Procedimento Comum Cível 1002944-22.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002944-22.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002944-22.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: JOSE ANACLETO DA COSTA, ROSA AMARAL DA COSTA, FLAVIO ESPUNIER COSTA, ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA APELANTE: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA, JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA, THIAGO ESPUNIER COSTA APELADO: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES Vistos etc. Trata-se de Ação Demarcatória de Imóveis Rurais com Pedido de Restituição da Posse da Área Invadida, proposta por José Anacleto da Costa e Rosa Amaral da Costa em face de Maria de Lourdes Lopes Nantes, na qual os autores alegam ser proprietários da Chácara São Luiz, situada no loteamento Recanto Três Amores, no município de Cuiabá/MT, sustentando que a requerida estendeu indevidamente os marcos divisórios, avançando 21,48 metros para dentro da propriedade vizinha, resultando em esbulho possessório correspondente a 6.653,60 m², conforme demonstrado por memorial descritivo e planta topográfica acostados à inicial, requerendo a demarcação da linha divisória nos termos do art. 1.297 do Código Civil, a restituição da área esbulhada e, se necessário, a demolição de cercas ou construções existentes dentro dos limites de sua propriedade. A presente demanda encontra-se na sEGUNDA FASE, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (Num. 185948100), confirmada em sede recursal pelo v. Acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Num. 226055073), que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto pela requerida, mantendo integralmente o comando sentencial. A parte autora, por meio da petição de Num. 232891993, requereu a abertura da segunda fase da ação demarcatória, nos termos dos arts. 581 e 582 do Código de Processo Civil, com a intimação do perito judicial para realização da demarcação física da linha divisória, colocação dos marcos necessários e elaboração do respectivo auto de demarcação, planta e memorial descritivo, bem como a intimação da requerida para cumprimento voluntário da sentença, com desocupação e restituição integral da área de 6.653,60 m² (seis mil, seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), sob pena de desocupação forçada. Com efeito, a ação demarcatória sujeita-se a rito especial bifásico: a primeira fase, ora encerrada com o trânsito em julgado da sentença de procedência, destinou-se à definição judicial da linha demarcanda; a segunda fase, ora inaugurada, tem por finalidade a execução material da demarcação, com a atuação do perito, colocação dos marcos identificadores da linha divisória, elaboração de planta e memorial descritivo, nos exatos termos dos arts. 581 e 582 do Código de Processo Civil. A sentença transitada em julgado (Num. 185948100) determinou expressamente: (i) a demarcação da linha divisória dos imóveis nos exatos termos da escritura pública e do laudo pericial; (ii) a desocupação e restituição integral da área de 6.653,60 m² no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada; (iii) a remoção de qualquer estrutura erguida pela requerida na área invadida, incluindo cercas e edificações, sob pena de remoção compulsória; e (iv) a autorização de uso de força policial, mediante requerimento dos autores, em caso de descumprimento voluntário. Referido comando foi integralmente confirmado pelo v. Acórdão de Num. 226055073, que ainda majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do trânsito em julgado e da provocação da parte autora, impõe-se o prosseguimento do feito para a efetiva concretização material do comando sentencial, com a abertura da segunda fase demarcatória e a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. Posto isso, DETERMINO a abertura da segunda fase da ação demarcatória, nos termos dos arts. 581 e 582 do Código de Processo Civil, e, em consequência: 1. INTIME-SE o perito judicial responsável pelo laudo técnico produzido nos autos (Num. 113492278) para que, no prazo a ser fixado em comum acordo com as partes, proceda à execução material da demarcação da linha divisória dos imóveis, com colocação dos marcos necessários, observando fielmente o conteúdo da sentença, da escritura pública e do laudo pericial, devendo elaborar o respectivo auto de demarcação, acompanhado de planta e memorial descritivo com referências técnicas suficientes para identificação futura dos pontos assinalados, na forma do art. 582, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o perito anteriormente nomeado não possa mais atuar, providencie a Secretaria a nomeação de novo profissional habilitado, com qualificação técnica compatível com levantamento topográfico e demarcação de imóvel rural. 2. INTIME-SE a requerida Maria de Lourdes Lopes Nantes, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra voluntariamente a sentença transitada em julgado, promovendo: (a) a desocupação e restituição integral da área de 6.653,60 m² (seis mil, seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) aos autores; e (b) a remoção de cercas, edificações e demais estruturas existentes na área invadida, conforme fixado no título judicial — tudo sob pena de desocupação forçada e remoção compulsória das estruturas, com autorização de uso de força policial, mediante requerimento dos autores, conforme expressamente consignado na sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002944-22.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: JOSE ANACLETO DA COSTA, ROSA AMARAL DA COSTA, FLAVIO ESPUNIER COSTA, ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA APELANTE: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA, JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA, THIAGO ESPUNIER COSTA APELADO: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3104373/MT (2025/0437607-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES ADVOGADO: VÂNIA MARIA CARVALHO - MT007931 AGRAVADO: JOSE ANACLETO DA COSTA AGRAVADO: ROSA AMARAL DA COSTA AGRAVADO: FLAVIO ESPUNIER COSTA AGRAVADO: ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA AGRAVADO: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA AGRAVADO: THIAGO ESPUNIER COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3104373/MT (2025/0437607-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES ADVOGADO: VÂNIA MARIA CARVALHO - MT007931 AGRAVADO: JOSE ANACLETO DA COSTA AGRAVADO: ROSA AMARAL DA COSTA AGRAVADO: FLAVIO ESPUNIER COSTA AGRAVADO: ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA AGRAVADO: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA AGRAVADO: THIAGO ESPUNIER COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002944-22.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA DE LOURDES LOPES NANTES RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA e outros Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 302645367. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.297 do CC, no art. 569 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, todos do CPC/2015. Foram apresentadas contrarrazões no id. 318640861. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.297 do Código de Civil, ao argumento de que, “O acórdão reconheceu invasão sem ater-se aos limites constantes no registro imobiliário, contrariando a norma que impõe a observância das descrições tabulares para definição de propriedade. Como restou incontroverso nos autos, a parte autora e suas testemunhas, confirmadas pelas testemunhas do recorrente, a cerca depois da estrada, parte debaixo da beira do rio sempre existiu, sendo portanto, latente o direito de usucapir, sendo que tal fato foi totalmente desconsiderado.” Quanto ao art. 569 do CPC, alude que “A decisão não considerou que, em ação demarcatória, a fixação de limites depende de perícia técnica idônea, realizada sob contraditório. O laudo acolhido foi objeto de impugnação, desconsiderada pelo Tribunal.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstâncias que impedem a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002944-22.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Divisão e Demarcação, Acessão, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES LOPES NANTES - CPF: 181.851.501-68 (EMBARGANTE), VANIA MARIA CARVALHO - CPF: 451.970.751-04 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (EMBARGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (EMBARGADO), FLAVIO ESPUNIER COSTA - CPF: 002.538.171-70 (EMBARGADO), THIAGO ESPUNIER COSTA (EMBARGADO), ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA - CPF: 299.018.041-91 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA - CPF: 496.438.431-49 (EMBARGADO), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (EMBARGADO), THIAGO ESPUNIER COSTA - CPF: 006.952.581-17 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE COXIPO MIRIM - CNPJ: 10.548.744/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ASSISTENTE), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ROSA AMARAL DA COSTA (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPRIEDADE FORMALMENTE REGISTRADA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI – OPOSIÇÃO FORMAL DEMONSTRADA – CERCA IMPLANTADA UNILATERALMENTE – LAUDO PERICIAL VÁLIDO E CONCLUSIVO – INVASÃO COMPROVADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1002944-22.2018.