Cumprimento de sentença 1004349-93.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004349-93.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/12/2023, 14:07

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:00

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:33

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:50

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:21

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:53

Definitivo

20/10/2023, 13:21

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:21

Documento (Alvará)

19/10/2023, 14:15

Publicação

19/10/2023, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Processo n. 1004349-93.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em fase de Cumprimento de Sentença proposta por FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 129921792 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso a execução no valor de R$ 41,83 (quarenta e um reais e oitenta e três centavos), bem como intimou o banco executado para realizar o pagamento do saldo remanescente. No ID 130738474 e anexos o banco cumpre com o que fora determinado. No ID 131004594 o exequente informa que está de acordo com a quantia depositada e indica os dados bancários para levantamento. O processo veio concluso. 1 – EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará da quantia total depositada neste processo em favor do exequente. Dados bancários no ID 131004594. 2 – Ante a satisfação da obrigação, este Juízo EXTINGUE este processo em fase de cumprimento de sentença nos termos do Art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3 – Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. 4 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 17:39

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Processo n. 1004349-93.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em fase de Cumprimento de Sentença proposta por FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 96666289 e anexos a exequente apresenta pedido de inicio do cumprimento de sentença, bem como junta planilha do débito. A decisão de ID 97783224 intima o executado do prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento, bem como do prazo para apresentar defesa no próprio processo. No ID 101625151 o executado afirma que depositou o montante da condenação no processo, bem como de que apresentaria impugnação. No ID 103485465 o devedor apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Manifestação por parte da exequente no ID 104070517. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Em sua impugnação o executado sustenta a ocorrência de excesso a execução devido a incidência de honorários sucumbências no valor das custas. A própria exequente concorda que a incidência foi incorreta, bem como de que isso ocasionou o excesso de R$ 41,83 (quarenta e um reais e oitenta e três centavos). Entretanto, a credora também assevera que o valor cobrado era de R$ 11.425,93 (onze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) e a executada depositou apenas R$ 9.246,98 (nove mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), restando assim a diferença de R$ 2.137,12 (dois mil cento e trinta e sete reais e doze centavos). Requereu o prosseguimento do feito com relação a este valor, acrescido da multa e honorários de 10% (dez por cento) cada. Com razão a exequente pois, em que pese tenha ocorrido o excesso, o banco executado deixou de depositar a quantia integral da condenação, razão pela qual o feito deve prosseguir com relação a este, acrescido da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença. 1 – Em face do exposto, este Juízo ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 103485465 para reconhecer a quantia de R$ 41,83 (quarenta e um reais e oitenta e três centavos) como excesso. 2 – Por força do acolhimento, CONDENA-SE a exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso. 3 – INTIME-SE o banco executado para realizar o pagamento do saldo remanescente no montante de R$ 2.564,54 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), de maneira atualizada na data do depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Em caso de descumprimento, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito indicando seus dados bancários e requerendo aquilo que entender cabível, tudo em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença e do pedido da parte exequente para início da execução, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus procuradores (art. 513, §2º, I do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a totalidade do débito (art. 523, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias será contado conforme previsto no art. 231, V, do CPC. Decorrido o prazo e não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios que desde já arbitro em 10% (dez por cento), cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de cumprimento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Em atenção ao princípio da celeridade processual e efetividade da execução, fica a parte executada ciente das seguintes advertências: a) transcorrido o prazo previsto neste despacho sem que a parte executada pague a dívida ou garanta a execução implicará na sua inscrição no protesto do título executivo (artigo 517, CPC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins - artigo 782 e parágrafos do CPC), caso haja requerimento pela parte contrária; b) nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC a parte executada fica advertida que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC: - não efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo que lhe foi concedido e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; - garantir a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta a parte executada multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC). Tudo cumprido faça-se os conclusos para sentença de extinção de execução. Com o decurso do prazo sem pagamento, para agilidade processual, o exequente deverá apresentar atualização do débito com a multa e honorários inclusos, requerendo medidas constritiva que entender necessária, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004349-93.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 05.865.594/0001-17 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3753-22 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3753-22 (APELADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 05.865.594/0001-17 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO), FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 05.865.594/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (APELADO), RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 15.648.137/0001-24 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (APELANTE), RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 15.648.137/0001-24 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO – ARBITRAMENTO EM JUÍZO – NECESSIDADE – REDUÇÃO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA À REGRA DO §2º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – MONTANTE FIXO QUE ATENDE AO TRABALHO EXECUTADO – RECURSOS DESPROVIDOS. É possível a contratação de advogado cuja remuneração é estabelecida por meio de honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato de forma unilateral e sem justificativa, o arbitramento da verba honorária em juízo é medida imperativa. “Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador se nortear, equitativamente, pela proporcionalidade, de acordo com as circunstâncias dos autos, tais como o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e, ainda, o valor econômico da questão. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC/73 (CPC/15, art. 85, §2º), analogicamente, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e do princípio da razoabilidade.” (TJMT, AP 0034940-26.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2019, Publicado no DJE 27/11/2019)

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)