Procedimento Comum Cível 1008237-02.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008237-02.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Distribuição (AUT) - Certifico que o Processo nº 1008237-02.2020.8.11.0041 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.

17/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Distribuição (AUT) - Certifico que o Processo nº 1008237-02.2020.8.11.0041 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.

17/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Distribuição (AUT) - Certifico que o Processo nº 1008237-02.2020.8.11.0041 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.

17/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Distribuição (AUT) - Certifico que o Processo nº 1008237-02.2020.8.11.0041 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.

17/08/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:08

Decurso de Prazo

29/06/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:37

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:35

Publicação

04/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:49

Documentos

Certidão de Distribuição (AUT)

•17/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041.. AUTOR: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO REU: AIRTON JOSE PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Imobiliário e Indenização proposta por CLAUDIO PIPINO e CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO inicialmente em face de AIRTON JOSÉ PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO e INTERMAT. Alegam os autores, em síntese, que Cláudio Pipino adquiriu do INTERMAT, em 08/05/1991, o título definitivo do imóvel rural denominado Lote 43, com 4,40 hectares, localizado em Juína/MT. Sustentam que o imóvel foi incorporado ao perímetro urbano e que, em dezembro de 2020, ao solicitarem certidão atualizada, descobriram que o INTERMAT teria vendido o mesmo imóvel para o réu Airton José Pipino (irmão do autor) e sua esposa, mediante transação realizada em 12/07/2010, pelo valor de R$ 11.192,82. Aduzem a existência de fraude, venda em duplicidade e má-fé dos adquirentes, ressaltando que o imóvel é objeto de ação de desapropriação movida pelo Município de Juína desde 2006. Pugnam pela declaração de nulidade do ato jurídico, cancelamento do registro imobiliário, imissão no domínio e condenação em danos morais de R$ 100.000,00. O pedido liminar foi indeferido (Id. 43669924). No Id. 45743457, os autores incluíram no polo passivo o ESTADO DE MATO GROSSO (SEFAZ/MT), a Sra. JOANI MARIA DE ASSIS ASCKAR (Oficiala do 6º Ofício de Cuiabá) e o Sr. NEUCYR SILVA PARADA (Oficial do 1º Ofício de Juína). O Estado de Mato Grosso e o INTERMAT contestaram (Id. 51933542), arguindo a inépcia da inicial, incompetência e prescrição. No mérito, sustentaram a legitimidade do ato administrativo, revelando que a emissão do novo título em favor do réu Airton José Pipino fundou-se em um "Contrato Prévio de Dissolução de Sociedade e Inventário do Espólio de Lucio Pipino", assinado pelo próprio autor Cláudio Pipino em 05/08/1991, no qual o imóvel de Juína foi destinado ao réu Airton. A ré Joani Maria de Assis Asckar (Cartorária) apresentou defesa (Id. 51514161) arguindo ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito. Os réus Airton José Pipino e Evanice Cardoso Pipino, citados por edital, apresentaram contestação (Id. 137457474), reafirmando que a transferência do título decorreu de partilha familiar assinada pelo autor, negando qualquer fraude e arguindo a prescrição. Houve réplicas às contestações. O feito tramitou inicialmente em Cuiabá, sendo posteriormente remetido a este juízo de Juína por força de decisão interlocutória que acolheu a exceção de incompetência. As partes foram intimadas para especificação de provas, nada requerendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar de matéria de direito e estar a lide instruída com documentos suficientes. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Verifico que os réus AIRTON JOSÉ PIPINO e EVANICE CARDOSO PIPINO não colacionaram documentos hábeis a demonstrar a alegada miserabilidade jurídica, limitando-se a alegações genéricas. A simples declaração de pobreza possui presunção relativa, que cede diante da falta de lastro probatório mínimo exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, INDEFIRO o benefício aos referidos réus. Mantenho o benefício aos autores, conforme deferido no Id. 43669924. Das Preliminares e Prejudiciais As preliminares de incompetência e inépcia já foram superadas pelas decisões anteriores. Quanto à ilegitimidade passiva da registradora Joani Maria (6º Ofício de Cuiabá), verifico que o ato impugnado (registro da escritura) ocorreu em Juína. Contudo, como a cadeia dominial envolveu certidões expedidas pela serventia de Cuiabá para instruir o processo no INTERMAT, mantenho-a no polo passivo