Execução de Título Extrajudicial 1016041-08.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016041-08.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1016041-08.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: AURI VERDE DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA EXECUTADO: JOSE RICARDO DE SANTIS GUEDES JUNIOR Vistos, No id 112742209 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade do título exequendo, por se tratar de dívida já quitada. No id 114720005 a parte exequente se manifestou quanto à exceção de pré-executividade, alegando a inadequação da via eleita, vez que as alegações da parte exequente demandariam ampla instrução probatória, especialmente porque o Sr. Otávio não tinha poderes para receber e dar quitação, bem como afirmou que o documento de id 112742216 se trata de falsificação. É o necessário à análise e decisão. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Contudo, além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos”. (STJ. EREsp 905416 PR 2008/0198035-4. Orgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Publicação: DJe 20/11/2013. Julgamento: 09/10/2013. Relator: Ministro Marco Buzzi). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA – PARCELAS DEPOSITADAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida quando a questão envolver questionamento de matéria de ordem pública, a qual, inclusive, poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, mas desde que as questões arguidas sejam comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Comprovado o depósito judicial das prestações vencidas e renegociada em ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada, cabível a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil”. (TJMT. Ap 160564/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). In casu, diante da impugnação pela parte exequente quanto ao documento apresentado pela parte executada (id 112742216), se tornou imprescindível a ampla dilação probatória para o fim de demonstrar que se houve ou não a quitação do débito exequendo. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Extinção da execução pelo pagamento. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos recibos. Necessidade de dilação probatória incabível em sede de exceção de pré-executividade. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0017815-50.2013.8.26.0003; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016) Logo, a alegação da parte executada, de que o débito exequente foi quitado necessita de dilação probatória, sendo imprópria para ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Por consequência disso, deixo de analisar o pedido formulado pela parte exequente de condenação da parte executada em litigância de má-fé (id 114720005). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no id 112742209. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, bem como recolher as custas previstas na Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, para que sejam realizadas as buscas pleiteadas no id 114720005. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASANOVA LTDA em 08/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(23)