Cumprimento de sentença 1013876-98.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013876-98.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PJE nº 1013876-98.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id. 213143362). Sustenta o impugnante a ilegitimidade ativa da empresa EAGLE-EYE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA – ME, ao argumento de que o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios pertencentes exclusivamente aos advogados. No mérito, alega a ilegitimidade passiva da empresa PB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELATINAS LTDA, afirmando que a condenação ao pagamento da verba honorária, fixada na sentença de ID 198951983, recaiu sobre o próprio escritório impugnante. Em razão do equívoco na indicação das partes, requer a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Exequente manifestou-se (Id. 214586811) admitindo a ocorrência de erro material na indicação das partes no sistema PJe, decorrente de falha operacional, e sustentou tratar-se de vício meramente formal, que não ocasionou prejuízo às partes. Requereu, assim, a retificação dos polos ativo e passivo, a fim de que o cumprimento de sentença prossiga entre os reais titulares do crédito e do débito. DECIDO. A pretensão de extinção do feito não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que houve erro material na indicação das partes no sistema PJe, circunstância expressamente reconhecida pela própria Exequente ao Id. 214586811. A incorreção na autuação do cumprimento de sentença, embora existente, não possui natureza insanável. Trata-se de vício meramente formal, plenamente passível de correção, que não compromete a validade do título executivo nem impede o regular prosseguimento da execução, desde que promovida a adequação dos polos processuais à realidade definida na sentença transitada em julgado. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, orientando que os atos processuais devem ser aproveitados sempre que atingirem sua finalidade e não acarretarem prejuízo concreto às partes. No caso, o erro de cadastro não inviabilizou o exercício do contraditório, tampouco gerou qualquer prejuízo à defesa do real devedor. Pelo contrário, o escritório executado teve plena ciência da pretensão executória, tanto que apresentou impugnação detalhada, discutindo a legitimidade das partes e a própria execução. Assim, o comparecimento espontâneo do devedor real supre eventual vício formal de comunicação processual, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, afastando qualquer alegação de nulidade capaz de justificar a extinção do feito. Desse modo, a impugnação deve ser acolhida parcialmente, apenas para reconhecer o erro material na indicação das partes e determinar a correção da autuação, rejeitando-se o pedido de extinção do cumprimento de sentença. Considerando que o executado teve ciência da execução e não efetuou o pagamento voluntário do débito, permanece configurada a mora, sendo devida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que o executado teve ciência da execução e não efetuou o pagamento voluntário do débito, permanece configurada a mora, sendo devida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer o erro material na indicação dos polos processuais. DETERMINO a imediata retificação dos polos no sistema PJe para constar BALLERINI & ITANI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 11.988.926/0001-53) como exequente e MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 05.105.064/0001-70) como executado, excluindo-se as empresas Eagle-Eye e PB Brasil desta fase. INTIME-SE o Executado (MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito atualizado, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, sob pena expropriação forçada. Decorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1013876-98.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id. 213143362). Sustenta o impugnante a ilegitimidade ativa da empresa EAGLE-EYE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA – ME, ao argumento de que o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios pertencentes exclusivamente aos advogados. No mérito, alega a ilegitimidade passiva da empresa PB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELATINAS LTDA, afirmando que a condenação ao pagamento da verba honorária, fixada na sentença de ID 198951983, recaiu sobre o próprio escritório impugnante. Em razão do equívoco na indicação das partes, requer a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Exequente manifestou-se (Id. 214586811) admitindo a ocorrência de erro material na indicação das partes no sistema PJe, decorrente de falha operacional, e sustentou tratar-se de vício meramente formal, que não ocasionou prejuízo às partes. Requereu, assim, a retificação dos polos ativo e passivo, a fim de que o cumprimento de sentença prossiga entre os reais titulares do crédito e do débito. DECIDO. A pretensão de extinção do feito não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que houve erro material na indicação das partes no sistema PJe, circunstância expressamente reconhecida pela própria Exequente ao Id. 214586811. A incorreção na autuação do cumprimento de sentença, embora existente, não possui natureza insanável. Trata-se de vício meramente formal, plenamente passível de correção, que não compromete a validade do título executivo nem impede o regular prosseguimento da execução, desde que promovida a adequação dos polos processuais à realidade definida na sentença transitada em julgado. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, orientando que os atos processuais devem ser aproveitados sempre que atingirem sua finalidade e não acarretarem prejuízo concreto às partes. No caso, o erro de cadastro não inviabilizou o exercício do contraditório, tampouco gerou qualquer prejuízo à defesa do real devedor. Pelo contrário, o escritório executado teve plena ciência da pretensão executória, tanto que apresentou impugnação detalhada, discutindo a legitimidade das partes e a própria execução. Assim, o comparecimento espontâneo do devedor real supre eventual vício formal de comunicação processual, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, afastando qualquer alegação de nulidade capaz de justificar a extinção do feito. Desse modo, a impugnação deve ser acolhida parcialmente, apenas para reconhecer o erro material na indicação das partes e determinar a correção da autuação, rejeitando-se o pedido de extinção do cumprimento de sentença. Considerando que o executado teve ciência da execução e não efetuou o pagamento voluntário do débito, permanece configurada a mora, sendo devida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que o executado teve ciência da execução e não efetuou o pagamento voluntário do débito, permanece configurada a mora, sendo devida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer o erro material na indicação dos polos processuais. DETERMINO a imediata retificação dos polos no sistema PJe para constar BALLERINI & ITANI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 11.988.926/0001-53) como exequente e MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 05.105.064/0001-70) como executado, excluindo-se as empresas Eagle-Eye e PB Brasil desta fase. INTIME-SE o Executado (MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito atualizado, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, sob pena expropriação forçada. Decorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1013876-98.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto no ID. 183740054, aduzindo em síntese que o montante pago de R$ 2.757,48 é integral e está estritamente de acordo com o acórdão que fixou a sucumbência proporcional ("pro rata"). Argumentou que a sucumbência deveria incidir somente sobre o que a empresa Eagle sucumbiu, ou seja, sobre os danos materiais, e não sobre a totalidade da condenação original. Alegou que a pretensão da exequente configura enriquecimento sem causa e litigância de má-fé, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 940 do Código Civil. O Exequente apresentou resposta à impugnação (ID 185649365). Reiterou que seus cálculos foram realizados de acordo com a sentença e acórdão transitado em julgado. Defendeu que o termo "pro rata" significa que a divisão dos honorários de sucumbência é feita em partes iguais (50% para cada uma), com base nos 20% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença. Afirmou que a interpretação diversa das partes não configura litigância de má-fé e requereu a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. A exequente, MATTIUZO MELLO OLIVEIRA & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, iniciou o cumprimento de sentença com base em um crédito de honorários sucumbenciais que, segundo sua planilha (ID 183485157), totalizava R$ 55.431,41 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) atualizados até 21 de novembro de 2024. Este valor, conforme a exequente, representaria 10% (dez por cento) da condenação original, e a atualização subsequente, com a incidência de multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resultaria em um saldo remanescente de R$ 65.113,84 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e oitenta e quatro centavos) após a dedução do valor depositado pela executada. A tese da exequente, conforme manifestação (ID 185649365), é que o termo "pro rata" constante do acórdão (ID 162200436) significa que a divisão dos honorários de sucumbência é feita em partes iguais (50% para cada uma), com base nos 20% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença (ID 102907864). Por sua vez, a executada, EAGLE-EYE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA, em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 183740054), argumentou que o montante por ela depositado, de R$ 2.757,48 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), é integral e está em estrita conformidade com o acórdão que fixou a sucumbência proporcional ("pro rata"). A executada sustenta que a sucumbência deveria incidir apenas sobre a parcela da condenação em que a parte autora obteve êxito, ou seja, os danos materiais, e não sobre a totalidade da condenação original, que incluía danos morais posteriormente afastados em sede recursal. A executada assevera que a pretensão da exequente