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições relevantes no julgado, nos seguintes termos: (i) omissão quanto à análise da função social da posse – argumenta que o acórdão embargado não enfrentou adequadamente a tese de que, embora não haja residência habitual, a posse foi exercida de forma contínua, produtiva e conforme os ditames da função social, mediante cuidados com a área e manutenção do local por mais de uma década; (ii) contradição quanto à origem da posse e início do loteamento – aponta que o acórdão incorre em contradição ao desconsiderar a posse anterior à implantação do loteamento, sendo que esta decorre de aquisição vinculada à gleba rural que originou os lotes, com documentação comprobatória anexada; (iii) omissão quanto ao cerceamento de defesa – afirma que foi indeferido pedido de nova perícia ou complementação, mesmo diante da alegada imprecisão do laudo, o que teria violado o devido processo legal e o contraditório; (iv) omissão quanto à análise da boa-fé objetiva – sustenta que não houve apreciação dos argumentos baseados no art. 422 do Código Civil, relacionados à boa-fé objetiva, sobretudo considerando a ausência de oposição dos autores e a aceitação tácita da cerca divisória instalada há anos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, especificamente nos seguintes pontos: i) ausência de enfrentamento da função social da posse; ii) contradição entre a data do início do loteamento e a posse alegada; iii) omissão quanto ao cerceamento de defesa, ante o indeferimento de complementação da perícia; iv) ausência de análise da boa-fé objetiva. Todavia, razão não lhe assiste. No caso em apreço, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão foi categórico ao afirmar a ausência de prova da posse com ânimo de dono, ressaltando que não restou demonstrado o exercício contínuo, manso e pacífico da posse pelo período necessário, bem como a inexistência de residência habitual ou comprovação inequívoca de uso produtivo da área com exclusividade. No que tange à suposta omissão sobre o indeferimento de complementação pericial, novamente não assiste razão à embargante. Para melhor elucidação, colaciono trecho pertinente do acórdão: “[...]Entretanto, os autos não oferecem substrato fático e jurídico suficiente para o acolhimento da pretensão aquisitiva. O laudo pericial judicial, produzido com rigor técnico e aceito sem impugnação formal, demonstrou que a apelante ultrapassou os limites da sua propriedade em 6.653,60 m², apropriando-se de área contígua pertencente aos autores, mediante deslocamento unilateral da cerca divisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração do usucapião, exige-se a comprovação robusta de posse qualificada, ininterrupta e com animus domini, sendo a oposição expressa à posse, como a existente nos autos, inclusive via boletim de ocorrência, um fator impeditivo à aquisição por essa via. Além disso, conforme destacado na r. sentença, a alegação de posse desde 2007 é fragilizada pelo fato de o loteamento Recanto Três Amores somente ter se iniciado em 2013, e pela ausência de delimitação precisa da área na ocasião da suposta aquisição. [...] Na hipótese, os autores/apelados afirmam ser legítimos proprietários da Chácara São Luiz, situada no loteamento Recanto Três Amores, no município de Cuiabá/MT, cujos limites encontram-se minuciosamente descritos na petição inicial. Conforme alegam, o imóvel possui 100 metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 metros nos fundos e 1.000 metros nas laterais, confrontando-se, de um lado, com Domingos Pascoal Dantas e, do outro, com Maria de Lourdes Lopes Nantes. Aduzem que a requerida/apelante promoveu a ampliação indevida dos marcos divisórios, invadindo 21,48 metros da área de titularidade dos autores, resultando em esbulho possessório correspondente a 6.653,60 m². Para evidenciar a irregularidade, acostaram aos autos memorial descritivo e planta topográfica do imóvel, nos quais se demonstra a sobreposição de área e o desrespeito aos limites legais da propriedade. A apelante insiste na tese de que a cerca divisória teria sido construída com anuência dos autores, constituindo posse justa nos moldes do art. 1.201 do CC. Contudo, tal argumento contraria frontalmente às conclusões técnicas constantes no laudo pericial judicial, que afastou qualquer vestígio de consenso ou acordo entre as partes. Não se trata, portanto, de posse tolerada ou de erro comum quanto aos limites, mas sim de ocupação unilateral, materialmente demonstrada e juridicamente reprovável. No que toca à alegação de nulidade do laudo pericial, também não assiste razão à apelante. O documento técnico foi elaborado com observância das normas processuais, não foi impugnado tempestivamente, nem houve apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico pela ré, o que afasta eventual alegação de cerceamento ou de parcialidade. O conteúdo do laudo apresenta fundamentação clara, metodologicamente adequada, embasada em documentação oficial e inspeção in loco. Sua autoridade técnica, portanto, permanece íntegra e prevalente. O Expert, após vistoria e extensa elucidação, concluiu que: “Vistoria Técnica in loco, e principalmente pelos mapas ilustrativos elaborados, apresenta-se a conclusão que segue: I. O lote Santa Rita (Matrícula n° 31.624), nos moldes indicados pela parte requerida (Figuras 18, 19 e 20), está situada em local diverso da sua origem, ou seja, está parcialmente deslocada em relação ao descrito no cabeçalho de seu título; II. As ocupações em solo das matrículas n° 31.624 (requerida) e 91.110 (requerente) se deram de forma distinta daquela estipulada pelo cenário dominial, estando em parte deslocadas, principalmente no que se refere a confrontação a Leste de 50 (cinquenta) metros, conforme demonstrado na Figura 24; III. Por consequência, existe sobreposição entre o lote Santa Rita (Parte Requerida) e Recanto Três Amores (Parte Requerente), sendo que o primeiro avança em 20 metros, resultando em 70 metros de frente, onde deveria haver 50 metros. IV. Portanto, tem-se que a área objeto da parte requerida, deixou de incorporar 1,2356 hectares ao norte, ou seja, a ocupação da requerida se deu de forma distinta ao cenário estipulado na titulação dominial (Matrícula nº 31.624), sobrepondo 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110), conforme demonstrado nas Figuras 25 e 26” - Id. n.º 182009315.” Trata-se, pois, de decisão motivada, que não se furtou à análise do tema, mas concluiu pela desnecessidade de complementação da prova pericial, com base nos critérios de conveniência e suficiência do conjunto probatório. Quanto à suposta omissão na análise da boa-fé objetiva, tampouco se vislumbra o vício apontado. O acórdão embargado afastou a alegação de usucapião com base em ausência de comprovação da posse com animus domini, não sendo possível reconhecer a boa-fé possessória sem a existência dessa posse qualificada. Ainda que não mencionada expressamente a expressão "boa-fé objetiva", o acórdão analisou os elementos fáticos e jurídicos subjacentes ao instituto, o que afasta a alegada omissão. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Agosto de 2025 a 22 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002944-22.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Divisão e Demarcação, Acessão, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES LOPES NANTES - CPF: 181.851.501-68 (APELANTE), VANIA MARIA CARVALHO - CPF: 451.970.751-04 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (APELADO), FLAVIO ESPUNIER COSTA - CPF: 002.538.171-70 (APELADO), THIAGO ESPUNIER COSTA (APELADO), ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA - CPF: 299.018.041-91 (APELADO), LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA - CPF: 496.438.431-49 (APELADO), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (APELADO), THIAGO ESPUNIER COSTA - CPF: 006.952.581-17 (APELADO), ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE COXIPO MIRIM - CNPJ: 10.548.744/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ASSISTENTE), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA (APELADO), ESPÓLIO DE ROSA AMARAL DA COSTA (APELADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPRIEDADE FORMALMENTE REGISTRADA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI – OPOSIÇÃO FORMAL DEMONSTRADA – CERCA IMPLANTADA UNILATERALMENTE – LAUDO PERICIAL VÁLIDO E CONCLUSIVO – INVASÃO COMPROVADA – DECISÃO apelante: (i) que o laudo pericial judicial apresenta fragilidades técnicas e imparcialidade comprometida, notadamente pela ausência de participação efetiva da parte ré na coleta dos dados; (ii) que a posse exercida pela apelante e, posteriormente, pela Associação e seus membros, remonta a mais de 15 anos, período que viabiliza o reconhecimento do direito à usucapião da área litigiosa; (iii) que a sentença desconsiderou a prova testemunhal, os documentos e as fotografias que evidenciam a posse consolidada e pacífica da área; (iv) que houve rejeição indevida e genérica dos embargos de declaração, sem enfrentamento das omissões alegadas quanto à boa-fé da ocupação, ao marco divisório aceito pelas partes por anos e à inexistência de oposição anterior por parte dos autores. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda e reconhecer a aquisição da área por usucapião extraordinária rural; subsidiariamente, pede a declaração de nulidade do laudo pericial, determinando-se a reabertura da fase de instrução. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 288887399, por meio das quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O d. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, no parecer de Id. n.