Execução de Título Extrajudicial 0000017-35.1993.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000017-35.1993.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000017-35.1993.811.0055 Vistos. Trata-se de execução movida por CLÓVIS OSCAR FERNANDES FRANCO em face de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PINTO, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, conforme o disposto no artigo 921 do CPC e o determinado na p. 142 do Id. 72144238. Cumpre dizer que o feito fora encaminhado ao arquivo provisório em 02/12/2015 e, desde então, não se depara com qualquer manifestação da parte exequente capaz de provocar o prosseguimento da execução. A parte exequente fora intimada, nos termos do ato ordinatório de Id. 119852692, para manifestar acerca da prescrição intercorrente, oportunidade em que deixou o prazo de manifestação transcorrer “in albis”, conforme certificado pelo sistema PJE em 20/06/2023. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Dessa feita, deve incidir a prescrição intercorrente do título, na forma do artigo 921 do CPC. Afinal, a decisão de p. 142 do Id. 72144238 determinou o arquivamento provisório do feito e a parte exequente deixou transcorrer o prazo prescricional ali expresso pelo Juízo. Logo, considerando que a suspensão do feito fora determinada em 02/12/2015, o início da contagem do prazo prescricional se deu em 02/12/2016, após a suspensão pelo período de 01 (um) ano. Portanto, mesmo considerando a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei n. 14.010/2020, já transcorreu o prazo da prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. No mais, pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que fora ela quem deu causa à execução ao inadimplir a obrigação assumida e a prescrição intercorrente não altera essa realidade. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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