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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2025

Valor da Causa

R$ 637.776,20

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 56657546

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(50)

legal

Todos os documentos(19)