º 292797374, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de Apelação Cível interposta, por Maria de Lourdes Lopes Nantes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação demarcatória cumulada com pedido de restituição de posse, ajuizada por José Anacleto da Costa, Rosa Amaral da Costa, Flavio Espunier Costa e Rosângela Maria Amaral da Costa, na qual se reconheceu o esbulho possessório perpetrado pela ré/apelante, com a consequente determinação de demarcação da linha divisória, restituição da área invadida e remoção de benfeitorias. A insurgência recursal busca a reforma da sentença, sob os fundamentos, em suma, de: (i) ilegitimidade ativa dos autores, ante a alegada transferência da posse a terceiros (Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Coxipó Mirim); (ii) aquisição da área litigiosa por usucapião extraordinária; (iii) existência de cerca divisória construída de comum acordo; (iv) nulidade da prova pericial; e (v) ofensa a princípios constitucionais da função social da propriedade e da boa-fé objetiva. Contudo, o inconformismo não prospera. Explico. A arguição de ilegitimidade ativa, com fulcro em suposta alienação da área à associação rural, não encontra respaldo nos autos. A ação demarcatória pode ser promovida exclusivamente pelo proprietário registral, nos termos do art. 569, I, do CPC, c/c art. 1.297 do Código Civil. A mera cessão de uso da área ou mesmo a existência de ocupação por terceiros não desnatura a legitimidade do titular do domínio formalmente inscrito, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da transferência plena da posse. É descabida, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa quando os autores ostentam a qualidade de proprietários e promovem a ação para cessar invasão constatada. No mérito, pretende a apelante o reconhecimento da usucapião extraordinária, invocando o art. 1.238 do Código Civil. Aduz possuir o imóvel de forma contínua, mansa e pacífica desde 2007, com ânimo de dona. A usucapião extraordinária exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). Destaca-se que posse animus domini é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), isto é, com a convicção de proprietário. Assim, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha “como sua” a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Na usucapião extraordinária especial, constante no citado parágrafo único, cumpre ao usucapiente comprovar além dos requisitos supracitados, a posse qualificada pela utilização do imóvel – atendendo a função social da propriedade, insculpida no inciso XXIII do art. 5º da CF – com o estabelecimento de sua moradia habitual, com a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Entretanto, os autos não oferecem substrato fático e jurídico suficiente para o acolhimento da pretensão aquisitiva. O laudo pericial judicial, produzido com rigor técnico e aceito sem impugnação formal, demonstrou que a apelante ultrapassou os limites da sua propriedade em 6.653,60 m², apropriando-se de área contígua pertencente aos autores, mediante deslocamento unilateral da cerca divisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração do usucapião, exige-se a comprovação robusta de posse qualificada, ininterrupta e com animus domini, sendo a oposição expressa à posse, como a existente nos autos, inclusive via boletim de ocorrência, um fator impeditivo à aquisição por essa via. Além disso, conforme destacado na r. sentença, a alegação de posse desde 2007 é fragilizada pelo fato de o loteamento Recanto Três Amores somente ter se iniciado em 2013, e pela ausência de delimitação precisa da área na ocasião da suposta aquisição. Para melhor elucidação, colaciono trecho pertinente da sentença: “No mais, a requerida fundamenta sua defesa no artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil, alegando que adquiriu o imóvel em 2007 e exerceu posse contínua por mais de cinco anos até 2014, quando a parte autora registrou boletim de ocorrência, o que, segundo sua argumentação, caracterizaria usucapião. No entanto, para que fosse aplicado o prazo reduzido de cinco anos, seria necessário demonstrar que até o momento da oposição dos autores, em 2014, a área estivesse sendo utilizada para fins de moradia, o que não ocorreu, uma vez que a requerida tem sua residência fixa no bairro CPA, em Cuiabá. Além disso, também deveria ter provado que fez uso da área para fins de interesse social ou econômico, o que igualmente não foi comprovado. Outro ponto relevante é que o loteamento somente teve início em 2013, o que reforça a ausência de posse qualificada da requerida antes desse período. Ainda, a requerida não demonstrou quando exatamente teria construído a cerca que resultou na suposta invasão da área dos autores, sendo que a delimitação da propriedade, no momento da aquisição em 2007, existia apenas na parte mais próxima ao rio, enquanto a área dos fundos – que é o objeto da controvérsia – não possuía qualquer divisão clara entre os imóveis vizinhos. Assim, não há elementos concretos que permitam fixar o marco inicial do prazo de usucapião a partir de uma ocupação inequívoca da requerida sobre a área litigiosa.” - Id. n.º 288887383. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à prescrição aquisitiva não merece guarida a pretensão da apelante. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Na exceção de usucapião cabe ao excipiente fazer prova da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva. – Circunstância dos autos em que não atendidos os requisitos à prescrição aquisitiva; e se impõe a reforma da sentença. – AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. A demarcatória visa fixar novos limites ou aviventar os existentes e por isso é ação que legitima ao polo somente os titulares de domínio. Nela perícia é indispensável para determinar o traçado da linha a ser demarcada. Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito da parte autora para determinar a divisão e demarcação das áreas com a desconstituição da sentença para o regular processamento da demanda com a realização de perícia. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70077040871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Redator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-09-2020) Prosseguindo. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, a ação demarcatória é o remédio jurídico posto à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua. “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para tanto, o autor deve: a) comprovar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da lide; b) a descrição que o individualize, no tocante à situação, confrontações e características da área; c) demonstrar que a posse da parte ré é injusta. Sobre o tema, o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 4ª ed., 2006, p. 733: “Reivindicatória. Ação real que visa a restituição da coisa, portanto, a posse do dono sobre ela. É mecanismo para viabilizar o direito do proprietário de conservá-la e reavê-la (ius utendi). Mas o fundamento desse pedido é a propriedade, pois a reivindicatória é a ação de quem tinha posse de proprietário e a perdeu. A pretensão reivindicatória é perpétua porque a propriedade não se perde pelo não-uso e subsiste enquanto não houver sido adquirida por outrem, pela usucapião.” Na hipótese, os autores/apelados afirmam ser legítimos proprietários da Chácara São Luiz, situada no loteamento Recanto Três Amores, no município de Cuiabá/MT, cujos limites encontram-se minuciosamente descritos na petição inicial. Conforme alegam, o imóvel possui 100 metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 metros nos fundos e 1.000 metros nas laterais, confrontando-se, de um lado, com Domingos Pascoal Dantas e, do outro, com Maria de Lourdes Lopes Nantes. Aduzem que a requerida/apelante promoveu a ampliação indevida dos marcos divisórios, invadindo 21,48 metros da área de titularidade dos autores, resultando em esbulho possessório correspondente a 6.653,60 m². Para evidenciar a irregularidade, acostaram aos autos memorial descritivo e planta topográfica do imóvel, nos quais se demonstra a sobreposição de área e o desrespeito aos limites legais da propriedade. A apelante insiste na tese de que a cerca divisória teria sido construída com anuência dos autores, constituindo posse justa nos moldes do art. 1.201 do CC. Contudo, tal argumento contraria frontalmente às conclusões técnicas constantes no laudo pericial judicial, que afastou qualquer vestígio de consenso ou acordo entre as partes. Não se trata, portanto, de posse tolerada ou de erro comum quanto aos limites, mas sim de ocupação unilateral, materialmente demonstrada e juridicamente reprovável. No que toca à alegação de nulidade do laudo pericial, também não assiste razão à apelante. O documento técnico foi elaborado com observância das normas processuais, não foi impugnado tempestivamente, nem houve apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico pela ré, o que afasta eventual alegação de cerceamento ou de parcialidade. O conteúdo do laudo apresenta fundamentação clara, metodologicamente adequada, embasada em documentação oficial e inspeção in loco. Sua autoridade técnica, portanto, permanece íntegra e prevalente. O Expert, após vistoria e extensa elucidação, concluiu que: “Vistoria Técnica in loco, e principalmente pelos mapas ilustrativos elaborados, apresenta-se a conclusão que segue: I. O lote Santa Rita (Matrícula n° 31.624), nos moldes indicados pela parte requerida (Figuras 18, 19 e 20), está situada em local diverso da sua origem, ou seja, está parcialmente deslocada em relação ao descrito no cabeçalho de seu título; II. As ocupações em solo das matrículas n° 31.624 (requerida) e 91.110 (requerente) se deram de forma distinta daquela estipulada pelo cenário dominial, estando em parte deslocadas, principalmente no que se refere a confrontação a Leste de 50 (cinquenta) metros, conforme demonstrado na Figura 24; III. Por consequência, existe sobreposição entre o lote Santa Rita (Parte Requerida) e Recanto Três Amores (Parte Requerente), sendo que o primeiro avança em 20 metros, resultando em 70 metros de frente, onde deveria haver 50 metros. IV. Portanto, tem-se que a área objeto da parte requerida, deixou de incorporar 1,2356 hectares ao norte, ou seja, a ocupação da requerida se deu de forma distinta ao cenário estipulado na titulação dominial (Matrícula nº 31.624), sobrepondo 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110), conforme demonstrado nas Figuras 25 e 26” - Id. n.º 182009315 Com efeito, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, porquanto alicerçada em provas sólidas, observância ao devido processo legal e correta aplicação do direito material e processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADAS – USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO DO LOTE QUESTIONADO – ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DO LOTE DA PARTE AUTORA PELOS REQUERIDOS – CONSTRUÇÃO QUE AVANÇA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO – PROCEDÊNCIA DA DEMARCATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS INEXISTENTES – RECURSO DESPROVIDO. Desprovidas de fundamentos que se harmonizem às circunstâncias do caso, as preliminares arguidas nas razões do recurso devem ser integralmente repelidas. A ação demarcatória busca identificar e solucionar o descompasso dos limites de áreas vizinhas, cuja prova pericial, em razão da natureza da demanda e com fundamento na previsão expressa do artigo 579 do Código de Processo Civil, é ato indispensável para a definição do traçado da linha a ser demarcada. O laudo pericial que revela a construção de edificação que avança sobre o imóvel vizinho, evidenciando a violação dos limites entre os lotes, é prova bastante para alicerçar a procedência da demarcação. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no artigo 80 do CPC, o que não é o caso dos autos. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT 00295115420118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cessão informal da posse a terceiros não afasta a legitimidade ativa do proprietário formalmente registrado para o ajuizamento da ação demarcatória. O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que arguido como matéria de defesa, exige demonstração inequívoca de posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, circunstâncias ausentes no caso concreto, diante da existência de oposição formal à ocupação da área litigiosa. Demonstrada, por meio de prova técnica, a invasão da propriedade dos autores, mediante deslocamento unilateral da cerca divisória, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a demarcação da linha divisória e a restituição da área esbulhada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interpostos por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Demarcatória nº 1002944-22.2018.8.11.0041, proposta por JOSÉ ANACLETO DA COSTA e outra, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis: “Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar que: Seja demarcada a linha divisória dos imóveis nos exatos termos da escritura pública e do laudo pericial. A requerida desocupe e restitua integralmente aos autores a área de 6.653,60m², no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Seja removida qualquer estrutura erguida pela requerida na área invadida, incluindo cercas e edificações, sob pena de remoção compulsória. Caso a requerida não cumpra a decisão voluntariamente, autoriza-se o uso de força policial para cumprimento da ordem, mediante requerimento dos autores. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC.” - Id. n.º 288887383.” Nas razões de recurso, sustenta a apelante, preliminarmente: (i) omissão da sentença quanto à ilegitimidade ativa dos autores, ao fundamento de que estes já haviam alienado a área em litígio à Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Coxipó Mirim, transmitindo, assim, os direitos possessórios e dominiais à adquirente, parte esta que deveria figurar como autora da ação; (ii) omissão da sentença quanto à alegação de posse mansa, pacífica e de boa-fé, exercida pela apelante por mais de 15 anos, de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária rural, nos termos dos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil; (iii) contradição na fundamentação da sentença, ao reconhecer a invasão da apelante, desconsiderando, contudo, a existência de cerca divisória construída com anuência dos confinantes, há mais de uma década, e a ausência de protesto anterior por parte dos apelados; (iv) omissão quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, na medida em que a ocupação pela apelante e seus sucessores ocorreu de forma pública, contínua e com respaldo na concordância tácita dos autores. No mérito, aduz a

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Julho de 2025 a 25 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DA PRÓXIMA SEMANA, INDEPENDENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA (art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES), E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), CONFORME PORTARIA N° 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Julho de 2025 a 25 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DA PRÓXIMA SEMANA, INDEPENDENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA (art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES), E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), CONFORME PORTARIA N° 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

14/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 16:37

Documento (Certidão)

26/05/2025, 16:37

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 15:40

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3104373/MT (2025/0437607-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES ADVOGADO: VÂNIA MARIA CARVALHO - MT007931 AGRAVADO: JOSE ANACLETO DA COSTA AGRAVADO: ROSA AMARAL DA COSTA AGRAVADO: FLAVIO ESPUNIER COSTA AGRAVADO: ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA AGRAVADO: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA AGRAVADO: THIAGO ESPUNIER COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002944-22.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA DE LOURDES LOPES NANTES RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA e outros Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 302645367. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.297 do CC, no art. 569 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, todos do CPC/2015. Foram apresentadas contrarrazões no id. 318640861. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.297 do Código de Civil, ao argumento de que, “O acórdão reconheceu invasão sem ater-se aos limites constantes no registro imobiliário, contrariando a norma que impõe a observância das descrições tabulares para definição de propriedade. Como restou incontroverso nos autos, a parte autora e suas testemunhas, confirmadas pelas testemunhas do recorrente, a cerca depois da estrada, parte debaixo da beira do rio sempre existiu, sendo portanto, latente o direito de usucapir, sendo que tal fato foi totalmente desconsiderado.” Quanto ao art. 569 do CPC, alude que “A decisão não considerou que, em ação demarcatória, a fixação de limites depende de perícia técnica idônea, realizada sob contraditório. O laudo acolhido foi objeto de impugnação, desconsiderada pelo Tribunal.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstâncias que impedem a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002944-22.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Divisão e Demarcação, Acessão, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES LOPES NANTES - CPF: 181.851.501-68 (EMBARGANTE), VANIA MARIA CARVALHO - CPF: 451.970.751-04 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (EMBARGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (EMBARGADO), FLAVIO ESPUNIER COSTA - CPF: 002.538.171-70 (EMBARGADO), THIAGO ESPUNIER COSTA (EMBARGADO), ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA - CPF: 299.018.041-91 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA - CPF: 496.438.431-49 (EMBARGADO), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (EMBARGADO), THIAGO ESPUNIER COSTA - CPF: 006.952.581-17 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE COXIPO MIRIM - CNPJ: 10.548.744/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ASSISTENTE), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ROSA AMARAL DA COSTA (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPRIEDADE FORMALMENTE REGISTRADA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI – OPOSIÇÃO FORMAL DEMONSTRADA – CERCA IMPLANTADA UNILATERALMENTE – LAUDO PERICIAL VÁLIDO E CONCLUSIVO – INVASÃO COMPROVADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1002944-22.2018.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições relevantes no julgado, nos seguintes termos: (i) omissão quanto à análise da função social da posse – argumenta que o acórdão embargado não enfrentou adequadamente a tese de que, embora não haja residência habitual, a posse foi exercida de forma contínua, produtiva e conforme os ditames da função social, mediante cuidados com a área e manutenção do local por mais de uma década; (ii) contradição quanto à origem da posse e início do loteamento – aponta que o acórdão incorre em contradição ao desconsiderar a posse anterior à implantação do loteamento, sendo que esta decorre de aquisição vinculada à gleba rural que originou os lotes, com documentação comprobatória anexada; (iii) omissão quanto ao cerceamento de defesa – afirma que foi indeferido pedido de nova perícia ou complementação, mesmo diante da alegada imprecisão do laudo, o que teria violado o devido processo legal e o contraditório; (iv) omissão quanto à análise da boa-fé objetiva – sustenta que não houve apreciação dos argumentos baseados no art. 422 do Código Civil, relacionados à boa-fé objetiva, sobretudo considerando a ausência de oposição dos autores e a aceitação tácita da cerca divisória instalada há anos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, especificamente nos seguintes pontos: i) ausência de enfrentamento da função social da posse; ii) contradição entre a data do início do loteamento e a posse alegada; iii) omissão quanto ao cerceamento de defesa, ante o indeferimento de complementação da perícia; iv) ausência de análise da boa-fé objetiva. Todavia, razão não lhe assiste. No caso em apreço, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão foi categórico ao afirmar a ausência de prova da posse com ânimo de dono, ressaltando que não restou demonstrado o exercício contínuo, manso e pacífico da posse pelo período necessário, bem como a inexistência de residência habitual ou comprovação inequívoca de uso produtivo da área com exclusividade. No que tange à suposta omissão sobre o indeferimento de complementação pericial, novamente não assiste razão à embargante. Para melhor elucidação, colaciono trecho pertinente do acórdão: “[...]Entretanto, os autos não oferecem substrato fático e jurídico suficiente para o acolhimento da pretensão aquisitiva. O laudo pericial judicial, produzido com rigor técnico e aceito sem impugnação formal, demonstrou que a apelante ultrapassou os limites da sua propriedade em 6.653,60 m², apropriando-se de área contígua pertencente aos autores, mediante deslocamento unilateral da cerca divisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração do usucapião, exige-se a comprovação robusta de posse qualificada, ininterrupta e com animus domini, sendo a oposição expressa à posse, como a existente nos autos, inclusive via boletim de ocorrência, um fator impeditivo à aquisição por essa via. Além disso, conforme destacado na r. sentença, a alegação de posse desde 2007 é fragilizada pelo fato de o loteamento Recanto Três Amores somente ter se iniciado em 2013, e pela ausência de delimitação precisa da área na ocasião da suposta aquisição. [...] Na hipótese, os autores/apelados afirmam ser legítimos proprietários da Chácara São Luiz, situada no loteamento Recanto Três Amores, no município de Cuiabá/MT, cujos limites encontram-se minuciosamente descritos na petição inicial. Conforme alegam, o imóvel possui 100 metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 metros nos fundos e 1.000 metros nas laterais, confrontando-se, de um lado, com Domingos Pascoal Dantas e, do outro, com Maria de Lourdes Lopes Nantes. Aduzem que a requerida/apelante promoveu a ampliação indevida dos marcos divisórios, invadindo 21,48 metros da área de titularidade dos autores, resultando em esbulho possessório correspondente a 6.653,60 m². Para evidenciar a irregularidade, acostaram aos autos memorial descritivo e planta topográfica do imóvel, nos quais se demonstra a sobreposição de área e o desrespeito aos limites legais da propriedade. A apelante insiste na tese de que a cerca divisória teria sido construída com anuência dos autores, constituindo posse justa nos moldes do art. 1.201 do CC. Contudo, tal argumento contraria frontalmente às conclusões técnicas constantes no laudo pericial judicial, que afastou qualquer vestígio de consenso ou acordo entre as partes. Não se trata, portanto, de posse tolerada ou de erro comum quanto aos limites, mas sim de ocupação unilateral, materialmente demonstrada e juridicamente reprovável. No que toca à alegação de nulidade do laudo pericial, também não assiste razão à apelante. O documento técnico foi elaborado com observância das normas processuais, não foi impugnado tempestivamente, nem houve apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico pela ré, o que afasta eventual alegação de cerceamento ou de parcialidade. O conteúdo do laudo apresenta fundamentação clara, metodologicamente adequada, embasada em documentação oficial e inspeção in loco. Sua autoridade técnica, portanto, permanece íntegra e prevalente. O Expert, após vistoria e extensa elucidação, concluiu que: “Vistoria Técnica in loco, e principalmente pelos mapas ilustrativos elaborados, apresenta-se a conclusão que segue: I. O lote Santa Rita (Matrícula n° 31.624), nos moldes indicados pela parte requerida (Figuras 18, 19 e 20), está situada em local diverso da sua origem, ou seja, está parcialmente deslocada em relação ao descrito no cabeçalho de seu título; II. As ocupações em solo das matrículas n° 31.624 (requerida) e 91.110 (requerente) se deram de forma distinta daquela estipulada pelo cenário dominial, estando em parte deslocadas, principalmente no que se refere a confrontação a Leste de 50 (cinquenta) metros, conforme demonstrado na Figura 24; III. Por consequência, existe sobreposição entre o lote Santa Rita (Parte Requerida) e Recanto Três Amores (Parte Requerente), sendo que o primeiro avança em 20 metros, resultando em 70 metros de frente, onde deveria haver 50 metros. IV. Portanto, tem-se que a área objeto da parte requerida, deixou de incorporar 1,2356 hectares ao norte, ou seja, a ocupação da requerida se deu de forma distinta ao cenário estipulado na titulação dominial (Matrícula nº 31.624), sobrepondo 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110), conforme demonstrado nas Figuras 25 e 26” - Id. n.º 182009315.” Trata-se, pois, de decisão motivada, que não se furtou à análise do tema, mas concluiu pela desnecessidade de complementação da prova pericial, com base nos critérios de conveniência e suficiência do conjunto probatório. Quanto à suposta omissão na análise da boa-fé objetiva, tampouco se vislumbra o vício apontado. O acórdão embargado afastou a alegação de usucapião com base em ausência de comprovação da posse com animus domini, não sendo possível reconhecer a boa-fé possessória sem a existência dessa posse qualificada. Ainda que não mencionada expressamente a expressão "boa-fé objetiva", o acórdão analisou os elementos fáticos e jurídicos subjacentes ao instituto, o que afasta a alegada omissão. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2025

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Agosto de 2025 a 29 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Agosto de 2025 a 22 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002944-22.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Divisão e Demarcação, Acessão, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES LOPES NANTES - CPF: 181.851.501-68 (APELANTE), VANIA MARIA CARVALHO - CPF: 451.970.751-04 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (APELADO), FLAVIO ESPUNIER COSTA - CPF: 002.538.171-70 (APELADO), THIAGO ESPUNIER COSTA (APELADO), ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA SENNA - CPF: 299.018.041-91 (APELADO), LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA - CPF: 496.438.431-49 (APELADO), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (APELADO), THIAGO ESPUNIER COSTA - CPF: 006.952.581-17 (APELADO), ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE COXIPO MIRIM - CNPJ: 10.548.744/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ADVOGADO), JOELI MARIANE CASTELLI - CPF: 014.866.551-90 (ASSISTENTE), JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA CAETANO - CPF: 036.447.971-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA (APELADO), ESPÓLIO DE ROSA AMARAL DA COSTA (APELADO), ESPÓLIO DE JOSE ANACLETO DA COSTA registrado(a) civilmente como JOSE ANACLETO DA COSTA - CPF: 027.819.561-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA AMARAL DA COSTA - CPF: 230.185.851-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPRIEDADE FORMALMENTE REGISTRADA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI – OPOSIÇÃO FORMAL DEMONSTRADA – CERCA IMPLANTADA UNILATERALMENTE – LAUDO PERICIAL VÁLIDO E CONCLUSIVO – INVASÃO COMPROVADA – DECISÃO apelante: (i) que o laudo pericial judicial apresenta fragilidades técnicas e imparcialidade comprometida, notadamente pela ausência de participação efetiva da parte ré na coleta dos dados; (ii) que a posse exercida pela apelante e, posteriormente, pela Associação e seus membros, remonta a mais de 15 anos, período que viabiliza o reconhecimento do direito à usucapião da área litigiosa; (iii) que a sentença desconsiderou a prova testemunhal, os documentos e as fotografias que evidenciam a posse consolidada e pacífica da área; (iv) que houve rejeição indevida e genérica dos embargos de declaração, sem enfrentamento das omissões alegadas quanto à boa-fé da ocupação, ao marco divisório aceito pelas partes por anos e à inexistência de oposição anterior por parte dos autores. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda e reconhecer a aquisição da área por usucapião extraordinária rural; subsidiariamente, pede a declaração de nulidade do laudo pericial, determinando-se a reabertura da fase de instrução. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 288887399, por meio das quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O d. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, no parecer de Id. n.º 292797374, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de Apelação Cível interposta, por Maria de Lourdes Lopes Nantes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação demarcatória cumulada com pedido de restituição de posse, ajuizada por José Anacleto da Costa, Rosa Amaral da Costa, Flavio Espunier Costa e Rosângela Maria Amaral da Costa, na qual se reconheceu o esbulho possessório perpetrado pela ré/apelante, com a consequente determinação de demarcação da linha divisória, restituição da área invadida e remoção de benfeitorias. A insurgência recursal busca a reforma da sentença, sob os fundamentos, em suma, de: (i) ilegitimidade ativa dos autores, ante a alegada transferência da posse a terceiros (Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Coxipó Mirim); (ii) aquisição da área litigiosa por usucapião extraordinária; (iii) existência de cerca divisória construída de comum acordo; (iv) nulidade da prova pericial; e (v) ofensa a princípios constitucionais da função social da propriedade e da boa-fé objetiva. Contudo, o inconformismo não prospera. Explico. A arguição de ilegitimidade ativa, com fulcro em suposta alienação da área à associação rural, não encontra respaldo nos autos. A ação demarcatória pode ser promovida exclusivamente pelo proprietário registral, nos termos do art. 569, I, do CPC, c/c art. 1.297 do Código Civil. A mera cessão de uso da área ou mesmo a existência de ocupação por terceiros não desnatura a legitimidade do titular do domínio formalmente inscrito, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da transferência plena da posse. É descabida, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa quando os autores ostentam a qualidade de proprietários e promovem a ação para cessar invasão constatada. No mérito, pretende a apelante o reconhecimento da usucapião extraordinária, invocando o art. 1.238 do Código Civil. Aduz possuir o imóvel de forma contínua, mansa e pacífica desde 2007, com ânimo de dona. A usucapião extraordinária exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). Destaca-se que posse animus domini é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), isto é, com a convicção de proprietário. Assim, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha “como sua” a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). Na usucapião extraordinária especial, constante no citado parágrafo único, cumpre ao usucapiente comprovar além dos requisitos supracitados, a posse qualificada pela utilização do imóvel – atendendo a função social da propriedade, insculpida