para fins de eficácia da sentença. Os réus sustentam que a pretensão está prescrita, dado que o contrato de dissolução data de 1991 e o registro imobiliário de 2010. Acolho a prejudicial de prescrição quanto ao pedido de danos morais. O registro da escritura pública em favor de Airton e Evanice ocorreu em 12/07/2010, data em que se operou a publicidade erga omnes e o nascimento da pretensão indenizatória (actio nata). Proposta a ação apenas em 2020, transcorreu o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, a pretensão de nulidade do ato jurídico e do registro imobiliário é imprescritível por se tratar, em tese, de ato nulo de pleno direito (art. 169, Código Civil). Do Mérito A controvérsia reside na validade do título definitivo expedido pelo INTERMAT em favor de Airton José Pipino em 2010, que cancelou administrativamente o título anterior de Claudio Pipino (1991). Verifica-se que o autor Claudio Pipino recebeu a titulação originária do Lote 43 em 08/05/1991. Os réus fundamentam a legalidade da transferência subsequente no "Contrato Prévio de Dissolução de Sociedade e Inventário do Espólio de Lúcio Pipino" (Id. 51933545, fl. 10), firmado em 05/08/1991. Ocorre que, compulsando a documentação pessoal (Id. 139066016), constata-se que Claudio Pipino e Cleuza de Oliveira Marques Pipino são casados sob o regime da comunhão universal de bens desde 16/02/1989. No regime da comunhão universal, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges comunicam-se, formando um patrimônio comum. Por força do disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. No documento de dissolução e partilha familiar utilizado para desconstituir o direito dos autores perante o INTERMAT, não consta a assinatura da coautora Cleuza de Oliveira Marques Pipino. Tratando-se de imóvel pertencente ao casal, a cessão de direitos feita isoladamente pelo cônjuge varão, sem a devida outorga uxória (vênia conjugal), padece de vício de nulidade. Dessa forma, o negócio jurídico subjacente à transferência de posse e domínio ao réu Airton é inválido em relação à meação da esposa e, consequentemente, ineficaz para lastrear o cancelamento administrativo da primeira titulação e a emissão de nova venda a non domino pelo ente estatal. A ausência da vênia conjugal em ato de disposição de bem imóvel é matéria de ordem pública e conduz à anulação do registro R-02-7.191. Ademais, no que se refere aos delegatários dos serviços registrais, não se verifica atuação irregular no âmbito da qualificação registral, a qual se limita ao exame da regularidade formal do título, não abrangendo o controle de validade substancial de ato administrativo expedido por órgão competente. Assim, sua inclusão no polo passivo decorreu de necessidade técnica para viabilizar eventual cumprimento da decisão, não tendo dado causa à controvérsia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito neste ponto (art. 487, II, CPC). 2. DECLARAR a nulidade do Título Definitivo nº 00779-2TD, Série B, expedido pelo INTERMAT/Estado de Mato Grosso em favor de AIRTON JOSÉ PIPINO e EVANICE CARDOSO PIPINO; 3. DETERMINAR o cancelamento do registro R-02 da Matrícula nº 7.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Juína/MT, restabelecendo-se o domínio em favor de CLAUDIO PIPINO e CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO; Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Desapropriação nº 0002176-84.2006.8.11.0025. Dos Ônus Sucumbenciais: Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelos réus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno os réus AIRTON JOSÉ PIPINO e EVANICE CARDOSO PIPINO ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, os réus AIRTON JOSÉ PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO, INTERMAT e Estado de Mato Grosso, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso e o INTERMAT são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Quanto aos réus JOANI MARIA DE ASSIS ASCKAR e NEUCYR SILVA PARADA, deixo de condená-los em honorários e custas, uma vez que não deram causa direta ao vício reconhecido. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041.. AUTOR: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO REU: AIRTON JOSE PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário c/c emissão no domínio c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência movida por CLAUDIO PIPINO e CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO contra INSTITUTO DE TERRAS DO MATO GROSSO – INTERMAT; AIRTON JOSÉ PIPINO e EVANICE CARDOSO PIPINO, todos qualificados na inicial. Os autores alegam que em 08.05.1991 conseguiram o título definitivo do lote 43, localizado no município de Juína-MT, emitido pela INTERMAT e registrado sob o n.° 006.246, Série B, n.