Procedimento Comum Cível 0000543-26.2014.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000543-26.2014.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2229499/MT (2025/0311989-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRENTE: CELIO FERREIRA GOMES RECORRENTE: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRENTE: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRIDO: CELIO FERREIRA GOMES RECORRIDO: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRIDO: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: RODERJAN & CIA LTDA ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALTINO MASSON, manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República Federativa do Brasil. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 2544-2545): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INCIDENTE DE FALSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS TERCEIROS INTERESSADOS – ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO AUTOR, RETARDANDO DEMASIADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOCUMENTAL – CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA – CERCEAMENTO INEXISTENTE – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). No caso, os primeiros apelantes possuem somente interesse econômico na lide, não havendo direito legítimo em relação ao imóvel objeto da compra e venda. É inviável o reconhecimento da preliminar de intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela parte apelada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Embora possível a realização de perícia grafotécnica em cópia, no caso concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa suscitado pela parte autora, quando a produção da referida prova se mostra absolutamente ineficaz, frente aos demais elementos constantes dos autos, especialmente as certidões cartorárias, evidenciando a ocorrência de fraude documental. Além disso, a conduta do recorrente, ao retardar demasiadamente a realização da prova grafotécnica outrora determinada pelo Juízo, ao não apresentar o original do contrato que fundamenta a ação de adjudicação compulsória, configura, a uma só vez, afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório) e nulidade de algibeira ou de bolso, ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ocorrência de cerceamento. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte para sanar erro material quanto à base de cálculo dos honorários, mantendo, no mais, o teor do julgado (fls. 2698-2713). Nas razões do recurso especial (fls. 2714-2723), a parte recorrente aponta violação dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido cerceou seu direito de defesa ao manter a sentença que julgou o mérito sem a realização de perícia grafotécnica, prova que considera indispensável para aferir a autenticidade do contrato de compra e venda que fundamenta sua pretensão. Afirma que a decisão de considerar os documentos como falsos, baseando-se em outras provas e na sua suposta desídia em apresentar o documento original, violou seu direito de produzir as provas necessárias para comprovar seu direito. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2787-2825), nas quais a parte recorrida, RODERJAN & CIA LTDA ME, suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a análise da pretensão do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Argumenta, ademais, a ausência do requisito de admissibilidade da relevância da questão federal, introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022. No mérito, defende a inexistência de violação aos dispositivos legais apontados, pois o indeferimento da produção da prova pericial decorreu da própria inércia do recorrente, que por mais de quinze anos se absteve de apresentar os documentos originais, e que a decisão das instâncias ordinárias se fundamentou em vasto acervo probatório que já evidenciava a falsidade dos documentos, como diversas certidões de cartórios atestando a inautenticidade de carimbos e a inexistência de registros. Assim posta a questão, passo a decidir. Na origem, cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por ALTINO MASSON em face de RODERJAN & CIA LTDA, com o objetivo de obter a outorga da escritura definitiva de um imóvel rural de 35.000 hectares, com base em um contrato de compromisso de compra e venda datado de 18 de janeiro de 1990. Em resposta, a ré RODERJAN & CIA LTDA suscitou a falsidade do referido contrato, instaurando o Incidente de Falsidade nº 0000541-56.2014.8.11.0100. O juízo de primeira instância, em sentença conjunta, julgou procedente o incidente de falsidade para declarar nulos o contrato de compra e venda e os recibos de quitação, e, por consequência, julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória. A decisão fundamentou-se, precipuamente, na recalcitrância do autor, ora recorrente, em apresentar os documentos originais para a realização de perícia grafotécnica, mesmo após reiteradas intimações sob pena de confissão, bem como em um robusto conjunto de provas documentais, incluindo certidões de diversos cartórios que atestaram a falsidade de carimbos, a inexistência de funcionários mencionados e a ausência de registro dos imóveis supostamente dados em pagamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, negou provimento à apelação interposta pelo recorrente. O voto vencedor, da lavra da Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que a conduta do recorrente, ao retardar por mais de quinze anos a apresentação do documento original, configurou comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e nulidade de algibeira. Ademais, ressaltou que as provas documentais, especialmente as certidões cartorárias dotadas de fé pública, eram suficientes para evidenciar a fraude, tornando inócua a realização de perícia sobre cópias. A controvérsia, portanto, cinge-se a definir se o acórdão recorrido, ao manter o julgamento de improcedência da adjudicação compulsória sem a realização de perícia grafotécnica, violou os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil. A pretensão do recorrente não merece prosperar, pois a análise de suas alegações demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram que a prova pericial se tornou inviável por culpa exclusiva do recorrente, que não apresentou os documentos originais por mais de uma década. Além disso, entenderam que o acervo probatório já existente nos autos, composto por diversas certidões cartorárias que atestavam a falsidade de carimbos, assinaturas e registros, era suficiente para a formação do convencimento do julgador. Desse modo, para se chegar a uma conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal de origem – de que não houve cerceamento de defesa e de que as provas eram suficientes para comprovar a falsidade do contrato –, seria necessário reavaliar todo o contexto dos autos, a conduta processual das partes ao longo de anos e a força probante de cada documento, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário final da prova, considera existentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É vedado à parte inovar suas razões do recurso em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.310.892/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) E também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO COMPLEMENTAR DA PERÍCIA. PRECLUSÃO DO SEU DIREITO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E DA PERÍCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de retificação de marcos divisórios e registro imobiliário, em que se sustenta haver equívoco no registro de imóvel, por ter sido registrado com área inferior. 2. A decisão de indeferimento de outros esclarecimentos do perito, quando a própria parte não pugna por eles a tempo, está em consonância com o ordenamento vigente, pela própria aplicabilidade da preclusão de fases no processo. 3. A produção de nova prova pericial ou a determinação de novos esclarecimentos pelo perito está na discricionariedade do magistrado entender por necessária, não sendo o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial representativo de cerceamento de defesa. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que os esclarecimentos periciais foram suficientes e completos e que houve exame de todos os pontos apontados pelas partes. 5. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas e esclarecimentos) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.185.522/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ainda que fosse possível superar o referido óbice, o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza. A conduta do recorrente, que por mais de uma década deixou de cumprir determinação judicial para apresentação de documento essencial à prova que agora alega ser indispensável, configura comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e a vedação ao venire contra factum proprium. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2229499/MT (2025/0311989-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRENTE: CELIO FERREIRA GOMES RECORRENTE: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRENTE: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRIDO: CELIO FERREIRA GOMES RECORRIDO: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRIDO: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: RODERJAN & CIA LTDA ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 2544-2545): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INCIDENTE DE FALSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS TERCEIROS INTERESSADOS – ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO AUTOR, RETARDANDO DEMASIADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOCUMENTAL – CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA – CERCEAMENTO INEXISTENTE – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). No caso, os primeiros apelantes possuem somente interesse econômico na lide, não havendo direito legítimo em relação ao imóvel objeto da compra e venda. É inviável o reconhecimento da preliminar de intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela parte apelada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que, a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Embora possível a realização de perícia grafotécnica em cópia, no caso concreto não há que se falar em cerceamento de defesa suscitado pela parte autora, quando a produção da referida prova se mostra absolutamente ineficaz, frente aos demais elementos constantes dos autos, especialmente as certidões cartorárias, que evidenciam a ocorrência de fraude documental. Além disso, a conduta do recorrente, ao retardar demasiadamente a realização da prova grafotécnica outrora determinada pelo Juízo, ao não apresentar o original do contrato que fundamenta a ação de adjudicação compulsória, configura, a uma só vez, afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório) e nulidade de algibeira ou de bolso, ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ocorrência de cerceamento. Os embargos de declaração opostos contra a decisão do Tribunal de Origem foram rejeitados, e os da parte recorrida foram acolhidos para majorar os honorários (fls. 2698-2713). Nas razões do recurso especial (fls. 2673-2692), a parte recorrente aponta violação dos arts. 4º, 6º, 10, 370 e 996 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não reconhecer seu interesse jurídico para intervir na lide, visto que são credores de parte do imóvel objeto da adjudicação por força de um contrato de prestação de serviços celebrado com o autor da ação originária, o Sr. Altino Masson. Argumenta que a decisão que indeferiu sua intervenção foi proferida de surpresa, sem que lhes fosse oportunizado o devido contraditório, configurando violação ao art. 10 do CPC. Alega, ainda, que o julgamento de mérito foi equivocado, pois não se permitiu a produção de prova pericial grafotécnica, essencial para aferir a autenticidade do contrato de compra e venda, em ofensa ao princípio da busca da verdade real e ao art. 370 do CPC. Por fim, defende que, como terceiros prejudicados, detêm legitimidade, nos termos do art. 996 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2832-2902), nas quais a parte recorrida, RODERJAN & CIA LTDA ME, suscita, preliminarmente, a intempestividade do recurso, a falta de interesse dos recorrentes e a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a análise das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, reiterando a vasta prova documental que atesta a falsidade do contrato de compra e venda e dos recibos de quitação e a desídia do autor originário em apresentar os documentos originais para perícia, o que torna infundada a alegação de cerceamento de defesa. Assim posta a questão, passo a decidir. De início, cumpre situar a controvérsia. Na origem, ALTINO MASSON ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória em face de RODERJAN & CIA LTDA ME, alegando ter adquirido um imóvel rural de 35.000 hectares por meio de contrato de compra e venda celebrado em 1990, com quitação integral do preço, sem, contudo, obter a escritura definitiva. Em resposta, a ré suscitou a falsidade do instrumento contratual e dos recibos de pagamento, dando ensejo à instauração de Incidente de Falsidade (Processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). O juízo de primeiro grau, em sentença conjunta, julgou procedente o incidente para declarar a falsidade dos documentos e, por consequência, julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, indeferindo também o pedido de intervenção de terceiros formulado pelos ora recorrentes, CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, que alegavam ter direito a parte do imóvel em virtude de um contrato de prestação de serviços com Altino Masson. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, negou provimento à apelação de Altino Masson e não conheceu do recurso dos terceiros interessados, ora recorrentes, por ausência de interesse jurídico. A Corte estadual entendeu que o interesse dos recorrentes era meramente econômico, reflexo do êxito de Altino Masson na demanda, o que não lhes conferia legitimidade para recorrer como terceiros prejudicados. Adicionalmente, rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, destacando a inércia do autor originário em apresentar os documentos originais para a perícia e a suficiência das demais provas, como certidões cartorárias que apontavam a fraude, para a formação do convencimento do julgador. A pretensão do recurso esbarra, de plano, no óbice da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O Tribunal de origem, ao não conhecer do apelo dos ora recorrentes por ausência de interesse jurídico, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior, que diferencia o interesse meramente econômico ou fático daquele de natureza jurídica, indispensável para a intervenção de terceiro, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. Com efeito, o interesse que legitima a intervenção do terceiro prejudicado é aquele que demonstra um nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, não bastando um interesse meramente econômico, eventual e reflexo, decorrente dos efeitos da decisão. No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu, com base na análise dos elementos dos autos, que os recorrentes possuíam apenas uma expectativa de direito, condicionada ao sucesso de Altino Masson na ação de adjudicação, para, então, receberem parte do imóvel como pagamento por serviços prestados. Tal interesse, de natureza puramente econômica e contratual com uma das partes, não se confunde com o interesse jurídico direto na relação principal entre o promitente comprador e o promitente vendedor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso especial interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (…) 5. Quanto à alegada violação ao art. 996 do CPC, a Corte de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o terceiro prejudicado deve demonstrar prejuízo jurídico concreto, e não mero interesse econômico reflexo (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, DJe de 7/2/2025). 6. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela alínea "c" quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte. 7. A recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese, nem demonstrou distinção relevante entre os casos confrontados, conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 2.036.723/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Ademais, mesmo que superado tal óbice, a pretensão de ver reconhecido o interesse jurídico e de anular a sentença por cerceamento de defesa demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aferir a natureza do interesse dos recorrentes e a suficiência do acervo probatório para o julgamento da causa, dispensando a perícia grafotécnica diante da recalcitrância do autor em apresentar o documento original e da existência de outras provas contundentes da fraude, são conclusões que o Tribunal de origem firmou com base nos fatos e provas apresentados. Alterar essa percepção é vedado em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que fosse possível adentrar o mérito, melhor sorte não socorreria aos recorrentes. A alegação de violação ao art. 10 do CPC não se sustenta, pois o pedido de intervenção foi devidamente analisado e indeferido com base em fundamentos jurídicos, garantindo-se o contraditório. Quanto à violação ao art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, especialmente quando a parte a quem incumbe o ônus probatório se mostra desidiosa e os demais elementos dos autos já são suficientes para a formação de sua convicção, como ocorreu no caso. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, o recurso especial não reúne condições de prosperar. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2229499/MT (2025/0311989-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRENTE: CELIO FERREIRA GOMES RECORRENTE: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRENTE: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRIDO: CELIO FERREIRA GOMES RECORRIDO: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRIDO: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: RODERJAN & CIA LTDA ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: ALTINO MASSON e outros (3) RECORRIDAS: RODERJAN & CIA LTDA - ME e outros (3) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Vistos. - Recurso Especial interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT no id. 280529360: Trata-se de Recurso Especial interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 247220679. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 4º, 6º, 10, 370 e 996, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 304199888. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 4º, 6º, 10, 370 e 996, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que são proprietários de parte do imóvel objeto dos autos, bem como os documentos juntados pelos terceiros interessados não foram analisados em conjunto com as demais provas juntadas nos autos. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. - Recurso Especial interposto por ALTINO MASSON no id. 287719869: Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTINO MASSON, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 247220679. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 4º, 6º, 10, 370 e 996, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 304190362. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que consta nos autos de documentos assinados por Daltro e ainda o contrato e os recibos digitalizados aptos à perícia. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, admito ambos os recursos interpostos, pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) RODERJAN & CIA LTDA - ME e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s) (ID id 280529360 e ID id 287719869).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ALTINO MASSON e outros (3) RECORRIDAS: RODERJAN & CIA LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 247220679. A parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, bem como apresentou documentos para fins de comprovar a hipossuficiência, conforme petição do id. 292170877. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, a simples hipótese da existência divida, por si só, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de suportá-la. Aliado a isso, constata-se que DIRCEU LUIZ CAPELESSO possui movimentação financeira acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme id. 292170886, in casu, se trata de pluralidade de partes, logo, não restou demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem que haja efetivo prejuízo. Inaceitável, entretanto, o pleno acesso ao benefício da gratuidade de justiça por aquele que pode pagar as custas processuais. Por fim, o valor do preparo é de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, logo, o valor é acessível ao caso em concreto, portanto, inviável a concessão da gratuidade. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente (CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT) para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento do preparo, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALTINO MASSON, CELIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO, ROQUE SILVINO DUPONT APELADO: RODERJAN & CIA LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000543-26.2014.8.11.0100 Vistos. Intime o recorrente para, em 5 dias, comprovar o direito ao benefício da justiça gratuita. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODERJAN & CIA LTDA EMBARGADOS: ALTINO MASSON, CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO, ROQUE SILVINO DUPONT E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000543-26.2014.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), COSMO PEREIRA DE LIMA - CPF: 020.143.631-02 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA BRASIL CENTRAL LTDA - CNPJ: 20.973.966/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILDA DA CONCEICAO PRESTES - CPF: 459.178.921-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), LISANDRA FAGUNDES - CPF: 709.593.669-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGANTE), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGANTE), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGANTE), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGANTE), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGADO), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGADO), JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGADO), FERNANDO TORBAY GORAYEB - CPF: 698.172.861-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – VERBA HONORÁRIA – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. em face de acórdão que havia fixado os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, em descompasso com decisão anterior que determinava como base de cálculo o valor do proveito econômico, correspondente ao valor de mercado do imóvel adjudicando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão ao estabelecer como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa, em contrariedade à determinação anterior da própria Câmara que fixava o valor do proveito econômico como referência. III. Razões de decidir 3. Restou evidenciado que a decisão colegiada incorreu em erro material, ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa, quando a sentença, já retificada por embargos anteriores, estabelecera que a base de cálculo seria o valor de mercado do imóvel, representando o proveito econômico obtido. 4. A correção do erro não implica rediscussão do mérito, mas sim ajuste do julgado para garantir coerência interna e observância da coisa julgada material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. As contrarrazões apresentadas pelos embargados limitam-se à irresignação com o valor da condenação, sem infirmar a existência do vício material. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, a fim de constar que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico (valor de mercado atualizado do imóvel), mantendo-se os demais termos do julgado. Tese de julgamento: “1. Caracteriza erro material, passível de correção por embargos de declaração, a fixação de honorários sobre base de cálculo diversa da definida em decisão anterior transitada em julgado. 2. O valor do proveito econômico constitui parâmetro adequado para apuração da verba honorária, quando expressamente definido como tal pela sentença retificada e mantida pelo acórdão”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no RED 1027997-63.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, DJE 10/03/2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Trata-se de embargos de declaração opostos por RODERJAN & CIA LTDA (Id. 276835364), nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c incidente de falsidade documental, em face do acórdão de Id. 274576868, que rejeitou os aclaratórios de Altino Masson e dos terceiros interessados e, por sua vez, acolheu os embargos opostos por Roderjan & Cia Ltda., para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta, em suma, que o v. acórdão incorreu em erro material, pois teria aplicado o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, quando a decisão de origem determinou expressamente que a base de cálculo seria o valor do proveito econômico, consubstanciado no valor de mercado do imóvel objeto da demanda. Nas contrarrazões apresentadas por Altino Masson (Id. 279055883), defende-se que inexiste erro material e que a base correta seria, de fato, o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85 do CPC. Alega que a matéria já foi objeto de impugnação desde a sentença de piso e que eventual correção configuraria inovação indevida. Por sua vez, os terceiros interessados (Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont), nas contrarrazões (Id. 279908380), sustentam a impropriedade da via eleita para a correção pretendida. Argumentam que o embargante tenta, na verdade, rediscutir matéria já decidida e que não há omissão ou erro material a ser corrigido, de forma que a pretensão deveria ser veiculada por outro recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à ocorrência de erro material quanto à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Conforme se depreende dos autos, o acórdão ora embargado (Id. 274576868), ao acolher os embargos opostos por Roderjan & Cia Ltda., fixou os honorários recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo: “2. Conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. (Id. 253172163), para majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Infere-se que referida majoração seguiu o que havia sido determinado no édito sentencial, que expressamente havia consignado que a condenação em verba honorária deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, em dispositivo assim redigido: “III. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e Altino Masson, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora do incidente, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o 01º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que conste na AV-12 da matrícula 1.401, a espécie da ação como “incidente de falsidade”. PROCEDA-SE à correção da classificação do processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença. P.IC. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito” (Id. 201803745) Ocorre que a sentença proferida pela julgadora monocrática foi impugnada por meio de embargos declaratórios opostos por todos os litigantes, sendo os aclaratórios da parte autora Roderjan & Cia. Ltda. acolhidos, donde o juízo singular retificou em parte a sentença para determinar que a base de cálculo da verba honorária seria o valor do proveito econômico, isto é, o valor de mercado atualizado do imóvel adjudicando, nos seguintes termos: “Quanto aos recursos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO apenas para sanar o erro na sentença, fazendo constar no dispositivo a condenação em honorários advocatícios nas ações fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo este o valor de mercado atualizado do imóvel que se pretende adjudicar. No mais, mantenho incólume a sentença proferida.” (Id. 201803761 – com destaques no original) Portanto, ao se referir ao “valor atualizado da causa”, o acórdão, de fato, incorreu em erro material, pois contrariou deliberação anterior e expressa da própria Câmara, em julgamento estendido do art. 942 do CPC, ao manter in totum a sentença hostilizada, que fixara expressamente como base o valor do proveito econômico. Não se trata de rediscussão de mérito, mas de mera retificação da base de cálculo para coerência interna do julgado, de modo que se reconhece o equívoco formal e impõe-se sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE ADVERSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Sompo Seguros S.A. e Energisa Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara. A seguradora sustenta a existência de erro material no dispositivo, ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, em vez do proveito econômico obtido. Por sua vez, a concessionária de energia alega omissões e contradições na fundamentação do julgado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de erro material no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais e à suposta omissão ou contradição no acórdão embargado, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Quanto aos embargos da Sompo Seguros S.A., verifica-se a existência de erro material, pois a sentença de primeiro grau fixou os honorários com base no proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, o que impõe a devida correção do acórdão embargado. 4. No tocante aos embargos opostos pela Energisa Mato Grosso, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração da Sompo Seguros S.A. acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material e determinar que a majoração dos honorários sucumbenciais incida sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Embargos de Declaração da Energisa Mato Grosso não acolhidos.” (N.U 1027997-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) (destaquei) Por fim, anoto que as contrarrazões apresentadas não infirmam esse ponto. Ao contrário, demonstram mero inconformismo com o valor dos honorários e buscam reverter a correção por fundamento meritório, o que foge ao escopo dos embargos declaratórios, especialmente quando o vício é evidente e reconhecível de plano. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. (Id. 276835364), para corrigir o erro material constante no acórdão de Id. 274576868, a fim de constar que a majoração dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor do proveito econômico (valor de mercado atualizado do imóvel), e não sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os demais termos do julgado, inclusive quanto à rejeição dos embargos dos demais litigantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2025 a 30 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DA PRÓXIMA SEMANA, INDEPENDENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA (art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES), E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), CONFORME PORTARIA N° 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RODERJAN & CIA LTDA - ME EMBARGADO: ALTINO MASSON, CELIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO, ROQUE SILVINO DUPONT INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: ALTINO MASSON, CELIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO, ROQUE SILVINO DUPONT para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0000543-26.2014.8.11.0100

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000543-26.2014.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), COSMO PEREIRA DE LIMA - CPF: 020.143.631-02 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA BRASIL CENTRAL LTDA - CNPJ: 20.973.966/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILDA DA CONCEICAO PRESTES - CPF: 459.178.921-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), LISANDRA FAGUNDES - CPF: 709.593.669-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGANTE), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGANTE), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGANTE), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGANTE), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGADO), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGADO), JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGADO), FERNANDO TORBAY GORAYEB - CPF: 698.172.861-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE ALTINO MASSO, CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS REJEITADOS, E DE RODERJAN & CIA LTDA. ACOLHIDOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE AJDUDICAÇÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – VÍDIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DO AUTOR E DOS TERCEIROS INTERESSADOS REJEITADOS, E DA PARTE REQUERIDA ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Altino Masson, Célio Ferreira Gomes e outros, e Roderjan & Cia Ltda., contra acórdão que não conheceu do recurso dos terceiros interessados e desproveu o apelo do autor, mantendo a sentença que reconheceu a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda e no recibo de quitação, declarando a nulidade dos referidos instrumentos e, consequentemente, julgando improcedente o pedido na ação adjudicatória. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão embargado, argumentando que: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da sustentação oral; (ii) não foi enfrentada a tese de necessidade da apresentação do documento original para a realização da perícia grafotécnica; (iii) a decisão incorreu em omissão ao não analisar a natureza do interesse jurídico dos terceiros interessados na lide; e (iv) houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa na negativa de sustentação oral em embargos de declaração, pois não há previsão regimental para tanto. A jurisprudência do STJ rechaça a tese de nulidade processual por ausência de sustentação oral quando inexistente previsão normativa e quando o recurso não se encaixa nas hipóteses do art. 937, § 3º, do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão da prova documental e considerou desnecessária a apresentação do original, uma vez que as certidões cartorárias, dotadas de fé pública, já demonstravam a falsidade documental. Assim, inexiste omissão quanto ao tema. 5. O interesse jurídico dos terceiros interessados foi analisado, sendo reconhecido apenas o interesse econômico, insuficiente para autorizar sua intervenção no feito. 6. No tocante à majoração dos honorários advocatícios, verifica-se omissão a ser sanada, uma vez que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o desprovimento dos recursos atrai a majoração da verba honorária em favor da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados quanto ao cerceamento de defesa, à suposta omissão sobre o interesse dos terceiros interessados e à tese de necessidade de apresentação do documento original. 8. Embargos acolhidos apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida, em razão do desprovimento dos recursos de Altino Masson e dos terceiros interessados. Tese de julgamento: “1. A negativa de sustentação oral em embargos de declaração não configura cerceamento de defesa quando inexistente previsão normativa para sua realização. 2. A perícia grafotécnica em cópia pode ser suficiente para a comprovação da falsidade documental quando amparada por outros elementos probatórios dotados de fé pública. 3. O interesse econômico isolado não justifica a intervenção de terceiros no feito. 4. O desprovimento de recurso em grau recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 11; 937, § 3º; 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 832.679/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.746.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 26.10.2018. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000543-26.2014.8.11.0100 EMBARGANTES: ALTINO MASSON, CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS, E RODERJAN & CIA LTDA. EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por maioria, não conheceu do recurso interposto pelos terceiros interessados e desproveu do autor, mantendo-se a sentença que julgou procedente “o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e ALTINO MASSON, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos” (sic), e via de consequência, julgou improcedente “o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100)” (sic). Os embargantes Altino Masson (Id. 253077152) e Célio Ferreira Gomes e outros (Id. 252911681) sustentam, em suma, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à alegada nulidade processual, cerceamento de defesa e interesse jurídico dos terceiros interessados. Defendem que as questões por eles suscitadas não teriam sido devidamente enfrentadas. Pedem, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar a sentença singular. Pleiteiam ainda o prequestionamento para viabilizar futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Por outro lado, Roderjan & Cia Ltda (Id. 253172163) também opôs embargos de declaração, alegando omissão no tocante à majoração dos honorários advocatícios, uma vez que a decisão embargada não teria observado a regra do art. 85, §11, do CPC, que prevê a majoração da verba honorária em grau recursal. As contrarrazões foram ofertadas nos Ids. 254804152 e 254804177 pela Roderjan, manifestando-se pela inexistência de vícios, bem como requerendo a condenação em multa pela litigância de má-fé. Contrarrazões dos terceiros interessados no Id. 268630794 e de Altino no Id. 268856775, pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa, bem como pela sua condenação na penalidade do art. 81 do CPC e/ou art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido de sustentação oral da parte recorrente nas peças Ids. 272404365 e 273230870. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que não há previsão legal no RITJMT para realização de sustentação oral na espécie recursal em análise (embargos de declaração). Além disso, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INCIDENTE DE FALSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS TERCEIROS INTERESSADOS – ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO AUTOR, RETARDANDO DEMASIADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOCUMENTAL – CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA – CERCEAMENTO INEXISTENTE – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). No caso, os primeiros apelantes possuem somente interesse econômico na lide, não havendo direito legítimo em relação ao imóvel objeto da compra e venda. É inviável o reconhecimento da preliminar de intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela parte apelada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Embora possível a realização de perícia grafotécnica em cópia, no caso concreto não há se falar em cerceamento de defesa suscitado pela parte autora, quando a produção da referida prova se mostra absolutamente ineficaz, frente aos demais elementos constantes dos autos, especialmente as certidões cartorárias, evidenciando a ocorrência de fraude documental. Além disso, a conduta do recorrente, ao retardar demasiadamente a realização da prova grafotécnica outrora determinada pelo Juízo, ao não apresentar o original do contrato que fundamenta a ação de adjudicação compulsória, configura, a uma só vez, afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório) e nulidade de algibeira ou de bolso, ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ocorrência de cerceamento.” Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos em que a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Dos Embargos de Altino Masson O embargante Altino Masson sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar integralmente a tese de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de apresentação do documento original para a realização de perícia grafotécnica. Além disso, argumenta que o Tribunal não enfrentou questões suscitadas no recurso de apelação. No entanto, ao analisar o acórdão embargado, observa-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram devidamente apreciadas. A decisão fundamentou-se nos seguintes pontos: · Inexistência de cerceamento de defesa: O Tribunal considerou que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que a parte autora teve oportunidade de apresentar os documentos originais, mas não o fez em tempo oportuno, retardando a produção da prova grafotécnica. · Fé pública das certidões cartorárias: O acórdão destacou que a prova documental foi suficiente para a formação do convencimento judicial, especialmente diante da presunção de veracidade das certidões públicas. · Ausência de nulidade processual: O Tribunal afastou qualquer alegação de nulidade por suposta omissão na apreciação de provas, salientando que o juízo de origem não impediu a produção probatória, mas sim o próprio embargante deixou de produzir a prova em tempo hábil. Portanto, não há qualquer omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade, evidenciando-se que os embargos de declaração visam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do recurso. 2. Dos Embargos de Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont Os terceiros interessados sustentam que há contradição no acórdão, pois possuiriam interesse jurídico na demanda e, mesmo assim, tiveram seu recurso não conhecido sob o argumento de que detinham apenas interesse econômico. Alegam, ainda, que houve omissão ao não se manifestar sobre precedentes citados nos autos. Ocorre que a decisão embargada foi clara ao consignar que: · O interesse jurídico exigido para a intervenção de terceiros não se confunde com mero interesse econômico. No caso concreto, restou demonstrado que os embargantes não detêm qualquer relação jurídica direta com o imóvel objeto da adjudicação compulsória, o que justifica o não conhecimento do recurso. · Não há contradição entre o dispositivo e a fundamentação. A decisão afastou expressamente a possibilidade de ingresso dos terceiros interessados, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt na PET no REsp nº. 1.946.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 1/12/2022). · A jurisprudência aplicável foi analisada. O fato de o acórdão não mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão, pois a fundamentação foi suficiente para respaldar a conclusão adotada. Assim, os embargos opostos por Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont também devem ser rejeitados, pois visam modificar o julgamento já proferido, o que não é admissível por meio deste recurso. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) 3. Dos Embargos de Roderjan & Cia Ltda A embargante Roderjan & Cia Ltda sustenta que houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois o acórdão embargado deixou de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração dos honorários quando há atuação em grau recursal. De fato, assiste razão à embargante. O acórdão, ao desprover os recursos interpostos por Altino Masson e pelos terceiros interessados, deveria ter majorado os honorários advocatícios sucumbenciais. O próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que sempre que houver a manutenção da sentença em grau recursal, deve ocorrer à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora (STJ, REsp nº. 1.746.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2018). Nesse sentido: “RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§1º e 11, CPC – MAJORAÇÃO – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS DA SEGUNDA EMBARGANTE REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Ocorrendo omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, deve ser acolhido o declaratório e sanado o vício.” (N.U 1014420-81.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada por todos os litigantes em sede contrarrecursal não merece acolhimento, pois os embargantes exerceram regularmente seu direito de recorrer, com fundamento em interpretação razoável das normas processuais aplicáveis ao caso. A oposição de embargos declaratórios decorre do legítimo interesse de reformar uma decisão judicial que, no entendimento deles, causou-lhe prejuízo, não se configurando, assim, qualquer conduta temerária, desleal ou procrastinatória. Assim, a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC deve ser afastada, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto: 1. Conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por Altino Masson (Id. 253077152), Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont (Id. 252911681), pois inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo manifestamente incabível a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios; 2. Conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. (Id. 253172163), para majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, a fim de se evitar eventual nulidade (art. 10 do CPC), e em respeito ao princípio do contraditório, em especial levando em conta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, determino o adiamento deste recurso por duas sessões, a fim de que sejam os embargados Altino Masson e Celio Ferreira Gomes e outros intimados para, querendo, ofertar as contrarrazões, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15, aos declaratórios opostos por Roderjan & Cia Ltda. – ME no Id. 253172163), de modo que o mesmo seja julgado conjuntamente com o recurso conexo (feito nº. 0000541-56.2014.8.11.0100), a ser realizado na sessão virtual dos dias 19 a 21/02/2025. No mais, associe-se o presente recurso aos embargos conexos número 0000541-56.2014.8.11.0100. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de fevereiro 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

10/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2229499/MT (2025/0311989-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRENTE: CELIO FERREIRA GOMES RECORRENTE: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRENTE: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: ALTINO MASSON ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B FERNANDO TORBAY GORAYEB - MT007361 TIAGO JOSE LIPSCH - MT023383O MARCOS ROGERIO MENDES - MT016057O GILBERTO RODRIGUES FILHO - MG220006 RECORRIDO: CELIO FERREIRA GOMES RECORRIDO: DIRCEU LUIZ CAPELLESSO RECORRIDO: ROQUE SILVINO DUPONT ADVOGADO: JUSCELINO ANTONIO TOMAS - MT023068O RECORRIDO: RODERJAN & CIA LTDA ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 2544-2545): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INCIDENTE DE FALSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS TERCEIROS INTERESSADOS – ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO AUTOR, RETARDANDO DEMASIADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOCUMENTAL – CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA – CERCEAMENTO INEXISTENTE – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). No caso, os primeiros apelantes possuem somente interesse econômico na lide, não havendo direito legítimo em relação ao imóvel objeto da compra e venda. É inviável o reconhecimento da preliminar de intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela parte apelada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que, a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Embora possível a realização de perícia grafotécnica em cópia, no caso concreto não há que se falar em cerceamento de defesa suscitado pela parte autora, quando a produção da referida prova se mostra absolutamente ineficaz, frente aos demais elementos constantes dos autos, especialmente as certidões cartorárias, que evidenciam a ocorrência de fraude documental. Além disso, a conduta do recorrente, ao retardar demasiadamente a realização da prova grafotécnica outrora determinada pelo Juízo, ao não apresentar o original do contrato que fundamenta a ação de adjudicação compulsória, configura, a uma só vez, afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório) e nulidade de algibeira ou de bolso, ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ocorrência de cerceamento. Os embargos de declaração opostos contra a decisão do Tribunal de Origem foram rejeitados, e os da parte recorrida foram acolhidos para majorar os honorários (fls. 2698-2713). Nas razões do recurso especial (fls. 2673-2692), a parte recorrente aponta violação dos arts. 4º, 6º, 10, 370 e 996 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não reconhecer seu interesse jurídico para intervir na lide, visto que são credores de parte do imóvel objeto da adjudicação por força de um contrato de prestação de serviços celebrado com o autor da ação originária, o Sr. Altino Masson. Argumenta que a decisão que indeferiu sua intervenção foi proferida de surpresa, sem que lhes fosse oportunizado o devido contraditório, configurando violação ao art. 10 do CPC. Alega, ainda, que o julgamento de mérito foi equivocado, pois não se permitiu a produção de prova pericial grafotécnica, essencial para aferir a autenticidade do contrato de compra e venda, em ofensa ao princípio da busca da verdade real e ao art. 370 do CPC. Por fim, defende que, como terceiros prejudicados, detêm legitimidade, nos termos do art. 996 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2832-2902), nas quais a parte recorrida, RODERJAN & CIA LTDA ME, suscita, preliminarmente, a intempestividade do recurso, a falta de interesse dos recorrentes e a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a análise das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, reiterando a vasta prova documental que atesta a falsidade do contrato de compra e venda e dos recibos de quitação e a desídia do autor originário em apresentar os documentos originais para perícia, o que torna infundada a alegação de cerceamento de defesa. Assim posta a questão, passo a decidir. De início, cumpre situar a controvérsia. Na origem, ALTINO MASSON ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória em face de RODERJAN & CIA LTDA ME, alegando ter adquirido um imóvel rural de 35.000 hectares por meio de contrato de compra e venda celebrado em 1990, com quitação integral do preço, sem, contudo, obter a escritura definitiva. Em resposta, a ré suscitou a falsidade do instrumento contratual e dos recibos de pagamento, dando ensejo à instauração de Incidente de Falsidade (Processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). O juízo de primeiro grau, em sentença conjunta, julgou procedente o incidente para declarar a falsidade dos documentos e, por consequência, julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, indeferindo também o pedido de intervenção de terceiros formulado pelos ora recorrentes, CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, que alegavam ter direito a parte do imóvel em virtude de um contrato de prestação de serviços com Altino Masson. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, negou provimento à apelação de Altino Masson e não conheceu do recurso dos terceiros interessados, ora recorrentes, por ausência de interesse jurídico. A Corte estadual entendeu que o interesse dos recorrentes era meramente econômico, reflexo do êxito de Altino Masson na demanda, o que não lhes conferia legitimidade para recorrer como terceiros prejudicados. Adicionalmente, rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, destacando a inércia do autor originário em apresentar os documentos originais para a perícia e a suficiência das demais provas, como certidões cartorárias que apontavam a fraude, para a formação do convencimento do julgador. A pretensão do recurso esbarra, de plano, no óbice da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O Tribunal de origem, ao não conhecer do apelo dos ora recorrentes por ausência de interesse jurídico, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior, que diferencia o interesse meramente econômico ou fático daquele de natureza jurídica, indispensável para a intervenção de terceiro, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. Com efeito, o interesse que legitima a intervenção do terceiro prejudicado é aquele que demonstra um nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, não bastando um interesse meramente econômico, eventual e reflexo, decorrente dos efeitos da decisão. No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu, com base na análise dos elementos dos autos, que os recorrentes possuíam apenas uma expectativa de direito, condicionada ao sucesso de Altino Masson na ação de adjudicação, para, então, receberem parte do imóvel como pagamento por serviços prestados. Tal interesse, de natureza puramente econômica e contratual com uma das partes, não se confunde com o interesse jurídico direto na relação principal entre o promitente comprador e o promitente vendedor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso especial interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (…) 5. Quanto à alegada violação ao art. 996 do CPC, a Corte de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o terceiro prejudicado deve demonstrar prejuízo jurídico concreto, e não mero interesse econômico reflexo (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, DJe de 7/2/2025). 6. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela alínea "c" quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte. 7. A recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese, nem demonstrou distinção relevante entre os casos confrontados, conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 2.036.723/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Ademais, mesmo que superado tal óbice, a pretensão de ver reconhecido o interesse jurídico e de anular a sentença por cerceamento de defesa demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aferir a natureza do interesse dos recorrentes e a suficiência do acervo probatório para o julgamento da causa, dispensando a perícia grafotécnica diante da recalcitrância do autor em apresentar o documento original e da existência de outras provas contundentes da fraude, são conclusões que o Tribunal de origem firmou com base nos fatos e provas apresentados. Alterar essa percepção é vedado em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que fosse possível adentrar o mérito, melhor sorte não socorreria aos recorrentes. A alegação de violação ao art. 10 do CPC não se sustenta, pois o pedido de intervenção foi devidamente analisado e indeferido com base em fundamentos jurídicos, garantindo-se o contraditório. Quanto à violação ao art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, especialmente quando a parte a quem incumbe o ônus probatório se mostra desidiosa e os demais elementos dos autos já são suficientes para a formação de sua convicção, como ocorreu no caso. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, o recurso especial não reúne condições de prosperar. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: ALTINO MASSON e outros (3) RECORRIDAS: RODERJAN & CIA LTDA - ME e outros (3) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Vistos. - Recurso Especial interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT no id. 280529360: Trata-se de Recurso Especial interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 247220679. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 4º, 6º, 10, 370 e 996, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 304199888. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 4º, 6º, 10, 370 e 996, todos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que são proprietários de parte do imóvel objeto dos autos, bem como os documentos juntados pelos terceiros interessados não foram analisados em conjunto com as demais provas juntadas nos autos. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. - Recurso Especial interposto por ALTINO MASSON no id. 287719869: Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTINO MASSON, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 247220679. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 4º, 6º, 10, 370 e 996, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 304190362. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância que consta nos autos de documentos assinados por Daltro e ainda o contrato e os recibos digitalizados aptos à perícia. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, admito ambos os recursos interpostos, pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ALTINO MASSON e outros (3) RECORRIDAS: RODERJAN & CIA LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 247220679. A parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, bem como apresentou documentos para fins de comprovar a hipossuficiência, conforme petição do id. 292170877. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, a simples hipótese da existência divida, por si só, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de suportá-la. Aliado a isso, constata-se que DIRCEU LUIZ CAPELESSO possui movimentação financeira acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme id. 292170886, in casu, se trata de pluralidade de partes, logo, não restou demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem que haja efetivo prejuízo. Inaceitável, entretanto, o pleno acesso ao benefício da gratuidade de justiça por aquele que pode pagar as custas processuais. Por fim, o valor do preparo é de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, logo, o valor é acessível ao caso em concreto, portanto, inviável a concessão da gratuidade. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente (CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT) para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento do preparo, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODERJAN & CIA LTDA EMBARGADOS: ALTINO MASSON, CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO, ROQUE SILVINO DUPONT E OUTROS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000543-26.2014.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), COSMO PEREIRA DE LIMA - CPF: 020.143.631-02 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA BRASIL CENTRAL LTDA - CNPJ: 20.973.966/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILDA DA CONCEICAO PRESTES - CPF: 459.178.921-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), LISANDRA FAGUNDES - CPF: 709.593.669-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGANTE), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGANTE), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGANTE), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGANTE), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGADO), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGADO), JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGADO), FERNANDO TORBAY GORAYEB - CPF: 698.172.861-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – VERBA HONORÁRIA – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. em face de acórdão que havia fixado os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, em descompasso com decisão anterior que determinava como base de cálculo o valor do proveito econômico, correspondente ao valor de mercado do imóvel adjudicando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão ao estabelecer como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa, em contrariedade à determinação anterior da própria Câmara que fixava o valor do proveito econômico como referência. III. Razões de decidir 3. Restou evidenciado que a decisão colegiada incorreu em erro material, ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa, quando a sentença, já retificada por embargos anteriores, estabelecera que a base de cálculo seria o valor de mercado do imóvel, representando o proveito econômico obtido. 4. A correção do erro não implica rediscussão do mérito, mas sim ajuste do julgado para garantir coerência interna e observância da coisa julgada material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. As contrarrazões apresentadas pelos embargados limitam-se à irresignação com o valor da condenação, sem infirmar a existência do vício material. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, a fim de constar que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico (valor de mercado atualizado do imóvel), mantendo-se os demais termos do julgado. Tese de julgamento: “1. Caracteriza erro material, passível de correção por embargos de declaração, a fixação de honorários sobre base de cálculo diversa da definida em decisão anterior transitada em julgado. 2. O valor do proveito econômico constitui parâmetro adequado para apuração da verba honorária, quando expressamente definido como tal pela sentença retificada e mantida pelo acórdão”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no RED 1027997-63.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, DJE 10/03/2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Trata-se de embargos de declaração opostos por RODERJAN & CIA LTDA (Id. 276835364), nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c incidente de falsidade documental, em face do acórdão de Id. 274576868, que rejeitou os aclaratórios de Altino Masson e dos terceiros interessados e, por sua vez, acolheu os embargos opostos por Roderjan & Cia Ltda., para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta, em suma, que o v. acórdão incorreu em erro material, pois teria aplicado o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, quando a decisão de origem determinou expressamente que a base de cálculo seria o valor do proveito econômico, consubstanciado no valor de mercado do imóvel objeto da demanda. Nas contrarrazões apresentadas por Altino Masson (Id. 279055883), defende-se que inexiste erro material e que a base correta seria, de fato, o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85 do CPC. Alega que a matéria já foi objeto de impugnação desde a sentença de piso e que eventual correção configuraria inovação indevida. Por sua vez, os terceiros interessados (Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont), nas contrarrazões (Id. 279908380), sustentam a impropriedade da via eleita para a correção pretendida. Argumentam que o embargante tenta, na verdade, rediscutir matéria já decidida e que não há omissão ou erro material a ser corrigido, de forma que a pretensão deveria ser veiculada por outro recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à ocorrência de erro material quanto à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Conforme se depreende dos autos, o acórdão ora embargado (Id. 274576868), ao acolher os embargos opostos por Roderjan & Cia Ltda., fixou os honorários recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo: “2. Conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. (Id. 253172163), para majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Infere-se que referida majoração seguiu o que havia sido determinado no édito sentencial, que expressamente havia consignado que a condenação em verba honorária deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, em dispositivo assim redigido: “III. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e Altino Masson, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora do incidente, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o 01º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que conste na AV-12 da matrícula 1.401, a espécie da ação como “incidente de falsidade”. PROCEDA-SE à correção da classificação do processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença. P.IC. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito” (Id. 201803745) Ocorre que a sentença proferida pela julgadora monocrática foi impugnada por meio de embargos declaratórios opostos por todos os litigantes, sendo os aclaratórios da parte autora Roderjan & Cia. Ltda. acolhidos, donde o juízo singular retificou em parte a sentença para determinar que a base de cálculo da verba honorária seria o valor do proveito econômico, isto é, o valor de mercado atualizado do imóvel adjudicando, nos seguintes termos: “Quanto aos recursos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO apenas para sanar o erro na sentença, fazendo constar no dispositivo a condenação em honorários advocatícios nas ações fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo este o valor de mercado atualizado do imóvel que se pretende adjudicar. No mais, mantenho incólume a sentença proferida.” (Id. 201803761 – com destaques no original) Portanto, ao se referir ao “valor atualizado da causa”, o acórdão, de fato, incorreu em erro material, pois contrariou deliberação anterior e expressa da própria Câmara, em julgamento estendido do art. 942 do CPC, ao manter in totum a sentença hostilizada, que fixara expressamente como base o valor do proveito econômico. Não se trata de rediscussão de mérito, mas de mera retificação da base de cálculo para coerência interna do julgado, de modo que se reconhece o equívoco formal e impõe-se sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE ADVERSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Sompo Seguros S.A. e Energisa Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara. A seguradora sustenta a existência de erro material no dispositivo, ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, em vez do proveito econômico obtido. Por sua vez, a concessionária de energia alega omissões e contradições na fundamentação do julgado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de erro material no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais e à suposta omissão ou contradição no acórdão embargado, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Quanto aos embargos da Sompo Seguros S.A., verifica-se a existência de erro material, pois a sentença de primeiro grau fixou os honorários com base no proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, o que impõe a devida correção do acórdão embargado. 4. No tocante aos embargos opostos pela Energisa Mato Grosso, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração da Sompo Seguros S.A. acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material e determinar que a majoração dos honorários sucumbenciais incida sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Embargos de Declaração da Energisa Mato Grosso não acolhidos.” (N.U 1027997-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) (destaquei) Por fim, anoto que as contrarrazões apresentadas não infirmam esse ponto. Ao contrário, demonstram mero inconformismo com o valor dos honorários e buscam reverter a correção por fundamento meritório, o que foge ao escopo dos embargos declaratórios, especialmente quando o vício é evidente e reconhecível de plano. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. (Id. 276835364), para corrigir o erro material constante no acórdão de Id. 274576868, a fim de constar que a majoração dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor do proveito econômico (valor de mercado atualizado do imóvel), e não sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os demais termos do julgado, inclusive quanto à rejeição dos embargos dos demais litigantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000543-26.2014.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), COSMO PEREIRA DE LIMA - CPF: 020.143.631-02 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA BRASIL CENTRAL LTDA - CNPJ: 20.973.966/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILDA DA CONCEICAO PRESTES - CPF: 459.178.921-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), LISANDRA FAGUNDES - CPF: 709.593.669-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGANTE), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGANTE), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGANTE), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (EMBARGANTE), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (EMBARGANTE), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (EMBARGADO), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (EMBARGADO), JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (EMBARGADO), FERNANDO TORBAY GORAYEB - CPF: 698.172.861-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE ALTINO MASSO, CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS REJEITADOS, E DE RODERJAN & CIA LTDA. ACOLHIDOS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE AJDUDICAÇÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – VÍDIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DO AUTOR E DOS TERCEIROS INTERESSADOS REJEITADOS, E DA PARTE REQUERIDA ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Altino Masson, Célio Ferreira Gomes e outros, e Roderjan & Cia Ltda., contra acórdão que não conheceu do recurso dos terceiros interessados e desproveu o apelo do autor, mantendo a sentença que reconheceu a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda e no recibo de quitação, declarando a nulidade dos referidos instrumentos e, consequentemente, julgando improcedente o pedido na ação adjudicatória. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão embargado, argumentando que: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da sustentação oral; (ii) não foi enfrentada a tese de necessidade da apresentação do documento original para a realização da perícia grafotécnica; (iii) a decisão incorreu em omissão ao não analisar a natureza do interesse jurídico dos terceiros interessados na lide; e (iv) houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa na negativa de sustentação oral em embargos de declaração, pois não há previsão regimental para tanto. A jurisprudência do STJ rechaça a tese de nulidade processual por ausência de sustentação oral quando inexistente previsão normativa e quando o recurso não se encaixa nas hipóteses do art. 937, § 3º, do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão da prova documental e considerou desnecessária a apresentação do original, uma vez que as certidões cartorárias, dotadas de fé pública, já demonstravam a falsidade documental. Assim, inexiste omissão quanto ao tema. 5. O interesse jurídico dos terceiros interessados foi analisado, sendo reconhecido apenas o interesse econômico, insuficiente para autorizar sua intervenção no feito. 6. No tocante à majoração dos honorários advocatícios, verifica-se omissão a ser sanada, uma vez que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o desprovimento dos recursos atrai a majoração da verba honorária em favor da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados quanto ao cerceamento de defesa, à suposta omissão sobre o interesse dos terceiros interessados e à tese de necessidade de apresentação do documento original. 8. Embargos acolhidos apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida, em razão do desprovimento dos recursos de Altino Masson e dos terceiros interessados. Tese de julgamento: “1. A negativa de sustentação oral em embargos de declaração não configura cerceamento de defesa quando inexistente previsão normativa para sua realização. 2. A perícia grafotécnica em cópia pode ser suficiente para a comprovação da falsidade documental quando amparada por outros elementos probatórios dotados de fé pública. 3. O interesse econômico isolado não justifica a intervenção de terceiros no feito. 4. O desprovimento de recurso em grau recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 11; 937, § 3º; 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 832.679/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.746.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 26.10.2018. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000543-26.2014.8.11.0100 EMBARGANTES: ALTINO MASSON, CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS, E RODERJAN & CIA LTDA. EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por maioria, não conheceu do recurso interposto pelos terceiros interessados e desproveu do autor, mantendo-se a sentença que julgou procedente “o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e ALTINO MASSON, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos” (sic), e via de consequência, julgou improcedente “o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100)” (sic). Os embargantes Altino Masson (Id. 253077152) e Célio Ferreira Gomes e outros (Id. 252911681) sustentam, em suma, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à alegada nulidade processual, cerceamento de defesa e interesse jurídico dos terceiros interessados. Defendem que as questões por eles suscitadas não teriam sido devidamente enfrentadas. Pedem, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar a sentença singular. Pleiteiam ainda o prequestionamento para viabilizar futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Por outro lado, Roderjan & Cia Ltda (Id. 253172163) também opôs embargos de declaração, alegando omissão no tocante à majoração dos honorários advocatícios, uma vez que a decisão embargada não teria observado a regra do art. 85, §11, do CPC, que prevê a majoração da verba honorária em grau recursal. As contrarrazões foram ofertadas nos Ids. 254804152 e 254804177 pela Roderjan, manifestando-se pela inexistência de vícios, bem como requerendo a condenação em multa pela litigância de má-fé. Contrarrazões dos terceiros interessados no Id. 268630794 e de Altino no Id. 268856775, pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa, bem como pela sua condenação na penalidade do art. 81 do CPC e/ou art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido de sustentação oral da parte recorrente nas peças Ids. 272404365 e 273230870. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que não há previsão legal no RITJMT para realização de sustentação oral na espécie recursal em análise (embargos de declaração). Além disso, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INCIDENTE DE FALSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS TERCEIROS INTERESSADOS – ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO AUTOR, RETARDANDO DEMASIADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOCUMENTAL – CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA – CERCEAMENTO INEXISTENTE – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). No caso, os primeiros apelantes possuem somente interesse econômico na lide, não havendo direito legítimo em relação ao imóvel objeto da compra e venda. É inviável o reconhecimento da preliminar de intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela parte apelada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Embora possível a realização de perícia grafotécnica em cópia, no caso concreto não há se falar em cerceamento de defesa suscitado pela parte autora, quando a produção da referida prova se mostra absolutamente ineficaz, frente aos demais elementos constantes dos autos, especialmente as certidões cartorárias, evidenciando a ocorrência de fraude documental. Além disso, a conduta do recorrente, ao retardar demasiadamente a realização da prova grafotécnica outrora determinada pelo Juízo, ao não apresentar o original do contrato que fundamenta a ação de adjudicação compulsória, configura, a uma só vez, afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório) e nulidade de algibeira ou de bolso, ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ocorrência de cerceamento.” Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos em que a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Dos Embargos de Altino Masson O embargante Altino Masson sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar integralmente a tese de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de apresentação do documento original para a realização de perícia grafotécnica. Além disso, argumenta que o Tribunal não enfrentou questões suscitadas no recurso de apelação. No entanto, ao analisar o acórdão embargado, observa-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram devidamente apreciadas. A decisão fundamentou-se nos seguintes pontos: · Inexistência de cerceamento de defesa: O Tribunal considerou que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que a parte autora teve oportunidade de apresentar os documentos originais, mas não o fez em tempo oportuno, retardando a produção da prova grafotécnica. · Fé pública das certidões cartorárias: O acórdão destacou que a prova documental foi suficiente para a formação do convencimento judicial, especialmente diante da presunção de veracidade das certidões públicas. · Ausência de nulidade processual: O Tribunal afastou qualquer alegação de nulidade por suposta omissão na apreciação de provas, salientando que o juízo de origem não impediu a produção probatória, mas sim o próprio embargante deixou de produzir a prova em tempo hábil. Portanto, não há qualquer omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade, evidenciando-se que os embargos de declaração visam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do recurso. 2. Dos Embargos de Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont Os terceiros interessados sustentam que há contradição no acórdão, pois possuiriam interesse jurídico na demanda e, mesmo assim, tiveram seu recurso não conhecido sob o argumento de que detinham apenas interesse econômico. Alegam, ainda, que houve omissão ao não se manifestar sobre precedentes citados nos autos. Ocorre que a decisão embargada foi clara ao consignar que: · O interesse jurídico exigido para a intervenção de terceiros não se confunde com mero interesse econômico. No caso concreto, restou demonstrado que os embargantes não detêm qualquer relação jurídica direta com o imóvel objeto da adjudicação compulsória, o que justifica o não conhecimento do recurso. · Não há contradição entre o dispositivo e a fundamentação. A decisão afastou expressamente a possibilidade de ingresso dos terceiros interessados, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt na PET no REsp nº. 1.946.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 1/12/2022). · A jurisprudência aplicável foi analisada. O fato de o acórdão não mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão, pois a fundamentação foi suficiente para respaldar a conclusão adotada. Assim, os embargos opostos por Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont também devem ser rejeitados, pois visam modificar o julgamento já proferido, o que não é admissível por meio deste recurso. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) 3. Dos Embargos de Roderjan & Cia Ltda A embargante Roderjan & Cia Ltda sustenta que houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois o acórdão embargado deixou de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração dos honorários quando há atuação em grau recursal. De fato, assiste razão à embargante. O acórdão, ao desprover os recursos interpostos por Altino Masson e pelos terceiros interessados, deveria ter majorado os honorários advocatícios sucumbenciais. O próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que sempre que houver a manutenção da sentença em grau recursal, deve ocorrer à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora (STJ, REsp nº. 1.746.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2018). Nesse sentido: “RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§1º e 11, CPC – MAJORAÇÃO – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS DA SEGUNDA EMBARGANTE REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Ocorrendo omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, deve ser acolhido o declaratório e sanado o vício.” (N.U 1014420-81.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada por todos os litigantes em sede contrarrecursal não merece acolhimento, pois os embargantes exerceram regularmente seu direito de recorrer, com fundamento em interpretação razoável das normas processuais aplicáveis ao caso. A oposição de embargos declaratórios decorre do legítimo interesse de reformar uma decisão judicial que, no entendimento deles, causou-lhe prejuízo, não se configurando, assim, qualquer conduta temerária, desleal ou procrastinatória. Assim, a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC deve ser afastada, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto: 1. Conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por Altino Masson (Id. 253077152), Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont (Id. 252911681), pois inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo manifestamente incabível a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios; 2. Conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda. (Id. 253172163), para majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/03/2025

