Cumprimento de sentença 1001502-89.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001502-89.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001502-89.2016.8.11.0041. Vistos. Considerando que já foi realizado o cadastro do Ofício Requisitório conforme a certidão de Id. 224733432 bem como que já foi realizada a sua respectiva assinatura e, consignando que o pagamento do precatório será realizado diretamente pelo Tribunal de Justiça, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

08/03/2026, 09:40

Expedição de documento

08/03/2026, 09:40

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 14:06

Desarquivamento

27/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:03

Definitivo

12/02/2026, 01:01

Desarquivamento

12/02/2026, 01:01

Definitivo

11/02/2026, 14:54

Expedição de documento

11/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:27

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renuncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. CERTIFICO AINDA QUE, O SISTEMA SRP NÃO PERMITE O CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA COMO ADVOGADO, POR ESSE MOTIVO CONSTA O NOME DO CAUSÍDICO, SALIENTANDO QUE JÁ CONSTA NO ESPELHO PRECATÓRIO OBSERVAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER OBSERVADOS PESSOA JURÍDIA DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renuncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001502-89.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: RUBENS RIBEIRO CASTRILLON VISTOS O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração contra a sentença que homologou acordo em cumprimento de sentença, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Os embargos foram opostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. O embargante sustenta omissão na sentença embargada por não ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, alegando aplicação do princípio da causalidade. Contudo, NÃO ASSISTE RAZÃO ao embargante, pois NÃO HÁ OMISSÃO a ser sanada. A sentença embargada EXPRESSAMENTE tratou da questão dos honorários sucumbenciais, conforme se verifica no seguinte trecho: "de igual modo proceda quanto aos honorários sucumbenciais que, não tendo sido arbitrados na sentença da ação originária, fixo, em 10% sobre o valor homologado." Portanto, a decisão embargada não se omitiu sobre a matéria, tendo FIXADO os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor homologado, em favor do EXEQUENTE (Rubens Ribeiro Castrillon). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A sentença embargada NÃO CONTÉM OMISSÃO, tendo expressamente se manifestado sobre os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor homologado em favor do exequente, conforme determina a sistemática processual. Mantenho, portanto, a sentença embargada integralmente. No tocante aos honorários sucumbenciais fixados na sentença embargada, considerando sua natureza alimentar, determino que seja expedida RPV para o respectivo pagamento. Nesses termos, oficie-se ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias, conforme disposto no Provimento n. 20/2020 – CM. Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após expedida a RPV e juntada aos autos as informações do depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001502-89.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: RUBENS RIBEIRO CASTRILLON VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por RUBENS RIBEIRO CASTRILLON, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que o executado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença anexando nova planilha de cálculos (Id. 173175181) que, em manifestação acostada ao Id. 173380599, foi aceita pelo exequente. Diante do exposto, considerando que as partes celebraram pacto consensual para a solução do litígio em questão, e por traduzir a soberana vontade dos litigantes, HOMOLOGO O VALOR de Id. 173175181, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Estando o valor do crédito principal em patamar superior ao limite de tramitação das execuções de menor valor, determino que o feito siga o rito procedimental para o modelo geral de pagamento das dívidas públicas, por meio de precatório, expedindo-se o ofício requisitório de pagamento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, observando-se o procedimento determinado na Portaria n. 528/2019/GAB, da Presidência do TJMT. No mais, acerca do pedido de destaque de 30% (trinta por cento) do valor principal, referente aos honorários contratuais, consoante contrato de honorários anexo ao Id. 174672149, saliento que o posicionamento do STJ, a respeito, dá-se no sentido de que tal valor deve ocorrer no mesmo requisitório do crédito principal e não por meio de requisição autônoma. Nesses termos: Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LEI 8.906 /1994, ART. 22, § 4º -POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA 1. "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório"(AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP ). 2. Requerimento, pela agravante, de destaque dos honorários contratuais antes da expedição do precatório, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. Direito que encontra amparo no art. 22, § 4º da Lei 8.906 /1994. 3. Recurso provido. TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 13531947920238130000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 29/09/2023. Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento via RPV ou por precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1452111 SP – Jurisprudência Acórdão publicado em 25/04/2024. Em igual teor tem se manifestado o TJMT: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10286571520248110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024 Sendo assim, considerando que o requisito temporal no tocante a juntada do contrato de honorários foi observado, defiro o pedido de destaque de honorários, nos termos requeridos em Id. 1733380599, determinando que seja incluído no mesmo ofício requisitório, a ser expedido em favor do credor principal e, de igual modo proceda quanto aos honorários sucumbenciais que, não tendo sido arbitrados na sentença da ação originária, fixo, em 10% sobre o valor homologado. Por fim, os precatórios a serem expedidos, serão creditados diretamente em conta bancária dos beneficiários, razão pela qual entendo não haver qualquer utilidade em manter a presente execução, aguardando a quitação do débito pela Fazenda Pública. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO da presente execução e, uma vez transitada em julgado esta decisão, a remessa do feito ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sobrevindo comunicação referente ao pagamento do crédito exequendo pelo Setor de Precatórios do TJMT, juntem e tornem os autos ao arquivo. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1001502-89.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a correta marcação do prazo de intimação da (s) parte (s) no momento do lançamento da decisão, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar a devida intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"Vistos, etc. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou embargos de declaração em face do despacho proferido no Id. 130186555, aduzindo que o despacho embargado contém contradição, tendo em vista que o acórdão proferido no Id. 94933340 afastou a implantação do pagamento de auxílio-invalidez em favor do autor. Logo, constato a alegada contradição, razão pela qual, ACOLHO OS EMBARGOS, ora tempestivos, e DOU PROVIMENTO, a fim de retificar o despacho anterior, sanando a contradição no que se refere à obrigação de fazer em discussão, de modo que, a intimação pessoal direcionada ao Procurador do Estado de Mato Grosso, tenha como objetivo, garantir o integral cumprimento da obrigação de fazer interposta, qual seja, implantar a remuneração em favor do exequente, correspondente a de Terceiro Sargento/PM. Outrossim, mantenho os demais termos do despacho embargado (Id. 130186555), motivo pelo qual, determino a intimação pessoal (mandado de intimação) do Procurador do Estado, nos moldes do comando judicial retro. Por fim, com relação ao pedido de execução por quantia certa (Ids. 130350448 – 130350452), postergo a análise do pedido, tendo em vista que eventual descumprimento da obrigação de fazer pode acarretar em novos créditos a serem incluídos na base de cálculo (parcelas vencidas/vincendas). Às providências.". Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

27/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(209)