Execução Fiscal 0002240-94.2005.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0002240-94.2005.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002240-94.2005.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS ALBERTO PIRANI Vistos. Considerando a presença de quantia bloqueada via Bacenjud, certifique-se a serventia acerca dos valores que ainda se encontram vinculados aos autos. Ademais, realizada a busca de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD, esta restou frutífera. Considerando o pedido Num. 71200842 - Pág. 279, expeça-se o competente mandado para penhora e avaliação dos bens móveis encontrados, observando o endereço fornecido nos autos, devendo o executado ser intimado da constrição imediatamente nos termos do art. 12 da LEF. Cumprido o item acima, abra vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a avaliação. Não havendo impugnações, defiro o praceamento dos veículos, observando o valor do débito. Cabe ao exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida. Nomeio o leiloeiro cadastrado pela Diretoria do Foro. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. A serventia deverá providenciar a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se à atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª praça. Observe-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da praça ao leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 19 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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