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).Mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, e observada a disposição do parágrafo 4º do mesmo artigo. Recurso desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária”. (Apelação / Remessa Necessária 140334/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018). Quanto aos honorários advocatícios, deverá incidir a correção monetária a contar da decisão que os arbitrou e juros de mora a partir da intimação da parte Executada para impugnar a execução, conforme precedentes do Colendo STJ (AgRg no Ag 1382161/SP). Portanto, verifica-se que os Embargos à Execução não merecem guarida. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante as considerações acima aduzidas, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Considerando a utilização indevida dos índices por ambas as partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que procedam à atualização dos cálculos referentes à certidão nº 10.2.098.019-0 (autos nº 0041620-61.2015.8.11.0041 – ID nº 66694544, pág. 04/fl. 13), ressaltando que, quanto aos honorários sucumbenciais, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), contados desde a decisão que arbitrou os honorários, e juros de caderneta de poupança, com termo inicial da intimação da execução. Deixo de fixar honorários, ante a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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