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000543-26.2014.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇAVES Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [JUSCELINO ANTONIO TOMAS - CPF: 042.560.386-55 (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 703.413.461-87 (ADVOGADO), COSMO PEREIRA DE LIMA - CPF: 020.143.631-02 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA BRASIL CENTRAL LTDA - CNPJ: 20.973.966/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILDA DA CONCEICAO PRESTES - CPF: 459.178.921-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALTINO MASSON - CPF: 356.671.689-87 (APELANTE), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), LISANDRA FAGUNDES - CPF: 709.593.669-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), CELIO FERREIRA GOMES - CPF: 589.977.689-72 (APELANTE), DIRCEU LUIZ CAPELLESSO - CPF: 718.854.049-72 (APELANTE), ROQUE SILVINO DUPONT - CPF: 743.819.899-53 (APELANTE), RODERJAN & CIA LTDA - ME - CNPJ: 80.230.196/0001-40 (APELADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - CPF: 089.333.456-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU OS RECURSOS, NO TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INCIDENTE DE FALSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS TERCEIROS INTERESSADOS – ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL – RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO AUTOR, RETARDANDO DEMASIADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOCUMENTAL – CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA – CERCEAMENTO INEXISTENTE – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). No caso, os primeiros apelantes possuem somente interesse econômico na lide, não havendo direito legítimo em relação ao imóvel objeto da compra e venda. É inviável o reconhecimento da preliminar de intempestividade de recurso interposto dentro do prazo legal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela parte apelada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Embora possível a realização de perícia grafotécnica em cópia, no caso concreto não há se falar em cerceamento de defesa suscitado pela parte autora, quando a produção da referida prova se mostra absolutamente ineficaz, frente aos demais elementos constantes dos autos, especialmente as certidões cartorárias, evidenciando a ocorrência de fraude documental. Além disso, a conduta do recorrente, ao retardar demasiadamente a realização da prova grafotécnica outrora determinada pelo Juízo, ao não apresentar o original do contrato que fundamenta a ação de adjudicação compulsória, configura, a uma só vez, afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório) e nulidade de algibeira ou de bolso, ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ocorrência de cerceamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS e ALTINO MASSON, contra a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que, julgou a Adjudicação Compulsória n.º 0000543-26.2014.8.11.0100 e o Incidente de Falsidade n.º 0000541-56.2014.8.11.0100, em que litigam ALTINO MASSON e RODERJAN & CIA LTDA – ME, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e ALTINO MASSON, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora do incidente, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil.” - Id. n.º 201803745 - Pág. 24-25. Os embargos de declaração opostos por Altino Masson, no Id. n.º 201803750, foram acolhidos na decisão de Id. n.º 201803751 a fim de corrigir erro material fazendo constar os números corretos para o Incidente de Falsidade (n.º 0000541-56.2014.8.11.0100) e Ação de Adjudicação Compulsória (n.º 0000543-26.2014.8.11.0100). Os embargos de declaração opostos por Roderjan & Cia Ltda, no Id. n.º 201803753, e Célio Ferreira Gomes e outros, no Id. n.º 201803760, foram acolhidos, na decisão de Id. n.º 201803761, para sanar omissões, indeferir o pedido de intervenção de terceiros e corrigir erro material em relação aos honorários, sem alteração no mérito da sentença, nos seguintes termos: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiros formulados no id. 111349883 pelos fundamentos acima demonstrados. Quanto aos recursos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO apenas para sanar o erro na sentença, fazendo constar no dispositivo a condenação em honorários advocatícios nas ações fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo este o valor de mercado atualizado do imóvel que se pretende adjudicar. No mais, mantenho incólume a sentença proferida.” Nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de n.º 0000543-26.2014.8.11.0100, após a sentença, foram interpostos dois recursos, os quais passo a relatar: Os primeiros recorrentes, Célio Ferreira Gomes e outros, nas razões de 201803766 - Pág. 1-18, afirmam que são terceiros interessados e foram prejudicados com a prolação da sentença sem a intimação das partes (autor e réu) para manifestar acerca do pedido de intervenção, em afronta ao art. 10 do CPC. Pontuam que os documentos anexados à petição de intervenção corroboram a tese do autor da demanda de Adjudicação Compulsória (Altino Masson) no que se refere a compra e o pagamento integral do imóvel, objeto da lide. Discorrem sobre a incapacidade financeira e sua situação de pobreza, que impossibilita o recolhimento das despesas processuais. Pontuam que peticionaram pedido de habilitação como terceiros interessados, em 02.03.2023, e, de acordo com o art. 119 e 120 do CPC, deveria ter ocorrido a intimação das partes para se manifestarem sobre o seu pedido, no entanto, o Juízo a quo, indeferiu de plano o pedido, na decisão que analisou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Destacam que os documentos juntados aos autos esclarecem que o imóvel objeto da lide é, de fato, do autor, havendo inclusive um comprovante de quitação entregue ao de cujus Daltro Guimarães Roderjan em 18.01.1990 e 19.03.1990. Questionam o fato de o imóvel não ter sido incluído no testamento do Sr. Daltro. Discorrem sobre a incapacidade postulatória da Sra. Dulce, sob o argumento de que a mesma não teria poderes para responder pela empresa Roderjan. Ao final, prequestiona a matéria. Requerem, assim, o provimento do recurso para anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo intime autor e réu para se manifestarem acerca da intervenção de terceiro e analise os documentos colacionados. O segundo apelante, Altino Masson, nas razões de Id. n.º 201803771 - Pág. 1-39, discorre sobre a nulidade da sentença e o cerceamento do seu direito de defesa ante a não intimação para manifestar acerca do pedido de intervenção de terceiro, que tinha a intenção de lhe auxiliar. Aduz que o art. 10 do CPC veda a fundamentação surpresa. Assevera que todos os atos processuais com a participação da Sra. Dulce são nulos em razão da ausência de capacidade postulatória, matéria não analisada pelo Juízo a quo. Argumenta que a Sra. Dulce não poderia atuar de modo isolado sobre os interesses da empresa Roderjan e que há em andamento uma demanda na comarca de Curitiba, de n.º 0001189-38.2013.8.16.0001, ajuizada por Luiz Gustavo Roderjan e Daltro Augusto Carvalho Roderjan em face de Dulce Maria Barbosa Roderjan e outros. Relata que em 16.02.1981 a Sra. Carmem Luiza de Oliveira Carvalho Roderjan, após liquidação da empresa Roderjan e Cia, outorgou instrumento público em favor do advogado Napoleão Naval Alves de Oliveira e este repassou os poderes a Sra. Dulce. Destaca que, desde o acordo realizado nos autos do inventário, em 29.11.1999, a Sra. Dulce deveria administrar a empresa em conjunto com o Sr. Daltro Augusto Carvalho Roderjan, o que não ocorreu. Questiona a procuração do patrono da Sra. Dulce e aduz que há confusão quanto às representações. Assevera que o Juízo a quo deixou de analisar o contrato de compra acostado aos autos, por meio do qual é possível verificar que, em 18.01.1990, o de cujus Daltro Guimarães Roderjan, enquanto único sócio da empresa Roderjan, lhe vendeu o imóvel objeto da lide. Salienta que 5 (cinco) meses após a transação o Sr. Daltro fez uma procuração, lavrada em cartório, na qual lhe conferiu amplos poderes em relação ao imóvel rural. Afirma que a procuração registrada em cartório possui selo digital de autenticação, conferindo veracidade aos argumentos lançados na exordial. Reafirma que o imóvel objeto da adjudicação lhe pertence e o que negócio realizado com de cujus Daltro Guimarães Roderjan é válido, caso contrário a procuração lhe conferindo amplos poderes não teria sido confeccionada. Aduz que o testamento feito pelo Sr. Daltro e as primeiras declarações realizadas pela Sra. Dulce nos quais não constou o imóvel, objeto da demanda, como propriedade a ser partilhada, atestam que houve a venda do bem. Questiona o arbitramento dos honorários que aponta ser desproporcional, desarrazoado e ilegal. Aponta que a condenação deveria ser sobre o proveito econômico ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao final, prequestiona a matéria. Requer, inicialmente, a nulidade da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que todos os tópicos e documentos sejam analisados, com a devida instrução processual, além de proceder com a intimação das partes para se manifestar sobre o pedido de intervenção. No mérito, pede o provimento do recurso para julgar procedente a adjudicação compulsória do imóvel, imitindo o apelante na posse do bem. Subsidiariamente, caso mantida a improcedência da demanda, pede a alteração dos honorários advocatícios para que sejam arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Foram apresentadas as contrarrazões de Id. n.º 201803786, pela Roderjan & Cia Ltda, em relação ao 1º apelo, pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, pede: a) o indeferimento da assistência judiciária; b) o não conhecimento do recurso em razão da inadequação da via eleita, pois o indeferimento do pedido de intervenção deveria ter sido atacado por meio de recurso de agravo de instrumento; c) o não conhecimento do recurso ante a ausência de interesse de agir, pois a sentença não atinge nenhum direito dos recorrentes, que pretendem, na realidade receber por serviço prestado. Foram apresentadas as contrarrazões de Id. n.º 201803792, por Altino Masson, em relação ao 1º apelo, pelo provimento do recurso. Foram apresentadas as contrarrazões de Id. n.º 201803794, pela Roderjan & Cia Ltda, em relação ao 2º apelo, pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente argui intempestividade recursal e ausência de dialeticidade. Nos autos do Incidente de Falsidade de n.º 0000541-56.2014.8.11.0100, após a sentença, foi interposto o recurso de Id. n.º 214960833 por Altino Masson, cujas razões são idênticas ao seu apelo dos autos da Adjudicação Compulsória. Contrarrazões apresentadas pela Roderjan & Cia Ltda, no Id. n.º 214960846. Em breve relato, era o que merecia apreço. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS JUSCELINO ANTÔNIO TOMAS, OAB/MT 23.068/O, LISANDRA FAGUNDES, OAB/PR 17.846/A E SCARLET BRENDA DE MEDEIROS, OAB/MT 22.548/O. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS APELANTES CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO E ROQUE SILVINO DUPONT) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Há um grande imbróglio em torno da presente lide e diversas preliminares foram arguidas pelas partes. Antes de adentrar ao mérito irei realizar a análise de das prejudiciais. A parte apelada, RODERJAN & CIA LTDA, nas contrarrazões de Id. n.º 201803786, arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos primeiros apelantes, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação não lhes causa prejuízo, pois o seu interesse consiste em receber por serviços prestados. Analisando os autos, verifica-se que os primeiros apelantes, CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELLESSO E ROQUE SILVINO DUPONT, pleitearam, no Id. n.º 201803705, a habilitação como terceiros interessados, na modalidade de assistente do autor, sob o argumento de que firmaram com o Sr. Altino Masson Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Jurídica Para Fins de Registro e Venda de Imóvel Rural, cuja obrigação está em discussão no processo n.º 1000427-22.2022.8.11.0100, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. Relataram ter prestado o serviço contratado, no entanto, o Sr. Altino deixou de cumprir com a contraprestação e que o pagamento seria realizado com a entrega de parte do imóvel, objeto da adjudicação. A fim de assistir o autor, pontuaram que lhes foi mostrado por este os recibos de pagamento da área, que anexaram junto a petição a fim de corroborar a alegação de que a área objeto da lide pertence, de fato, ao Sr. Altino. Pois bem. À luz do art. 996 do Código de Processo Civil, a interposição de recurso exige sucumbência da parte, a amparar o pedido de nova decisão. Diz a norma: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “(...) para recorrer se exige a condição do interesse, tal como se dá com a propositura da ação. O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. Só o vencido, destarte, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso (art. 499) (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. - vol. I. p.607). Ademais, sabe-se que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...) O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Podivm, 11ª edição, 2009, pág. 196/197). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o quanto segue: “Interesse Processual. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in CPC Comentado, 9ª ed., RT, 2006, nota 16 ao art. 267, p. 436) Este Tribunal também já se manifestou com relação a matéria: “Se a parte demonstrou a necessidade de vir a juízo, bem como que a tutela postulada pode lhe conceder utilidade prática, há que se afastar a preliminar de falta de interesse postulada no recurso de agravo de instrumento. (...)” (TJ-MT, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 9.188/2009, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. em 29.04.2009) Nas palavras do doutrinador Fredie Didier Júnior, "não se autoriza a assistência quando o interesse for meramente econômico ou afetivo". Isso porque: "O interesse jurídico manifesta-se seja pelo fato de o terceiro manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discuti-la em juízo." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. V. 1 - 18ª Ed. - Salvador: JusPodivm, 2016, p. 488). Nesse contexto, apreciando os autos não há êxito na tentativa de os primeiros recorrentes comprovarem o direito real sobre o imóvel objeto da adjudicação. Ao que tudo indica, há um interesse econômico a fim de satisfazer a obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços assumida, nos seguintes termos: Observe que os contratados não tinham uma expectativa de direito acerca de parte do imóvel objeto da lide, além disso, o contrato havido entre as partes estabelece penalidade para o caso de não cumprimento do pagamento. Outrossim, em consulta ao Processo de n.º 1000427-22.2022.8.11.0100 ajuizado pelos primeiros apelantes em face de Altino Masson, verifica-se que foi pleiteado, em caso de impossibilidade do pagamento, indenização em perdas e danos, assim relatado na decisão de pedido liminar: “Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Reparação Civil, com pedido de urgência, intentada por CÉLIO FERREIRA GOMES, contra ALTINO MASSON. Narrou, em síntese, contrato de prestação de serviços de consultoria técnica e jurídica, destinado ao registro e venda do imóvel rural denominado “Área-B”, composto por 35.000 has, descrito na matrícula n. 1.401, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte, segundo o qual, o réu comprometeu-se à entrega de 1.000 has, em seu proveito, o que, todavia, não ocorreu. Por conta disso, na sua visão, faria jus ao adimplemento da obrigação, sem prejuízo da aplicabilidade, in casu, de cláusula penal, bem como rescisão do instrumento contratual, e ainda, indenização por perdas e danos. Liminarmente, bradou pela extinção do vínculo contratual e pela “retirada imediata do réu e quaisquer outros que estão indevidamente em posse dos lotes rurais, objetos da lide.” - Id. n.º 84584392 dos autos da Ação de Cobrança n.º 1000427-22.2022.8.11.0100. No caso em análise, em que pese o pedido dos terceiros de ingressarem na lide de Adjudicação Compulsória como intervenientes, não há demonstração de seu interesse jurídico em relação ao imóvel objeto da demanda, até o presente momento, pois a obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços é de cunho econômico. Ali há uma expectativa de direito em relação ao recebimento de parte da área, além disso, há uma expectativa de direito também do contratante Altino Masson, que carece do provimento judicial acerca da legitimação da propriedade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ADMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE O BEM EXPROPRIADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – ASSISTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. 1. Poderá atuar como assistente de uma das partes o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas (art. 119 CPC). 2. A desapropriação é ação real, fundada no direito de propriedade. Terceiro que não possui direito real sobre o bem expropriado. Relação jurídica que não será afetada ainda que reflexamente pela sentença que vier a ser proferida entre o assistido e a parte contrária. Contrato de parceria agrícola. Inexistência de interesse jurídico, senão o econômico, que qualifica a intervenção no processo de desapropriação. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21421870220208260000 SP 2142187-02.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 14/07/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - É garantido que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes da demanda intervenha no processo para assisti-la (art. 119 do CPC.) - Autoriza-se a intervenção de terceiros interessados mediante a prova da existência de interesse jurídico, que não se confunde ao mero intuito econômico ou afetivo - Hipótese não qual os pretensos terceiros interessados não logram êxito na comprovação do interesse jurídico em relação ao imóvel objeto da desapropriação.” (TJ-MG - AI: 23924825120228130000, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/03/2023, 1ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, a partir dessas elucidações, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos primeiros apelantes. Com efeito, ACOLHO A PRELIMINAR aventada pela apelada RODERJAN & CIA LTDA e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS. V O T O (PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL) A parte apelada, RODERJAN & CIA LTDA, nas contrarrazões de Id. n.º 201803794, arguiu, preliminarmente a intempestividade do recurso de Altino Masson. No entanto, a razão não lhe assiste. A respeito da admissibilidade recursal, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. ("Curso de Direito Processual Civil", volume III, 13.ª edição - reescrita de acordo com o Novo CPC - Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 107) Vê-se, pois, que a tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. No caso, no processo em primeira instância consta a data de 06.12.2023 como limite para manifestação e o recurso atendeu ao prazo apontado no sistema PJE, conforme se verifica: Com efeito, não há que se falar em intempestividade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTEMPESTIVIDADE – PREJUDICIAL AFASTADA – DECADÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. É tempestivo o Recurso interposto dentro do prazo informado no PJe. O ajuizamento de Ação de Indenização por vício oculto tem de respeitar o disposto no art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de decadência do direito.” (N.U 1004156-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Assim, rejeito a preliminar de intempestividade. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL) A parte apelada, RODERJAN & CIA LTDA, nas contrarrazões de Id. n.º 201803794, sustenta que as razões do recurso de Altino Masson não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão a apelada em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda Adjudicação Compulsória e Incidente de Falsidade Julgados em Conjunto. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara, Inicialmente, é imperioso esclarecer quanto à ocorrência de conexão dos feitos, a prolação de sentença una e os motivos que impõem o julgamento conjunto dos Recursos nº’s 0000543-26.2014 e 0000541-56.2014, que tratam de Ação de Adjudicação Compulsória e Incidente de Falsidade. Ressai dos autos que há uma disputa entre Altino Masson e a empresa Roderjan e & Cia Ltda em relação a uma área de terras rurais de 35.000,00 ha (trinta e cinco mil hectares), localizada no lugar denominado Cravari, situada no Município e Região de Brasnorte/MT, em que o autor, ora segundo apelante, alega ter sido vendida pela empresa, à época representada por seu sócio proprietário Sr. Daltro Guimarães Roderjan, por força de um Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, assinado em 18/01/1990. Contestando a veracidade do documento de compra e venda indicado por Altino Masson, a empresa Roderjan ajuizou o Incidente de Falsidade de n.º 0000541-56.2014 a fim de desconstituir a avença. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou procedente o incidente de falsidade e procedente a ação de adjudicação e em face desse decisum insurge-se o recorrente Altino. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o incidente de falsidade foi julgado procedente, no entanto, não houve a análise pericial do contrato de compra e venda em razão de não ter sido apresentado o documento original. A fim de evitar tautologia colaciono trecho pertinente da sentença: “Ressalta-se que desde 10/12/2007 o requerido vem sendo intimado para acostar aos autos os documentos originais (contrato e recibo de quitação) para a realização de perícia grafotécnica, mas manteve-se inerte. Assim, embora a determinação da juntada do documento tenha sido sequencialmente reiterada, sob pena de confissão, o requerido não apresentou os documentos e nem apresentou motivação satisfatória da omissão. Como justificativa para a recalcitrância, o réu afirmou que o contrato original estaria arquivado no 02º Ofício de Registro de Títulos de Documentos de Curitiba-PR. Contudo, a afirmação foi contestada pela Serventia, a qual afirmou possuir em seus arquivos tão somente cópia do referido compromisso de compra e venda, uma vez que o contrato original não foi arquivado naquele cartório. Portanto, se evidencia dos autos que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, uma vez que a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos se deu exclusivamente por sua inércia em apresentar os originais, sem justificativa hábil. [...] Ademais, corroborando com o descumprimento do encargo probatório, o que faz incidir suas consequências jurídicas, o autor demonstrou por meio de outros elementos a falsidade dos documentos juntados na ação adjudicatória pelo réu. [...] Deste modo, todas as certidões acima elencadas não deixam dúvidas de que o compromisso de compra e venda das terras que se pretende adjudicar é sobejamente falso. Isso porque, não há qualquer contrato original arquivado na serventia, além do que os carimbos com reconhecimento de firma, tanto do contrato como do recibo de quitação, são falsos, inclusive com atestado firmado por funcionário inexistente. Evidenciada a falsidade da assinatura, por consequência, é nulo o negócio por ausência de consentimento válido. Dessa forma, sendo falso o contrato, conclui- se, como ato contínuo, que não houve manifestação de vontade do verdadeiro proprietário em transferir sua propriedade, culminando-se em negócio jurídico inexistente e não passível de convalidação pelo tempo.” No ponto, em que pese as elucidações elencadas pelo Juízo quanto a ausência do contrato original e falsidade dos carimbos de reconhecimento de firma, o fato é que a manifestação de vontade do verdadeiro proprietário, qual seja o de cujus Daltro Guimarães Roderjan, em transferir sua propriedade somente pode ser atestada mediante análise da sua assinatura aposta no documento que embasou o pedido de adjudicação, cuja cópia encontra-se arquivada em cartório. No Id. n.