Cumprimento de sentença 1002227-94.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 12.692,06

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

OPERADORA TELEFONIA VIVO

Terceiro

VIVO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

OAB/MT 7072·CPF·Representa: Autor

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

OAB/MT 28374·CPF·Representa: Autor

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS 80851·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DA SILVA MELO

OAB/RS 113500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

OPERADORA TELEFONIA VIVO

Terceiro

VIVO S.A.

Terceiro

VIVO

ALCUNHA

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

30/05/2025, 13:57

Recebidos os autos

30/05/2025, 13:57

Juntada de Certidão

30/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MELO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de JEFERSON NASCIMENTO SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/05/2025, 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 15:34

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025

28/05/2025, 15:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MELO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:47

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

30/05/2025, 13:57

Recebidos os autos

30/05/2025, 13:57

Juntada de Certidão

30/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•04/08/2020, 22:21

Decisão

•19/06/2021, 15:06

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MELO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de JEFERSON NASCIMENTO SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/05/2025, 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 15:34

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025

28/05/2025, 15:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MELO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de JEFERSON NASCIMENTO SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:28

Publicado Intimação em 20/05/2025.

21/05/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/05/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

17/05/2025, 02:21

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/04/2025, 02:20

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 16:55

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 18:01

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão

05/12/2024, 07:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/11/2024, 17:32

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:01

Decorrido prazo de AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:56

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 12:24

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/09/2024, 13:47

Juntada de Certidão

23/09/2024, 13:47

Processo Reativado

23/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 08:54

Juntada de Certidão

27/04/2023, 20:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/04/2023, 13:49

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:49

Realizado cálculo de custas

27/04/2023, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/04/2023, 07:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2023, 07:20

Publicado Decisão em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2023, 10:43

Recebidos os autos

30/01/2023, 10:43

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002227-94.2020.8.11.0055.. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AUTOR(A): AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Vistos, Diante da concordância da parte autora no id 105054542 em relação ao valor depositado pela parte requerida (id 96903920), proceda com o levantamento do respectivo valor, nos termos da decisão id 104652836. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Às providên

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 09:36

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:58

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 14:29

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/09/2022, 11:09

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:59

Juntada de certidão

13/09/2022, 08:02

Juntada de acórdão

13/09/2022, 08:02

Juntada de acórdão

13/09/2022, 08:02

Juntada de certidão

13/09/2022, 08:02

Juntada de certidão

13/09/2022, 08:02

Juntada de intimação de pauta

13/09/2022, 08:02

Juntada de intimação de pauta

13/09/2022, 08:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2022, 08:02

Juntada de intimação de pauta

13/09/2022, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2022, 12:25

Juntada de Ofício

07/07/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:11

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 05:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de recurso ordinário

09/06/2022, 15:25

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 14:16

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 09:01

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:00

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 16:57

Publicado Sentença em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 09:36

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2022, 09:36

Conclusos para decisão

28/09/2021, 16:56

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 05:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:11

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 00:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2021, 00:35

Conclusos para despacho

23/07/2021, 16:37

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 05:35

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 07:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/07/2021, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2021, 17:24

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 09:27

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 13:58

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 03:26

Conclusos para decisão

18/06/2021, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2021, 13:16

Juntada de comunicação entre instâncias

27/03/2021, 23:33

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/12/2020 23:59.

05/12/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 18:02

Decorrido prazo de AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:57

Decorrido prazo de AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/10/2020 23:59.

16/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de contestação

13/11/2020, 13:39

Publicado Intimação em 09/11/2020.

12/11/2020, 00:06

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 15:22

Publicado Intimação em 05/10/2020.

07/11/2020, 04:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida

01/10/2020, 14:37

Decorrido prazo de AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2020, 17:38

Juntada de citação

20/08/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:26

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:21

Concedida a Antecipação de tutela

04/08/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 16:49

Conclusos para decisão

13/07/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 16:33

Decisão

•27/08/2021, 00:35

Sentença

•05/02/2022, 09:36

Decisão

•27/05/2022, 11:51

Acórdão

•12/08/2022, 18:58

Acórdão

•17/08/2022, 14:07

Execução de cumprimento de sentença

•21/09/2022, 11:09

Decisão

•24/11/2022, 10:29

Decisão

•26/01/2023, 18:08

Execução de cumprimento de sentença

•13/07/2023, 15:14

Decisão

•25/09/2024, 17:25

Decisão

•25/09/2024, 17:25

Decisão

•12/03/2025, 15:28

Decisão

•12/03/2025, 15:28

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/08/2020, 22:21

Decisão

•19/06/2021, 15:06

Decisão

•27/08/2021, 00:35

Sentença

•05/02/2022, 09:36

Decisão

•27/05/2022, 11:51

Acórdão

•12/08/2022, 18:58

Acórdão

•17/08/2022, 14:07

Execução de cumprimento de sentença

•21/09/2022, 11:09

Decisão

•24/11/2022, 10:29

Decisão

•26/01/2023, 18:08

Execução de cumprimento de sentença

•13/07/2023, 15:14

Decisão

•25/09/2024, 17:25

Decisão

•25/09/2024, 17:25

Decisão

•12/03/2025, 15:28

Decisão

•12/03/2025, 15:28

Sentença

•25/04/2025, 17:58

Sentença

•25/04/2025, 17:58