Procedimento Comum Cível 0009021-74.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009021-74.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2024, 17:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 01:06

Definitivo

15/03/2024, 12:04

Ato ordinatório

15/03/2024, 12:04

Decurso de Prazo

15/03/2024, 04:41

Decurso de Prazo

09/03/2024, 10:03

Publicação

04/03/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0009021-74.2012.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0009021-74.2012.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento

28/02/2024, 08:58

Expedição de documento

28/02/2024, 08:58

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:56

Reativação

27/02/2024, 15:51

Documento

27/02/2024, 15:51

Documentos

Intimação

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009021-74.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COSME RATES DA ROCHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez com pedido liminar proposta por COSME RATES DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 28/03/2005, tendo recebido auxílio-doença até 10/05/2008, cujos pedidos de restabelecimento administrativo foram indeferidos. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência visando o restabelecimento imediato do auxílio-doença, e no mérito pugnou pela conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial, concedida a assistência judiciaria gratuita e de estabelecida a inversão do ônus probatório. Em sede de contestação, o INSS defendeu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial. O laudo pericial foi aportado aos autos, conforme id. 52627539 - Pág. 68. Intimado, o autor impugnou parcialmente o laudo pericial. Eis a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Como relatado, postula a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou concessão/restabelecimento do auxílio-doença, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 e 59 da referida lei, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.... Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vale lembrar que o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou do benefício de auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; In casu, a carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foi cumprida pelo segurado, diante dos documentos acostados à inicial, bem como pelo extrato do sistema DATAPREV apresentado pelo INSS na contestação que apontam que a parte autora recebeu o benefício auxílio-doença até 10/05/2008, com indeferimento posterior em 07/07/2009. Quanto à incapacidade laborativa, concluiu o perito judicial (id. 47109426 – Pág. 4) que “com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente”. Entretanto, em resposta aos quesitos formulados pelo juízo relatou o expert que o requerente apresenta sequela de fratura dos punhos, consolidada clinicamente, tendo redução em sua capacidade funcional, eis que a atividade declarada requer a realização de esforços físicos moderados. Nesse ponto, esclarece-se que, geralmente, a redução na capacidade laborativa habitual conduz à concessão de auxílio acidente em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário benefício. Contudo, no caso dos autos, deve ser considerado, além dos requisitos necessários para a concessão do benefício, os aspectos sociais e econômicos do segurado. Portanto, considerando que o autor possui lesão consolidada na mão, tendo como histórico de atividade laboral de mecânico, que necessariamente necessita de realização de movimentos manuais, bem como a ausência de perspectiva de reabilitação, visto que restou comprovada a redução na capacidade em decorrência de sequela de fratura, somado a idade do segurado, que atualmente conta com 71 (setenta e um) anos, e a baixa escolaridade – ensino fundamental incompleto, há que ser reconhecida a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, com a consequente concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO DEVIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810 DO STF E N.° 905 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanente para o exercício da atividade que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho no desempenho de atividades de vaqueiro, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado. 4. No cumprimento do julgado, necessária a observância dos temas n°. 810 do STF e n.° 905 do STJ. (N.U 1000288-46.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA NOÇÃO DE PROFUNDIDADE. RISCO NO MANUSEIO DAS FERRAMENTAS COTIDIANAS E NA LIDA COM O GADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 47 DA TNU. APOSENTADORIA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial, por entender que não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho. 2. Na espécie, a Autarquia concedeu o benefício de auxílio-doença ao Autor no período de 17/10/2016 a 09/08/2018, em razão da moléstia oftalmológica, de modo que a controvérsia envolve apenas a incapacidade laborativa, especialmente quanto à intensidade e à reversibilidade, para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. 3. O expert do Juízo atestou que o periciando foi acometido de lesão traumática do olho direito, que evoluiu para ceratite e posteriormente para glaucoma secundário tendo sido operado, perdendo a visão no olho direito; que a lesão ocorreu em 16/10/2016, concluindo que não está incapacitado. Registre-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos. Assim, em que pese o perito médico tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). [...] 5. A par disso, o fato de possuir pouca instrução, residir numa pequena cidade (Manga) do interior de Minas Gerais, onde a atividade rural é responsável pela movimentação da economia local, avulta inviável a reabilitação do Autor em outra atividade remunerada, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Recurso provido para, antecipando os efeitos da tutela quanto ao pagamento das parcelas vincendas, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da data da cessação administrativa (09/08/2018), com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 10257287020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA TURMA) Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II do CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em favor de COSME RATES DA ROCHA no valor do salário-benefício de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, desde a data da cessação do auxílio-doença em 10/05/2008. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal. Quanto às prestações vencidas a contar da cessação do auxílio-doença (10/05/2008), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020. Já os honorários advocatícios serão arbitrados na fase de liquidação de sentença. Processo SUJEITO a reexame necessário por conter condenação ilíquida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

17/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Reativação

Documento

Todas as movimentações(227)

legal