º 201803652 - Pág. 35 dos autos de adjudicação, é possível verificar o contrato de compra e venda que embasou o pedido do Sr. Altino, contendo a assinatura do Sr. Daltro: A meu ver, o incidente de falsidade não pode ser julgado procedente se o documento contestado não chegou a ser analisado. Ademais, ainda que não tenha sido entregue o contrato original, há a cópia constante nos autos e a cópia existente no cartório que podem ser objeto de análise. Outrossim, somente o perito com conhecimentos específicos pode concluir se com base na documentação juntada aos autos é possível afirmar com segurança que os documentos foram ou não assinados pela parte. Nesse sentido, já se manifestou esta c. Câmara: “À mingua da ausência do documento original, não existe óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico, notadamente quando o expert não aponta qualquer inautenticidade e inconsistência no documento que pudesse comprometer o resultado dos trabalhos. Recurso desprovido.” (N.U 1020272-48.2019.8.11.0002, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DOCUMENTOSCÓPICA EM CÓPIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. I - E possível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, competindo ao expert a avaliação de sua prestabilidade ou não para a elaboração de um parecer técnico confiável. Precedentes. II - Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 00289259120158070007 DF 0028925-91.2015.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITALIZADA DE DOCUMENTO. QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe a insurgência recursal no sentido de que o magistrado já teria considerado preclusa a produção da prova pericial, tendo em vista que a perita, de posse dos documentos já juntados em sede de contestação, atestou a qualidade dos mesmos para a realização da perícia. 2. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo. 3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual de que é beneficiária a parte autora. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015823-95.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.07.2021)” (TJ-PR - APL: 00158239520198160173 Umuarama 0015823-95.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE-JUÍZO DE VIABILIDADE PELO ESPECIALISTA TÉCNICO. - Nada impede que a perícia seja produzida sobre as cópias dos documentos, ressalvada a possibilidade de o profissional técnico indicar sua inviabilidade, em cada caso.” (TJ-MG - AI: 10000211160221001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) Desse modo, embora o Juízo de primeiro grau entenda que as provas produzidas já são suficientes para a formação do seu convencimento, é necessário destacar que existe o duplo grau de jurisdição, no qual outros magistrados têm contato com os autos e necessitam de um conjunto probatório robusto e bem formado. Ademais, o Processo Civil prestigia o Princípio da Verdade Real, que consiste na autorização dada, pelo artigo 370 do CPC, ao juiz para determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo. Esta iniciativa por parte do magistrado em nada compromete a sua neutralidade, uma vez que este não estaria violando outros princípios, como o da Imparcialidade ou o da Igualdade Processual e, muito menos, favorecendo uma parte em detrimento da outra. O que se busca ao aplicar esse artigo é o conhecimento profundo dos fatos ocorridos e a verdade real. Agindo assim, não se pretende o favorecimento de alguma parte, mas a correta prestação jurisdicional. Com efeito, em relação ao incidente de falsidade, considero ser necessário o retorno dos autos à origem a fim de determinar a realização de perícia na cópia do contrato de compra e venda apresentado para que possa, indene de dúvidas, atestar a sua falsidade ou legitimidade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - TEMA TÉCNICO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - BUSCA DA VERDADE REAL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. - O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 370 do CPC/2015 - Considerando que a apuração da legitimidade da assinatura posta no contrato apresentado pelo réu, bem como do documento de fl. 49 é tema técnico, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial para dirimir a lide, haja vista que a matéria é aferível, somente por profissional habilitado, conforme preceitua o artigo 156, do CPC/15.” (TJ-MG - AC: 10000191570787001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 06/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE DO PLEITO – NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CF/88 – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a não existência de oportunidade para produção de provas, devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. O desrespeito ao procedimento necessário para o regular trâmite dos autos acarreta atropelo de normas processuais e de princípios constitucionais, como o insculpido no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.” (TJ-MT 10430202020208110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Considerando os contornos do julgado em relação ao incidente de falsidade, resta prejudicada a análise da adjudicação compulsória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto por ALTINO MASSON e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que, nos autos do Incidente de Falsidade n.º 0000541-56.2014, seja realizada perícia grafotécnica na cópia do contrato de compra e venda. Não conheço do recurso interposto por CÉLIO FERREIRA GOMES E OUTROS. Considerando o julgamento conjunto das demandas, o mérito da Adjudicação Compulsória de n. º 0000543-26.2014 carece da análise determinada no Incidente de Falsidade.º 0000541-56.2014, assim, ambos os autos devem retornar à origem. Inaplicável à hipótese o art. 85, §11 do CPC. É como voto. V O T O (PRELIMINARES) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Excelência, Nesse caso há uma grande polêmica. O primeiro advogado a sustentar, o Dr. Juscelino Antônio Tomas, disse que há recibos de pagamento juntados aos autos. A Dra. Scarlet Brenda de Medeiros, advogada da parte contrária, disse que não existe esse contrato. Com todas as vênias ao nobre Relator, ante as duas sustentações orais, estou inclinada a visitar os autos para esclarecer algumas dúvidas. Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA VENCEDOR - PRELIMINARES) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Após o eminente Relator, Des. Dirceu dos Santos, não conhecer do recurso interposto pelos terceiros interessados Célio Ferreira Gomes e Outros, e dar provimento ao recurso de apelação manejado por Altino Masson, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que, nos autos do Incidente de Falsidade nº. 0000541-56.2014, seja realizada perícia grafotécnica na cópia do contrato de compra e venda, pedi vista dos autos para melhor análise da questão, sobretudo em prestígio às sustentações orais das partes. Inicialmente, em relação ao não conhecimento do recurso interposto pelos primeiros apelantes – Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capellesso e Roque Silvino Dupont –, cujo objeto visa unicamente à habilitação dos mesmos como terceiros interessados, na modalidade de assistentes do autor Altino Masson nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória (nº. 0000543-26.2014.8.11.0100), não tenho dúvidas em acompanhar o eminente Relator, na medida em que, como bem consignado em seu voto, o interesse deles é eminentemente econômico e não jurídico. Ou seja, não há, neste momento, prejuízo a eles com relação ao objeto da referida ação. Além disso, eventual crédito devido, fruto do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Jurídica para Fins de Registro e Venda de Imóvel Rural, está em discussão no processo nº. 1000427-22.2022.8.11.0100, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. Da mesma forma, também acompanho o eminente Relator quanto à rejeição das preliminares contrarrecursais suscitadas pela parte requerida apelada Roderjan e & Cia Ltda., quais sejam, o não conhecimento do recurso de apelação do autor apelante Altino ante a intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade, pelas razões já declinadas no voto condutor. Todavia, quanto ao acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo autor recorrente Altino Masson, adianto desde já que ouso divergir do eminente Relator. Explico: Na origem, cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Altino Masson, alegando, em suma, que é possuidor de um imóvel rural denominado “Área B” – Fazenda Santa Rosa, localizado no município de Brasnorte, com área de 35.000 (trinta e cinco mil) hectares. Continuou relatando que adquiriu o bem por meio de Compromisso de Compra e Venda, lavrado em 18/01/1990, com pagamento à vista, com registro da venda no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, Estado do Paraná, cujo imóvel está matriculado sob nº. 17.396 da Comarca de Diamantino. Concluiu dizendo que em razão da não outorga da escritura definitiva do imóvel, ajuizou a presente ação, vindicando pela procedência do pedido inaugural, a fim de que seja determinado “ao Cartório do Registro Imobiliário de Diamantino-MT, que transfira ao Autor o imóvel de 35.000 hectares e oriundo da matrícula n. 17.936, cumprindo-se, assim, em sua integralidade o contrato de venda e compra existente” (sic – fls. 171, Id. 201803199, pág. 21). Referida ação foi inicialmente distribuída em 24/07/2003, perante a Vara Única de Campo Novos do Parecis/MT, sob o nº. antigo 245/2003 e Cód. 11911 (conforme contracapa de Id. 201803199, pág. 12). Infere-se dos autos que não foi possível a citação pessoal do responsável legal da empresa requerida apelada, sendo deferido, em audiência preliminar realizada em 02/09/2003, pedido vindicado pelo autor recorrente de citação ficta (edital na pág. 20 do Id. 201803653). Após o oferecimento da contestação pela parte demandada recorrida, em 03/05/2005 a competência para processamento e julgamento deste feito foi declinada à Comarca de Brasnorte (Id. 201803658 – pág. 21), recebendo então os autos nova numeração – 117/2005 e Cód. 16946. Posteriormente, foi apresentado pela parte demandada apelada impugnação ao valor da causa – que foi julgada procedente pelo Juízo a quo, passando o feito de adjudicação a tramitar com o valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme decisão de Id. 201803658, págs. 26/28; bem como incidente de falsidade documental, inicialmente autuado em apenso sob o nº. 116/2005 e Cód. 16948, em que a parte requerida apelada questiona a validade da assinatura aposta pelo Sr. Daltro Guimarães Roderjan no contrato de compra e venda que ampara a presente ação de adjudicação compulsória, cuja tramitação, por sua vez, foi suspensa por meio da decisão fundamentada datada de 10/12/2007, até desfecho do referido incidente (Id. 201803659 – págs. 27/28). No incidente retromencionado, após apresentação de contestação pelo autor recorrente Altino, em 20/06/2006 foi prolatada sentença extintiva proferida pelo togado singular, por considerá-lo intempestivo (Id. 214960761 – págs. 43/48), entretanto, após a juntada das razões do agravo de instrumento interposto pela parte requerida apelada Roderjan & Cia. Ltda., oportunidade em que este egrégio Sodalício o converteu em agravo retido, o juízo singular promoveu com a retratação, determinando-se o processamento regular do incidente, mediante intimação das partes para especificação de provas (decisão datada de 12/02/2007 – Id. 214960762, págs. 20/25). Em cumprimento à determinação retro, a impugnante Roderjan & Cia. Ltda. vindicou pela realização da perícia grafotécnica na assinatura do de cujus Daltron no contrato de compra e venda que subsidia a ação conexa de adjudicação, mediante intimação do autor recorrente Altino para que promovesse com a exibição do original do documento (Id. 214960762 – págs. 42/43), e após o decurso de prazo do mesmo, conforme certificado nos autos (fl. 469 – Id. 214960762), o togado singular, por meio da decisão datada de 10/12/2007, deferiu a prova técnica, determinando a intimação do autor Altino para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a original; no mesmo ato, ainda determinou que fosse oficiado ao Cartório do 2º Ofício de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR, requisitando o envio de fotocópias autenticadas e microfilmagens dos documentos objeto da celeuma (fl. 470 – Id. 214960762). Em resposta, o autor recorrente Altino limitou-se em arguir a impossibilidade do cumprimento, porque não se encontrava na posse do documento, cujo original alegou estar arquivado nas notas da referida serventia, vindicando, assim, pela revogação de tal obrigação. Referida manifestação encontra-se encartada aos autos do incidente nas fls. 597/598 (Id. 214960769) e está datada de 02/09/2008. Em 1º/12/2009, o Cartório do 2º Ofício de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR encaminhou o Ofício nº. 168/2009 com a cópia do contrato de compromisso de compra e venda respectiva (fls. 612/614), seguindo-se, em 30/09/2010, de nova determinação do juízo para que o Cartório apresentasse os originais da Escritura Pública do contrato de compromisso de compra e venda, sendo mais uma vez acostadas as mesmas cópias anteriores juntamente do Ofício nº. 131/2010, sendo informado pela Tabeliã que este era o único documento arquivado na serventia (fl. 640). Em seguida, na data de 10/10/2010, o expert nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários periciais (fl. 646 – Id. 214960771). Após isso houve o extravio dos autos, dando ensejo à restauração determinada ex officio pelo juízo, resultando, ao final, na sua procedência (sentença datada de 04/11/2020 – Id. 201803685, págs. 14/16) e na atual numeração dos processos sob análise – nº. 0000543-26.2014.8.11.0100 (adjudicação compulsória) e nº. 0000543-56.2014.8.0100 (incidente de falsidade documental). Por fim, anoto que após a digitalização dos autos físicos para a plataforma do PJe, a parte impugnante Roderjan & Cia. Ltda. requereu a averbação da existência da presente Ação de Incidente de Falsidade na Matrícula nº. 1.401, do CRI de Brasnorte/MT (Id. 214960787), o que foi deferido pelo juízo a quo na decisão Id. 214960790 (05/12/2022); ao passo que nas manifestações posteriores, datadas de 15/05/2023 e 24/08/2023, o autor recorrente Altino limitou-se em discordar da habilitação de terceiros (Id. 214960810) e que fosse o feito chamado à ordem, dado o “erro de procedimentalidade e inobservância de regra processual” (sic) do presente incidente, requerendo sua extinção e condenação da impugnante no ônus sucumbencial (Id. 214960820). Posteriormente, sobreveio a sentença aqui combinada, em que a togada singular, entendendo que “o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, uma vez que a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos se deu exclusivamente por sua inércia em apresentar os originais, sem justificativa hábil” (sic), bem como consignando que a impugnante Roderjan & Cia. Ltda. “demonstrou por meio de outros elementos a falsidade dos documentos juntados na ação adjudicatória pelo ré” (sic), julgou procedente “o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e Altino Masson, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos” (sic), e, via de consequência, julgou improcedente “o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100)” (sic). Pois bem. Não se desconhece o entendimento segundo o qual a busca pela verdade real deve sempre ser a tônica quando houver dúvidas para a solução do litígio, tanto que se encontra disciplinado no art. 370 do CPC e hodiernamente está colenda Câmara assim vêm decidindo, mesmo de ofício. Todavia, no caso ora em análise, tem-se que o retorno dos autos à origem para fins de realização da prova técnica sobre a cópia dos documentos acostados à exordial se mostra inócua, além de consubstanciar em retrocesso à celeridade processual e inequívoca ofensa ao primado da duração razoável do processo. Digo isso porque a demanda já perdura por mais de 20 anos. Além disso, conforme muito bem dirimido pela togada sentenciante, o descaso com a realização da prova técnica partiu do próprio autor recorrente Altino, já que ao menos desde dezembro/2007 sabia da necessidade de juntar a original, mas limitou-se em aduzir a impossibilidade no cumprimento da determinação. E nas demais incursões aos autos, nada manifestou. Não bastasse, a empresa impugnante, aqui recorrida, fez prova sólida acerca da alegada falsidade, na medida em que, também conforme muito bem dirimida pela togada singular, fez juntada de várias Certidões Cartorárias, em que, em suma, ora atestam a inexistência de contrato original arquivado, ora elucidam a inidoneidade do carimbo e/ou assinatura utilizados pela serventia, conforme discriminado no édito sentencial que ora reproduzo abaixo, verbis: “(a) Certidão do Oficial do Registrador do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR, afirmando a inexistência de contrato original arquivado, existindo tão somente uma cópia do referido documento (id. 86594133, fls. 41); (b) Certidão do Oficial do Tabelionato de Guaratuba-PR, afirmando a inexistência do funcionário na Serventia que atestou a firma do DALTRO RODERJAN e das testemunhas no contrato, além de inautenticidade do carimbo de firma reconhecida constante no contrato de compra e venda (id. 86594095, fls. 19); (c) Certidão do Oficial de Registros de Imóveis de Guaratuba-PR atestando a inexistência de imóveis registrados em nome de DALTRO ou da empresa autora (imóveis supostamente dados em pagamento por Altino Masson ao Sr. Daltro Roderjan pela compra do imóvel adjudicatório – id. 86594095, fls. 20); (d) Certidão do Oficial do Cartório Distrital de Uberada-PR, declarando que o carimbo de reconhecimento de firma do recibo de quitação tem caraterísticas diferentes dos carimbos utilizados pela serventia, atestando que não foi realizada naquela repartição (id. 86594095, fls. 27). (e) Certidão do Oficial do Cartório Distrital de Mercês-PR atestando a falsificação do carimbo de autenticação do cartório e da assinatura do tabelião aposta no recebido de quitação (id. 86594095, fls. 28).” – Id. 214960821 (destaquei) E referidas constatações são também corroboradas pelo teor dos dois Ofícios expedidos pelo Cartório do 2º Ofício de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR, nas datas de 1º/12/2009 e 05/11/2010 (fls. 612 e 640 – Id. 21496077), ao informar que apenas as cópias se encontravam arquivadas na serventia. Portanto, diante desses fatos, especialmente pela irregularidade nas assinaturas e carimbos utilizados nas cópias devidamente atestadas pelas Certidões cartorárias que gozam de fé pública, a alegação nesta instância pelo autor recorrente Altino de ocorrência de cerceamento de defesa para fins de realização da prova técnica configura afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), a não autorizar, por isso mesmo, o acolhimento da prejudicial em voga. Guardadas as proporções dos casos, este é o entendimento desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – PROVA INEFICAZ PARA A QUAL A PRÓPRIA APELANTE DECLAROU SER DESNECESSÁRIA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TELAS SISTÊMICAS E PRINTS DE TELA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO – INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz e quando o próprio apelante, na fase de saneamento em primeiro grau, entendeu por suficientes as provas documentais. Inteligência dos arts. 276, 278 e 370 do Código de Processo Civil. do Código de Processo Civil. (...)” (N.U 1014407-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “(...) A conduta da recorrente configura afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de o imóvel a ser partilhado foi adquirido antes da constância do casamento. (...)” (N.U 0003778-52.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020) Nesse passo, com a devida vênia ao eminente Relator, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente Altino Masson, devendo ser analisado o mérito do recurso principal. É como voto. V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. SESSÃO DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JUSCELINO ANTÔNIO TOMAS, OAB/MT 23.068/O Excelência, Peço desculpas, pois sei que não é o momento adequado, mas é apenas uma questão de ordem. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Doutor, não apreciarei a questão de ordem. Julgarei o processo e, se for o caso, o Senhor interponha Embargos de Declaração. V O T O (VISTA - PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, O voto do Eminente Relator elucida a questão, porém, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso, mormente em razão do voto proferido pela i. 1ª Vogal, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, que pediu vista dos autos e rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida por Altino Masson, a fim de que seja analisado o mérito do recurso principal. Dito isso, pelo que se denota dos votos proferidos, o i. Relator rejeitou as preliminares de ausência de interesse de interesse processual dos apelantes Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont, de intempestividade e ausência de dialeticidade do apelo aviado por Altino Masson, arguidas pela apelada Roderjan & Cia Ltda. Além disso, o i. Relator acolheu a preliminar de cerceamento de defesa vindicada pelo recorrente Altino Masson, sob o fundamento de que “o incidente de falsidade foi julgado procedente, no entanto, não houve a análise pericial do contrato de compra e venda em razão de não ter sido apresentado o documento original.”, razão pela qual deu provimento ao aludido recurso “para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que, nos autos do Incidente de Falsidade n.o 0000541-56.2014, seja realizada perícia grafotécnica na cópia do contrato de compra e venda.”, bem como não conheceu do apelo aviado por Célio Ferreira Gomes e outros. De outra banda, a 1ª vogal acompanhou o voto condutor no tocante a rejeição das preliminares invocadas pela apelada Roderjan & Cia Ltda., contudo, fundamentada no fato de que “o retorno dos autos à origem para fins de realização da prova técnica sobre a cópia dos documentos acostados à exordial se mostra inócua, além de consubstanciar em retrocesso à celeridade processual e inequívoca ofensa ao primado da duração razoável do processo”, além de que “o descaso com a realização da prova técnica partiu do próprio autor recorrente Altino, já que ao menos desde dezembro/2007 sabia da necessidade de juntar a original, mas limitou-se em aduzir a impossibilidade no cumprimento da determinação. E nas demais incursões aos autos, nada manifestou”, afastou a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante Altino Masson, a fim de que seja analisado o mérito do recurso principal. Assim, a divergência posta pela 1ª vogal, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves está no afastamento da preliminar de cerceamento do direito de defesa invocada pelo recorrente Altino Masson. Pois bem. Visto isso, in casu, com a devida vênia, após detida análise dos autos e dos votos proferidos, entendo que não resta dúvida quanto ao acerto do voto divergente. Digo isso, porque consoante bem observado pela 1ª vogal, é de clareza solar que o próprio apelante Altino Masson foi desidioso em realizar a perícia grafotécnica que ele mesmo requereu, pois, após ser deferida a referida perícia, alegou a impossibilidade de sua realização, razão pela qual beira o absurdo o pedido de nulidade da r. sentença. Desse modo, com o devido respeito, tenho que tal conduta se equipara às hipóteses em que o c. STJ reconheceu a denominada nulidade de algibeira, ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador da legislação processual em vigor. Nesse sentido, “A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso.” (STJ, EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12.08.2014). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, peço vênia ao i. Relator e valendo do fundamento esposado no voto divergente, acompanho na íntegra a douta 1ª Vogal para que seja analisado o mérito do recurso principal. É como voto. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, Apenas contextualizarei o caso. Existe uma ação de adjudicação compulsória, onde se juntou uma cópia do contrato. O juiz determinou que se fizesse perícia dessa cópia. Nesse interregno, passaram-se muitos anos e a parte não juntou a via original do contrato no incidente de falsidade que foi levantado. Penso que não se trata de preliminar, já estamos no mérito da questão, porque a extinção do processo, a meu ver, não é preliminar, se for o caso, acolhe ou desprovê o recurso. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Estamos em sede de preliminar. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Estamos a julgar o mérito. O juiz de primeiro grau determinou que se fizesse a perícia grafotécnica no contrato. O perito foi favorável pelos honorários e o processo retornou para o juiz. O processo teve vários percalços, como restauração dos autos que foram extraviados, problema com o cartório, que informou não constar registrado o contrato e as partes afirmaram que havia. Nesse percurso, o juiz determina que se junte a via original do contrato, o que não foi feito e, posteriormente, julgou procedente o recurso quanto a perícia grafotécnica. Quando da interposição do recurso, disseram que não havia como realizar perícia em cópia de documento, embora o perito não tenha assim afirmado. No recurso, o juiz extinguiu a ação e julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória baseando-se nisso: não havendo o contrato original, a ação não é cabível e então as partes recorreram. No meu voto, esclareço que quanto ao incidente de falsidade, temos decisões onde se permite ser feita a perícia, analisando-se o conjunto probatório e todas as circunstâncias. Dessa forma, entendo que é trata-se do mérito. Ao julgar procedente o Incidente de Falsidade, os autos retornaram para o magistrado, que não poderia ter julgado a Adjudicação Compulsória, razão pela qual determinei o restabelecimento da ação de Adjudicação Compulsória, ficando na dependência do resultado da perícia que, no meu voto, determinei que fosse feita. Se entender que está correto, entendo que não mais existe mérito, porque essa matéria é o próprio mérito, porque é nula a Adjudicação Compulsória sem título físico. Portanto, entendo que não se trata de preliminar, e sim, do mérito. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Desembargador Relator, O Recurso do Altino Masson traz outras matérias, tanto que em seu voto Vossa Excelência analisou outras preliminares, as quais eu e a Desa. Antônia Siqueira acompanhamos. Vossa Excelência acolheu apenas a preliminar de cerceamento de defesa e, nesse ponto, assim como eu, a Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves divergiu para rejeitar e analisar o mérito recursal, portanto, há outras matérias. Apesar de essa matéria ser o fundamento da sentença, o recurso de apelação trouxe outras matérias, ou seja, devolveu ao Tribunal todo o conhecimento. Se o mérito da questão estiver afeto a um documento que não se encontra nos autos, basta apenas confirmar a sentença do juiz. Entretanto, se julgarmos da forma proposta por Vossa Excelência, certamente haverá a oposição de recurso de Embargos de Declaração por omissão da matéria da apelação. Quanto a esse documento, ele existe. Prova disso é que a questão de ordem que seria suscitada hoje pelo douto advogado versaria sobre conceder um prazo para que se busque esse documento em cartório. Ora, por que não o fez até hoje? Por que somente no momento do julgamento, com o voto contrário da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e aguardando o meu voto vista, suscitou-se essa questão de ordem? Escrevo no meu voto que essa é a famosa “nulidade de algibeira”. A questão de ordem que o Dr. Juscelino Antônio Tomas quis suscitar hoje era exatamente para adiar o julgamento e conceder um prazo para que trouxesse o documento. Isso já poderia ter sido feito. Caso interponha eventual Embargos de Declaração, este será decidido futuramente, mas entendo que o julgamento deve prosseguir. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, O juiz extinguiu a ação poque admitiu que ante a inexistência do contrato original a ação de adjudicação compulsória não deve prosseguir. Acolhi a preliminar no sentido de que é possível haver adjudicação compulsória com base na cópia do documento, onde a própria perícia examinaria se é verdadeira ou falsa, analisaria se existe uma série de outros requisitos que estão nos autos e que não foram apurados na instrução. Por exemplo: se o cartório existe ou não, e se existe, se esse documento foi registrado ou não. Admiti que o conjunto probatório, aliado à cópia do documento nos autos, possibilitaria o exame da ação de adjudicação compulsória. Entretanto, o juiz colocou uma “pá de cal” quando decidiu que não se analisa adjudicação compulsória sem o documento original nos autos. Sendo assim, este é o próprio mérito da ação. Se formos analisar as provas dos autos, verifica-se que não houve a instrução do processo quanto a algumas alegações, como quanto à existência ou não do cartório, se esse documento está registrado ou não. Por esses motivos, entendi por bem anular a sentença, para que o perito dissesse se a cópia e a assinatura são verdadeiras ou não, se esse documento foi registrado no cartório “X” de pessoas ou de imóveis. O que se decide é que: Se não existir o documento original, extingue-se a ação de adjudicação compulsória? Entendo que se confunde com o próprio mérito. Se proferir outro voto de mérito, trarei o mesmo entendimento com todos esses elementos aqui expostos, porém, Vossa Excelência decide. Se o voto de Vossa Excelência e o da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves é pelo desprovimento dos recursos, aplicaremos a técnica de julgamento do Artigo 942 do Código de Processo Civil. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JUSCELINO ANTÔNIO TOMAS, OAB/MT 23.068/O. Excelências, embora o Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha tenha se manifestado, o que estamos suscitando como questão de ordem é apenas para ratificar algo que já estamos buscando, não é que buscaremos o documento agora, isso já está desde março de 2023. EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Quando o Desembargador Relator decidiu no incidente de falsidade, a fundamentação foi quanto à possibilidade ou não de haver perícia em cópia de documento. Inclusive, cita um julgado de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, em que se admite a perícia em um contrato de telefonia. Entretanto, esse julgado do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha bem esclareceu que, se não houver outros elementos e provas que possam desconstituir o documento, há razões para se admitir perícia em cópia. Este processo de adjudicação compulsória tramita há 21 anos ou mais. Houve um incidente de falsidade em que o juiz deferiu a perícia no contrato, intimou o apelante por duas vezes para que trouxesse o documento original e ele se manteve silente. O juiz oficiou para o cartório, que forneceu várias informações que desconstituíram essa cópia. Em razão disso, o Juiz desconsiderou o contrato e julgou improcedente. Ambos os fatos estão interligados. Portanto, entendo que em nada resultará a realização dessa perícia, pois o juiz trouxe esses elementos desconstituindo esse contrato, inclusive informou sobre a inexistência do carimbo e letra desse funcionário, que é o que o perito poderia constatar no contrato original, se houver, mas que nunca foi acostado aos autos. Quando o juiz, salvo engano, no ano de 2007, deferiu a perícia, ambos os autos desapareceram, foram extraviados. Exigiu-se tempo para concluir-se a restauração, que veio totalmente desorganizada, o que tornou muito difícil manipular esses autos, mas conseguimos e encontramos esses elementos. Com base no voto proferido pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, com todas as vênias, divergi do Desembargador Relator, até mesmo, entendendo pelo princípio da economia processual, pois há 21 anos esse processo tramita no judiciário e essa parte nunca, em momento algum, disse que havia contrato original. Se entendermos que o incidente de falsidade é procedente, que o documento não é válido, repercute diretamente no mérito da ação de Adjudicação Compulsória, que deverá ser julgada improcedente. Realmente, interfere no mérito, mas não é caso de se estarmos a julgar o mérito da Compulsória. Estamos a julgar o Incidente de Falsidade. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Desembargador Dirceu dos Santos, Vossa Excelência está apto a julgar o mérito? EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, Dificulta-me dizer que não estamos a julgar o mérito, quando se diz que o contrato é estanque, que se findou. Quando digo no meu voto que as provas são unilaterais, ao ouvir apenas as informações trazidas pelo cartório, sem a formação do contraditório, entendo ser impossível adentrar ao mérito. Entendo que, se o contrato não é válido, se o contrato não existe, nula está a Adjudicação Compulsória pelo voto de mérito mesmo. Caso contrário, a Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves estaria a admitir que pode ser feita perícia em cópia, mas que há elementos que evidenciam que não existiu essa transação. Se não pode haver perícia em cópia, esse contrato não se presta para adjudicar, logo, é o próprio mérito da ação que está envolvido. Então, julgaremos o quê? Que a prova que o cartório apresenta é unilateral e não passou pelo crivo do contraditório. Que as partes deveriam se manifestar, inclusive fazer perícia nesse cartório, para confirmar se realmente existe, verificar até que ponto é verdade, porque estamos dando como estanque verdadeiro uma informação do cartório. O cartório informa que o carimbo não é do funcionário, mas não foi realizada uma para confirmar a veracidade dessa informação. Esse ponto é o meu óbice. O fato de a ação ter “duzentos anos” não implica em julgar-se logo. Implica em buscar a verdade real. Se o cartório prestou as informações corretamente, ótimo, mas, como digo no meu voto, precisaríamos anular a sentença para se buscar a verdade real. Se admitirmos que a cópia do contrato não se presta à Adjudicação Compulsória, isso é mérito definitivo, finda a ação, mas não com um conjunto probatório de provas feitas de forma unilateral, sem a apresentação do contraditório. No meu voto, não afirmo o que está certo ou errado, afirmo que é necessária a devida instrução processual. Se votar que, em adjudicação compulsória, cópia de contrato não é permitida, encerra-se o mérito, mas não posso analisar provas que não foram feitas com a devida instrução processual, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Adiada a conclusão de julgamento, em razão da divergência, para aplicação da Técnica de Julgamento do art. 942 do CPC. SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS JUSCELINO ANTÔNIO TOMAS, OAB/MT 23.068/O E LEANDRO FACCHIN ROCHA, OAB/MT 22.166/A. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (3º VOGAL- CONVOCADO): Senhor Presidente, Ouvi atentamente as discussões e o que se pretende é a realização de uma prova pericial acerca de documentos que parecem indisponíveis ou ao menos suficientes para melhor esclarecer a realidade dos fatos. Sendo assim, com a devida vênia, acompanho o voto da divergência. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (4ª VOGAL-CONVOCADA): Senhor Presidente, Acompanho o voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2024 a 03 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA AUTOR: ALTINO MASSON RÉU: RODERJAN & CIA LTDA - ME Processo nº 0000543-26.2014.8.11.0100 Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelas partes contra a sentença proferida no id. 129948118. No recurso interposto por ALTINO MASSON, o autor se insurge alegando omissão na referida sentença em relação à ausência de análise da ilegalidade da representação de Dulce Maria Barbosa, uma vez que pende ação de nulidade da alteração do estatuto contratual da empresa, discutindo o ingresso da referida sócia na RODERJAN & CIA LTDA. (id. 130508164). Por sua vez, a RODERJAN & CIA LTDA opõe embargos de declaração afirmando que houve contradição na sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se adotou a base de cálculo sobre o valor da causa ao invés do proveito econômico (id. 130766664). Por último, o terceiro interessado CÉLIO FERREIRA GOMES, DIRCEU LUIZ CAPELESSO e ROQUE SILVINO DUPONT, alegando: (i) nulidade absoluta da sentença, uma vez que obtiveram comprovação de autenticidade da assinatura junto ao FUNARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (ii) omissão na análise da intervenção de terceiros e ausência de intimação do requerente quanto à intervenção; e (iii) omissão na análise das provas juntadas pelos terceiros. Sem réplica pelas partes. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pelas partes, nos termos do art. 1023 do CPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelos embargantes. A) Dos Embargos de Declaração de ALTINO MASSON No tocante ao mérito, os embargos devem ser acolhidos, ante a ocorrência de omissão na análise do alegado vício de representação, porém, sem qualquer alteração no deslinde da sentença proferida. Vejamos. Sustenta o autor omissão no tocante à análise sobre o vício na representação da empresa RODERJAN, pela Sra. Dulce Maria Barbosa, uma vez que pendente ação de nulidade da alteração do contrato social da referida empresa que inseriu a representante como sócia. Porém, conquanto o autor alegue a pendência de ação discutindo a nulidade da alteração do contrato social da empresa RODERJAN, enquanto não declarada referida nulidade, é válida a representação, não havendo qualquer vício a ser suprido nestes autos. Ademais, sobre o tema, eventual vício na representação processual do réu não enseja extinção da ação ou nulidade da sentença, uma vez que poderá ser suprido a qualquer momento ou sede de jurisdição. Nesse sentido, pela regra processual, se acaso a providência de regularização é destinada ao réu e este não a cumprir quando intimado para tanto, o processo não será extinto, podendo, no máximo, ser declarada sua revelia, sem prejuízo ao autor no julgamento do mérito. No caso dos autos, esta situação sequer se aplica, visto que a suposta irregularidade na representação administrativa da empresa não foi declarada judicialmente, permanecendo válida a alteração contratual efetuada extrajudicialmente no contrato social da pessoa jurídica. Desta feita, embora o autor alegue vício e, por consequência, nulidade da sentença, é certo que enquanto não haja anulação da alteração contratual que conferiu poderes de representação à Sra. Dulce, são plenamente válidos os atos praticados. E caso eventualmente seja declarada a nulidade da alteração, ainda assim possível ser sanado o vício de representação processual, sem qualquer prejuízo à sentença proferida. Posto isso, reconheço a omissão, porém no mérito permanece íntegra a sentença proferida. B) Dos Embargos de Declaração de RODERJAN & CIA LTDA. Alega a recorrida contradição na sentença proferida, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa, em contrariedade ao que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, uma vez que possível aferir o proveito econômico pretendido pela demanda adjudicatória. Analisando a decisão vergastada, verifica-se a ocorrência da aludida contradição, visto que, de fato, necessário observar os critérios do mencionado artigo, o qual dispõe a base de cálculo como sendo o valor a causa tão somente quando não for possível mensurar o proveito econômico. Neste caso, tratando-se a ação de adjudicação compulsória objetivando a transferência de propriedade, o proveito econômico é perfeitamente aferível, sendo este o valor do imóvel que se pretende transferir. Assim, observo o equívoco na baliza da sentença ao considerar o valor da causa para fixação da sucumbência, devendo esta ser calculada com base no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor de mercado do imóvel atualizado. C) Do Pedido de Intervenção de Terceiros Em manifestação apresentada em id. 131828482, os terceiros interessados Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont requerem o chamamento do feito a ordem para declarar nula a sentença de id. 129948118, porque (i) obtiveram comprovação de autenticidade da assinatura junto ao FUNARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais; (ii) houve omissão na análise da intervenção de terceiros e ausência de intimação do requerente quanto à intervenção; e, por fim, (iii) houve omissão na análise das provas juntadas pelos terceiros. Compulsando os autos, observo que de fato não houve apreciação do pedido de intervenção de terceiros pleiteada em id. 111349883, o qual analiso neste momento. Em suma, na manifestação de intervenção, os terceiros alegam ter firmado com o autor Altino Masson contrato de prestação de serviços, o qual foi descumprido por este último, razão pela qual, no entendimento dos intervenientes, se justifica o interesse jurídico de seu ingresso neste feito. Porém, em que pese os argumentos apresentados, pelos mesmos fundamentos expostos na sentença proferida quanto aos demais terceiros interessados, não é possível admitir a intervenção pretendida, uma vez que a admissão representaria prejuízo inequívoco à solução do mérito, dada longa duração do processo que perdura desde 2004. Ademais, observo que o autor Altino Masson informou no decorrer deste processo ter sido esbulhado por Célio Batista em conluio com Iverson Obraslak, alegando falsidade da suposta negociação, o que resultou até mesmo em ação penal por estelionato com sentença condenatória em desfavor deste último. Portanto, sob o prisma da duração razoável do processo, não se mostra eficiente à prestação jurisdicional, consubstanciado no princípio constitucional, a admissão de terceiro, ainda mais com indício de negócios fraudulentos com relação ao imóvel, o que poderia ensejar tumulto processual e maior complexidade ao feito. Nesse contexto, diante das suspeitas de irregularidades que envolvem as contratações do imóvel e o extenso trâmite processual, fica claro que a participação de terceiros poderia acentuar ainda mais a complexidade e o atraso do processo, razão pela qual indefiro o pedido. No mais, apenas a título de passagem, ressalto que a sentença analisou pormenorizadamente todos os documentos que embasam o pedido do autor, não prosperando a nulidade aventada pelo interveniente com base no recibo de quitação juntado. Isso porque, o documento com reconhecimento de firma apresentado remonta ao ano de 2014, muito tempo depois do falecimento do Sr. Daltro, o que corrobora com a falsidade documental. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiros formulados no id. 111349883 pelos fundamentos acima demonstrados. Quanto aos recursos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO apenas para sanar o erro na sentença, fazendo constar no dispositivo a condenação em honorários advocatícios nas ações fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo este o valor de mercado atualizado do imóvel que se pretende adjudicar. No mais, mantenho incólume a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA AUTOR: ALTINO MASSON RÉU: RODERJAN & CIA LTDA - ME Processo nº 0000541-56.2014.8.11.0100 (AÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE) AUTOR: RODERJAN & CIA LTDA - ME RÉU: ALTINO MASSON I. Relatório - Da Adjudicação Compulsória (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100 – após restauração de autos) Processo nº 0000543-26.2014.8.11.0100 (AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ALTINO MASSON alegando que é possuidor de um imóvel rural denominado “Área B” – Fazenda Santa Rosa, localizado neste município de Brasnorte, com área de 35.000 (trinta e cinco mil) hectares. Relata que adquiriu o bem por meio de Compromisso de Compra e Venda, lavrado em 18/01/1990, com pagamento à vista, com registro da venda no 02º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, Estado do Paraná, cujo imóvel esta matriculado sob n.º 17.396 da Comarca de Diamantino. Em razão da não outorga da escritura definitiva do imóvel, ajuizou a presente ação (inicial – id. 80503932, fl. 15/22). Juntou documentos (id. 80503932, fl. 23/32). IVERSON OBROSLAK requereu a admissão no feito como assistente do réu (id. 80503932, fl. 44/50). Juntou documentos (id. 80503938, fl. 05/34). Termo de audiência realizado em 02/09/2003, em que autor requereu a citação por edital da requerida, o que foi deferido pelo juízo, bem como foi intimado o autor a se manifestar sobre o pedido de assistência (id. 80503938, fl. 36). EDSON DE OLIVEIRA COLELHO requereu a inclusão como interveniente processual no polo ativo da demanda (id. 80505593, fl. 04/12). Juntou documentos (id. 80505593, 13/42). Edital de citação da requerida (id. 80505601, fls. 20). Manifestação do autor discordando do pedido de assistência (id. 80505601, fls. 23/26). Audiência de Conciliação, realizada em 25/11/2003, infrutífera. A empresa ré requereu a juntada da contestação e discordou da assistência litisconsorcial. Em decisão, o autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 80505601, fls. 37/38). Contestação da RODERJAN alegando, em síntese, que a empresa vem lutando com ações possessórias contra os grileiros Iverson Obroslak e outros. Aduz em sede preliminar a inépcia da petição inicial, carência de ação, prescrição e incompetência. No mérito, afirma que a transação é “verdadeira farsa criminosa”, uma vez que o contrato é falso, requerendo a improcedência (id. 80505601, fls. 39/40; id. 80505602, fls. 01/12). Juntou documentos (id. 80505602, fls. 13/37; id. 80505607, id. 01/37; id. 80505610, fls. 01/09; id. 80505623, fl. 01/34). Impugnação do autor à contestação (id. 80505623, fls. 37/44). Por meio do Ofício n. 528/2003, o Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MT) realizou averbação da existência desta ação às margens da matrícula n. 17.936, tendo solicitado, ainda, diligências complementares, para o registro do título descrito à petição inicial (ID. 80505628, fls. 9/19.). Decisão declinando a competência para Brasnorte, diante do desmembramento da comarca de Campo Novo do Parecis (id. 80505628, fls. 21). Juntada da decisão referente à impugnação ao valor da causa, que julgou procedente o incidente atribuindo o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) à causa (id. 80505628, fls. 26/28). Decisão ordenando a intimação do autor para pagar as custas do processo (id. 80505632, fl. 03). Juntada de guia com recolhimento das custas (id. 80505632, fls. 16/17). Decisão convertendo o feito em procedimento ordinário diante da necessidade de prova técnica e suspendendo o processo até o julgamento do incidente de falsidade (id. 80505632, fls. 27/28). Manifestação do autor requerendo tutela antecipada e cancelamento das averbações na matrícula n.º 1.401 do 01º Ofício de Registros de Brasnorte (id. 80505633, fls. 04/15). Juntou documentos (id. 80505633, fls. 19/44; id. 80505637, fls. 01/13; id. 80506645, fls. 04/26). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada por se tratar de restauração de autos e citando a parte requerida para apresentar contestação (id. 80506645, fls. 29). Contestação pela RODERJAN à restauração de autos (id. 80506645, fls. 35/39; id. 80506649; id. 80506656; id. 80506662, fls. 01/03). Juntou documentos (id. 80506662, fls. 04/34; id. 80506668; id. 80506675; id. 80506678; id. 80506683; id. 80506687; id. 80506689; id. 80508043; id. 80508051; id. 80508071; id. 80508075; id. 80508078, fls. 01/40). Manifestação do réu requerendo o encaminhamento dos autos à Justiça Federal (id. 80508078, fls. 42/44). Manifestação do autor requerendo, em síntese, que o processo não seja remetido à Justiça Federal e tutela de evidência com a imissão na posse. (id. 80508078, fls. 95/98; id. 80508079, fls. 01/05). Juntou documentos (id. 80508083, fls. 06/70; id. 80508085; id. 80508086; id. 80508089; id. 80508043; id. 80508051). Sentença da restauração de autos (id. 80509197, fls. 14/16). Embargos de declaração da sentença (id. 80509197, fls. 21/27). Sentença rejeitando os embargos de declaração (id. 80509197, fls. 36 e ss.). Decisão de id. 82890705 restabelecendo a marcha processual da ação de adjudicação compulsória diante do trânsito em julgado da restauração de autos e indeferindo a tutela de evidência. Embargos de Declaração oposto pelo autor contra a decisão retro (id. 84159617). Contrarrazões aos Embargos de Declaração (id. 86620517). Manifestação do autor requerendo tutela de evidência para determinar constatação “in loco” da degradação ambiental (id. 87745449). Manifestação de terceiro interessado Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont (id. 111349883). Decisão rejeitando dos Embargos de Declaração. Manifestação de Edson de Oliveira Coelho de intervenção com terceiro interessado (id. 112287554). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (id. 1148812840). Manifestação da requerida discordando do pedido de habilitação de terceiros interessados. Decisão do Agravo de Instrumento, desprovendo o recurso (id. 126081468). - Do incidente de Falsidade (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100, após a restauração de autos) Cuida-se de incidente de falsidade, proposto por RODERJAN & CIA LTDA - ME em face de ALTINO MASSON. Na petição inicial, o autor alega que ALTINO MASSON ajuizou ação de adjudicação compulsória com a finalidade de transferência da área descrita na matrícula n.