configura enriquecimento sem causa, pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 940 do Código Civil, em razão de suposta má-fé na cobrança de valor indevido. Pois bem. Verifica-se que a sentença de primeiro grau (ID 102907864) condenou a parte Requerida (EAGLE-EYE) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Posteriormente, o acórdão (ID 162200401) deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo o ônus sucumbencial para que "cada uma das partes seja responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 86 do CPC". Em sede de Embargos de Declaração, o acórdão (ID 162200436) complementou, esclarecendo que "a parte autora decaiu de parte do pedido, devendo o ônus de sucumbência ser fixado, pro rata, a teor do artigo 86 do CPC". O cerne da questão reside na exata compreensão da expressão "pro rata" e da "redistribuição do ônus sucumbencial" à luz do artigo 86 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e os honorários". A interpretação sistemática do dispositivo e da jurisprudência pátria indica que a sucumbência recíproca não implica, necessariamente, uma divisão equânime do montante total dos honorários, mas sim uma distribuição proporcional ao êxito e à derrota de cada parte em relação aos pedidos formulados. No caso em tela, a parte autora (representada pela exequente) formulou pedidos de danos materiais e morais. O acórdão (ID 162200401) afastou a condenação por danos morais, o que significa que a parte autora decaiu de parte substancial de seu pedido. Consequentemente, a parte executada (EAGLE-EYE) obteve êxito na exclusão da condenação por danos morais. A expressão "pro rata", portanto, não pode ser interpretada como uma simples divisão de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários calculados sobre a condenação original, sem considerar a modificação do resultado do julgamento. Ao contrário, "pro rata" impõe que os honorários advocatícios sejam calculados de forma individualizada para cada parte, com base na proporção de sua vitória e derrota. Isso significa que a exequente faz jus aos honorários sobre o valor da condenação em que a parte autora obteve êxito (danos materiais), enquanto a executada faria jus aos honorários sobre o valor do pedido em que a parte autora decaiu (danos morais). Após a apuração desses valores, procede-se à compensação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses de pedidos autônomos, o que não se verifica no presente caso. A executada, em sua impugnação (ID 183740054), afirma que o valor de R$ 2.757,48 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) depositado corresponde a 10% (dez por cento) do valor de R$ 27.574,76 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Este valor de R$ 27.574,76 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), representa o montante da condenação por danos materiais, que foi mantida após o julgamento da apelação. Se a condenação original era composta por danos materiais e morais, e os danos morais foram afastados, a base de cálculo para os honorários devidos à parte autora (e, por conseguinte, à exequente) deve ser reduzida para refletir apenas a parcela em que houve êxito. A planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 183485160 e ID 183485161), que parte de um valor histórico de R$ 55.431,41 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) como "Honorários Sucumbenciais 10% condenação", parece desconsiderar a reforma parcial da sentença que afastou os danos morais. Se este valor de R$ 55.431,41 corresponde a 10% da condenação original e integral, ele não reflete a sucumbência recíproca e a decaimento da parte autora em relação aos danos morais. Considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais (que a executada alega ser de R$ 10.000,00, conforme ID 183740054), e que a condenação por danos materiais foi mantida (no valor de R$ 27.574,76, conforme a base de cálculo utilizada pela executada para o depósito), a aplicação do "pro rata" implica que a exequente (advogados da parte autora) faria jus a honorários sobre R$ 27.574,76. Se a porcentagem for de 10% (conforme o depósito da executada), o valor seria de R$ 2.757,48 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Nesse cenário, o valor de R$ 2.757,48 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) depositado pela executada corresponde aos honorários devidos à exequente sobre a condenação em danos materiais. Por fim, a executada requereu a aplicação da multa do artigo 940 do Código Civil, sob a alegação de que a exequente estaria agindo de má-fé ao cobrar valor indevido. O artigo 940 do Código Civil estabelece que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". A aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca da má-fé do credor, ou seja, a intenção deliberada de cobrar valor indevido, ciente de sua improcedência. No presente caso, a divergência entre as partes decorre de uma interpretação do título executivo judicial, que, embora tenha sido objeto de embargos de declaração para esclarecimento, ainda gerou controvérsia quanto à exata aplicação do critério "pro rata". A exequente defende uma interpretação que, embora se mostre equivocada