Procedimento Comum Cível 1002944-22.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002944-22.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002944-22.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE ANACLETO DA COSTA, ROSA AMARAL DA COSTA, FLAVIO ESPUNIER COSTA, THIAGO ESPUNIER COSTA, ROSANGELA MARIA AMARAL DA COSTA, LUIZ FELIPE ANACLETO DA COSTA, JESSIKA SUELLEN SENA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DE LOURDES LOPES NANTES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA ajuizada por JOSÉ ANACLETO DA COSTA e ROSA AMARAL DA COSTA em face de MARIA DE LOURDES LOPES NANTES, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que, é proprietária do imóvel rural denominado de chácara São Luiz, localizado no loteamento RECANTO TRÊS AMORES, situado no Município de Cuiabá, com 100 (cem) metros de frente para o Rio Coxipó Mirim, 50 (cinquenta) ao fundo, tendo como confinantes os proprietários DOMINGOS PASCOAL DANTAS e MARIA DE LURDES LOPES NANTES, com 1000 (mil) metros nas laterais. Alegam que a requerida estendeu indevidamente os marcos divisórios para além dos limites e avançou 21,48 metros para dentro da propriedade vizinha, o que totaliza 6,653,60 m² (seis mil seiscentos cinquenta e três metros e sessenta centímetros) de área esbulhada, pelo que ajuíza a presente ação buscando seja reestabelecida a linha divisória dos imóveis, restituindo parte do imóvel à parte autora. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado a ré apresenta Contestação e Documentos via ID. 16984045, defendendo em síntese que a sua escritura não possui qualquer vício, que está na posse da área sem qualquer objeção e que adquiriu onerosamente de quem era dono. A parte autora impugnou a Contestação. Diante da necessidade de realização de prova técnica, foi nomeado perito judicial via ID. 28697572, que apresentou Laudo via ID. 28698490. É o relatório. Decido. Trata-se de processo incluso na meta 02 do CNJ, pelo que procedo ao julgamento. Inicialmente, importante esclarecer que a ação demarcatória se mostra cabível ao proprietário, “para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados", conforme disposto no art. 569, I, do CPC/2015, não havendo dúvida acerca de seu cabimento no caso, em que há questionamento sobre suposta sobreposição e confronto de demarcações. Por sua vez, o procedimento previsto nos artigos 574 e seguintes do CPC e é composto de duas fases, encerrando-se a primeira com a prolação da sentença que determina "o traçado da linha demarcanda", conforme previsão do art. 581 do CPC; na segunda fase, por sua vez, o perito efetua a demarcação e coloca os marcos necessários, nos termos do art. 582 do CPC. Confiram-se as disposições concernentes ao rito da ação demarcatória: “Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. (...) Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar. Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos. Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários. Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.” Desse modo, o procedimento da ação demarcatória é especial e complexo: desdobra-se em duas fases, a primeira é reservada, quando procedente o pedido, a definição da linha demarcanda, e a segunda é destinada a colocação, no solo, dos marcos identificadores da referida linha. Na hipótese, foi produzida prova pericial, que indicou a procedência nas alegações da parte autora, sobretudo pelo fato de que a matrícula da requerida, realmente está sobreposta sobre a área do autor. Nesse sentido, trago da conclusão ao laudo: “O lote Santa Rita (Matrícula n° 31.624), nos moldes indicados pela parte requerida (Figuras 18, 19 e 20), está situada em local diverso da sua origem, ou seja, está parcialmente deslocada em relação ao descrito no cabeçalho de seu título; As ocupações em solo das matrículas n° 31.624 (requerida) e 91.110 (requerente) se deram de forma distinta daquela estipulada pelo cenário dominial, estando em parte deslocadas, principalmente no que se refere a confrontação a Leste de 50 (cinquenta) metros, conforme demonstrado na Figura 24; Por consequência, existe sobreposição entre o lote Santa Rita (Parte Requerida) e Recanto Três Amores (Parte Requerente), sendo que o primeiro avança em 20 metros, resultando em 70 metros de frente, onde deveria haver 50 metros. Portanto, tem-se que a área objeto da parte requerida, deixou de incorporar 1,2356 hectares ao norte, ou seja, a ocupação da requerida se deu de forma distinta ao cenário estipulado na titulação dominial (Matrícula nº 31.624), sobrepondo 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110), conforme demonstrado nas Figuras 25 e 26. Não havendo outra controvérsia a ser dirimida e ficando rechaçada a tese da requerida, é evidente que há a sobreposição perante à área da parte autora, competindo à ré realizar o seu afastamento. Sobre o assunto: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A VIABILIDADE DA DEMARCAÇÃO - NULIDADE. - A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 do CPC; para tanto, essencial a realização da instrução processual, em especial de prova pericial, com o fim de levantar o traçado da linha demarcanda a ser fixado pela sentença, e que norteará a colocação dos marcos durante a segunda fase do procedimento. (TJ-MG - AC: 10312150016318001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais nesta primeira fase e, por consequência, determino a restituição da área do autor, sobreposta pela ré, em 0,9366 hectares no imóvel da parte requerente aos moldes da titulação (Matrícula nº 91.110). Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a (s) parte (s) Requerida (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

26/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(309)

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