Execução Fiscal 0000467-47.2006.8.11.0111 - TJMT

Execução Fiscal 0000467-47.2006.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000467-47.2006.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal distribuída em 14/02/1997 pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra PALACIO DOS ESPORTES LTDA visando ao pagamento de débitos tributários inscritos na certidão de dívida ativa n. 1057/1996 (ID 56279871 - págs. 27/29). Em 09/04/1997 determinou-se a citação (ID 56279871 - pág. 32), realizada pessoalmente em 25/04/1997 (ID 56279871 - pág. 33). Lavrado auto de penhora e depósito de uma linha telefônica (ID 56279871, págs. 34/36). Dada a perda do valor mercadológico do bem penhorado, o exequente manifestou desinteresse no praceamento do bem (ID 56279877, págs. 38/39). Não localizados bens que satisfaçam o débito exequendo, em 12/03/2004 o Estado de Mato Grosso requereu a inclusão dos sócios no polo passivo (ID 56279884, págs. 14/15), o que foi deferido pelo Juízo (ID 56279884, pág. 18). Em 13/04/2004 foi ordenada a citação dos sócios (ID 56279884, pág. 18), realizada pessoalmente. Decorrido o prazo sem pagamento, foi lavrado auto de penhora de imóvel por Oficial de Justiça (ID 56279884, págs. 28/29), da qual os sócios executados foram intimados em 20/05/2005, deixando transcorrer o prazo sem oposição de embargos (ID 56280192 - pág. 5). Requerida a averbação da penhora na matrícula do imóvel (ID 56280192, pág. 35), sobreveio aos autos a informação de que o bem penhorado está registrado em nome da Agropecuária Cachimbo S/A, tendo sido vendido e escriturado em nome de terceiros diversos dos executados (ID 56280192, pág. 50 e ID 56280211, pág. 1). Em 04/07/2014, o exequente requereu a penhora de dinheiro encontrado nas contas e aplicações financeiras dos executados (ID 56280211, pág. 31), o que foi deferido pelo Juízo (ID 56280215 - págs. 5/6). Em 06/07/2015 foram bloqueados R$ 69,12 das contas de EDMUNDO JOSE STRATMANN e R$ 2.493,11 das contas de TEREZINHA DE LURDES STRATMANN (ID 56280215, págs. 7/9). Em 07/12/2018 os executados Palácio dos Esportes e Edmundo foram intimados do bloqueio de valores (ID 56280215, pág. 21). Em 09/09/2020 foi autorizado o levantamento do numerário bloqueado - ID 56280215, pág. 38. Em 31/01/2024 o exequente requereu a exclusão dos sócios das CDA’s e do polo passivo da ação e prosseguimento do feito em relação à empresa executada, com a busca de ativos e bens de forma online (ID 139939161), o que foi deferido pelo Juízo em 09/05/2024. Das buscas, sobreveio a informação de que a empresa executada não possui relacionamento financeiro (ID 152134537), nem veículos a serem penhorados (ID 155134883). Intimado (ID 171528973), o Estado de Mato Grosso rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito (ID 182993477). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o prazo prescricional concernente à ação de cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174). Nesse sentido, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente, após a propositura da ação, deixa escoar prazo superior ao da prescrição do direito material reclamado, sem adotar as providências processuais cabíveis. No caso concreto determinou-se a citação da empresa executada em 09/04/1997 (ID 56279871 - pág. 32) - o que configura marco interruptivo do prazo prescricional. Porém, após esta data, não houve nenhuma outra causa suspensiva da prescrição. Deferida a inclusão dos sócios no polo passivo, em 13/04/2004 foi ordenada a citação dos sócios (ID 56279884, pág. 18). Embora em 06/07/2015 tenham sido bloqueados valores das contas pessoais dos sócios (ID 56280215, págs. 7/9), não se verifica nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo após tal data. No mais, chama a atenção o fato de que, em 31/01/2024, o próprio exequente requereu a exclusão dos sócios do polo passivo da execução (ID 139939161), evidenciando que, em relação à empresa executada, após a ordem de citação, em 1997, não houve qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, ou seja, não houve nenhuma penhora efetiva de bens da empresa executada nos autos. Portanto, nota-se que desde a determinação da citação da empresa executada, em 1997, até a presente data já transcorreram mais de 28 anos sem diligências efetivas no sentido de encontrar bens para a satisfação do crédito. Ainda que se considere a penhora de valores parciais em nome dos sócios da empresa executada, tal bloqueio ocorreu há mais de 9 anos, prazo também superior ao do prazo prescricional. Uma vez decorrido o lapso temporal supracitado sem a presença de qualquer causa de interrupção ou de suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, DECLARO extinto o crédito aqui em cobrança (CTN, art. 156, V) e, ainda, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventuais gravames sobre os bens da parte executada, desde que decorrentes deste feito. EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência ao exequente dos valores existentes nos autos (ID 56280215, págs. 7/9), conforme dados bancários a serem informados no prazo de 5 dias, salvo se já emitido previamente. TORNO SEM EFEITO o auto de penhora lavrado no ID 56279884, págs. 28/29, uma vez que recai sobre imóvel de terceiros, conforme certidão de ID 56280192, pág. 50 e ID 56280211, pág. 1. Ante a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, inclusive: "O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (STJ, AgInt no Resp 1929415/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 20/9/2021). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000467-47.2006.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA, TEREZINHA DE LURDES STRATMANN, EDMUNDO JOSE STRATMANN DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 139939161, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) PALACIO DOS ESPORTES COM DE MAT DESPORTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ n. 33.011.875/0001-48. 2. Providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 795.620,44 - ID 139939161, fl. 2). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), determino que tal medida seja efetivada pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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