à luz da jurisprudência e da sistemática processual, não se revela, de plano, como manifestação de má-fé. A complexidade da matéria e a possibilidade de diferentes interpretações de um mesmo comando judicial afastam, em princípio, a presunção de dolo ou intenção de lesar. A cobrança excessiva, por si só, não configura má-fé, sendo indispensável a prova do dolo do credor. Não há nos autos elementos que demonstrem a intenção deliberada da exequente em cobrar valor sabidamente indevido, mas sim uma interpretação jurídica que se mostrou insubsistente. Assim, o pedido de aplicação da multa do artigo 940 do Código Civil deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado, para fixar o valor correto da execução a importância de R$ 2.757,48 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e reconhecer o excesso de excesso de execução no valor de R$ 65.113,84 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e oitenta e quatro centavos). Pelo princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º do CPC e Tema 410/STJ, CONDENO a parte Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente ora reconhecido. Por consequência, subsistindo nos autos valor suficiente para pagamento do valor da condenação representado pelo depósito no id. 179341217 e ID 179341216 (R$ 2.757,48) DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II c/c art. 925 do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor da execução ora reconhecido em favor da parte Exequente, observando os dados bancários indicados no ID. 183485157. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2024 a 14 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

31/05/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EAGLE-EYE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA. RECORRIDO: PB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELATINAS LTDA. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1013876-98.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Eagle-Eye Indústria e Comércio de Produtos Ambientais Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão id 175206173. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 185171190. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 2º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 189308195) e preparado (id 189396188). Sem contrarrazões, conforme id 193997174. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar que “antes da apelação a recorrente tinha crédito superior a quatrocentos mil reais, dos quais, apenas dez mil reais representavam os danos morais”. Afirma que o “v. acórdão, talvez empregando partes de outro voto, excluiu da condenação apenas o importe de dez mil reais dos danos morais – mantendo mais de 95% da condenação – NO ENTANTO, VIOLANDO O ARTIGO 85, PAR. 2º CPC QUE É LEI FEDERAL, aplicou sucumbência de dez por cento em favor da recorrida que tirou dez mil reais da condenação de primeiro instância mas cujos patronos ficarão com mais de quarenta mil reais de sucumbência (o que implicou em retirada indevida também dos honorários devidos a esta banca)”. Sustenta que “num proveito econômico de dez mil reais, ficarão com honorários sucumbenciais que representam quatro vezes o valor da condenação (no mínimo) ou seja quarenta mil reais, numa situação que acabou por fixar sucumbência em 400% do valor do proveito econômico que, com base em premissa legal expressa, aponta um teto de vinte por cento NO MÁXIMO”. Aduz que “recusou-se o v. acórdão a analisar, nos termos dos embargos de declaração interpostos. Não foram analisados argumentos válidos como o fato de que se fixou sucumbência em favor dos advogados da recorrida em quatrocentos por cento e se retirou indevidamente, de modo desproporcional os honorários daqueles que venceram em mais de 95% o processo, o que também viola o mesmo dispositivo (artigo 85, par. 2º CPC) vez que não há razão para que os patronos da recorrente fiquem com menos de dez por cento de sucumbência numa demanda que venceram em importe superior a 95%. – simplesmente os argumentos da recorrente foram desconsiderados, ou no dizer de Tércio Sampaio Ferraz Júnior foram desconfirmados”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado o referido ponto, o que foi devidamente suscitado nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1013876-98.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 103640739, alegando que a sentença incorreu em erro material, posto que considerou que o número de vasilhames não devolvido corresponde a quantia de 247 unidades, porém, estão compondo aritmeticamente a quantidade de vasilhames pertencente a pessoa estranha a lide, posto que não é dado ninguém litigar em nome próprio sobre direito alheio. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contém a sentença suficiente fundamento para justificar a decisão adotada na análise do ponto do litígio. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AGAIR LUIZ ALVES e ALINE DOS REIS SILVA. Posteriormente, foi recolhida a oitiva da testemunha: ELIZABETE MEDEIROS, arrolada pela Requerida. Alegações finais apresentadas pela Autora no ID. 94478487 e pela Requerida no ID. 94492853. