Execução de Título Extrajudicial 0000017-35.1993.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000017-35.1993.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000017-35.1993.811.0055 Vistos. Trata-se de execução movida por CLÓVIS OSCAR FERNANDES FRANCO em face de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PINTO, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, conforme o disposto no artigo 921 do CPC e o determinado na p. 142 do Id. 72144238. Cumpre dizer que o feito fora encaminhado ao arquivo provisório em 02/12/2015 e, desde então, não se depara com qualquer manifestação da parte exequente capaz de provocar o prosseguimento da execução. A parte exequente fora intimada, nos termos do ato ordinatório de Id. 119852692, para manifestar acerca da prescrição intercorrente, oportunidade em que deixou o prazo de manifestação transcorrer “in albis”, conforme certificado pelo sistema PJE em 20/06/2023. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Dessa feita, deve incidir a prescrição intercorrente do título, na forma do artigo 921 do CPC. Afinal, a decisão de p. 142 do Id. 72144238 determinou o arquivamento provisório do feito e a parte exequente deixou transcorrer o prazo prescricional ali expresso pelo Juízo. Logo, considerando que a suspensão do feito fora determinada em 02/12/2015, o início da contagem do prazo prescricional se deu em 02/12/2016, após a suspensão pelo período de 01 (um) ano. Portanto, mesmo considerando a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei n. 14.010/2020, já transcorreu o prazo da prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. No mais, pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que fora ela quem deu causa à execução ao inadimplir a obrigação assumida e a prescrição intercorrente não altera essa realidade. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA PINTO em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA PINTO em 29/08/2023 23:59.

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