Usucapião 1000051-97.2023.8.11.0036 - TJMT

Usucapião 1000051-97.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000051-97.2023.8.11.0036 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE SOUZA Endereço: Rua Pedro Celestino, 121, Centro, TESOURO - MT - CEP: 78775-000 POLO PASSIVO: Nome: desconhecido Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015., dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Autora tem hoje 91 anos, desde de aproximadamente o ano de 1.960, a Autora comprou e ocupa o imóvel situado na Rua Pedro Celestino, 121, na cidade de Tesouro/MT - o que, conforme informações da Prefeitura Municipal de Tesouro – MT, corresponde ao lote 09 da quadra 09 da área central daquela urbe. No entanto, quando da compra de tal imóvel, não lhe foi entregue nenhum comprovante da compra, nem qualquer outro documento em relação a tal compra. DECISÃO: Vistos etc., DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1 - A data do início da posse, e sua origem (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2 - Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; 3 – A destinação do imóvel usucapiendo. 4 – Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 5 – Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 1 – CITEM-SE por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 2 – CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º CPC/2015) os confinantes nominados na inicial, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. 3 – DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 4 – CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 5 – Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 6 – INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Somente após cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIANE DA MATA PEREIRA, digitei. GUIRATINGA, 15 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 31/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de citação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO CESAR LANI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(30)