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Requerente busca o recebimento dos valores referentes ao ressarcimento de embalagens enviadas à requerida e não devolvidas pela mesma, no montante de 247 unidades, além da indenização pelos danos morais suportados. O Requerido por sua vez, alega que a Requerente não conseguiu mais atender aos requisitos técnicos e institucionais da requerida para fornecimento dos produtos, portanto, as compras a favor do requerente foram suspensas. Alega que para que não houvesse a ilógica devolução da embalagem para a cidade de Itaquaquecetuba, SP, e o requerido transportá-la para a cidade de Várzea Grande – MT, pediam para que o reciclador denominado VIANA TAMBORES COMÉRCIO DE TAMBORES E COCHO LTDA, CNPJ 089.265.362.0001-72, sito em Várzea Grande – MT, à Av. Governador Julio Campos, 4.370, Jardim Glória 2, CEP 781140-400, retirasse as embalagens/vasilhames diretamente da unidade industrial da requerida, e esta, por sua vez emitia Nota Fiscal de Venda de Ativo Imobilizado, com a indicação de Cliente Retira, ao valor de R$ 90,00 (noventa reais). Pois bem. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, convém registrar o entendimento manifestado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.(omissis...) O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727). A respeito, Processo nº 1013876-98.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, EAGLE-EYE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA – ME representado por RODOLFO LEITE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em desfavor de PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA. Narra o Autor que é uma empresa privada cuja finalidade principal é o comercio de produtos ambientais para tratamento de águas industriais. Assevera que realizou vendas de seus produtos à Requerida, enviadas juntamente com as notas de Remessa de Vasilhame e/ou Embalagem (embalagens retornáveis de propriedade da mesma). Afirma que os referidos produtos (químicos) são enviados em vasilhames denominados no mercado como “containers” sendo este pertencentes a Requerente. Alega que em 11/01/2017 enviou à Requerida por e-mail, o levantamento dos containers faltantes, totalizando 247, pois de 07/03/2014 a Requerente enviou aos mesmos 769 containers e os mesmos devolveram 522, restando com isso o saldo de 247. Aduz que em resposta a Requerida afirmou que não possuía mais os containers e que a Requerente esperasse no mínimo mais 6 meses para que pudessem ou “saldar a devolução” com outros containers ou se não, que ressarciria a Requerente no valor irrisório de R$ 70,00 (setenta reais) cada, sendo que na nota fiscal da embalagem está explicito que os containers eram de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada. Por fim, requer seja concedida a tutela de evidência para que sejam penhorados bens da Ré, para garantia do valor incontroverso, ou seja, pelos danos materiais sofridos e comprovados pela Autora, no valor de R$ 171.457,52 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), valor este equivalente a 247 containers x R$ 694,16 – valor atualizado de cada container. No mérito, requer a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 171.457,52 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), bem como, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Decisão de ID. 30678140 - Pág. 2, indeferindo a tutela de evidência, determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada no ID. 30678791, arguindo a preliminar de incompetência relativa, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 30678808 - Pág. 4. Decisão de ID. 30678820, acolhendo a preliminar de incompetência relativa e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Cuiabá/MT. Audiência de conciliação realizada no dia 20/04/2021, sem êxito (ID. 53801782). Ato continuo as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a Requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora (ID. 61105631) assim como a Autora no ID. 61117071. Decisão de ID. 88753892, deferindo o pedido de produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução no dia 23/08/2022 (ID. 93294257), com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte cite-se, ainda, a lição Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor." (NEVES. Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodium, 2016. p.657) Pois bem. Extrai-se dos autos que as partes tinham um acordo comercial, em que a Requerida comprava da Requerente, produtos químicos e estes eram vendidos em vasilhames retornáveis. Cinge-se a controvérsia quanto a quantidade de vasilhames não devolvidos, bem como, quanto ao valor de cada unidade. Através dos documentos carreados aos autos, corroborados com o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, é possível verificar que as notas fiscais das embalagens enviadas à requerida sempre apresentaram valores – no mínimo R$ 350,00 na época (ID. 30678128 e seguintes). Muito embora a parte Requerida alegue que os vasilhames eram retirados pelo reciclador VIANA TAMBORES COMÉRCIO DE TAMBORES E COCHO LTDA., ocorre que não conta nos autos qualquer autorização nesse sentido, pelo contrário, restou devidamente comprovado que a empresa