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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de declaração opostos por MAZZARO E MAZZARO LTDA-ME em face de sentença que extinguiu execução fundada no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o juízo deixou de apreciar pedidos formulados para localização de patrimônio do executado, especialmente pesquisas via RENAJUD, expedição de ofícios à Receita Federal e à ANOREG BRASIL, além de diligências relacionadas a atividades financeiras e participação societária do devedor. Afirma que a execução tramita há quase duas décadas e que a parte credora vem adotando medidas para satisfação do crédito, cujo valor atualizado ultrapassaria R$ 106.000,00. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução com realização das diligências pleiteadas. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o breve relato. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante aponta omissão e contradição na sentença, sob o argumento de que não teriam sido apreciados os pedidos formulados para realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, notadamente pesquisas patrimoniais e expedição de ofícios a diversos órgãos, requerendo, ao final, a reforma do julgado com efeitos infringentes. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. A sentença embargada apreciou de forma suficiente a questão relativa às diligências requeridas pela parte exequente, consignando expressamente que já haviam sido realizadas tentativas de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD, sem resultado útil relevante, bem como registrando que os requerimentos formulados consistiam em expedição de ofícios a órgãos diversos, sem demonstração de diligências efetivas promovidas pela própria credora. Também constou da fundamentação que o microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, sendo incompatível com a perpetuação de execuções sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, especialmente após longo período de tramitação infrutífera. A decisão embargada ainda esclareceu que não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão permanente de investigação patrimonial, concluindo pela incidência do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis. Desse modo, observa-se que a matéria suscitada pela embargante foi devidamente apreciada, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. Não há contradição interna no julgado. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já examinada e decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Logo, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a integração ou modificação da decisão embargada. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes pretendidos, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 13/2026-GAB-CGJ