no inciso XXIII do art. 5º da CF – com o estabelecimento de sua moradia habitual, com a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Entretanto, os autos não oferecem substrato fático e jurídico suficiente para o acolhimento da pretensão aquisitiva. O laudo pericial judicial, produzido com rigor técnico e aceito sem impugnação formal, demonstrou que a apelante ultrapassou os limites da sua propriedade em 6.653,60 m², apropriando-se de área contígua pertencente aos autores, mediante deslocamento unilateral da cerca divisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração do usucapião, exige-se a comprovação robusta de posse qualificada, ininterrupta e com animus domini, sendo a oposição expressa à posse, como a existente nos autos, inclusive via boletim de ocorrência, um fator impeditivo à aquisição por essa via. Além disso, conforme destacado na r. sentença, a alegação de posse desde 2007 é fragilizada pelo fato de o loteamento Recanto Três Amores somente ter se iniciado em 2013, e pela ausência de delimitação precisa da área na ocasião da suposta aquisição. Para melhor elucidação, colaciono trecho pertinente da sentença: “No mais, a requerida fundamenta sua defesa no artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil, alegando que adquiriu o imóvel em 2007 e exerceu posse contínua por mais de cinco anos até 2014, quando a parte autora registrou boletim de ocorrência, o que, segundo sua argumentação, caracterizaria usucapião. No entanto, para que fosse aplicado o prazo reduzido de cinco anos, seria necessário demonstrar que até o momento da oposição dos autores, em 2014, a área estivesse sendo utilizada para fins de moradia, o que não ocorreu, uma vez que a requerida tem sua residência fixa no bairro CPA, em Cuiabá. Além disso, também deveria ter provado que fez uso da área para fins de interesse social ou econômico, o que igualmente não foi comprovado. Outro ponto relevante é que o loteamento somente teve início em 2013, o que reforça a ausência de posse qualificada da requerida antes desse período. Ainda, a requerida não demonstrou quando exatamente teria construído a cerca que resultou na suposta invasão da área dos autores, sendo que a delimitação da propriedade, no momento da aquisição em 2007, existia apenas na parte mais próxima ao rio, enquanto a área dos fundos – que é o objeto da controvérsia – não possuía qualquer divisão clara entre os imóveis vizinhos. Assim, não há elementos concretos que permitam fixar o marco inicial do prazo de usucapião a partir de uma ocupação inequívoca da requerida sobre a área litigiosa.” - Id. n.º 288887383. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à prescrição aquisitiva não merece guarida a pretensão da apelante. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Na exceção de usucapião cabe ao excipiente fazer prova da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva. – Circunstância dos autos em que não atendidos os requisitos à prescrição aquisitiva; e se impõe a reforma da sentença. – AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. A demarcatória visa fixar novos limites ou aviventar os existentes e por isso é ação que legitima ao polo somente os titulares de domínio. Nela perícia é indispensável para determinar o traçado da linha a ser demarcada. Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito da parte autora para determinar a divisão e demarcação das áreas com a desconstituição da sentença para o regular processamento da demanda com a realização de perícia. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70077040871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Redator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-09-2020) Prosseguindo. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, a ação demarcatória é o remédio jurídico posto à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua. “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para tanto, o autor deve: a) comprovar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da lide; b) a descrição que o individualize, no tocante à situação, confrontações e características da área; c) demonstrar que a posse da parte ré é injusta. Sobre o tema, o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 4ª ed., 2006, p. 733: “Reivindicatória. Ação real que visa a restituição da coisa, portanto, a posse do dono sobre ela. É mecanismo para viabilizar o direito do proprietário de conservá-la e reavê-la (ius utendi). Mas o fundamento desse pedido é a propriedade, pois a reivindicatória é a ação de quem tinha posse de proprietário e a perdeu. A pretensão reivindicatória é perpétua porque a propriedade não se perde pelo não-uso e subsiste enquanto não houver sido adquirida por outrem, pela usucapião.” Na hipótese, os autores/apelados afirmam ser legítimos proprietários da Chácara São Luiz, situada no loteamento Recanto Três Amores, no município de Cuiabá/MT, cujos limites encontram-se minuciosamente descritos na petição inicial. Conforme alegam, o imóvel possui 100 metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 metros nos fundos e 1.000 metros nas laterais, confrontando-se, de um lado, com Domingos Pascoal Dantas e, do outro, com Maria de Lourdes Lopes Nantes. Aduzem que a requerida/apelante promoveu a ampliação indevida dos marcos divisórios, invadindo 21,48 metros da área de titularidade dos autores, resultando em esbulho possessório correspondente a 6.653,60 m². Para evidenciar a irregularidade, acostaram aos autos memorial descritivo e planta topográfica do imóvel, nos quais se demonstra a sobreposição de área e o desrespeito aos limites legais da propriedade. A apelante insiste na tese de que a cerca divisória teria sido construída com anuência dos autores, constituindo posse justa nos moldes do art. 1.201 do CC. Contudo, tal argumento contraria frontalmente às conclusões técnicas constantes no laudo pericial judicial, que afastou qualquer vestígio de consenso ou acordo entre as partes. Não se trata, portanto, de posse tolerada ou de erro comum quanto aos limites, mas sim de ocupação unilateral, materialmente demonstrada e juridicamente reprovável. No que toca à alegação de nulidade do laudo pericial, também não assiste razão à apelante. O documento técnico foi elaborado com observância das normas processuais, não foi impugnado tempestivamente, nem houve apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico pela ré, o que afasta eventual alegação de cerceamento ou de parcialidade. O conteúdo do laudo apresenta fundamentação clara, metodologicamente adequada, embasada em documentação oficial e inspeção in loco. Sua autoridade técnica, portanto, permanece íntegra e prevalente. O Expert, após vistoria e extensa elucidação, concluiu que: “Vistoria Técnica in loco, e principalmente pelos mapas ilustrativos elaborados, apresenta-se a conclusão que segue: I. O lote Santa Rita (Matrícula n° 31.624), nos moldes indicados pela parte requerida (Figuras 18, 19 e 20), está situada em local diverso da sua origem, ou seja, está parcialmente deslocada em relação ao descrito no cabeçalho de seu título; II. As ocupações em solo das matrículas n° 31.624 (requerida) e 91.110 (requerente) se deram de forma distinta daquela estipulada pelo cenário dominial, estando em parte deslocadas, principalmente no que se refere a confrontação a Leste de 50 (cinquenta) metros, conforme demonstrado na Figura 24; III. Por consequência, existe sobreposição entre o lote Santa Rita (Parte Requerida) e Recanto Três Amores (Parte Requerente), sendo que o primeiro avança em 20 metros, resultando em 70 metros de frente, onde deveria haver 50 metros. IV. Portanto, tem-se que a área objeto da parte requerida, deixou de incorporar 1,2356 hectares ao norte, ou seja, a ocupação da requerida se deu de forma distinta ao cenário estipulado na titulação dominial (Matrícula nº 31.624), sobrepondo 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110), conforme demonstrado nas Figuras 25 e 26” - Id. n.º 182009315 Com efeito, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, porquanto alicerçada em provas sólidas, observância ao devido processo legal e correta aplicação do direito material e processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADAS – USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO DO LOTE QUESTIONADO – ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DO LOTE DA PARTE AUTORA PELOS REQUERIDOS – CONSTRUÇÃO QUE AVANÇA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO – PROCEDÊNCIA DA DEMARCATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS INEXISTENTES – RECURSO DESPROVIDO. Desprovidas de fundamentos que se harmonizem às circunstâncias do caso, as preliminares arguidas nas razões do recurso devem ser integralmente repelidas. A ação demarcatória busca identificar e solucionar o descompasso dos limites de áreas vizinhas, cuja prova pericial, em razão da natureza da demanda e com fundamento na previsão expressa do artigo 579 do Código de Processo Civil, é ato indispensável para a definição do traçado da linha a ser demarcada. O laudo pericial que revela a construção de edificação que avança sobre o imóvel vizinho, evidenciando a violação dos limites entre os lotes, é prova bastante para alicerçar a procedência da demarcação. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no artigo 80 do CPC, o que não é o caso dos autos. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT 00295115420118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cessão informal da posse a terceiros não afasta a legitimidade ativa do proprietário formalmente registrado para o ajuizamento da ação demarcatória. O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que arguido como matéria de defesa, exige demonstração inequívoca de posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, circunstâncias ausentes no caso concreto, diante da existência de oposição formal à ocupação da área litigiosa. Demonstrada, por meio de prova técnica, a invasão da propriedade dos autores, mediante deslocamento unilateral da cerca divisória, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a demarcação da linha divisória e a restituição da área esbulhada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interpostos por MARIA DE LOURDES LOPES NANTES contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Demarcatória nº 1002944-22.2018.8.11.0041, proposta por JOSÉ ANACLETO DA COSTA e outra, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis: “Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar que: Seja demarcada a linha divisória dos imóveis nos exatos termos da escritura pública e do laudo pericial. A requerida desocupe e restitua integralmente aos autores a área de 6.653,60m², no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Seja removida qualquer estrutura erguida pela requerida na área invadida, incluindo cercas e edificações, sob pena de remoção compulsória. Caso a requerida não cumpra a decisão voluntariamente, autoriza-se o uso de força policial para cumprimento da ordem, mediante requerimento dos autores. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC.” - Id. n.º 288887383.” Nas razões de recurso, sustenta a apelante, preliminarmente: (i) omissão da sentença quanto à ilegitimidade ativa dos autores, ao fundamento de que estes já haviam alienado a área em litígio à Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Coxipó Mirim, transmitindo, assim, os direitos possessórios e dominiais à adquirente, parte esta que deveria figurar como autora da ação; (ii) omissão da sentença quanto à alegação de posse mansa, pacífica e de boa-fé, exercida pela apelante por mais de 15 anos, de modo a preencher os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária rural, nos termos dos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil; (iii) contradição na fundamentação da sentença, ao reconhecer a invasão da apelante, desconsiderando, contudo, a existência de cerca divisória construída com anuência dos confinantes, há mais de uma década, e a ausência de protesto anterior por parte dos apelados; (iv) omissão quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, na medida em que a ocupação pela apelante e seus sucessores ocorreu de forma pública, contínua e com respaldo na concordância tácita dos autores. No mérito, aduz a

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1002944-22.2018.8.11.0041 JOSE ANACLETO DA COSTA e outros (6) Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002944-22.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: JOSE ANACLETO DA COSTA, ROSA AMARAL DA COSTA, FLAVIO ESPUNIER COSTA, ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA APELANTE: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA, JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA, THIAGO ESPUNIER COSTA APELADO: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA DE IMÓVEIS RURAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DA ÁREA INVADIDA, proposta por José Anacleto da Costa e Rosa Amaral da Costa, devidamente qualificados nos autos, em face de Maria de Lourdes Lopes Nantes. Os autores alegam ser proprietários da Chácara São Luiz, localizada no loteamento Recanto Três Amores, no município de Cuiabá, com confrontações detalhadas na inicial, destacando que a área possui 100 metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 metros de fundo, e 1.000 metros nas laterais, sendo confinante de um lado com Domingos Pascoal Dantas e do outro com Maria de Lourdes Lopes Nantes. Os autores sustentam que a requerida estendeu indevidamente os marcos divisórios, avançando 21,48 metros para dentro da propriedade vizinha, o que totaliza uma área esbulhada de 6.653,60 m². Para comprovar o esbulho, juntaram memorial descritivo e planta do imóvel, onde apontam a irregularidade. Alegam que a invasão ocorreu por iniciativa exclusiva da requerida, alterando indevidamente os limites das propriedades. Afirmam que a demarcação da linha divisória deve ser feita nos moldes do artigo 1.297 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de cercar, murar ou demarcar seu terreno, podendo compelir o confinante a respeitar os limites legítimos da propriedade. Argumentam que a ação demarcatória visa não apenas a fixação correta das divisas, mas também a restituição da área esbulhada. Requerem a citação da requerida para contestar a ação, a nomeação de peritos para realização de prova pericial às expensas do Estado, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita, bem como a determinação de que a requerida arque com as despesas de sua parte na perícia. Pleiteiam ainda que, caso constatado o esbulho, seja determinada a restituição da área invadida e, se necessário, a demolição de cercas ou construções que estejam dentro da propriedade dos autores. Com a inicial anexa documentos. A defesa de Maria de Lourdes Lopes Nantes, devidamente qualificada nos autos, argumenta que a cerca divisória entre os imóveis foi construída de comum acordo com a parte autora, inclusive com divisão das despesas, não havendo qualquer esbulho ou invasão de propriedade. Além disso, a requerida sustenta que já transcorreu o lapso temporal necessário para a aquisição do imóvel pelo instituto da usucapião, defendendo que exerce posse mansa e pacífica sobre a área há tempo suficiente para a prescrição aquisitiva. Diante desses argumentos, requer a improcedência da ação, afastando-se o pedido de demarcação e restituição da área invadida. Além disso, a defesa argumenta que as cercas e benfeitorias mencionadas foram realizadas há anos, sem contestação dos autores, o que deveria ser interpretado como um reconhecimento tácito de que a área em questão pertence ao requerido. Ele reforça que a propriedade já possui os limites demarcados corretamente, e que a tentativa dos autores de realizar nova demarcação é indevida e sem fundamento. A parte autora impugnou a Contestação. Diante da necessidade de realização de prova técnica, foi nomeado perito judicial, que apresentou Laudo. As partes se manifestaram e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante esclarecer que a ação demarcatória se mostra cabível ao proprietário, “para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados", conforme disposto no art. 569, I, do CPC, não havendo dúvida acerca de seu cabimento no caso, em que há questionamento sobre suposta sobreposição e confronto de demarcações. Por sua vez, o procedimento previsto nos artigos 574 e seguintes do CPC e é composto de duas fases, encerrando-se a primeira com a prolação da sentença que determina "o traçado da linha demarcanda", conforme previsão do art. 581 do CPC; na segunda fase, por sua vez, o perito efetua a demarcação e coloca os marcos necessários, nos termos do art. 582 do CPC. Confiram-se as disposições concernentes ao rito da ação demarcatória: “Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. (...) Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar. Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos. Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários. Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.” Desse modo, o procedimento da ação demarcatória é especial e complexo: desdobra-se em duas fases, a primeira é reservada, quando procedente o pedido, a definição da linha demarcanda, e a segunda é destinada a colocação, no solo, dos marcos identificadores da referida linha. No caso dos autos, a prova pericial realizada pela empresa Real Brasil Consultoria, nomeada pelo Juízo, foi determinante para elucidar a controvérsia. O laudo técnico constatou, com base em levantamento topográfico e análise das matrículas imobiliárias, que a requerida avançou indevidamente 0,9366 hectares sobre a propriedade dos autores, extrapolando os limites físicos de seu próprio imóvel. A invasão decorreu do deslocamento da cerca divisória, que, conforme os títulos dominiais, deveria respeitar uma distância de 50 metros, mas foi irregularmente ampliada para 70 metros, resultando na incorporação indevida da área pertencente aos autores. Tal constatação afasta por completo a tese defensiva de que a cerca teria sido implantada de comum acordo com os proprietários vizinhos. O laudo pericial, juntado sob ID 113492278, constatou que: A requerida ultrapassou os limites de sua propriedade em 0,9366 hectares (6.653,60m²), conforme medição técnica. Houve deslocação irregular da cerca divisória, que deveria respeitar 50 metros, mas foi ampliada para 70 metros, resultando no esbulho. A localização original da linha divisória dos terrenos não corresponde à posição atual da cerca, configurando a apropriação indevida da faixa de terra pelos requeridos. Com base nesse contexto, a procedência dos pedidos formulados pelos autores encontra respaldo sólido na prova pericial. Embora a requerida tenha alegado posse consolidada sobre a área, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, seja no que se refere à posse mansa e pacífica, seja quanto ao decurso do tempo necessário à prescrição aquisitiva. A testemunha da parte autora, Adão Solino de Carvalho, que é técnico agrimensor, relata que esteve na área da parte autora, a primeira vez em 2008, voltando outras vezes em anos posteriores, ficou constatado que houve invasão na área da parte autora, que seus trabalhos estão assinados e estão nos autos, que acompanhou a perícia judicial, na primeira vez que esteve no local era tudo cerrado, não havia demarcação com cerca em toda área, só era cercada a parte das terras mais próxima do Rio, que o Sr. José Anacleto morava no local. No mais, a requerida fundamenta sua defesa no artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil, alegando que adquiriu o imóvel em 2007 e exerceu posse contínua por mais de cinco anos até 2014, quando a parte autora registrou boletim de ocorrência, o que, segundo sua argumentação, caracterizaria usucapião. No entanto, para que fosse aplicado o prazo reduzido de cinco anos, seria necessário demonstrar que até o momento da oposição dos autores, em 2014, a área estivesse sendo utilizada para fins de moradia, o que não ocorreu, uma vez que a requerida tem sua residência fixa no bairro CPA, em Cuiabá. Além disso, também deveria ter provado que fez uso da área para fins de interesse social ou econômico, o que igualmente não foi