° 1260, datado de 14.02.1978, vinculado ao processo administrativo de n° 21.571/88, registrado em cartório sob o n° 332/19/4781, f. 10, livro fund. 91, Registros de Títulos Definitivos. Mais tarde, tomaram conhecimento que o citado imóvel, originalmente classificado como rural, com uma área de 4,40 hectares, foi incorporado ao perímetro urbano, através do plano diretor municipal, bem como foi vendido irregularmente ao Sr. Airton José Pipino e sua esposa Evanice Cardoso Pipino, mediante transação realizada pelo Estado de Mato Grosso, na data de 12.07.2010, pelo valor de R$11.192,82, conforme consta na matrícula do imóvel de n° 7.191, averbada no Livro 02, do Registro Geral perante o 1ª Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína/MT, local da área em litígio. Por este fato, os requerentes sustentam que houve fralde e esbulho possessório, já que o valor da “compra” é ínfimo se comparado com a extensão e localização da área, sem prejuízo de que o comprador, ora requerido Airton José Pipino, tem conhecimento de que os requerentes travam batalha judicial (ação de desapropriação), movida pelo Município de Juína/MT, distribuída em 20.09.2006, sob o n.º 0002176-84.2006.8.11.0025, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, e que se encontra na fase pericial para determinar o valor do lote, objeto deste litígio, no intento da municipalidade arcar com a indenização justa oriunda da desapropriação por interesse público. Sustentam, ainda, que os réus agiram de má-fé, uma vez que tinham ciência de que o imóvel estava sendo objeto de disputa na ação de desapropriação movida pelo Município de Juína, o qual ocupa o bem desde o ano de 2006. Igualmente, afirmam que a compra e venda pactuada entre os requeridos e o ente estatal seria nula de pleno direito, por vício no objeto e ausência de legitimidade do vendedor. Diante desses fatos, pugnaram pela concessão da liminar de imissão de domínio, e, no mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de registro público, bem como sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização, no importe de R$100.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial no id. 43669924, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar, além de determinar aos autores à emenda da inicial para incluir no polo passivo todos os envolvidos no litígio e demais atos, o que foi devidamente cumprido no evento 45743454. Por sua vez, a decisão lançada no id. 46455969 recebeu o pedido de emenda à inicial. Citados, a requerida Joani Maria junta sua contestação no id. 51514161, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Estado de Mato Grosso e a INTERMAT, por sua vez, apresentam contestação no id. 51933542, arguindo, em preliminar, ausência de revelia; inépcia da petição inicial; incompetência relativa, pretendendo a remessa dos autos ao foro da Comarca de Juína/MT, local onde o imóvel está situado; ilegitimidade passiva, além da prejudicial de mérito, concernente a prescrição do dever de indenizar. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As impugnações às contestações estão acostadas nos eventos 53692862 e 139066004. O tabelião do 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos foi citado no id. 48313333, contudo, o AR não foi devolvido, consequentemente não apresentou contestação. Citados por edital (id. 127973367), os requeridos Airton e Evanice juntaram a contestação no id. 137457474, sustentando a necessidade da concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, bem como as preliminares de inexistência de revelia; inépcia da petição inicial; declaração da incompetência relativa e a prescrição do dever de indenizar. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobre as provas (id. 137936250), o Estado de Mato Grosso (id. 138736036); os requeridos (id. 138821387); a requerida Joani Maria (id. 138956171) e os autores (id. 139066004) requerem o julgamento antecipado da lide. No id. 157754192 foi proferida sentença acolhendo a preliminar de inépcia da petição inicial, indeferindo seu recebimento e julgando extinto o feito. A decisão foi objeto de embargos declaratórios no id. 159112995, os quais foram acolhidos para tornar nulo o decisum e declinar a competência do feito à Vara Agrária, como se vê no id. 184812484. Mais uma vez foram opostos embargos de declaração no evento 185773516, sendo novamente acolhidos para tornar definitiva a competência deste juízo para o julgamento do feito, id. 189158743. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A priori, considerando que o autor e o requerido, ora irmãos, são maiores de 60 (sessenta) anos, DETERMINO a prioridade no trâmite deste feito em relação aos demais, nos moldes do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), DEVENDO, outrossim, ser anotada a expressão “PRIORIDADE NO TRÂMITE POR SE TRATAR DE IDOSO”. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e as provas necessárias à formação do convencimento já se encontram presentes nos autos, passo à análise do âmago da exceção de incompetência. In casu, os excipientes valem da exceção de incompetência dentro do interstício legal visando a declinação da competência deste Juízo para o foro da comarca de Juína/MT, onde estaria localizado o imóvel objeto de disputa neste feito e nos autos de n.º 0002176-84.2006.8.11.0025, bem como por ser o foro de domicílio do réu, conforme dispõe o art. 47 do CPC. Vejamos: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Sobre o assunto, constata-se que a exceção é manifestamente procedente. Isso porque o citado art. 47 do CPC dispõe expressamente que as ações fundadas em direito real sobre imóveis devem ser ajuizadas no foro da situação da coisa. A norma adjetiva ressalva, entretanto, que o domicílio do réu pode ser eleito quando o litígio não versar, dentre outros assuntos, sobre direito de propriedade. No caso em questão, no processo de n.º 0002176-84.2006.8.11.0025, distribuído em 20.09.2006 e que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, o município de Juína pretende a desapropriação do imóvel por interesse público, cujo lote é objeto de litígio neste feito, e reconhece como sendo proprietário os autores. Enquanto que, nestes autos, as partes litigam exatamente sobre a declaração de nulidade de escritura pública, no intento de ratificar a propriedade do mesmo bem, até mesmo para receber a indenização a ser pago naqueles autos, sendo que nenhum dos litigantes residem no município de Cuiabá/MT, de modo que é indiscutível que a incompetência deste Juízo. Aliás, a ação de declaração de nulidade de escritura pública possui natureza de direito pessoal, e embora esse fato exclua a regra especial de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, aplica-se o §1º do citado art. 47 do CPC, de acordo com o qual "O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu (...) se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL, A EFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ALEGADO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 47, § 1º, 64, § 1º, 485, VI e 1.029, do Código de Processo civil; atrs. 215, 1.225, I, 1.227, 1.245, 1.246, do Código Civil; 3º da Lei nº 8.935/1994. Insurge-se contra o deferimento da tutela de urgência, sob o argumento de que é possível a "[...] declaração de nulidade da escritura pública aos recorridos, baseado em direito de propriedade, em foro diverso da situação da coisa." (e-STJ, fl. 92). Aponta, por fim, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e III e Parágrafo Único, c/c 1.025 e 1.026 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – "[...] 13 Inicialmente, imperioso esclarecer que, apesar de estar relacionada à propriedade de bem imóvel, a ação de declaração de nulidade de escritura pública possui natureza de direito pessoal, o que afasta a regra especial de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC. Documento recebido eletronicamente da origem 14 Desse modo, aplica-se o § 1º, do art. 47, do CPC, de acordo com o qual "O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu (...) se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, in verbis [...] 15 (....). (STJ - AREsp: 2780598, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 04/12/2024). Outrossim, pretendendo os autores anular a venda, a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, a sua propriedade, o foro competente é o da situação do imóvel, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5700456-31.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020) (TJ-MT 10029562320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022). Portanto, o acolhimento da presente exceção de incompetência e a determinação de remessa dos autos para o Juízo da comarca de Juína/MT é medida de rigor, diante da evidente incompetência deste Juízo para conhecimento e julgamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção e DECLARO a Incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais da Comarca de Juína/MT, nos termos do que determina o artigo 64, §3º, do CPC. Promova-se as anotações e baixas devidas, expedindo-se o necessário Intimem-se. Publique-se. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CLAUDIO PIPINO e CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO (Id. 159112995) em face da decisão prolatada em Id. 157754192, que declarou extinta a ação, com base no artigo 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil, sem o devido julgamento do mérito, e sem intimação acerca da inépcia da petição inicial, ofendendo o Art. 5º XXXIV letra A, LXXVIII, XXXV, Constituição Federal. A parte embargante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a necessidade de saneamento da decisão embargada, vez que a decisão impugnada não considerou aspectos relevantes da lide, como a nulidade do segundo registro de venda do imóvel, a omissão quanto à revelia dos réus. Ademais, os embargantes destacam que a decisão não apreciou adequadamente o cerne da ação, que versa sobre a nulidade da segunda venda do imóvel realizado pelo Intermat para os réus Airton José Pipino e Evanice Cardoso Pipino, sendo necessário o cancelamento da referida venda e a averbação do nome do verdadeiro proprietário, Claudio Pipino, conforme documentos que comprovam a venda dupla. Por fim, a parte embargante alega a omissão do juízo em declarar a revelia dos réus, que não apresentaram defesa no prazo legal após a citação por edital, o que implicaria a confissão quanto aos fatos alegados. É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse viés, verifico que a decisão embargada é omissa. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS, ora tempestivos, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para sanar as omissões apontadas, declarando a nulidade parcial da decisão embargada, em razão da ausência de oportunidade aos embargantes para se manifestarem acerca da inépcia da petição inicial, prejudicando o acesso a jurisdição. Noutro prisma, no que concerne a competência jurisdicional para processar e julgar a demanda: “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO REINTEGRATÓRIO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE CONFLITO POSSESSÓRIO – CONFLITO PROCEDENTE. Conforme se extrai das Resoluções 007/2008/OE e 006/2014/TP a Vara Especializada fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar conflitos fundiários/ agrários coletivos, bem como processos que envolvam conflitos possessórios individuais na Comarca de Cuiabá, porém, na hipótese dos autos o pedido de reintegração de posse se mostra apenas acessório e, consequente, ao pedido de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. (N.U 1004243-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024).” (Grifou-se). Do exposto, entendo que este Juízo é incompetente, devendo os autos serem remetidos ao juiz competente, qual seja, um dos Juízos das Varas Especializadas em Direito Agrário desta comarca. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041.. AUTOR: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO REU: AIRTON JOSE PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Ato Jurídico ajuizada por CLAUDIO PIPINO e CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO, em face do AIRTON JOSE PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, NEUCYR SILVA PARADA e JOANI MARIA DE ASSIS ASCKAR. Narram os autores que em 08/05/1991 Claudio Pipino adquiriu do INTERMAT o título definitivo nº 006.246, Série B, nº 1260, 14/2/1978, vinculado ao processo administrativo nº 21.571/88 registrado em cartório nº 332/19/4781, f.10, livro fund. 91, Registro de Títulos Definitivos. Entretanto, os autores tomaram conhecimento de que a área de suas propriedades foi vendida para Airton José Pipino e sua esposa Evanice Cardoso Pipino, que são o irmão e a cunhada do autor Claudio Pipino. Tal venda teria ocorrido mediante transação realizada pelo Estado de Mato Grosso em 12/07/2010, conforme matrícula do imóvel nº 7.191, Livro 02, Registro Geral perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína/MT, local da área objurgada. Alegam os requentes que houve fraude e esbulho possessório, já que o valor da “compra” é ínfimo se comparado com a extensão e localização da área, sem prejuízo de que o comprador, ora requerido Airton José Pipino, tem conhecimento de que os requerentes travam batalha na via judicial (ação de desapropriação), movida contra o Município de Juína/MT, ante a ocupação irregular e indevida do local mediante a construção de empresa de abastecimento municipal. Diante deste quadro, requer a “imissão de domínio” e a condenação dos requeridos em perdas e danos. Com a inicial juntou documentos. Ao ID. 43669924 - Pág. 1/5 foi deferido o benefício da justiça gratuita aos requerentes, bem como indeferido o pedido liminar. Recebida a emenda à inicial no ID. 46455969 - Pág. 1/2. A requerida Joani ofereceu contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Citados, o Estado de Mato Grosso e o INTERMAT contestaram a ação sustentando a inépcia da petição inicial e a incompetência relativa deste juízo. No mérito, requereram a total improcedência dos pedidos. Impugnação as citadas contestações apresentada no ID. 53692867 - Pág. 1/6. Citados por edital (132365754 - Pág. 1/2), Airton José Pipino e Evanice Cardoso Pipino apresentaram contestação ao ID. 137457474 - Pág. 1/19, na qual também sustentam a inépcia da petição inicial e a incompetência relativa deste juízo e pugnam pela total improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Impugnação à contestação do Sr. Airton e da Sra. Evanice apresentada ao ID. 139066004 - Pág. 1/7, na qual os autores alegam, em síntese, que a referida contestação é intempestiva. Posteriormente, o requerido Airton José Pipino apresenta manifestação nos autos pedindo o reconhecimento da continência deste processo