Execução de Título Extrajudicial 0000233-83.2006.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000233-83.2006.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0000233-83.2006.8.11.0105.. EXEQUENTE: MAZZARO E MAZZARO LTDA - ME EXECUTADO: MAURO LUIZ DO NASCIMENTO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAZZARO E MAZZARO LTDA - ME, em desfavor de MAURO LUIZ DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos. Em 02/05/2006 foi determinada a citação do executado (id. 58131474 fls. 1). Expedido mandado, seu cumprimento restou exitoso em 14/03/2006 (id. 58131474 pág. 94). No id. 58131474 fls. 16, a parte exequente compareceu aos autos indicando bem à penhora. Devidamente citado, o executado não impugnou o feito, tampouco efetuou pagamento, sendo decretada sua revelia e condenação ao pagamento do crédito (id. 58131474 fls. 14). Expedido novo mandado, seu cumprimento restou frustrado (id. 58131474), de modo que intimada a manifestar-se, a parte exequente indicou outro bem passível de penhora (id. 58131474 fls. 26). Determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, no entanto, às fls. 32, o exequente informou novo endereço do executado em outra comarca, postulando o desentranhamento do mandado e a expedição de carta precatória. Expedida carta precatória de penhora, seu cumprimento restou infrutífero (fls. 51). Intimada da não localização de bens penhoráveis no id. 58131474 fls.55, a parte exequente quedou-se inerte (fls. 58) É o relatório. Decido. É de ser reconhecida a prescrição do crédito exequente, na modalidade intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último a todo processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito da prescrição tradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". No presente caso, a parte exequente foi intimada da não localização do executado em 24/05/2017 (data da disponibilização do ato ordinatório que intimou a parte exequente para manifestação id. 58131474 fls. 55), oportunidade em que se iniciou a suspensão do processo, encerrando-se em 24/05/2018, sendo, portanto, esta data o termo a quo da prescrição no curso do processo, de modo que considerando o prazo quinquenal, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, que teve por termo a data de 24/05/2023. Consigno que após a data precitada não houve qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, de modo que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese de prescrição intercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c/c artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURO LUIZ DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Decorrido prazo de MAZZARO E MAZZARO LTDA - ME em 18/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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