comprovado. Outro ponto relevante é que o loteamento somente teve início em 2013, o que reforça a ausência de posse qualificada da requerida antes desse período. Ainda, a requerida não demonstrou quando exatamente teria construído a cerca que resultou na suposta invasão da área dos autores, sendo que a delimitação da propriedade, no momento da aquisição em 2007, existia apenas na parte mais próxima ao rio, enquanto a área dos fundos – que é o objeto da controvérsia – não possuía qualquer divisão clara entre os imóveis vizinhos. Assim, não há elementos concretos que permitam fixar o marco inicial do prazo de usucapião a partir de uma ocupação inequívoca da requerida sobre a área litigiosa. O artigo 1.297 do Código Civil dispõe que o proprietário tem o direito de demarcar o seu imóvel e impedir invasões, sendo o laudo pericial elemento suficiente para comprovar a legitimidade da pretensão dos autores em relação à demarcação pretendida. O laudo conclui pela exatidão dos limites da propriedade dos autores, enquanto a área do requerido permanece sem comprovação física, o que gera incerteza sobre os limites que o réu alega possuir. Sobre o assunto: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A VIABILIDADE DA DEMARCAÇÃO - NULIDADE. - A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 do CPC; para tanto, essencial a realização da instrução processual, em especial de prova pericial, com o fim de levantar o traçado da linha demarcanda a ser fixado pela sentença, e que norteará a colocação dos marcos durante a segunda fase do procedimento. (TJ-MG - AC: 10312150016318001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018). Diante do exposto, é cabível a procedência dos pedidos formulados pelos autores, com a consequente demarcação da área de 342 hectares conforme descrito na matrícula e o afastamento das alegações do réu, que não conseguiu comprovar, por meio de perícia, os limites de sua área. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar que: Seja demarcada a linha divisória dos imóveis nos exatos termos da escritura pública e do laudo pericial. A requerida desocupe e restitua integralmente aos autores a área de 6.653,60m², no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Seja removida qualquer estrutura erguida pela requerida na área invadida, incluindo cercas e edificações, sob pena de remoção compulsória. Caso a requerida não cumpra a decisão voluntariamente, autoriza-se o uso de força policial para cumprimento da ordem, mediante requerimento dos autores. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e Horário: 05.12.2024 às 15h00min. DECISÃO Processo: 1002944-22.2018.8.11.0041.. Requerentes: JOSÉ ANACLETO DA COSTA e outros. Requerida: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES. PRESENTES Autora: ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA Representante do espólio: LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA Defensor Público: Dr. ANDERSON CASSIO COSTA OURIVES. Requerida: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES. Advogada da parte demandada: Dra. VANIA MARIA CARVALHO. Ocorrências: Pelo MM. Juiz foi aberta a audiência, sendo proposta a conciliação, contudo, esta restou inexitosa, ante a ausência de proposta de acordo. Em seguida, deu-se prosseguimento a instrução, em seguida foi inquirida a testemunha da parte autora (ADÃO SOLINO DE CARVALHO), bem como demandada (FRANCISCO DE SALES SILVA, OLIMPIO DOS SANTOS BEZERRA e ADERMIR SILVA TAVARES), cujos depoimentos foram registrados em gravação digital e serão juntados nos autos, mantendo-se a gravação no Computador da sala de Audiência para posterior back-up, se necessário. Dada a palavra ao Defensor Público, este requereu a desistência da inquirição da testemunha ELEUZA MARIA TOSATT. Dada a palavra à advogada da parte requerida, esta requereu a desistência do depoimento pessoal do autor. A seguir, foi proferida a seguinte decisão: Homologo a desistência da colheita do depoimento pessoal do autor, bem como da inquirição da testemunha ELEUZA MARIA TOSATT. Dou por encerrada a instrução. Intimação - Espécie: Ação Demarcatória. DEFIRO a apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, saindo as partes intimadas neste ato. Após, volte-me concluso para sentença”. Antes do encerramento do ato, foi oportunizado às partes se manifestarem quanto à regularidade do presente termo, as quais manifestaram concordância. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA Dr. ANDERSON CASSIO COSTA OURIVES. MARIA DE LOURDES LOPES NANTES. Dra. VANIA MARIA CARVALHO.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2024 a 03 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002944-22.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE ANACLETO DA COSTA, ROSA AMARAL DA COSTA, FLAVIO ESPUNIER COSTA, THIAGO ESPUNIER COSTA, ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA, LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA, JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA ajuizada por JOSÉ ANACLETO DA COSTA e ROSA AMARAL DA COSTA em face de MARIA DE LOURDES LOPES NANTES, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que, é proprietária do imóvel rural denominado de chácara São Luiz, localizado no loteamento RECANTO TRÊS AMORES, situado no Município de Cuiabá, com 100 (cem) metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 (cinquenta) ao fundo, tendo como confinantes os proprietários DOMINGOS PASCOAL DANTAS e MARIA DE LURDES LOPES NANTES, com 1000 (mil) metros nas laterais. Alegam que a requerida estendeu indevidamente os marcos divisórios para além dos limites e avançou 21,48 metros para dentro da propriedade vizinha, o que totaliza 6,653,60 m² (seis mil seiscentos cinquenta e três metros e sessenta centímetros) de área esbulhada, pelo que ajuíza a presente ação buscando seja reestabelecida a linha divisória dos imóveis, restituindo parte do imóvel à parte autora. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado a ré apresenta Contestação e Documentos via ID. 16984045, defendendo em síntese que a sua escritura não possui qualquer vício, que está na posse da área sem qualquer objeção e que adquiriu onerosamente de quem era dono. A parte autora impugnou a Contestação. Diante da necessidade de realização de prova técnica, foi nomeado perito judicial via ID. 28697572, que apresentou Laudo via ID. 28698490. É o relatório. Decido. Trata-se de processo incluso na meta 02 do CNJ, pelo que procedo ao julgamento. Inicialmente, importante esclarecer que a ação demarcatória se mostra cabível ao proprietário, “para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados", conforme disposto no art. 569, I, do CPC/2015, não havendo dúvida acerca de seu cabimento no caso, em que há questionamento sobre suposta sobreposição e confronto de demarcações. Por sua vez, o procedimento previsto nos artigos 574 e seguintes do CPC e é composto de duas fases, encerrando-se a primeira com a prolação da sentença que determina "o traçado da linha demarcanda", conforme previsão do art. 581 do CPC; na segunda fase, por sua vez, o perito efetua a demarcação e coloca os marcos necessários, nos termos do art. 582 do CPC. Confiram-se as disposições concernentes ao rito da ação demarcatória: “Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. (...) Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar. Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos. Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários. Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.” Desse modo, o procedimento da ação demarcatória é especial e complexo: desdobra-se em duas fases, a primeira é reservada, quando procedente o pedido, a definição da linha demarcanda, e a segunda é destinada a colocação, no solo, dos marcos identificadores da referida linha. Na hipótese, foi produzida prova pericial, que indicou a procedência nas alegações da parte autora, sobretudo pelo fato de que a matrícula da requerida, realmente está sobreposta sobre a área do autor. Nesse sentido, trago da conclusão ao laudo: “O lote Santa Rita (Matrícula n° 31.624), nos moldes indicados pela parte requerida (Figuras 18, 19 e 20), está situada em local diverso da sua origem, ou seja, está parcialmente deslocada em relação ao descrito no cabeçalho de seu título; As ocupações em solo das matrículas n° 31.624 (requerida) e 91.110 (requerente) se deram de forma distinta daquela estipulada pelo cenário dominial, estando em parte deslocadas, principalmente no que se refere a confrontação a Leste de 50 (cinquenta) metros, conforme demonstrado na Figura 24; Por consequência, existe sobreposição entre o lote Santa Rita (Parte Requerida) e Recanto Três Amores (Parte Requerente), sendo que o primeiro avança em 20 metros, resultando em 70 metros de frente, onde deveria haver 50 metros. Portanto, tem-se que a área objeto da parte requerida, deixou de incorporar 1,2356 hectares ao norte, ou seja, a ocupação da requerida se deu de forma distinta ao cenário estipulado na titulação dominial (Matrícula nº 31.624), sobrepondo 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110), conforme demonstrado nas Figuras 25 e 26. Não havendo outra controvérsia a ser dirimida e ficando rechaçada a tese da requerida, é evidente que há a sobreposição perante à área da parte autora, competindo à ré realizar o seu afastamento. Sobre o assunto: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A VIABILIDADE DA DEMARCAÇÃO - NULIDADE. - A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 do CPC; para tanto, essencial a realização da instrução processual, em especial de prova pericial, com o fim de levantar o traçado da linha demarcanda a ser fixado pela sentença, e que norteará a colocação dos marcos durante a segunda fase do procedimento. (TJ-MG - AC: 10312150016318001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais nesta primeira fase e, por consequência, determino a restituição da área do autor, sobreposta pela ré, em 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110). Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

26/05/2023, 00:00

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