Autora reutiliza os vasilhames, posto que somente consegue transportar os produtos químicos através do container/IBC. Além disso, se quer houve comprovação pela requerida de que os vasilhames enviados pela Autora foram retirados pelo reciclador. Portanto, resta patente que a Requerida não procedeu com a devolução dos vasilhames à Autora, descumprindo o pactuado entre as partes. Faz-se a aplicação de instituto da Responsabilidade Civil que em seu artigo 917 § único, trás as hipóteses de seu cabimento. Vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Justifica-se a aplicabilidade do referido artigo devido ao fato da empresa Requerida não juntar nenhum documento capaz de comprovar o contrário ao alegado pela empresa Autora, utilizando-se de meras alegações que para o direito não tem caráter comprovatório algum diante da variedade de documentos juntados comprovando de forma nítida a ausência de devolução de 247 vasilhames. Quanto ao valor de cada vasilhame, constata-se através das notas fiscais de “remessa de vasilhame ou sacaria” que o valor unitário variava entre R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Considerando que não foi comprovado o estado dos vasilhames que não foram devolvidos (se novos ou reutilizados), e ainda, que a Autora precisou comprar novos IBC’s, tenho que o valor a ser considerado para cada container é de R$ 694,16 (seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme pleiteado na inicial. Portanto, o valor devido pela Requerida a titulo de ressarcimento pelos 247 vasilhames não devolvidos à Autora é de R$ 171.457,52 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), valor este equivalente a 247 containers x R$ 694,16 – valor atualizado de cada container. Nos termos do estatuído no artigo 186 do novo Código Civil, estando presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, resta configurada a responsabilidade civil, a qual impõe ao causador dos prejuízos a sua reparação. Com efeito, nada obsta que as pessoas jurídicas empresárias sofram dano moral, consistente no abalo de sua credibilidade perante a clientela e mercado, ou seja, quando em razão do agir ilícito têm sua imagem fragilizada perante o consumidor, fornecedores e outros sujeitos ligados ao seu sucesso empresarial. Destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ademais, para a pessoa jurídica, o STJ tem o entendimento de que o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural, contudo, pode o magistrado utilizar de presunções e regras de experiência quando for julgar. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. 3. Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. 4. Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1564955 SP 2015/0267851-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) No caso em análise, verifico que a empresa Autora sofreu dano decorrente da impossibilidade de atender os demais clientes em razão da ausência de devolução dos vasilhames pela Requerida. Passo a definição do quantum indenizatório. No que se refere ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo constituir uma pena ao causador do dano, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Assim, observadas as regras pertinentes, a jurisprudência em situações análogas e atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas assegurando o caráter lenitivo e repressivo pedagógico, sem favorecer o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório vai fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EAGLE-EYE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, para CONDENAR o Requerido PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA ao pagamento no valor de R$ 171.457,52 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a titulo de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do evento danoso e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1013876-98.2020.8.11.0041 (p) VISTOS, DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Requerente no id. 61117071 e pela parte Requerida no id.61105631. Designo o dia 23/08/2022 as 14h30 para realização da audiência de instrução, a qual será realizada por meio de videoconferência, pela plataforma “Microsoft TEAMS”. As partes, advogados e testemunhas que participarão do ato de forma virtual, deverão se fazer presentes na data e horário agendados pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYzMzRiMzItYTllMi00Y2NlLWJiOGUtNjdiOGIwNmI0ODJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225b5d6ba7-89d2-40ea-aabb-4c6d928b3492%22%7d Caso as partes/testemunhas não possuam recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, para disponibilização da sala passiva localizada no gabinete deste juízo. Em relação à sala passiva disponibilizada por este juízo, esclareço que haverá um serventuário responsável que prestará assistência necessária para oitiva das partes e/ou testemunhas, contudo, friso que somente será admitida, caso tenha sido informada a necessidade da sua utilização dentro do prazo supra epigrafado. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Ficam as partes ADVERTIDAS de que deverão estar online no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(29)