com a Ação de Desapropriação nº 0002176-84.2006.8.11.0025 promovida pelo Município de Juína/MT. É o relatório. Decido. Passo a analisar as preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência relativa levantadas pelos requeridos Estado de Mato Grosso, INTERMAT, Airton José Pipino e Evanice Cardoso Pipino. Inicialmente, quanto a incompetência deste juízo, entendo que não têm razão os requeridos, visto que, ao contrário do que alegam, a presente demanda não se trata de ação possessória, mas sim de anulatória de ato jurídico. Nesse sentido: SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO REINTEGRATÓRIO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE CONFLITO POSSESSÓRIO – CONFLITO PROCEDENTE. Conforme se extrai das Resoluções 007/2008/OE e 006/2014/TP a Vara Especializada fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar conflitos fundiários/ agrários coletivos, bem como processos que envolvam conflitos possessórios individuais na Comarca de Cuiabá, porém, na hipótese dos autos o pedido de reintegração de posse se mostra apenas acessório e, consequente, ao pedido de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. (N.U 1004243-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). (Grifou-se). Desse modo, indefiro esta preliminar e declaro a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Em sequência, os requeridos sustentam reiteradamente inépcia da petição inicial ante a falta de clareza das alegações trazidas na exordial e a dificuldade para compreender quais sãos os pedidos da demanda. Nos termos do artigo 322 e 324 do CPC/2015 o pedido deve ser certo e determinado. A exigência de certeza e determinação do pedido dirige-se à proteção das garantias constitucionais próprias do devido processo legal, na medida em que a formulação do pedido genérico e abstrato inviabiliza o exercício de ampla defesa pelo Réu, afetando a resolução do litígio submetido à apreciação jurisdicional e a futura e eventual execução do provimento. In casu, verifico que os requeridos têm razão quanto a alegação de inépcia da peça vestibular, vez que não há certeza quanto aos pedidos elencados pelos autores. Dessa forma, embora tenham intitulado a ação como “Ação de Nulidade de Ato Jurídico C/C Cancelamento de Registro Imobiliário, Emissão no Domínio, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada”, não está claro qual ato jurídico pretendem anular, se é a venda do imóvel, o registro da escritura pública em nome de terceiro ou a modificação feita pela Prefeitura de Juína/MT passando o imóvel de rural para urbano. Além disso, os requerentes discorrem sobre turbação, esbulho e imissão de posse, porém não deixam clara qual é a pretensão em relação ao imóvel. Apesar de requerem a nulidade de ato jurídico e sustentarem o cabimento da imissão de posse, o pedido principal no fim da petição inicial trata de “imissão de domínio”, o que, de fato, proporciona dificuldade de compreensão quantos aos requerimentos autorais. Cumpre observar o que dispõe o artigo 330, §1º, inciso III, do CPC/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Grifou-se). Assim, diante da ausência de certeza e de determinação dos pedidos dos requerentes, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelos requeridos. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial julgando EXTINTO sem julgamento do mérito o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo permanecer suspensa a sua cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida. Não havendo recurso voluntário, deixo de remeter os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MIRAGLIA FERNANDES PROCESSO n. 1008237-02.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.000.000,00 ESPÉCIE: [Assistência Judiciária Gratuita, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO PIPINO Endereço: AVENIDA ROLÂNDIA, 3867, ZONA II, UMUARAMA - PR - CEP: 87502-170 Nome: CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO Endereço: AVENIDA ROLÂNDIA, 3867, ZONA II, UMUARAMA - PR - CEP: 87502-170 POLO PASSIVO: Nome: AIRTON JOSE PIPINO-CPF: 005.641.929-53 Endereço: Local incerto e não sabido. Nome: EVANICE CARDOSO PIPINO- Endereço: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, EMISSÃO NO DOMÍNIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, sendo o imóvel descrito e caracterizado Lote 43 setor para rural com 4.40ha localizado no Municipio de Juina – MT DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc. Em vista da certidão juntada nos autos (Id. 119377647), determino a citação por edital, dos requeridos, AIRTON JOSE PIPINO e EVANICE CARDOSO PIPINO, com respaldo legal no art. 256, inciso II do CPC. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELLY MOREIRA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 20 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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