º 17.936 do Cartório de Registros de Diamantino, alegando ter adquirido o imóvel por meio de compromisso de compra e venda, em que figuram como partes DALTRO GUIMARÃES RODERJAN e ALTINO MASSON, realizado em 18 de janeiro de 1990, sem especificação de valor. Porém, o autor afirma ter sido falsificada a assinatura do falecido DALTRO no contrato, relatando nunca ter havido a contratação (id. 86591232, fls. 15/20). Juntou documentos (id. 86591232, fls. 21/50; e 86591233, fls. 01/24). Certidão de interposição do incidente de falsidade fora do prazo legal (id. 86591233 - Pág. 25). Contestação (id. 86591233, fls. 26/28), alegando, em suma, a ausência de cabimento de incidente de falsidade em processos sumários. No mérito, afirma que foi firmado o compromisso de compra e venda entre as partes e que não há fatos que comprove a falsidade. Decisão do juízo de Campo Novo do Parecis declinando a competência para a comarca de Brasnorte-MT (id. 86591233, fls. 33). Sentença extinguindo o incidente sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita (id. 86591233, fls. 43/48). Interposição de recurso de Agravo de Instrumento (id. 86594097, fls. 01/09). Decisão de retratação da extinção do incidente, revogando a decisão extintiva (id. 86594097, fls. 20/25). Intimadas a especificaram as provas, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica e a exibição dos documentos originais pelo requerido, bem como quebra de sigilo fiscal (id. 86594097, fls. 42/43). Por sua vez, o requerido não se manifestou (id. 86594101, fls. 19). Foi deferida a produção de prova pericial, tendo sido o requerido intimado para apresentação do contrato de compromisso de compra e venda original, assim como oficiado o cartório para envio de fotocopias autenticadas e microfilmagem de documentos (id. 86591218, fls. 09 e id. 86594101, fls. 20). O autor juntou documentos para demonstrar a falsidade, quais sejam, laudo pericial de falsificação da assinatura do autor aposta em outra escritura pública, decisão anulatória do documento e prova de inidoneidade do réu, afirmando que a escritura anulada contém o mesmo vício dos documentos apresentados pelo réu na adjudicatória (id. 86594101, fls. 21 a id. 86594127, fls. 11). Ato contínuo, o requerido informou que não teria condições de juntar o contrato original, pois este estaria arquivado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR. Foi determinada a expedição de ofício ao referido cartório, para envio do contrato, bem como que o requerido apresentasse o original do recibo de quitação de pagamento do contrato (id. 86594133, fls. 33/34). Certidão do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Curitiba/PR atestando que o documento que se encontra arquivado na referida serventia se trata de cópia do contrato de compromisso de compra e venda e informado que não existe qualquer documento original arquivado (id. 86594133, fls. 41). Manifestação do inventariante de DALTRO GUIMARAES RODERJAN, diretor presidente da empresa autora, requerendo a habilitação nos autos na condição de litisconsorte e declarando o interesse do INCRA na desapropriação do referido imóvel (id. 86596491, fls. 12/17). Juntou documentos (id. 86596491, fls. 19/50; id. 86596493; id. 86596497; id. 86596494; id. 86596540; id. 86596503; id. 86597898). Em seguida, a autora discorreu sobre os contornos da lide, requereu nova juntada dos extratos de andamentos processuais deste feito e informações complementares extraídas de processos criminais, em trâmite na comarca de Curitiba, desfavoráveis ao réu. Sentença julgando procedente a restauração de autos (id. 86597904, fls. 07/09). Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do incidente e julgamento procedente do pedido (id. 86597904, fls. 17/33). Manifestação da parte autora requerendo a averbação da ação na matrícula do imóvel (id. 104058447). Manifestação do terceiro interessado para habilitação nos autos (id. 112289627). Manifestação da parte autora discordando do ingresso do terceiro interessado (id. 114919351). Após, em id. 122786813, o autor requereu a correção na matrícula no imóvel dos dados do processo, fazendo-se constar “incidente de falsidade”. Em id. 127132715, o requerido pugnou pela extinção do feito por inadequação da via eleita. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação Considerando a prejudicialidade do incidente de falsidade, faz-se necessário a sua análise antes do enfrentamento da ação de adjudicação compulsória. Desta feita, a análise dos documentos comprobatórios da posse/propriedade mostra-se relevante para o deslinde do litígio, na medida em que, embasam o conjunto probatório apresentado pelas partes e podem influir, de maneira substancial, na solução da lide. a) Do Incidente de Falsidade - Da Questão Prejudicial Em sua contestação e em manifestação posterior, o réu afirma a inadequação do incidente no rito sumário da ação de adjudicação compulsória. Porém, a matéria já foi analisada em momento anterior, em decisão realizada em juízo de retratação, que manteve o trâmite do feito, sem que houvesse insurgência pelo réu do incidente pelos meios cabíveis à época. Nesse contexto, a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito ganha relevância. Isso porque, ao rejeitar a preliminar levantada pelo réu, o juiz está priorizando a análise do mérito da ação em detrimento de questões processuais que, embora possam ser relevantes, já foram devidamente apreciadas e decididas em uma fase anterior do processo. Ademais, no processo de adjudicação compulsória, o juiz houve por bem converter o rito sumário em ordinário, não se sustentando o fundamento do réu de inadequação da via eleita. Desta feita, o fato de o juiz ter convertido o rito sumário em ordinário também demonstra o compromisso com a análise substancial do caso, garantindo que as partes tenham a oportunidade adequada de apresentar suas alegações e provas, assegurando assim um julgamento justo e imparcial, motivo pelo qual rejeito a preliminar. - Da Intervenção de Terceiros Em manifestação apresentada em 14.03.2023, o terceiro interessado EDSON DE OLIVEIRA COELHO requer habilitação nos autos, afirmando, em síntese, que firmou contrato com o requerido ALTINO MASSON em 05.06.2014 e este teria cedido os direitos de 80% do imóvel de matricula n.º 1401 do CRI de Brasnorte em seu favor. Ambas as partes se opuseram, inclusive ALTINO MASSOM, o qual afirmou não ter conferido mandato ao suposto adquirente para aquisição da área, que se deu a sua revelia. Como se sabe, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros que possuam interesse jurídico no resultado da demanda, buscando auxiliar a parte em obter decisão favorável, o que terá influência em sua esfera jurídica. Neste sentido, a assistência tem finalidade de assessorar a parte do processo, com intuito único de obtenção ao final de decisão favorável. Na situação dos autos, considerando a suposta contratação e cessão de direitos sobre o imóvel tempos depois da averbação premonitória da ação e diante dos indícios de ausência de consentimento da contratação, denoto a inviabilidade da intervenção, a qual deve ser indeferida. Nesse caso específico, a intervenção deve ser analisada à luz do princípio da duração razoável do processo. Isso porque, o processo tramita desde 2004, com inúmeros desdobramentos, o que implica em uma considerável extensão temporal, contraproducente para a efetivação da justiça. Além disso, ao considerar que a suposta contratação e cessão de direitos sobre o imóvel ocorreu muito tempo depois da averbação premonitória da ação e que há indícios de vícios nessa contratação, torna-se evidente que a intervenção de terceiros poderia agravar ainda mais a complexidade e a morosidade do processo. Se permitida, essa intervenção poderia dar origem a novas demandas, aprofundando o litígio e estendendo ainda mais a sua duração. Portanto, ao indeferir a intervenção de terceiros, está sendo considerado não apenas os indícios de vícios que tornam inexistente a transferência, mas também o princípio da duração razoável do processo, buscando garantir que a ação seja decidida de forma eficiente e justa, sem prolongar desnecessariamente a sua tramitação, em consonância com os princípios de celeridade e efetividade da justiça. - Do Mérito Cuida-se incidente de falsidade de contrato de compra e venda supostamente firmado entre ALTINO MASSON e DALTRO RODERJAN, já falecido, que transfere a propriedade do imóvel rural com área de 35.000 has, matrícula n.º 17.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, atualmente registrada na matrícula n.º 1.401, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte. Sabe-se que o incidente de falsidade é uma medida processual que tem como finalidade permitir que as partes envolvidas em um processo judicial possam contestar a autenticidade de um documento apresentado como prova. A finalidade principal desse incidente é a busca pela verdade real no processo e a garantia de que apenas documentos autênticos e confiáveis sejam considerados como provas válidas. Nesse meandro, o artigo 427, do Código de Processo civil estabeleceu o que consiste a falsidade. Vejamos: Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro. Portanto, a falsidade pode ser de duas ordens: ou o documento é falso desde a sua confecção ou o documento é verdadeiro, mas é alterado com inserção de informações falsas. Em sede doutrinária, há também diferença entre a falsidade ideológica e a falsidade material. A primeira é aquela em que o documento é inteiramente verdadeiro em sua forma, mas seu conteúdo é falso. Já a segunda espécie, o documento contém elementos formais alterados parcial ou totalmente, como no caso de aposição de assinatura inautêntica, por exemplo. Nesse sentido, a doutrina explica: O documento, público ou particular, conta, em regra, com fé de ser autêntico por todo o processo. Há situações, entretanto, em que tal fé poderá cessar, quando passa a ser considerado falso. O legislador listou as hipóteses de falsidade (material) ao teor do Art. 427, quais sejam: (i) A formação documento não verdadeiro, ou seja, documento que, desde o principio é falso; (ii) A alteração de documento verdadeiro, ou seja, documento que era verdadeiro e passa a não ser; Diante dessas hipóteses (que, frisa-se, Aplicam-se tanto aos documentos públicos, quanto particulares), o juiz declarará a falsidade em decisão motivada. (....) a falsidade documental pode ser dividida em ideológica, quando voltada ao conteúdo representado no documento, e material, quando de vício do documento, na sua formação, com situações que alteram a compressão do seu conteúdo (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima; CUNHA, Maurício Fererreira. Novo Código de Processo Civil – CPC para concursos: Doutrina, Jurisprudência e questões de concurso / coordenador Ricardo Didier – 9º ed. Ver. ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2019, p. 743). Na situação retratada nos autos, o autor afirma que foi aposta assinatura falsa, em nome de DALTRO GUIMARÃES RODERJAN no compromisso de compra venda da propriedade em que se pugna pela adjudicação compulsória. Em análise à adjudicação, o negócio jurídico que embasa o pedido, quer dizer, que fundamentaria a venda da propriedade por DALTRO RODERJAN a ALTINO MASSON, está amparado por: Contrato de Compromisso de compra e venda firmado por instrumento particular, supostamente celebrado em 26 de janeiro de 1990, com reconhecimento de firma dos negociantes e das testemunhas Célia da Silva Pião e Zélia Maria Bonifácio perante o Tabelionato e Registro Civil de Guaratuba-PR, com autenticação de validade por meio de carimbo do oficial José G. Carvalho (id. 86591232, fls. 32/33); Certidão de arquivamento do Compromisso de compra e venda no 2ª Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR (id. 86594095, fls. 13); Recibo de quitação do Compromisso de compra e venda, com firmas reconhecidas pelo Tabelionato do Distrito de Uberaba-PR, e pelo Cartório Distrital de Mercês-PR, em que consta declaração de recebimento por DALTRO, como pagamento pelo imóvel adjudicatário, de CZ$ 486.000,00 em moeda corrente e de 45 lotes urbanos localizados em Guaratuba-PR. Embora juntado tais documentos, o autor impugnou as assinaturas apostas pelo presente incidente, o que fez cessar a fé dos documentos até que se provasse a sua veracidade, cujo ônus competia ao requerido, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de falsidade de assinatura, de modo a promover o atestado de autenticidade, se fazia imprescindível a realização de perícia grafotécnica, a qual foi determinada pelo juízo, com ônus da prova que incumbia ao réu. Porém, conforme se verifica dos autos, dada a desídia do réu em apresentar as vias originais dos documentos impugnados, não houve viabilidade em periciar as assinaturas. Ressalta-se que desde 10/12/2007 o requerido vem sendo intimado para acostar aos autos os documentos originais (contrato e recibo de quitação) para a realização de perícia grafotécnica, mas manteve-se inerte. Assim, embora a determinação da juntada do documento tenha sido sequencialmente reiterada, sob pena de confissão, o requerido não apresentou os documentos e nem apresentou motivação satisfatória da omissão. Como justificativa para recalcitrância, o réu afirmou que o contrato original estaria arquivado no 02º Ofício de Registro de Títulos de Documentos de Curitiba-PR. Contudo, a afirmação foi contestada pela Serventia, a qual afirmou possuir em seus arquivos tão somente cópia do referido compromisso de compra e venda, uma vez que o contrato original não foi arquivado naquele cartório. Portanto, se evidencia dos autos que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, uma vez que a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos se deu exclusivamente por sua inércia em apresentar os originais, sem justificativa hábil. Deste modo, deve ser levado em conta que o requerido, mesmo sob pena de confissão, há mais de 15 anos vem sendo chamado para promover a juntada do contrato negocial, contudo não o realizou, e nem mesmo o cartório de registro possui o original do dito instrumento, não havendo provas de que de fato a avença existiu. Deve ser salientado que a juntada de mera cópia se mostra insuficiente quando a parte impugna a assinatura, afirmando que não assinou o documento. Nesses casos, é imprescindível a realização de prova pericial e, para tanto, indispensável a apresentação da via original, não trazida pelo réu nos autos. Dessa forma, se observa que a impossibilidade de realização da prova pericial grafotécnica se deu por culpa exclusiva do réu, a quem incumbia trazer o contrato original celebrado entre as partes. Destarte, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se trata de impugnação de autenticidade. Inclusive, assim são os inúmeros julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PROMITENTES VENDEDORES REPRESENTADOS POR PROCURAÇÃO – ASSINATURA DO REPRESENTANTE – RECONHECIMENTO DE FIRMA – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PARA FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A existência de obrigação provinda de contrato de compra e venda de imóvel e a quitação do valor pelo promitente comprador são requisitos indispensáveis para adjudicação compulsória. Se desconstituída a prova da realização do contrato de compra e venda do imóvel, por falsidade da assinatura dos promitentes vendedores, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória. O reconhecimento de firma de assinatura nos contratos tem presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual não pode se sobrepor ao laudo da perícia grafotécnica produzida em juízo, sendo ônus de quem juntou aos autos o documento provar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do art. art. 429, II, do CPC/15. (Ap 14745/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017) (TJ-MT - APL: 00025399820038110050 14745/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. ( CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil). 4. As declarações constantes em documento particular são tidas presumidamente verdadeiras em relação ao signatário quando não houver impugnação deste no prazo legal ( CPC/1973, art. 372), ou quando este as admitir expressamente ( CPC/1973, art. 373), ou, ainda, quando houver o reconhecimento do tabelião ( CPC/1973, art. 369). 5. No presente caso, entender de forma diversa das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto ao desconhecimento e à falta de consentimento do recorrido em relação à partilha efetivada, bem como para afastar a presunção de veracidade do documento particular, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 6. Dispõe a norma processual que "cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade" ( CPC, art. 387) e, com relação ao ônus da prova, define que, quando se tratar de contestação de assinatura, caberá "à parte que produziu o documento" ( CPC, art. 389, I). 7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" ( REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1551430 ES 2015/0205556-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2017) Ademais, corroborando com o descumprimento do encargo probatório, o que faz incidir suas consequências jurídicas, o autor demonstrou por meio de outros elementos a falsidade dos documentos juntados na ação adjudicatória pelo réu. Vejamos: (a) Certidão do Oficial do Registrador do 2ª Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR, afirmando a inexistência de contrato original arquivado, existindo tão somente uma cópia do referido documento (id. 86594133, fls. 41); (b) Certidão do Oficial do Tabelionato de Guaratuba-PR, afirmando a inexistência do funcionário na Serventia que atestou a firma do DALTRO RODERJAN e das testemunhas no contrato, além de inautenticidade do carimbo de firma reconhecida constante no contrato de compra e venda (id. 86594095, fls. 19); (c) Certidão do Oficial de Registros de Imóveis de Guaratuba-PR atestando a inexistência de imóveis registrados em nome de DALTRO ou da empresa autora (imóveis supostamente dados em pagamento por Altino Masson ao Sr. Daltro Roderjan pela compra do imóvel adjudicatório – id. 86594095, fls. 20); (d) Certidão do Oficial do Cartório Distrital de Uberada-PR, declarando que o carimbo de reconhecimento de firma do recibo de quitação tem caraterísticas diferentes dos carimbos utilizados pela serventia, atestando que não foi realizada naquela repartição (id. 86594095, fls. 27). (e) Certidão do Oficial do Cartório Distrital de Mercês-PR atestando a falsificação do carimbo de autenticação do cartório e da assinatura do tabelião aposta no recebido de quitação (id. 86594095, fls. 28). Deste modo, todas as certidões acima elencadas não deixam dúvidas de que o compromisso de compra e venda das terras que se pretende adjudicar é sobejamente falso. Isso porque, não há qualquer contrato original arquivado na serventia, além do que os carimbos com reconhecimento de firma, tanto do contrato como do recibo de quitação, são falsos, inclusive com atestado firmado por funcionário inexistente. Evidenciada a falsidade da assinatura, por consequência, é nulo o negócio por ausência de consentimento válido. Dessa forma, sendo falso o contrato, conclui- se, como ato contínuo, que não houve manifestação de vontade do verdadeiro proprietário em transferir sua propriedade, culminando-se em negócio jurídico inexistente e não passível de convalidação pelo tempo. B) Da Ação Adjudicatória É relevante salientar que a ação de adjudicação compulsória tem como objetivo forçar o compromissário-vendedor a cumprir sua obrigação estabelecida no contrato de compra e venda de imóvel quando este se recusa a conceder a escritura definitiva correspondente. Para a procedência do pedido, é essencial apresentar evidências que comprovem a existência do acordo entre as partes, o pagamento integral do valor acordado pelo imóvel em questão que se pretende adjudicar, e a negativa por parte do promitente vendedor em fornecer a escritura pública de compra e venda. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requer ao juiz a adjudicação do imóvel. No caso dos autos, ALTINO MASSON alega que realizou contrato de compra e venda de imóvel de propriedade da empresa ré, por meio de negociação com o sócio proprietário Daltro Guimarães Roderjan. Porém, conforme exaustivamente analisado no incidente de falsidade, a assinatura aposta na avença é inautêntica, o que torna o documento inexistente por ausência de consentimento válido. Desta feita, com a declaração de nulidade do negócio jurídico, a consequência inafastável é a improcedência da ação adjudicatória. Isso porque, a falsificação de assinatura no compromisso de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato de transferência, inexistindo declaração de vontade, requisito indispensável para qualquer negócio jurídico. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. 3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. 4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos. 5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie. 6. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA – PROCURAÇÃO – ASSINATURA FALSA – FRAUDE – COMPROVAÇÃO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – NULIDADE DO ATO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA –– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo comprovação da falsidade da assinatura aposta na procuração que possibilita a alienação de imóvel, necessária e justa a procedência da ação de anulação do registro público da compra e venda do bem referido. Devem ser declarados nulos os registros e procurações públicas referentes à alienação de imóvel quando praticada em manifesta afronta à lei, configurando, inclusive, conduta criminosa, sendo certo que a compra e venda fraudulenta não pode produzir quaisquer efeitos, mormente em face do verdadeiro proprietário do bem, sendo irrelevante estivesse o adquirente de boa-fé ou mesmo não disponha o dono do imóvel de título de propriedade devidamente registrado em cartório. (TJ-MT - APL: 00024969820098110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014) Assim, se a assinatura no contrato de compromisso de compra e venda é falsa, necessário reconhecer que, além de ser inválido, de acordo com o artigo 104, inciso I, do Código Civil, o contrato simplesmente não existe, não podendo fundamentar o pedido adjudicatório, pois inexiste o negócio no mundo jurídico. Deste modo, por todos os fundamentos acima expostos, deve ser declarada a falsidade das assinaturas no contrato e no recibo de quitação de compra e venda e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória. III. Dispostivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e Altino Masson, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora do incidente, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o 01º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que conste na AV-12 da matrícula 1.401, a espécie da ação como “incidente de falsidade”. PROCEDA-SE à correção da classificação do processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença. P.IC. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA AUTOR: ALTINO MASSON RÉU: RODERJAN & CIA LTDA - ME Processo nº 0000541-56.2014.8.11.0100 (AÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE) AUTOR: RODERJAN & CIA LTDA - ME RÉU: ALTINO MASSON I. Relatório - Da Adjudicação Compulsória (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100 – após restauração de autos) Processo nº 0000543-26.2014.8.11.0100 (AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ALTINO MASSON alegando que é possuidor de um imóvel rural denominado “Área B” – Fazenda Santa Rosa, localizado neste município de Brasnorte, com área de 35.000 (trinta e cinco mil) hectares. Relata que adquiriu o bem por meio de Compromisso de Compra e Venda, lavrado em 18/01/1990, com pagamento à vista, com registro da venda no 02º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, Estado do Paraná, cujo imóvel esta matriculado sob n.º 17.396 da Comarca de Diamantino. Em razão da não outorga da escritura definitiva do imóvel, ajuizou a presente ação (inicial – id. 80503932, fl. 15/22). Juntou documentos (id. 80503932, fl. 23/32). IVERSON OBROSLAK requereu a admissão no feito como assistente do réu (id. 80503932, fl. 44/50). Juntou documentos (id. 80503938, fl. 05/34). Termo de audiência realizado em 02/09/2003, em que autor requereu a citação por edital da requerida, o que foi deferido pelo juízo, bem como foi intimado o autor a se manifestar sobre o pedido de assistência (id. 80503938, fl. 36). EDSON DE OLIVEIRA COLELHO requereu a inclusão como interveniente processual no polo ativo da demanda (id. 80505593, fl. 04/12). Juntou documentos (id. 80505593, 13/42). Edital de citação da requerida (id. 80505601, fls. 20). Manifestação do autor discordando do pedido de assistência (id. 80505601, fls. 23/26). Audiência de Conciliação, realizada em 25/11/2003, infrutífera. A empresa ré requereu a juntada da contestação e discordou da assistência litisconsorcial. Em decisão, o autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 80505601, fls. 37/38). Contestação da RODERJAN alegando, em síntese, que a empresa vem lutando com ações possessórias contra os grileiros Iverson Obroslak e outros. Aduz em sede preliminar a inépcia da petição inicial, carência de ação, prescrição e incompetência. No mérito, afirma que a transação é “verdadeira farsa criminosa”, uma vez que o contrato é falso, requerendo a improcedência (id. 80505601, fls. 39/40; id. 80505602, fls. 01/12). Juntou documentos (id. 80505602, fls. 13/37; id. 80505607, id. 01/37; id. 80505610, fls. 01/09; id. 80505623, fl. 01/34). Impugnação do autor à contestação (id. 80505623, fls. 37/44). Por meio do Ofício n. 528/2003, o Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MT) realizou averbação da existência desta ação às margens da matrícula n. 17.936, tendo solicitado, ainda, diligências complementares, para o registro do título descrito à petição inicial (ID. 80505628, fls. 9/19.). Decisão declinando a competência para Brasnorte, diante do desmembramento da comarca de Campo Novo do Parecis (id. 80505628, fls. 21). Juntada da decisão referente à impugnação ao valor da causa, que julgou procedente o incidente atribuindo o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) à causa (id. 80505628, fls. 26/28). Decisão ordenando a intimação do autor para pagar as custas do processo (id. 80505632, fl. 03). Juntada de guia com recolhimento das custas (id. 80505632, fls. 16/17). Decisão convertendo o feito em procedimento ordinário diante da necessidade de prova técnica e suspendendo o processo até o julgamento do incidente de falsidade (id. 80505632, fls. 27/28). Manifestação do autor requerendo tutela antecipada e cancelamento das averbações na matrícula n.º 1.401 do 01º Ofício de Registros de Brasnorte (id. 80505633, fls. 04/15). Juntou documentos (id. 80505633, fls. 19/44; id. 80505637, fls. 01/13; id. 80506645, fls. 04/26). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada por se tratar de restauração de autos e citando a parte requerida para apresentar contestação (id. 80506645, fls. 29). Contestação pela RODERJAN à restauração de autos (id. 80506645, fls. 35/39; id. 80506649; id. 80506656; id. 80506662, fls. 01/03). Juntou documentos (id. 80506662, fls. 04/34; id. 80506668; id. 80506675; id. 80506678; id. 80506683; id. 80506687; id. 80506689; id. 80508043; id. 80508051; id. 80508071; id. 80508075; id. 80508078, fls. 01/40). Manifestação do réu requerendo o encaminhamento dos autos à Justiça Federal (id. 80508078, fls. 42/44). Manifestação do autor requerendo, em síntese, que o processo não seja remetido à Justiça Federal e tutela de evidência com a imissão na posse. (id. 80508078, fls. 95/98; id. 80508079, fls. 01/05). Juntou documentos (id. 80508083, fls. 06/70; id. 80508085; id. 80508086; id. 80508089; id. 80508043; id. 80508051). Sentença da restauração de autos (id. 80509197, fls. 14/16). Embargos de declaração da sentença (id. 80509197, fls. 21/27). Sentença rejeitando os embargos de declaração (id. 80509197, fls. 36 e ss.). Decisão de id. 82890705 restabelecendo a marcha processual da ação de adjudicação compulsória diante do trânsito em julgado da restauração de autos e indeferindo a tutela de evidência. Embargos de Declaração oposto pelo autor contra a decisão retro (id. 84159617). Contrarrazões aos Embargos de Declaração (id. 86620517). Manifestação do autor requerendo tutela de evidência para determinar constatação “in loco” da degradação ambiental (id. 87745449). Manifestação de terceiro interessado Célio Ferreira Gomes, Dirceu Luiz Capelesso e Roque Silvino Dupont (id. 111349883). Decisão rejeitando dos Embargos de Declaração. Manifestação de Edson de Oliveira Coelho de intervenção com terceiro interessado (id. 112287554). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (id. 1148812840). Manifestação da requerida discordando do pedido de habilitação de terceiros interessados. Decisão do Agravo de Instrumento, desprovendo o recurso (id. 126081468). - Do incidente de Falsidade (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100, após a restauração de autos) Cuida-se de incidente de falsidade, proposto por RODERJAN & CIA LTDA - ME em face de ALTINO MASSON. Na petição inicial, o autor alega que ALTINO MASSON ajuizou ação de adjudicação compulsória com a finalidade de transferência da área descrita na matrícula n.º 17.936 do Cartório de Registros de Diamantino, alegando ter adquirido o imóvel por meio de compromisso de compra e venda, em que figuram como partes DALTRO GUIMARÃES RODERJAN e ALTINO MASSON, realizado em 18 de janeiro de 1990, sem especificação de valor. Porém, o autor afirma ter sido falsificada a assinatura do falecido DALTRO no contrato, relatando nunca ter havido a contratação (id. 86591232, fls. 15/20). Juntou documentos (id. 86591232, fls. 21/50; e 86591233, fls. 01/24). Certidão de interposição do incidente de falsidade fora do prazo legal (id. 86591233 - Pág. 25). Contestação (id. 86591233, fls. 26/28), alegando, em suma, a ausência de cabimento de incidente de falsidade em processos sumários. No mérito, afirma que foi firmado o compromisso de compra e venda entre as partes e que não há fatos que comprove a falsidade. Decisão do juízo de Campo Novo do Parecis declinando a competência para a comarca de Brasnorte-MT (id. 86591233, fls. 33). Sentença extinguindo o incidente sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita (id. 86591233, fls. 43/48). Interposição de recurso de Agravo de Instrumento (id. 86594097, fls. 01/09). Decisão de retratação da extinção do incidente, revogando a decisão extintiva (id. 86594097, fls. 20/25). Intimadas a especificaram as provas, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica e a exibição dos documentos originais pelo requerido, bem como quebra de sigilo fiscal (id. 86594097, fls. 42/43). Por sua vez, o requerido não se manifestou (id. 86594101, fls. 19). Foi deferida a produção de prova pericial, tendo sido o requerido intimado para apresentação do contrato de compromisso de compra e venda original, assim como oficiado o cartório para envio de fotocopias autenticadas e microfilmagem de documentos (id. 86591218, fls. 09 e id. 86594101, fls. 20). O autor juntou documentos para demonstrar a falsidade, quais sejam, laudo pericial de falsificação da assinatura do autor aposta em outra escritura pública, decisão anulatória do documento e prova de inidoneidade do réu, afirmando que a escritura anulada contém o mesmo vício dos documentos apresentados pelo réu na adjudicatória (id. 86594101, fls. 21 a id. 86594127, fls. 11). Ato contínuo, o requerido informou que não teria condições de juntar o contrato original, pois este estaria arquivado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR. Foi determinada a expedição de ofício ao referido cartório, para envio do contrato, bem como que o requerido apresentasse o original do recibo de quitação de pagamento do contrato (id. 86594133, fls. 33/34). Certidão do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Curitiba/PR atestando que o documento que se encontra arquivado na referida serventia se trata de cópia do contrato de compromisso de compra e venda e informado que não existe qualquer documento original arquivado (id. 86594133, fls. 41). Manifestação do inventariante de DALTRO GUIMARAES RODERJAN, diretor presidente da empresa autora, requerendo a habilitação nos autos na condição de litisconsorte e declarando o interesse do INCRA na desapropriação do referido imóvel (id. 86596491, fls. 12/17). Juntou documentos (id. 86596491, fls. 19/50; id. 86596493; id. 86596497; id. 86596494; id. 86596540; id. 86596503; id. 86597898). Em seguida, a autora discorreu sobre os contornos da lide, requereu nova juntada dos extratos de andamentos processuais deste feito e informações complementares extraídas de processos criminais, em trâmite na comarca de Curitiba, desfavoráveis ao réu. Sentença julgando procedente a restauração de autos (id. 86597904, fls. 07/09). Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do incidente e julgamento procedente do pedido (id. 86597904, fls. 17/33). Manifestação da parte autora requerendo a averbação da ação na matrícula do imóvel (id. 104058447). Manifestação do terceiro interessado para habilitação nos autos (id. 112289627). Manifestação da parte autora discordando do ingresso do terceiro interessado (id. 114919351). Após, em id. 122786813, o autor requereu a correção na matrícula no imóvel dos dados do processo, fazendo-se constar “incidente de falsidade”. Em id. 127132715, o requerido pugnou pela extinção do feito por inadequação da via eleita. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação Considerando a prejudicialidade do incidente de falsidade, faz-se necessário a sua análise antes do enfrentamento da ação de adjudicação compulsória. Desta feita, a análise dos documentos comprobatórios da posse/propriedade mostra-se relevante para o deslinde do litígio, na medida em que, embasam o conjunto probatório apresentado pelas partes e podem influir, de maneira substancial, na solução da lide. a) DO Incidente de Falsidade - Da Questão Prejudicial Em sua contestação e em manifestação posterior, o réu afirma a inadequação do incidente no rito sumário da ação de adjudicação compulsória. Porém, a matéria já foi analisada em momento anterior, em decisão realizada em juízo de retratação, que manteve o trâmite do feito, sem que houvesse insurgência pelo réu do incidente pelos meios cabíveis à época. Nesse contexto, a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito ganha relevância. Isso porque, ao rejeitar a preliminar levantada pelo réu, o juiz está priorizando a análise do mérito da ação em detrimento de questões processuais que, embora possam ser relevantes, já foram devidamente apreciadas e decididas em uma fase anterior do processo. Ademais, no processo de adjudicação compulsória, o juiz houve por bem converter o rito sumário em ordinário, não se sustentando o fundamento do réu de inadequação da via eleita. Desta feita, o fato de o juiz ter convertido o rito sumário em ordinário também demonstra o compromisso com a análise substancial do caso, garantindo que as partes tenham a oportunidade adequada de apresentar suas alegações e provas, assegurando assim um julgamento justo e imparcial, motivo pelo qual rejeito a preliminar. - Da Intervenção de Terceiros Em manifestação apresentada em 14.03.2023, o terceiro interessado EDSON DE OLIVEIRA COELHO requer habilitação nos autos, afirmando, em síntese, que firmou contrato com o requerido ALTINO MASSON em 05.06.2014 e este teria cedido os direitos de 80% do imóvel de matricula n.º 1401 do CRI de Brasnorte em seu favor. Ambas as partes se opuseram, inclusive ALTINO MASSOM, o qual afirmou não ter conferido mandato ao suposto adquirente para aquisição da área, que se deu a sua revelia. Como se sabe, a assistência é modalidade de intervenção de terceiros que possuam interesse jurídico no resultado da demanda, buscando auxiliar a parte em obter decisão favorável, o que terá influência em sua esfera jurídica. Neste sentido, a assistência tem finalidade de assessorar a parte do processo, com intuito único de obtenção ao final de decisão favorável. Na situação dos autos, considerando a suposta contratação e cessão de direitos sobre o imóvel tempos depois da averbação premonitória da ação e diante dos indícios de ausência de consentimento da contratação, denoto a inviabilidade da intervenção, a qual deve ser indeferida. Nesse caso específico, a intervenção deve ser analisada à luz do princípio da duração razoável do processo. Isso porque, o processo tramita desde 2004, com inúmeros desdobramentos, o que implica em uma considerável extensão temporal, contraproducente para a efetivação da justiça. Além disso, ao considerar que a suposta contratação e cessão de direitos sobre o imóvel ocorreu muito tempo depois da averbação premonitória da ação e que há indícios de vícios nessa contratação, torna-se evidente que a intervenção de terceiros poderia agravar ainda mais a complexidade e a morosidade do processo. Se permitida, essa intervenção poderia dar origem a novas demandas, aprofundando o litígio e estendendo ainda mais a sua duração. Portanto, ao indeferir a intervenção de terceiros, está sendo considerado não apenas os indícios de vícios que tornam inexistente a transferência, mas também o princípio da duração razoável do processo, buscando garantir que a ação seja decidida de forma eficiente e justa, sem prolongar desnecessariamente a sua tramitação, em consonância com os princípios de celeridade e efetividade da justiça. - Do Mérito Cuida-se incidente de falsidade de contrato de compra e venda supostamente firmado entre ALTINO MASSON e DALTRO RODERJAN, já falecido, que transfere a propriedade do imóvel rural com área de 35.000 has, matrícula n.º 17.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, atualmente registrada na matrícula n.º 1.401, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte. Sabe-se que o incidente de falsidade é uma medida processual que tem como finalidade permitir que as partes envolvidas em um processo judicial possam contestar a autenticidade de um documento apresentado como prova. A finalidade principal desse incidente é a busca pela verdade real no processo e a garantia de que apenas documentos autênticos e confiáveis sejam considerados como provas válidas. Nesse meandro, o artigo 427, do Código de Processo civil estabeleceu o que consiste a falsidade. Vejamos: Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro. Portanto, a falsidade pode ser de duas ordens: ou o documento é falso desde a sua confecção ou o documento é verdadeiro, mas é alterado com inserção de informações falsas. Em sede doutrinária, há também diferença entre a falsidade ideológica e a falsidade material. A primeira é aquela em que o documento é inteiramente verdadeiro em sua forma, mas seu conteúdo é falso. Já a segunda espécie, o documento contém elementos formais alterados parcial ou totalmente, como no caso de aposição de assinatura inautêntica, por exemplo. Nesse sentido, a doutrina explica: O documento, público ou particular, conta, em regra, com fé de ser autêntico por todo o processo. Há situações, entretanto, em que tal fé poderá cessar, quando passa a ser considerado falso. O legislador listou as hipóteses de falsidade (material) ao teor do Art. 427, quais sejam: (i) A formação documento não verdadeiro, ou seja, documento que, desde o principio é falso; (ii) A alteração de documento verdadeiro, ou seja, documento que era verdadeiro e passa a não ser; Diante dessas hipóteses (que, frisa-se, Aplicam-se tanto aos documentos públicos, quanto particulares), o juiz declarará a falsidade em decisão motivada. (....) a falsidade documental pode ser dividida em ideológica, quando voltada ao conteúdo representado no documento, e material, quando de vício do documento, na sua formação, com situações que alteram a compressão do seu conteúdo (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima; CUNHA, Maurício Fererreira. Novo Código de Processo Civil – CPC para concursos: Doutrina, Jurisprudência e questões de concurso / coordenador Ricardo Didier – 9º ed. Ver. ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2019, p. 743). Na situação retratada nos autos, o autor afirma que foi aposta assinatura falsa, em nome de DALTRO GUIMARÃES RODERJAN no compromisso de compra venda da propriedade em que se pugna pela adjudicação compulsória. Em análise à adjudicação, o negócio jurídico que embasa o pedido, quer dizer, que fundamentaria a venda da propriedade por DALTRO RODERJAN a ALTINO MASSON, está amparado por: Contrato de Compromisso de compra e venda firmado por instrumento particular, supostamente celebrado em 26 de janeiro de 1990, com reconhecimento de firma dos negociantes e das testemunhas Célia da Silva Pião e Zélia Maria Bonifácio perante o Tabelionato e Registro Civil de Guaratuba-PR, com autenticação de validade por meio de carimbo do oficial José G. Carvalho (id. 86591232, fls. 32/33); Certidão de arquivamento do Compromisso de compra e venda no 2ª Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR (id. 86594095, fls. 13); Recibo de quitação do Compromisso de compra e venda, com firmas reconhecidas pelo Tabelionato do Distrito de Uberaba-PR, e pelo Cartório Distrital de Mercês-PR, em que consta declaração de recebimento por DALTRO, como pagamento pelo imóvel adjudicatário, de CZ$ 486.000,00 em moeda corrente e de 45 lotes urbanos localizados em Guaratuba-PR. Embora juntado tais documentos, o autor impugnou as assinaturas apostas pelo presente incidente, o que fez cessar a fé dos documentos até que se provasse a sua veracidade, cujo ônus competia ao requerido, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de falsidade de assinatura, de modo a promover o atestado de autenticidade, se fazia imprescindível a realização de perícia grafotécnica, a qual foi determinada pelo juízo, com ônus da prova que incumbia ao réu. Porém, conforme se verifica dos autos, dada a desídia do réu em apresentar as vias originais dos documentos impugnados, não houve viabilidade em periciar as assinaturas. Ressalta-se que desde 10/12/2007 o requerido vem sendo intimado para acostar aos autos os documentos originais (contrato e recibo de quitação) para a realização de perícia grafotécnica, mas manteve-se inerte. Assim, embora a determinação da juntada do documento tenha sido sequencialmente reiterada, sob pena de confissão, o requerido não apresentou os documentos e nem apresentou motivação satisfatória da omissão. Como justificativa para recalcitrância, o réu afirmou que o contrato original estaria arquivado no 02º Ofício de Registro de Títulos de Documentos de Curitiba-PR. Contudo, a afirmação foi contestada pela Serventia, a qual afirmou possuir em seus arquivos tão somente cópia do referido compromisso de compra e venda, uma vez que o contrato original não foi arquivado naquele cartório. Portanto, se evidencia dos autos que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, uma vez que a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos se deu exclusivamente por sua inércia em apresentar os originais, sem justificativa hábil. Deste modo, deve ser levado em conta que o requerido, mesmo sob pena de confissão, há mais de 15 anos vem sendo chamado para promover a juntada do contrato negocial, contudo não o realizou, e nem mesmo o cartório de registro possui o original do dito instrumento, não havendo provas de que de fato a avença existiu. Deve ser salientado que a juntada de mera cópia se mostra insuficiente quando a parte impugna a assinatura, afirmando que não assinou o documento. Nesses casos, é imprescindível a realização de prova pericial e, para tanto, indispensável a apresentação da via original, não trazida pelo réu nos autos. Dessa forma, se observa que a impossibilidade de realização da prova pericial grafotécnica se deu por culpa exclusiva do réu, a quem incumbia trazer o contrato original celebrado entre as partes. Destarte, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se trata de impugnação de autenticidade. Inclusive, assim são os inúmeros julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PROMITENTES VENDEDORES REPRESENTADOS POR PROCURAÇÃO – ASSINATURA DO REPRESENTANTE – RECONHECIMENTO DE FIRMA – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PARA FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A existência de obrigação provinda de contrato de compra e venda de imóvel e a quitação do valor pelo promitente comprador são requisitos indispensáveis para adjudicação compulsória. Se desconstituída a prova da realização do contrato de compra e venda do imóvel, por falsidade da assinatura dos promitentes vendedores, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória. O reconhecimento de firma de assinatura nos contratos tem presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual não pode se sobrepor ao laudo da perícia grafotécnica produzida em juízo, sendo ônus de quem juntou aos autos o documento provar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do art. art. 429, II, do CPC/15. (Ap 14745/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017) (TJ-MT - APL: 00025399820038110050 14745/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. ( CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil). 4. As declarações constantes em documento particular são tidas presumidamente verdadeiras em relação ao signatário quando não houver impugnação deste no prazo legal ( CPC/1973, art. 372), ou quando este as admitir expressamente ( CPC/1973, art. 373), ou, ainda, quando houver o reconhecimento do tabelião ( CPC/1973, art. 369). 5. No presente caso, entender de forma diversa das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto ao desconhecimento e à falta de consentimento do recorrido em relação à partilha efetivada, bem como para afastar a presunção de veracidade do documento particular, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 6. Dispõe a norma processual que "cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade" ( CPC, art. 387) e, com relação ao ônus da prova, define que, quando se tratar de contestação de assinatura, caberá "à parte que produziu o documento" ( CPC, art. 389, I). 7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" ( REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1551430 ES 2015/0205556-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2017) Ademais, corroborando com o descumprimento do encargo probatório, o que faz incidir suas consequências jurídicas, o autor demonstrou por meio de outros elementos a falsidade dos documentos juntados na ação adjudicatória pelo réu. Vejamos: (a) Certidão do Oficial do Registrador do 2ª Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-PR, afirmando a inexistência de contrato original arquivado, existindo tão somente uma cópia do referido documento (id. 86594133, fls. 41); (b) Certidão do Oficial do Tabelionato de Guaratuba-PR, afirmando a inexistência do funcionário na Serventia que atestou a firma do DALTRO RODERJAN e das testemunhas no contrato, além de inautenticidade do carimbo de firma reconhecida constante no contrato de compra e venda (id. 86594095, fls. 19); (c) Certidão do Oficial de Registros de Imóveis de Guaratuba-PR atestando a inexistência de imóveis registrados em nome de DALTRO ou da empresa autora (imóveis supostamente dados em pagamento por Altino Masson ao Sr. Daltro Roderjan pela compra do imóvel adjudicatório – id. 86594095, fls. 20); (d) Certidão do Oficial do Cartório Distrital de Uberada-PR, declarando que o carimbo de reconhecimento de firma do recibo de quitação tem caraterísticas diferentes dos carimbos utilizados pela serventia, atestando que não foi realizada naquela repartição (id. 86594095, fls. 27). (e) Certidão do Oficial do Cartório Distrital de Mercês-PR atestando a falsificação do carimbo de autenticação do cartório e da assinatura do tabelião aposta no recebido de quitação (id. 86594095, fls. 28). Deste modo, todas as certidões acima elencadas não deixam dúvidas de que o compromisso de compra e venda das terras que se pretende adjudicar é sobejamente falso. Isso porque, não há qualquer contrato original arquivado na serventia, além do que os carimbos com reconhecimento de firma, tanto do contrato como do recibo de quitação, são falsos, inclusive com atestado firmado por funcionário inexistente. Evidenciada a falsidade da assinatura, por consequência, é nulo o negócio por ausência de consentimento válido. Dessa forma, sendo falso o contrato, conclui- se, como ato contínuo, que não houve manifestação de vontade do verdadeiro proprietário em transferir sua propriedade, culminando-se em negócio jurídico inexistente e não passível de convalidação pelo tempo. B) Da Ação Adjudicatória É relevante salientar que a ação de adjudicação compulsória tem como objetivo forçar o compromissário-vendedor a cumprir sua obrigação estabelecida no contrato de compra e venda de imóvel quando este se recusa a conceder a escritura definitiva correspondente. Para a procedência do pedido, é essencial apresentar evidências que comprovem a existência do acordo entre as partes, o pagamento integral do valor acordado pelo imóvel em questão que se pretende adjudicar, e a negativa por parte do promitente vendedor em fornecer a escritura pública de compra e venda. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requer ao juiz a adjudicação do imóvel. No caso dos autos, ALTINO MASSON alega que realizou contrato de compra e venda de imóvel de propriedade da empresa ré, por meio de negociação com o sócio proprietário Daltro Guimarães Roderjan. Porém, conforme exaustivamente analisado no incidente de falsidade, a assinatura aposta na avença é inautêntica, o que torna o documento inexistente por ausência de consentimento válido. Desta feita, com a declaração de nulidade do negócio jurídico, a consequência inafastável é a improcedência da ação adjudicatória. Isso porque, a falsificação de assinatura no compromisso de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato de transferência, inexistindo declaração de vontade, requisito indispensável para qualquer negócio jurídico. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. 3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. 4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos. 5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie. 6. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA – PROCURAÇÃO – ASSINATURA FALSA – FRAUDE – COMPROVAÇÃO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – NULIDADE DO ATO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA –– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo comprovação da falsidade da assinatura aposta na procuração que possibilita a alienação de imóvel, necessária e justa a procedência da ação de anulação do registro público da compra e venda do bem referido. Devem ser declarados nulos os registros e procurações públicas referentes à alienação de imóvel quando praticada em manifesta afronta à lei, configurando, inclusive, conduta criminosa, sendo certo que a compra e venda fraudulenta não pode produzir quaisquer efeitos, mormente em face do verdadeiro proprietário do bem, sendo irrelevante estivesse o adquirente de boa-fé ou mesmo não disponha o dono do imóvel de título de propriedade devidamente registrado em cartório. (TJ-MT - APL: 00024969820098110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2014) Assim, se a assinatura no contrato de compromisso de compra e venda é falsa, necessário reconhecer que, além de ser inválido, de acordo com o artigo 104, inciso I, do Código Civil, o contrato simplesmente não existe, não podendo fundamentar o pedido adjudicatório, pois inexiste o negócio no mundo jurídico. Deste modo, por todos os fundamentos acima expostos, deve ser declarada a falsidade das assinaturas no contrato e no recibo de quitação de compra e venda e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória. III. Dispostivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito no incidente de falsidade (processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100) para DECLARAR a falsidade das assinaturas apostas no contrato de compra e venda entabulado entre a empresa RODERJAN & CIA LTDA, representado por Daltro Guimarães Roderjan, e Altino Masson, bem como no recibo de quitação (id. 86591232, fls. 32/33) e, por consequência, atestar a nulidade dos referidos instrumentos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora do incidente, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na ação adjudicatória (processo n.º 0000541-56.2014.8.11.0100). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o 01º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que conste na AV-12 da matrícula 1.401, a espécie da ação como “incidente de falsidade”. PROCEDA-SE à correção da classificação do processo n.º 0000543-26.2014.8.11.0100, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença. P.I.C. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) RODERJAN & CIA LTDA - ME e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s) (ID id 280529360 e ID id 287719869).

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